Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003369-11.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo, com requerimento de antecipação da tutela recursal, interposto por V. B. A. D. S. e OUTRA de decisão proferida pelo MM. Juiz ELMO GOMES DE SOUZA, da 2ª Vara Federal de Nova Friburgo - RJ que, nos autos originários de nº 5002248-90.2025.4.02.5105, fixou os honorários de perícia contábil em R$ 8.000,00 (oito mil reais) (evento 52 – DESPADEC1), abaixo transcrita:

                      

Eventos 27, 33, 34 e 39. Após o perito estimar seu valor de honorários de advogado em R$ 12.000,00, as partes se rebelaram acerca da quantia fixada pelo douto perito. Em nova estimativa, o expert aceitou o encargo mediante a fixação de honorários no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Tenho que o valor fixado pelo douto perito reflete o trabalho a ser enfrentado pelo mesmo nos autos, com valor aproximado ao que profissionais de mesmo quilate cobram no campo privado. Faço lembrar que o perito cobra pelo trabalho profissional cerca de 5 salários mínimos, sendo que seu trabalho não envolverá apenas realizar apreciação de perícia contábil nos autos, mas também a responder quesitação das partes e do Juízo, inclusive complementares.

Sobre os valores constantes na tabela de honorários da Justiça Federal, eles estão completamente defasados, revelando-se verdadeiramente desproprocionais ao trabalho a ser desenvolvido principalmente por profissionais da área de engenharia, contabilidade e perícia grafotécnica. E isto se reflete claramente na imensa dificuldade que todos os Juízos enfrentam em angariar profissionais que se sujeitam a enfrentar perícias pelos valores estampados na dita tabela. Nalguns casos (p.ex., perícia em engenharia), os feitos encontram-se suspensos por longos períodos exatamente por este exclusivo fator.

Assim senso, tenho como razoáveis, nos termos da complexidade da perícia, os valores fixados pelo perito (R$ 8.000,00).

Comprovado o depósito do valor dos honorários, intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, § 1º, II e III, do NCPC.

No prazo supra, deverão as partes juntar aos autos todos os documentos eventualmente úteis ou necessários à perícia (tais como comprovantes de pagamentos, cópias de elementos de escrituração contábil, cópias do processo administrativo etc.), sob pena de preclusão (CPC, art.465).

Vindos os quesitos, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias.

Entregue o laudo, dê-se vista às partes, para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, NCPC).

Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, NCPC), dando-se vista às partes, em seguida, por 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou esclarecida esta, promova-se o pagamento dos honorários periciais e, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.

Em tempo: caso queira, este Juízo deferirá o parcelamento da perícia em, no máximo, 3 parcelas mensais (R$ 3.000,00 + R$ 3.000,00 + R$ 2.000,00). Porém, a perícia somente se iniciará após o pagamento da 3ª parcela.

Nova Friburgo, 22-1-25.

(evento 52 – DESPADEC1, dos autos originários).

 

Em sua minuta, a parte agravante sustenta, em resumo: (i) “O processo de origem consiste em Embargos à Execução opostos pelos Agravantes em face da Caixa Econômica Federal, no âmbito da Execução de Título Extrajudicial nº 5005874-21.2024.4.02.5116/RJ, cujo valor da causa é de R$ 495.484,54. Os Agravantes alegam excesso de execução decorrente de supostas cobranças abusivas em três Cédulas de Crédito Bancário, sustentando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a revisão dos contratos conforme jurisprudência pacificada sobre cláusulas abusivas em operações bancárias””; (ii) “foi nomeado como perito o contador HÉLIO MOREIRA DE AZEVEDO (CRC/RJ nº 50.359-O), que apresentou proposta inicial de honorários no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), calculados com base em 40 horas de trabalho a R$ 300,00 por hora. Diante da manifesta excessividade da proposta, os Agravantes apresentaram impugnação tempestiva (Evento 34), requerendo a adequação dos honorários aos parâmetros estabelecidos pela Resolução CJF nº 937/2025 e pela Resolução CNJ nº 232/2016. Em resposta às impugnações, o perito reduziu sua proposta para R$ 8.000,00 (oito mil reais), calculados com base em 40 horas de trabalho a R$ 200,00 por hora”, quando homologado esse valor pelo juízo de origem; (iii) entende necessária a vinculação do juízo à tabela de honorários periciais da Justiça Federal, editada por meio da Resolução CJF n. 937-2025; (iv) “A Resolução CNJ nº 232/2016, por sua vez, em seu artigo 2º, § 4º, prevê que o magistrado poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, considerando os critérios de: (i) complexidade da matéria; (ii) grau de zelo e especialização do profissional; (iii) lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; e (iv) peculiaridades regionais”; (v) “Aplicando-se o incremento máximo de cinco vezes ao teto da tabela, chega-se ao valor de R$ 2.715,05 (dois mil, setecentos e quinze reais e cinco centavos) — que representa o limite absoluto que pode ser fixado pelo magistrado, ainda que de forma excepcional e fundamentada. O valor de R$ 8.000,00 homologado pela decisão agravada supera em 194,6% esse limite máximo, sem que tenha sido apresentada fundamentação suficiente para justificar tamanha excepcionalidade”; (vi) Divisa a manifesta ilegalidade da decisão por desrespeito às normas vigentes, quando sinala a ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988: (vii) afirma a desproporcionalidade dos honorários diante da natureza da perícia, trazendo à colação julgado desta Corte Regional, frisando o impacto financeiro nos agravantes, além de pugnar pelo deferimento do efeito suspensivo.

