Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025078-71.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN-ES (doravante COREN/ES).

A execução fiscal foi ajuizada em 2025 para a cobrança do montante de R$ 1.928,87, correspondente às anuidades dos exercícios de 2018 a 2023, conforme a Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial (evento 1, INIC7).

A sentença recorrida extinguiu o feito por reconhecer a inexigibilidade do título executivo, ao fundamento de que o crédito exequendo é inferior ao limite mínimo previsto no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021 (evento 10).

Em seu apelo, o COREN/ES sustenta que a sentença merece reforma, porquanto a executada está inscrita na categoria de Técnico de Enfermagem, e não de Enfermeiro, razão pela qual o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 deve ser aferido com base no valor da anuidade aplicável aos profissionais de nível técnico. Argumenta que o crédito exequendo, no valor de R$ 1.928,87, supera cinco vezes a anuidade prevista para Técnico de Enfermagem (R$ 250,00), preenchendo, assim, o requisito legal para o ajuizamento da execução fiscal. Aduz, ainda, que a atualização prevista no art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011 destina-se exclusivamente ao reajuste das anuidades pelos conselhos profissionais, não incidindo sobre o valor de referência utilizado para a aferição do limite mínimo de ajuizamento. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal (evento 14).

Não foram apresentadas contrarrazões (eventos 16 a 20).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO 

Desembargador Federal – Relator

VOTO

O apelo não merece prosperar.

A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição.

Antes da prolação da sentença, ao verificar que a presente execução fiscal, ajuizada em 25/08/2025, buscava a cobrança do montante de R$ 1.928,87, inferior ao limite mínimo exigido para o exercício de 2025, o Juízo de origem determinou a intimação do exequente para se manifestar, em observância ao contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC (evento 5).

Em resposta, o COREN/ES sustentou que a executada está inscrita na categoria de Técnico de Enfermagem, e não de Enfermeiro, razão pela qual o limite previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 deveria ser calculado com base na anuidade aplicável aos profissionais de nível técnico. Argumentou que, nos termos do art. 6º, II, da referida lei, a anuidade do Técnico de Enfermagem corresponde a R$ 250,00, de modo que o crédito executado (R$ 1.928,87) supera o equivalente a cinco anuidades (R$ 1.250,00), preenchendo, assim, o requisito legal para o ajuizamento da execução fiscal (evento 8). As mesmas alegações foram reiteradas na apelação (evento 14).

Todavia, a pretensão recursal não merece acolhimento.

É incontroverso que a executada possui inscrição no Conselho na categoria de Técnico de Enfermagem, cuja anuidade, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 12.514/2011, corresponde a R$ 250,00. Ocorre que o art. 8º da mesma lei, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, não estabelece distinção entre as diversas categorias profissionais fiscalizadas pelos Conselhos, tampouco adota como parâmetro o valor da anuidade devida pelo executado.

Ao contrário, o dispositivo é expresso ao vedar o ajuizamento de execução fiscal de créditos com valor total inferior a cinco vezes o valor constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto em seu § 1º:

"Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º."

A alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 substituiu o critério anteriormente vigente — baseado no valor da anuidade cobrada por cada autarquia — por critério objetivo vinculado exclusivamente ao valor previsto no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, atualizado na forma de seu § 1º. Não há, portanto, amparo legal para a interpretação defendida pelo apelante, segundo a qual o limite mínimo variaria conforme a categoria profissional do executado.

Esse entendimento, ademais, foi expressamente acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.043.494/SC, ocasião em que se assentou que, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, o parâmetro para aferição do valor mínimo exigido para o ajuizamento da execução fiscal passou a ser, exclusivamente, o valor previsto no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, observado o reajuste previsto em seu § 1º.

No caso concreto, considerando o valor de R$ 500,00 previsto no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, multiplicado por cinco e atualizado pelo INPC desde outubro de 2011 até a data do ajuizamento da execução (25/08/2025), obtém-se o montante de R$5.443,08, ao passo que o crédito exequendo perfaz apenas R$1.928,87, valor manifestamente inferior ao limite legal exigido para o ajuizamento da execução fiscal.

Assim, correta a sentença ao reconhecer a ausência da condição legal para o prosseguimento da cobrança judicial.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de condenação em honorários na sentença. É como voto.



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Documento:20002983010
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025078-71.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. COREN. LEI Nº 12.514/2011. ART. 8º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. LIMITE MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. PARÂMETRO FIXADO NO ART. 6º, I. IRRELEVÂNCIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO EXECUTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por reconhecer que o crédito exequendo é inferior ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021.
  2. A alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021 substituiu o critério anteriormente baseado no valor da anuidade devida pelo profissional inadimplente por parâmetro objetivo correspondente a cinco vezes o valor previsto no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, observado o reajuste previsto em seu § 1º.
  3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002983010v3 e do código CRC 7edaf4db.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 14/08/2026

Apelação Cível Nº 5025078-71.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 14/08/2026, às 18:00, na sequência 88, disponibilizada no DE de 29/07/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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