Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5069501-10.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por GALOP GASOLINA LUBRIFICANTES E PEÇAS LTDA (doravante GALOP, ou autora, ou apelante).

A apelante combate sentença que julgou improcedente pedido por ela formulado em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (doravante ANP).

A ação foi ajuizada em 09/07/2025 para obter a nulidade da decisão administrativa, proferida no processo SEI-ANP n.º 48610.207177/2024-69, que revogou a autorização da apelante para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos. 

Processado o feito, a sentença rejeitou o pedido (evento 57). 

Em seu recurso, a autora alega que, ao manter a revogação da autorização de funcionamento com base no artigo 10, III, da Lei nº 9.847/99, a sentença “incorre em equívoco fundamental ao tratar a sanção como um ato puramente vinculado, desconsiderando as particularidades fáticas que circundam o caso.”; que a infração não decorre de conduta dolosa, fraude deliberada ou tentativa de adulteração de produtos por parte da apelante, mas sim de “falha mecânica pontual em equipamentos específicos, caracterizando um erro operacional escusável e não uma intenção de lesar o consumidor ou o mercado regulado.”; que “(...) Neste contexto, a aplicação cumulativa de multa pecuniária e da sanção extrema de revogação da autorização — medida que se assemelha a uma verdadeira "pena de morte" empresarial — ignora o postulado constitucional da individualização da pena.”; que o ato administrativo e a sentença que o manteve “falham em distinguir o infrator contumaz e fraudulento daquele que enfrenta intercorrências operacionais isoladas.”, em violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; que a apelante é “empresa consolidada, com 22 anos de atuação ininterrupta e ilibada no mercado, sendo responsável pela geração de 130 empregos, entre diretos e indiretos.”; que possui relevante função social; que “(...) O Judiciário tem o dever de exercer o controle sobre o excesso no Direito Administrativo Sancionador, impedindo que a Administração Pública aplique penalidades desproporcionais que não guardem relação de adequação e necessidade com o fato gerador.”; que “(...) a manutenção da revogação desconsidera as exigências impostas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, especialmente no que tange à necessidade de se avaliar as consequências práticas da decisão judicial e administrativa.”; que a manutenção da medida ignora que a apelante “agiu com inconteste boa-fé e celeridade ao promover o reparo imediato de seus equipamentos assim que detectada qualquer intercorrência.”; que referida postura colaborativa foi comprovada por fiscalização realizada pela ANP em 2025, ocasião em que a autarquia atestou a conformidade de todos os produtos comercializados; que “(...) ao atingir preventivamente a finalidade de proteção ao consumidor e restabelecer a regularidade da operação, a Apelante exauriu a necessidade de intervenção estatal drástica, tornando a sanção de revogação da atividade um ato meramente punitivo, desprovido de qualquer utilidade social ou caráter pedagógico.”; que a atividade administrativa sancionatória deve se pautar pelos princípios da finalidade e da eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal e do art. 2º da Lei nº 9.784/99; que o risco foi cessado pela conduta espontânea da empresa e a segurança do mercado de combustíveis foi restabelecida, de modo que a aplicação de uma sanção extrema perde seu fundamento lógico e jurídico; que “(...) a sentença ora combatida incorreu em equívoco ao validar uma reincidência baseada em um fato isolado ocorrido no longínquo ano de 2020. Ao ignorar o lapso temporal de mais de três anos de conduta ilibada e estrita observância às normas regulamentares pela Galop Gasolina Lubrificantes e Peças Ltda, o ato administrativo acaba por configurar uma espécie de punição perpétua, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.”; que “(...) Ao chancelar a revogação da autorização de funcionamento, o juízo de origem desconsiderou que a extinção compulsória de uma fonte produtiva com décadas de atuação no mercado gera um cenário de desemprego em massa e a interrupção abrupta de serviços essenciais à coletividade.”; que “(...) Ao tratar o fechamento da empresa e o consequente desamparo das famílias dependentes do estabelecimento como meros efeitos inerentes à sanção administrativa, a decisão apelada ignorou a função social da empresa.”. Requer, assim, a reforma da sentença para declarar a nulidade do ato administrativo que impôs a sanção de revogação da autorização de funcionamento; subsidiariamente, pleiteia a substituição da revogação por sanção menos gravosa, como a manutenção exclusiva da multa pecuniária (evento 64, APELACAO1).

