Apelação Cível Nº 5025078-71.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN-ES (doravante COREN/ES).
A execução fiscal foi ajuizada em 2025 para a cobrança do montante de R$ 1.928,87, correspondente às anuidades dos exercícios de 2018 a 2023, conforme a Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial (evento 1, INIC7).
A sentença recorrida extinguiu o feito por reconhecer a inexigibilidade do título executivo, ao fundamento de que o crédito exequendo é inferior ao limite mínimo previsto no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021 (evento 10).
Em seu apelo, o COREN/ES sustenta que a sentença merece reforma, porquanto a executada está inscrita na categoria de Técnico de Enfermagem, e não de Enfermeiro, razão pela qual o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 deve ser aferido com base no valor da anuidade aplicável aos profissionais de nível técnico. Argumenta que o crédito exequendo, no valor de R$ 1.928,87, supera cinco vezes a anuidade prevista para Técnico de Enfermagem (R$ 250,00), preenchendo, assim, o requisito legal para o ajuizamento da execução fiscal. Aduz, ainda, que a atualização prevista no art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011 destina-se exclusivamente ao reajuste das anuidades pelos conselhos profissionais, não incidindo sobre o valor de referência utilizado para a aferição do limite mínimo de ajuizamento. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal (evento 14).
Não foram apresentadas contrarrazões (eventos 16 a 20).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O apelo não merece prosperar.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição.
Antes da prolação da sentença, ao verificar que a presente execução fiscal, ajuizada em 25/08/2025, buscava a cobrança do montante de R$ 1.928,87, inferior ao limite mínimo exigido para o exercício de 2025, o Juízo de origem determinou a intimação do exequente para se manifestar, em observância ao contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC (evento 5).
Em resposta, o COREN/ES sustentou que a executada está inscrita na categoria de Técnico de Enfermagem, e não de Enfermeiro, razão pela qual o limite previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 deveria ser calculado com base na anuidade aplicável aos profissionais de nível técnico. Argumentou que, nos termos do art. 6º, II, da referida lei, a anuidade do Técnico de Enfermagem corresponde a R$ 250,00, de modo que o crédito executado (R$ 1.928,87) supera o equivalente a cinco anuidades (R$ 1.250,00), preenchendo, assim, o requisito legal para o ajuizamento da execução fiscal (evento 8). As mesmas alegações foram reiteradas na apelação (evento 14).
Todavia, a pretensão recursal não merece acolhimento.
É incontroverso que a executada possui inscrição no Conselho na categoria de Técnico de Enfermagem, cuja anuidade, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 12.514/2011, corresponde a R$ 250,00. Ocorre que o art. 8º da mesma lei, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, não estabelece distinção entre as diversas categorias profissionais fiscalizadas pelos Conselhos, tampouco adota como parâmetro o valor da anuidade devida pelo executado.
Ao contrário, o dispositivo é expresso ao vedar o ajuizamento de execução fiscal de créditos com valor total inferior a cinco vezes o valor constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto em seu § 1º:
"Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º."
A alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 substituiu o critério anteriormente vigente — baseado no valor da anuidade cobrada por cada autarquia — por critério objetivo vinculado exclusivamente ao valor previsto no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, atualizado na forma de seu § 1º. Não há, portanto, amparo legal para a interpretação defendida pelo apelante, segundo a qual o limite mínimo variaria conforme a categoria profissional do executado.
Esse entendimento, ademais, foi expressamente acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.043.494/SC, ocasião em que se assentou que, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, o parâmetro para aferição do valor mínimo exigido para o ajuizamento da execução fiscal passou a ser, exclusivamente, o valor previsto no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, observado o reajuste previsto em seu § 1º.
No caso concreto, considerando o valor de R$ 500,00 previsto no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, multiplicado por cinco e atualizado pelo INPC desde outubro de 2011 até a data do ajuizamento da execução (25/08/2025), obtém-se o montante de R$5.443,08, ao passo que o crédito exequendo perfaz apenas R$1.928,87, valor manifestamente inferior ao limite legal exigido para o ajuizamento da execução fiscal.
Assim, correta a sentença ao reconhecer a ausência da condição legal para o prosseguimento da cobrança judicial.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de condenação em honorários na sentença. É como voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002983009v2 e do código CRC 24f71630.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 06/08/2026, às 14:07:32