Nesses termos, requer “a) O conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e fixar os honorários periciais em valor compatível com a tabela de referência estabelecida pela Resolução CJF nº 937/2025 e com o limite máximo previsto na Resolução CNJ nº 232/2016, artigo 2º, § 4º, qual seja, o quíntuplo do valor máximo da tabela, correspondente a R$ 2.715,05 (dois mil, setecentos e quinze reais e cinco centavos); b) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda que a complexidade da causa justifica a fixação em valor superior ao quíntuplo do teto da tabela, que os honorários sejam arbitrados em valor razoável e proporcional, com fundamentação específica nos critérios previstos na Resolução CNJ nº 232/2016, artigo 2º.” (evento 1 – INIC1).

Deferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal para “suspender a obrigação de depósito dos honorários periciais, até julgamento final do presente recurso” (evento 2 – DESPADEC1).

Contraminuta da Caixa Econômica Federal – CEF, no qual requereu o provimento do recurso de agravo (evento 12 – CONTRAZ1).

O Ministério Público, em manifestação no evento 23 – PARECER1, afirma a desnecessidade de sua intervenção no feito.

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

I – Agravo, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto de decisão que fixou os honorários de perícia contábil em R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos autos de embargos à execução ajuizados em face da Caixa Econômica Federal. A parte agravante pretende a redução da verba pericial aos limites previstos nas Resoluções CJF nº 937-2025 e CNJ nº 232-2016, sustentando excesso do valor arbitrado e ausência de fundamentação específica quanto à complexidade da perícia.

II - Há duas questões em discussão: (i) definir se os limites remuneratórios previstos nas Resoluções CJF nº 937-2025 e CNJ nº 232-2016 se aplicam à fixação de honorários periciais quando nenhuma das partes é beneficiária da gratuidade de justiça; e (ii) estabelecer se o arbitramento dos honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais) observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequada remuneração do trabalho técnico especializado.

III - As Resoluções CJF nº 937-2025 e CNJ nº 232-2016 regulamentam o pagamento de honorários periciais custeados pelo Poder Público em hipóteses de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil, não incidindo quando nenhuma das partes é beneficiária da gratuidade de justiça. No caso concreto, a parte embargante, ora agravante, não requereu os benefícios da gratuidade de justiça, até por se tratar de sociedade empresária com capacidade para solver com os ônus de sucumbência, incluídas as custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência.

IV - A remuneração do perito deve refletir a natureza técnica da atividade, a responsabilidade assumida, a qualificação profissional exigida, a complexidade da controvérsia, o tempo necessário à elaboração do laudo e a justa contraprestação pelo serviço prestado.

VI - A perícia destina-se a esclarecer divergência contábil relevante, envolvendo diferença aproximada de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) entre os valores apresentados pelas partes, circunstância que evidencia a importância e a responsabilidade do trabalho técnico desenvolvido.