Foram apresentadas contrarrazões pela ANP (evento 69).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

A apelação não merece ser provida. A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma abaixo.

Como em tantos outros casos, trata-se de mais uma ação que pretende fazer do Judiciário órgão de revisão das aferições administrativas. E isto, o mero reexame, não deveria caber, pois o Judiciário apenas controla a legalidade da aferição administrativa.

De tal modo, ações como a presente apenas deveriam ter seu trâmite admitido quando acompanhadas, desde a origem, de suporte mínimo a mostrar elementos claros de ilegalidade do ato administrativo, isto é, de justa causa para a ação. A repetição dos argumentos apontados e apreciados na esfera administrativa, sem suporte outro, deveria gerar o indeferimento da inicial.

Do contrário, o Judiciário é apenas mais um canal ordinário de novo recurso, igual ao administrativo, com ofensa à inteligência do artigo 2º da Lei Maior. E com a consequência de gerar Judiciário ainda mais abarrotado, com pior qualidade de serviço. Isso é fazer do Judiciário mais uma instância recursal, e não órgão de controle externo.

Mas, feito o protesto, tudo será analisado, de qualquer modo.

Não se comprovam vícios capazes de fulminar a legalidade da autuação, operada pela ANP, órgão responsável por regular, fiscalizar e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis.

A sentença, da lavra de culto Juiz, possui fundamentação suficiente. Ela analisou a prova, e concluiu que não existem elementos a derrubar a ação da ANP.

A ANP lavrou o auto de infração n.º 629523 e auto de interdição, vinculados ao Documento de Fiscalização (DF) n.º 2220002433629523 registrado em 14/03/2024, em razão de a apelante GALOP GASOLINA, LUBRIFICANTES E PEÇAS LTDA ter violado o disposto nos artigos 21, X e 22, V, da Resolução ANP nº 41/2013 (posteriormente substituída pela Resolução ANP nº 948/2023); art. 2º, I, c/c anexo, ambos da Resolução ANP nº 807/2020; art. 1º da Portaria Mapa nº 75/2015; art. 1º da Resolução Cima nº 1/2015 e art. 9º, § 2º da Lei nº 8.723/1993.

Com a lavratura do DF n.º 2220002433629523, foi instaurado o processo administrativo n.º 48610.207177/2024-69. A fiscalização realizada pela autarquia, que resultou na interdição cautelar das atividades da autora, foi descrita nos seguintes termos (evento 1, PROCADM13, fls. 1 e 2, com grifos nossos):

“1 - Boletim de Fiscalização 

Ação de fiscalização em cumprimento à Ordem de Serviço indicada no campo 6 deste documento, por determinação da Superintendência de Fiscalização do Abastecimento - SFI/ANP, nos termos da legislação que rege a atividade do agente qualificada no campo 19 deste documento. Foram coletados combustíveis para posterior análise laboratorial, conforme relatado em item específico deste documento. Da análise da documentação e demais itens verificados em campo, conforme determinado na Ordem de Serviço, foram encontradas inconformidades em relação à legislação vigente, as quais estão relatadas nos itens a seguir deste Documento de Fiscalização e ensejam as ações neles aplicadas. 

2 - Auto de Infração

Comercializar gasolina comum por intermédio do bico de abastecimento nº 02, bomba medidora série 511328 interligado ao tanque de armazenamento nº 02, com Teor de etanol anidro (EAC) de 50 e 35% adicionado ao produto, estando, portanto, fora das especificações estabelecidas na legislação vigente, uma vez que o correto é 27% ± 1% vol. O resultado foi obtido em análise, realizada na presença do(a) Sr (a). Eliã; o que constitui infração ao inc. V do art. 22 e ao inc. X do art. 21 da Resolução ANP nº 41/2013, e ao Inciso I do art. 2º c/c ANEXO, ambos da Resolução ANP nº 807/2020, art. 1º da Portaria Mapa nº 75/2015, art. 1º da Resolução Cima nº 1/2015 e §2º do art. 9º da Lei nº 8.723/1993. Os resultados encontrados (50 e 35%) foram encontrados após testes nos frascos coletados, indicando a presença de algum mecanismo na bomba para mistura dos produtos. Segundo os responsáveis pelo posto, a bomba estaria apresentando problemas no bloco. 

