Agravo de Instrumento Nº 5015034-58.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por SUPERMERCADO MIRAI DE ITAGUAI EIRELI e S. C., de acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada, assim ementado (evento 50 – ACOR2):
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES DURANTE O CERTAME. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 485.
I- A competência do Poder Judiciário em matéria de concurso público restringe-se à análise da legalidade dos atos praticados, sendo vedado adentrar o mérito administrativo da banca examinadora, consoante a orientação do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 485 de Repercussão Geral.
II- Alegações de irregularidades na realização do Teste de Aptidão Física - TAF não se sustentam ante a ausência de provas nos autos que demonstrem teratologia ou ilegalidade grave.
III - A intervenção judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, afronta ao edital ou violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia.
IV - Agravo desprovido.
V – Embargos de declaração prejudicados.
A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao não reconhecer a impenhorabilidade do veículo Renault Duster, sustentando que o bem é indispensável para o exercício da atividade de consultoria empresarial, além de apontar a ausência de análise quanto ao princípio da menor onerosidade da execução e ao risco de dano à continuidade de suas operações e subsistência.
Contrarrazões da União (evento 65).
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão. A impenhorabilidade de bens necessários ou úteis ao exercício da profissão constitui exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor, exigindo interpretação restrita e prova robusta da indispensabilidade do bem.
II - Embargos de declaração que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Conforme relatado, os embargos de declaração apontam suposta omissão e contradição no acórdão quanto ao pedido de impenhorabilidade do veículo.
A insurgência não merece prosperar.
Cumpre esclarecer que o deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, diante da ausência desse primeiro requisito (fumus boni iuris), torna-se desnecessária a análise do perigo de dano, uma vez que a tutela de urgência somente pode ser deferida quando ambos os requisitos se encontram presentes de forma concomitante.
Com efeito, não se verifica a probabilidade do direito, pois o Código de Processo Civil, no artigo 789, indica que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. A impenhorabilidade de instrumentos de trabalho, prevista no artigo 833, inciso V, é uma exceção a essa regra e, como tal, deve ser interpretada de forma restrita e exige prova robusta.
Esse julgador não reconheceu a plausibilidade das alegações apresentadas pelo autor, ressaltando, inclusive, a inexistência de comprovação suficiente dos fatos por ele afirmados:
Assim, não restou demonstrado a imprescindibilidade do veículo na atividade empresarial do agravante, razão pela qual, permanecendo inalterados os fundamentos que embasaram a decisão que indeferiu o efeito suspensivo, e inexistindo nos autos qualquer elemento novo capaz de afastá-los, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos mesmos fatos e razões que as motivaram, sendo, portanto, de rigor o desprovimento do agravo.
Cabe destacar que o ônus de provar a indispensabilidade do bem é do devedor. O acórdão fundamentou que as alegações de visitas e atendimentos externos são genéricas e não comprovam que a atividade de consultoria ficaria impossibilitada sem aquele veículo específico.
A simples utilização do carro para deslocamento até clientes, reuniões ou visitas técnicas, embora facilite a atividade, não o transforma em um instrumento indispensável ao exercício da profissão. O deslocamento é atividade meio, não a atividade fim.
Sobre o princípio da menor onerosidade, a execução deve ser feita do modo menos gravoso para o devedor, mas também deve ser eficaz para o credor, conforme o artigo 797 do Código de Processo Civil. O devedor que invoca a menor onerosidade tem o dever de indicar outros meios mais eficazes e menos graves para o pagamento da dívida.
Assinale-se, ainda, que o juiz incumbido da apreciação da causa não está obrigado a analisar todos os fundamentos jurídicos que o recorrente acredita serem imprescindíveis ao resultado final do julgamento. A decisão, nos termos do art. 11 do Código de Processo Civil, deve ser fundamentada. Porém, não há qualquer vinculação entre a fundamentação eleita pelo julgador e aquela que a parte embargante deseja ver aplicada à controvérsia.
Portanto, o que se observa é que a embargante manifesta mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. Tal pretensão, contudo, não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002949675v5 e do código CRC 7a7ab915.
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