VII - Os parâmetros remuneratórios adotados por entidades representativas da classe contábil e os critérios éticos da profissão demonstram que a fixação dos honorários não se limita às tabelas destinadas ao custeio estatal de perícias realizadas em favor de beneficiários da gratuidade de justiça, como tampouco se destina a solver controvérsia de conteúdo social, previdenciário ou parte hipossuficiente, mas contratos bancários relativos a empréstimos a pessoa jurídica.

VIII - A inexistência de requerimento ou deferimento de gratuidade de justiça, aliada à capacidade econômica da parte agravante para suportar as despesas processuais, afasta a utilização dos limites previstos nas tabelas do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça.

IX - O valor arbitrado revela-se compatível com a natureza, a responsabilidade e a relevância da prova pericial produzida, não configurando excesso ou desproporcionalidade aptos a justificar a reforma da decisão recorrida.

 

Conforme relatado, trata-se de agravo, com requerimento de antecipação da tutela recursal, interposto por V. B. A. D. S. e OUTRA de decisão proferida pelo MM. Juiz ELMO GOMES DE SOUZA, da 2ª Vara Federal de Nova Friburgo - RJ que, nos autos originários de nº 5002248-90.2025.4.02.5105, fixou os honorários de perícia contábil em R$ 8.000,00 (oito mil reais) (evento 52 – DESPADEC1, dos autos originários).

A parte agravante objetiva a reforma da decisão para se determinar a fixação dos honorários periciais com base nas Resoluções CJF n. 937-2025 e CNJ n. 232-2016, porquanto o valor fixado supera em quase 200% o limite máximo admitido pela normativa vigente, que seria de R$ 2.715,05 (dois mil, setecentos e quinze reais, cinco centavos), correspondente ao quíntuplo do teto da tabela.

Alega ainda a ausência de fundamentação específica quanto à complexidade da causa, o que violaria o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, salientando tratar-se de perícia contábil padronizada sobre três cédulas de crédito bancário.

A insurgência recursal volta-se contra o arbitramento de honorários periciais em montante que a parte agravante considera excessivo e desprovido de amparo normativo. O cerne da questão reside na possibilidade de o magistrado afastar os limites das tabelas oficiais da Justiça Federal com base em critérios subjetivos de mercado ou alegação de defasagem dos valores previstos em resolução.

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão agravada homologou o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) justificando que a tabela oficial estaria defasada perante o mercado privado. Todavia, no entender da parte agravante, secundada pela parte agravada, a fixação de honorários periciais na Justiça Federal Comum é regida pela Resolução CJF nº 937-2025, cujos valores de referência para perícias contábeis situam-se entre R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) e R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais, um centavo).

A perícia, segundo Cândido Rangel Dinamarco, “é o exame feito em pessoas ou coisa, por profissional portador de conhecimentos técnicos e com a finalidade de obter informações capazes de esclarecer dúvidas quanto a fatos. Daí, chamar-se perícia, em alusão à qualificação e aptidão do sujeito aquém tais exames são confiados” (In Instituições de Direito Processual Civil – Volume III, São Paulo: Editora JusPodivm – Malheiros Editores, 2024, p. 701).

É atividade remunerada, via de regra, como se extrai do artigo 465, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte agravante opôs embargos à execução, por afirmar a excessividade da execução promovida pela Caixa Econômica Federal, quanto apontado excesso de R$ 351.252,17 (trezentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais, dezessete centavos). Na ocasião, a parte embargante, ora agravante, não requereu os benefícios da gratuidade de justiça (evento 1 – INIC1, dos autos originários).

Já a Caixa Econômica Federal indica, como devido, o valor de R$ 495.484,54 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais, cinquenta e quatro centavos), em dezembro de 2024. Decerto que, se subsistente a dívida, nos termos em que reclamada, os procuradores da empresa pública auferirão 10% (dez por cento), ao menos, sobre o valor da causa, equivalente ao da dívida em cobrança, em função do disposto no artigo 85, do Código de Processo Civil.

Por seu turno, a parte agravante, se obtiver êxito em sua empreitada, deduzida nos embargos à execução, obterá vantagem, em valores históricos, de R$ 351.252,17 (trezentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais, dezessete centavos), e os seus procuradores perceberam o equivalente a 10% (dez por cento) ao menos, desse montante, como disposto no Código de Processo Civil.