3 - Auto de Interdição 

Ficam os EQUIPAMENTOS descritos no quadro abaixo INTERDITADOS por meio da colocação dos LACRES relacionados, como medida cautelar prevista no inciso III do artigo 5º da Lei nº 9.847/1999, em razão da(s) irregularidade(s) descrita(s) no Auto de Infração. Fica a empresa acima qualificada cientificada de que os lacres de interdição apostos neste ato NÃO PODERÃO SER OCULTADOS, VIOLADOS ou INUTILIZADOS, sob pena de sanções administrativas a serem impostas pela ANP, conforme preceitua o inciso XIII do artigo 3º da Lei nº 9.847/1999, com exceção apenas para o cumprimento do constante da letra "b" da Notificação que compõe este Documento de Fiscalização.

QUADRO DE INTERDIÇÃO 

5 - Notificação 

Ante os fatos narrados no Boletim de Fiscalização, Auto de Interdição e no Auto de Infração, fica a empresa acima qualificada Notificada para: a) Cessar imediatamente a movimentação e a comercialização de combustíveis automotivos por intermédio dos equipamentos, até que a irregularidade constatada e registrada no Boletim de Fiscalização e no Auto de Infração seja reparada e que a autoridade competente da ANP determine a desinterdição dos equipamentos medidores; b) Manter inviolados os lacres de interdição colocados nos equipamentos relacionados no Auto de Interdição acima, os quais somente podem ser retirados pela empresa credenciada/autorizada pelo Inmetro designada a executar as devidas correções nos equipamentos, a qual poderá, após autorização da ANP, proceder ao rompimento dos lacres exclusivamente para executar os reparos necessários, devendo logo a seguir colocar novos lacres, devidamente identificados, nos respectivos equipamentos; c) O Revendedor deverá manter inviolados os lacres colocados nos equipamentos pela empresa de manutenção em substituição aos lacres colocados nesta ocasião, até que a autoridade competente da ANP determine a desinterdição dos equipamentos; d) Após a realização da correção dos equipamentos em questão, o Revendedor deverá enviar solicitação de desinterdição dos equipamentos, e relatório de manutenção emitido pela empresa de manutenção, contendo os encerrantes que constavam dos equipamentos no início dos trabalhos, os encerrantes que constavam dos equipamentos ao término dos trabalhos, os números dos lacres do IPEM que estavam lacrando os equipamentos e a identificação dos novos lacres por ela colocados, à Coordenação de Medidas Cautelares - CMC - da Superintendência de Fiscalização do Abastecimento - SFI - da ANP, pelo e-mail medida.cautelar@anp.gov.br (preferencialmente, para maior agilidade), dando como referência o número constante no campo "01 - Número do DF" do presente Documento de Fiscalização (DF).

(...)

28 - Termo de Ciência do Fiscalizado 

A) A prática da(s) conduta(s) descrita(s) noAuto de Infração constitui(em) infração(ões) à(s) Resolução(ões), Portaria(s)e Lei(s) nele citada(s), que veda(m) a prática de tal(is) conduta(s) na condição de norma(s) administrativa(s)integradora(s) do tipo infracional genericamente descrito e apenado na norma integrada contida no art. 3º da Lei nº9.847, de 26 de outubro de 1999, por expressa previsão legislativa constante do caput do art. 7º e do caput e incs. I e XV do art. 8º, ambos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (“Lei do Petróleo”). B) Fica a empresa ora autuada ciente e intimada de que poderá apresentar defesa por escrito, no prazo de 15 (quinze)dias. Conforme art. 11 do Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de1999, o prazo para defesa será contado em dias corridos, a partir do recebimento da citação, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. A defesa deverá estar acompanhada da devida comprovação da capacidade do signatário para assinatura ou outorga de poderes de representação (contrato social e alterações, cédulas de identidade, procuração etc.), sob pena de desconhecimento da peça. Na defesa, a empresa deverá mencionar o número deste Documento de Fiscalização, composto por 16(dezesseis) algarismos, constante do campo nº 01, na parte superior desta folha. A apresentação da defesa deverá ser efetuada por meio de Peticionamento Eletrônico mediante prévio cadastro no sistema (para mais informações, acessar:http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei), via correio ou presencialmente no Escritório daAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, sito no endereço: Av. Rio Branco, nº 65 - 14º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.090-004 C) Oprocedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis e relativas ao abastecimento nacional de combustíveis seguirá o rito 23 - Nome, 25 - Cargo ou função, 27 - Assinatura do representante do fiscaliza do indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis e relativas ao abastecimento nacional de combustíveis seguiráo rito estabelecido no Decreto nº 2.953, de 1999.

