Agravo de Instrumento Nº 5008360-30.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MATRIX PRODUCOES E EVENTOS LTDA em face de decisão (evento 29 dos originários) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do CPC) em relação à embargante pessoa jurídica, sem prejuízo do prosseguimento do feito.
Em suas razões recursais, alega a parte agravante, em síntese, que "o demonstrativo contábil revela, de forma eloquente, o oposto de capacidade de pagamento". E que "Não há lucro líquido residual, como por equívoco se poderia supor: há prejuízo apurado em apenas nove meses de atividade".
Afirma que, "uma empresa que fatura pouco mais de cento e sessenta reais mensais não dispõe, à evidência, de liquidez para custear as despesas processuais de embargos opostos a execução que exige R$ 191.178,04 (cento e noventa e um mil, cento e setenta e oito reais e quatro centavos)".
Desta forma, argumenta que produziu "demonstrativo contábil que evidencia, de modo objetivo e quantificado, faturamento residual, prejuízo no período e desproporção radical entre o passivo cobrado e sua capacidade de geração de receita, estando, pois, atendido o requisito da Súmula 481 do STJ".
Contrarrazões apresentadas pela CEF, pelo desprovimento do recurso (evento 8).
É o Relatório.
VOTO
Conheço do Agravo de Instrumento interposto, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.
O recurso deve ser desprovido.
A gratuidade de justiça é benefício legalmente previsto no art. 98 do CPC, que assiste à pessoa física ou à pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Para pessoas físicas, a afirmação de hipossuficiência autoriza a presunção relativa (ou seja, juris tantum, não absoluta, que admite prova em sentido contrário), nos termos do art. 99, §3º. No caso da pessoa jurídica, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, uma vez que apenas a alegação da pessoa natural é presumidamente verdadeira (art. 99, §3º, do CPC).
Dito isso, dispõe o enunciado da Súmula nº 481, do C. Superior Tribunal de Justiça que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Nesse sentido, trago à colação os julgados a seguir:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA.NÃO DEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAHIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTESÀ EXTINTA AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Esta Corte Superior, na linha da Súmula 481/STJ, possui firme jurisprudência no sentido de que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes.
(...)
(AgInt no REsp 1853148/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em15/12/2020, DJe 03/02/2021)
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a empresa ora recorrente não comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5.Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1501805/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019)
In casu, constata-se que a empresa embargada não apresenta documentos comprobatórios da alegada crise financeira, apontando como elemento de prova apenas a demonstração do resultado do exercício relativo ao período 01/01/2025 a 30/09/2025, o que, por si só, não é suficiente para o deferimento da gratuidade, que exige a comprovação da hipossuficiência das pessoas jurídicas.
Ressalte-se que, o STJ, antes do julgamento do tema repetitivo 1424, já entendia pela "necessidade de comprovação robusta da hipossuficiência da pessoa jurídica" (AREsp n. 3.123.355/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 6/7/2026.)
Desta forma, apenas a juntada do referido demonstrativo de resultado de determinado período não constitui prova robusta da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual não se justifica a reforma da decisão agravada.
Apenas para fins de informação, em 29/06/2026 foi publicada a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 2.225.061/PE (tema 1424), sob o rito dos recursos repetitivos, segundo a qual:
"A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento".
Por fim, deve ser destacado que, existindo mudança fática na situação da pessoa jurídica devidamente demonstrada, conforme o tema 1424 do STJ, poderá a parte reiterar o pedido de gratuidade de justiça.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002968154v8 e do código CRC b6d11f70.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 24/07/2026, às 15:57:14