Em síntese, as partes e seus procuradores obterão, se se sagrarem vencedores, ao menos o valor de R$ 35.125,21 (trinta e cinco mil, cento e vinte e cinco reais, vinte e um centavos), relativo aos honorários de sucumbência devidos pela empresa pública aos procuradores da parte embargante. E, malgrado eventual espírito de generosidade e desprendimento, de solidariedade genuína que habita cada um dos seres viventes, inegável a ausência de tamanho altruísmo a determinar a liberação desses ônus, a dispensa à percepção de eventual crédito, por quem quer que seja, partes e procuradores.

Contudo, tanto a parte agravante como a agravada reputam excessivos os honorários do perito, R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 22 de janeiro de 2026, que, se confrontado com o menor valor em questão, eventual condenação em honorários nos embargos à execução, em torno de 35.000,00 (trinta e cinco mil), revelará se tratar de quantia equivalente a menos de ¼ (um quarto) desse menor valor.

Inegável que, na maioria das vezes, o trabalho é remunerado segundo os serviços prestados pelo profissional, via de regra, constituindo labor do perito com base na complexidade da causa, o tempo estimado do trabalho, nas horas dedicadas, com indiscutível variação.

Porém, deve se levar em consideração, certamente, outros elementos, como o grau de qualificação e responsabilidade exigidos, a jornada e natureza do trabalho, o impacto social da função e o segmento de atuação. Não há como comparar a atividade de um contador com a do médico, como também do auditor independente, que exige mais que simples graduação de contador, economista, advogado, com a de um médico neurocirurgião.

De toda forma, e no que aqui importa, o recurso a um perito se faz diante da manifesta impossibilidade de o magistrado deter conhecimento absoluto de todas as áreas do conhecimento, razão pela qual previsto o auxílio de profissionais de diversas áreas do saber para prestar referido auxílio, pois que aqui a exequente reputa devido valor próximo a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e a executada afirma dever em torno de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sobressaindo divergência equivalente a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

Como é sabido, o requisito para ingresso na magistratura é o bacharelado em direito. Logo, e conquanto algumas das pessoas integrantes dessa carreira possam ter outras qualificações profissionais e deter largo conhecimento, indubitável, como dito alhures, a necessidade de se aparelhar o Poder Judiciário de meios para sanação de divergências, como a posta nos autos originários, obtenível por meio de perito.

A qualificação desse profissional não pode ser desprezada, pois sobre sua responsabilidade repousa a aferição de dissonância de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), razão pela qual, o magistrado, zeloso no exercício de suas atividades, elege profissionais capazes de dirimir as dúvidas porventura surgidas na lide, indicar, de forma equidistante e imparcial, aquilo que as partes não conseguem compor e o magistrado encontra óbice diante da sua formação profissional.

Portanto, e conquanto se considere passível de percepção, pelo profissional, de honorários em montante inferior ao pleiteado, inegável que nenhum profissional desvaloriza seu trabalho e, por via de consequência, a remuneração, os honorários que deseja receber.

Por outro lado, tanto a parte agravante como a agravada entendem aplicáveis as disposições da Resolução CJF n. 937-2025 e a Resolução CNJ n. 232-2016. Tanto uma como outra se voltam para a hipótese beneficiários da gratuidade de justiça. Senão vejamos.

A primeira delas altera a Resolução CJF n. 305-2014, quando também atualiza o Anexo Único, consistente na fixação dos honorários dos diversos auxiliares do juízo na área pericial, quando fixa valores mínimos e máximos desses honorários. Quanto à área contábil e em que o INSS não seja parte, o mínimo é de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) e o máximo de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais, um centavo) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res_937-2025.pdf).

A Resolução CJF n. 937-2025 altera a Resolução CJF n. 305-2014, que dispõe “sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada e dá outras providências” (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20305-2014.pdf).

De clareza solar a aplicação dessa resolução, bem como as que a alteraram nas situações de assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça Federal Comum. Essa também é a orientação posta na Resolução CNJ n. 232-2016, que “Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015” (https://atos.cnj.jus.br/files/compilado2133252024121667609ca581fdf.pdf). Não é demais saber que o artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil nada mais prevê que:

 

 Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

...

§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º.”

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm).