Em 18/03/2024, a autora apresentou defesa administrativa (fls. 13/19). Em 13/05/2024, nova ação de fiscalização realizada pela ANP verificou a correção das irregularidades apontadas, e a empresa foi autorizada a retomar as atividades (fls. 50). 

Em atendimento ao requerimento formulado em sua defesa administrativa, a ANP informou, por ofício encaminhado à revendedora, que a análise da amostra de contraprova de gasolina comum seria realizada em 02/07/2024 (fl. 52).

Na data designada, o Laboratório de Combustíveis e Derivados de Petróleo – LABCOM/UFRJ realizou, na presença de representante da empresa, a análise da amostra, a qual foi considerada não conforme por apresentar teor de etanol fora das especificações previstas na Resolução ANP nº 807/2023 (fls. 67/68).

Em 24/02/2025, a ANP comunicou à GALOP o encerramento da fase de instrução e a intimou a apresentar alegações finais. O despacho de instrução nº 4759904 consignou (fls. 82/83):  

“Processo nº 48610.207177/2024-69

Interessado: GALOP GASOLINA LUBRIFICANTES E PEÇAS LTDA (POSTO GALOP)

Auto de Infração constante no Documento de Fiscalização (DF) 222 000 24 33 629523, de 14/03/2024, lavrado em nome de GALOP GASOLINA LUBRIFICANTES E PEÇAS LTDA (POSTO GALOP), CNPJ nº 31.953.466/0001-35, devido a(s) irregularidade(s) listada(s) abaixo: 

1) Armazenar ou comercializar gasolina fora das especificações estabelecidas na legislação vigente, infringindo a Lei 9.847/1999, art. 3º, inciso XI; e Resolução ANP nº 41/2013, art. 21, X, art. 22, V; Resolução ANP nº 807/2020, art. 2º, I, e Anexo; Portaria MAPA nº 75/2015, art. 1º; Resolução CIMA nº 1/2015, art. 1º; Lei nº 8.723/1993, art. 9º, §§ 1º e 2º. 

Citação feita pessoalmente, quando da lavratura do Auto de Infração, conforme o Decreto nº 2.953/1999, art. 8º, § 1º, I. 

Defesa apresentada tempestivamente e comprovada a regularidade da representação, de acordo, respectivamente, com o Decreto nº 2.953/1999, art. 13, caput, e art. 14. 

Os processos administrativos cujos trânsitos em julgado ocorreram em data anterior ao cometimento da(s) nova(s) infração(ões) a(s) qual(is) se refere(m) este processo poderão ensejar o agravamento da multa, conforme a Lei nº 9.847/1999, art. 4º, bem como a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.847/1999, arts. 8º, 9º e 10, nos termos da Resolução ANP nº 915/2023.

Conforme consulta ao banco de dados desta Agência, verificou-se a existência de tais processo(s) administrativo(s). É(são) ele(s): 48610.002243/2018-68. 

Havendo ação judicial pendente de decisão, cujo mérito verse sobre os processos acima, a autuada deverá comprová-la mediante a apresentação de certidão sobre o objeto e andamento do processo, bem como cópia da petição inicial protocolizada em juízo, ou outros documentos que permitam atestar inequivocamente o objeto do processo judicial e sua situação atualizada. 

Em caso de condenação pela(s) irregularidade(s) apontada(s) no Auto de Infração, são aplicáveis à(s) seguinte(s) sanção(ões), cumulada(s) ou não com outra(s), conforme Lei nº 9.847/1999, art. 2º, parágrafo único: 

- multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos Despacho de Instrução 4759904 SEI 48610.207177/2024-69 / pg. 82 termos da Lei nº 9.847/1999, art. 3º, inciso XI; 

- revogação de autorização para o exercício das atividades, por reincidir nas infrações previstas no art. 3º, inciso XI, da Lei nº 9.847/1999, conforme art. 10, III, desta mesma Lei; 

Comunique-se a autuada sobre o teor deste Despacho e intime-a para a apresentação de Alegações Finais no prazo de cinco dias, nos termos do Decreto nº 2.953/1999, art. 16, combinado com a Lei nº 9.784/1999, art. 44. Decorrido o prazo estabelecido, o processo terá seu curso normal, sendo levado a julgamento.” – grifos nossos

Embora regularmente intimada, a parte não se manifestou (fls. 87/88). 