 

Retomado o fio a partir da natureza da perícia, tem-se a afirmativa acerca da ausência de requerimento de quaisquer das partes acerca dos benefícios da gratuidade de justiça. E se não houve requerimento e, por consequente lógico, não se deferiu tal benesse aos litigantes, haja vista se desconhecer o desfecho da controvérsia, em que qualquer um deles pode arcar com as despesas processuais, aí incluídos os honorários do perito, inaplicável o instituto da gratuidade de justiça, inclusive o recurso à tabela de honorários periciais, que nem mesmo servem de parâmetro.

Considerada a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - Rio de Janeiro, em que se sugere, quanto à hora intelectual, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), e a propositura de demandas na área de Direito Civil, da ordem de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em que proposição não se confunde com acompanhamento, sustentação oral etc. (https://www.oabrj.org.br/sites/default/files/nova_tabela_honorarios_oabrj.pdf), sendo certa a percepção dos honorários de sucumbência e, quase sempre, os derivados de contrato, o que leva a concluir pelo valor singelo da hora do profissional designado para a perícia, de R$ 200,00 (duzentos reais) (evento 39 – PERICIA1).

O Conselho Federal de Contabilidade assevere inexistir norma específica que regule a fixação de honorários, a NBC PG 01 - Código de Ética Profissional do Contador estabelece critérios detalhados para essa determinação. Esses critérios incluem a relevância, complexidade, custos, tempo de execução, exclusividade, resultado esperado, tipo de cliente e local de prestação do serviço, orientando os profissionais a promover a transparência e adequação na formação de preços (https://cfc.org.br/tecnica/perguntas-frequentes/honorarios/).

Já a Associação Nacional dos Profissionais de Contabilidade – ASSCON apresenta em seu portal uma tabela referencial de honorários contábeis, com vigência de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026, na qual fixa, em perícia contábil judicial o valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por hora para a emissão de parecer técnico designado pelo juiz. Confira:

 

Vale ressaltar, ainda, não se tratar de controvérsias de cunho social, previdenciário, mas relação de cunho civil, em que uma empresa pública controverte com uma sociedade empresária, esta com capital social de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), constituída em 30 de janeiro de 2015. A consulta ao portal da empresa revela a capacidade de suportar com os honorários periciais.

A dita sociedade empresária, aqui parte agravante, atua nos ramos de transporte executivo, apoio logístico e na área de transporte turístico. Tem como clientes grandes empresas, asseverando que “A PRIME TRANSPORTE INTELIGENTE oferece serviços voltados para atender as necessidades de nossos clientes com total comodidade, segurança e pontualidade. Dispondo de uma plataforma completa para todas as necessidades de sua empresa e um excelente quadro de profissionais qualificados, tendo como diferencial, motoristas bilíngues para melhor comunicação com o cliente” (https://primetransporteint.wixsite.com/primetransportes).

O portal da sociedade empresária mostra a existência de frota significativa para a prestação de serviços por meio de inúmeros veículos, seja os voltados para transporte executivo, isto é, veículos de segmento de luxo, ônibus destinados ao transporte de passageiros e "city tour", inclusive com filial no Município de Nova Iguaçu – RJ, além de veículos para apoio logístico.

Presta serviços para inúmeras empresas como MAN Energy Solutions, Petrospec Group, Solstad Farstad, Cabomar Serviços, Belov: Engenharia Portuária, Subaquática, Naval e Offshore, Reservoir Group do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., VRV Serviços, Deep Sea Supply, dentre outras, a denotar se tratar de sociedade empresária com plena capacidade de solver os custos com os honorários periciais.

PRIME TRANSPORTE INTELIGENTE é o nome fantasia da parte agravante, G F L Transporte Inteligente Ltda. (https://www.econodata.com.br/consulta-empresa/21793235000158-g-f-l-transporte-inteligente-ltda), de manifesta capacidade de solver os honorários periciais fixados historicamente em R$ 8.000,00 (oito mil reais), ainda em 21 de janeiro de 2026.

Por tudo, a parte agravante, então embargante, não requereu os benefícios da gratuidade de justiça, por lógico, diante da manifesta capacidade de arcar com custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência. Portanto, inaplicáveis as tabelas de valores de honorários profissionais, previstas em resoluções do Conselho da Justiça Federal ou do Conselho Nacional de Justiça, porquanto voltadas aos beneficiários da gratuidade de justiça.

Logo, inviável a adoção desses parâmetros para fixação de honorários de perito, sendo certo que a associação de classe estipula, para o período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 o valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para a hora do perito judicial, a denotar a razoabilidade e a proporcionalidade do valor da hora para elaboração da perícia, bem como a quantidade de horas.

Assim, as tabelas de honorários periciais previstas nas Resoluções CJF nº 937-2025 e CNJ nº 232-2016 aplicam-se exclusivamente às hipóteses de perícias custeadas em favor de beneficiários da gratuidade de justiça, ou mesmo servindo de parâmetros em hipóteses específicas como controvérsias de cunho social, previdenciário ou de pessoa hipossuficiente.

Na ausência de gratuidade de justiça, os honorários periciais devem ser fixados segundo a complexidade da prova, a responsabilidade técnica, a qualificação do perito, o tempo de execução e a justa remuneração do trabalho especializado, sendo legítima a manutenção dos honorários periciais quando o valor arbitrado se mostra razoável, proporcional e compatível com a relevância da controvérsia submetida à perícia.

Malgrado as partes se insurjam contra o valor total dos honorários periciais, não querem, decerto, a elaboração de um laudo desprovido do profissionalismo e a correção desse profissional, só alcançável com a justa remuneração. Em consequência, de todo inadmissível a pretensão recursal para o fim colimado, segundo as razões do agravo, não subsistindo, igualmente, a tutela provisória outrora deferida no evento 2 – DESPADEC1.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002950995v5 e do código CRC 20d708b9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 14/07/2026, às 20:17:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 14:13:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002950996
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003369-11.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

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I – Agravo, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto de decisão que fixou os honorários de perícia contábil em R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos autos de embargos à execução ajuizados em face da Caixa Econômica Federal. A parte agravante pretende a redução da verba pericial aos limites previstos nas Resoluções CJF nº 937-2025 e CNJ nº 232-2016, sustentando excesso do valor arbitrado e ausência de fundamentação específica quanto à complexidade da perícia.

II - Há duas questões em discussão: (i) definir se os limites remuneratórios previstos nas Resoluções CJF nº 937-2025 e CNJ nº 232-2016 se aplicam à fixação de honorários periciais quando nenhuma das partes é beneficiária da gratuidade de justiça; e (ii) estabelecer se o arbitramento dos honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais) observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequada remuneração do trabalho técnico especializado.

III - As Resoluções CJF nº 937-2025 e CNJ nº 232-2016 regulamentam o pagamento de honorários periciais custeados pelo Poder Público em hipóteses de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil, não incidindo quando nenhuma das partes é beneficiária da gratuidade de justiça. No caso concreto, a parte embargante, ora agravante, não requereu os benefícios da gratuidade de justiça, até por se tratar de sociedade empresária com capacidade para solver com os ônus de sucumbência, incluídas as custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência.

IV - A remuneração do perito deve refletir a natureza técnica da atividade, a responsabilidade assumida, a qualificação profissional exigida, a complexidade da controvérsia, o tempo necessário à elaboração do laudo e a justa contraprestação pelo serviço prestado.

VI - A perícia destina-se a esclarecer divergência contábil relevante, envolvendo diferença aproximada de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) entre os valores apresentados pelas partes, circunstância que evidencia a importância e a responsabilidade do trabalho técnico desenvolvido.

VII - Os parâmetros remuneratórios adotados por entidades representativas da classe contábil e os critérios éticos da profissão demonstram que a fixação dos honorários não se limita às tabelas destinadas ao custeio estatal de perícias realizadas em favor de beneficiários da gratuidade de justiça, como tampouco se destina a solver controvérsia de conteúdo social, previdenciário ou parte hipossuficiente, mas contratos bancários relativos a empréstimos a pessoa jurídica.

VIII - A inexistência de requerimento ou deferimento de gratuidade de justiça, aliada à capacidade econômica da parte agravante para suportar as despesas processuais, afasta a utilização dos limites previstos nas tabelas do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça.

IX - O valor arbitrado revela-se compatível com a natureza, a responsabilidade e a relevância da prova pericial produzida, não configurando excesso ou desproporcionalidade aptos a justificar a reforma da decisão recorrida.

X - Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002950996v5 e do código CRC 16a8a31e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 15/08/2026, às 00:38:23

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2026 A 13/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003369-11.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/08/2026, às 00:00, a 13/08/2026, às 18:00, na sequência 61, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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