Em 13/05/2025, foi proferida decisão que aplicou as penalidades de multa, no valor de R$ 42.000,00, e de revogação de autorização para o exercício de revenda varejista de combustíveis, nos termos dos art. 3º, XI, e 10, III, da Lei n.º 9.847/99, respectivamente (fls. 89/101). Veja-se:

“(...)

Ante o exposto, com fundamento na competência delegada pelo Despacho SFIANP nº 741, publicado no D.O.U. de 03 de julho de 2024, conforme a Portaria ANP nº 488/2017, decido:

a) julgar procedente o auto de infração e, nos termos do artigo 3º, inciso XI, da Lei n.º 9.847/99, aplicar a multa de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme fixado acima, a ser paga em 30 (trinta) dias, contados do recebimento da intimação, ou seja, da data consignada pela autuada no AR ou, em sua falta, daquela indicada no carimbo de entrega da unidade de destino da ECT; o inadimplemento dessa obrigação importará em inscrição na dívida ativa da ANP; 

b) determinar a aplicação da penalidade de revogação da autorização para o exercício de revenda varejista de combustíveis, conforme previsto na Lei nº 9847/1999, artigo 10, inciso III, devendo cópia desta decisão ser encaminhada à Superintendência de Distribuição e Logística para adoção das providências cabíveis, após o trânsito em julgado deste processo administrativo; 

c) determinar a intimação da autuada para que tome ciência desta decisão e pague a multa no prazo fixado, ou interponha recurso em 10 (dez) dias, contados da mesma data, esclarecido que a intempestividade em seu oferecimento implicará o trânsito em julgado dos autos; no prazo recursal, renunciando expressamente ao direito de recorrer, gozará de desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa, consoante faculta o parágrafo 3º do artigo 4º da Lei 9.847/99;” – grifos nossos

Confiram-se os dispositivos mencionados:

Lei n.º 9.847/99

Art. 3º A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:

XI - importar, exportar e comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis fora de especificações técnicas, com vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor:                          

Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); 

Art. 10.  A penalidade de revogação de autorização para o exercício de atividade será aplicada quando a pessoa jurídica autorizada:

(...)

III - reincidir nas infrações previstas nos incisos VIII e XI do art. 3º desta Lei;

A autora foi intimada da decisão em 21/05/2025 (cf. e-AR no evento 1, PROCADM3, fls. 105/106) e apresentou recurso administrativo (fls. 107/109).

Em despacho de admissibilidade de recurso e juízo de reconsideração, a autoridade competente da ANP recomendou o conhecimento e o não provimento do recurso e sua submissão à Diretoria colegiada para decisão, na forma do artigo 20 do Decreto nº 2.953/99 (fls. 114/115).

Em 12/02/2026, nestes autos, a ANP informou que o recurso administrativo ainda aguardava julgamento definitivo pela Diretoria Colegiada (evento 53, PET1 e ANEXO2). Confiram-se as informações fornecidas pela área técnica da autarquia:

“(...)

3. Preliminarmente, cumpre esclarecer o atual estágio do presente processo administrativo sancionador. O Auto de Infração contido no Documento de Fiscalização nº 629523 foi julgado procedente em primeira instância, com aplicação de multa e pena de revogação da autorização, em virtude de reincidência específica (art. 10, inciso III, da Lei nº 9.847/99). Contudo, a autuada interpôs recurso administrativo, o qual foi admitido e encontra-se em fase de análise para julgamento definitivo pela Diretoria Colegiada da ANP. 

4. Desta forma, não houve o trânsito em julgado administrativo. A penalidade de revogação da autorização, embora decidida em primeira instância, ainda não surtiu seus efeitos concretos. Portanto, a empresa permanece com sua autorização vigente, o que impõe à ANP o dever legal de continuar exercendo seu poder fiscalizatório. 

5. Sobre a alegação de "contradição" pela realização de novas fiscalizações, cabe elucidar que o planejamento das ações de fiscalização compete aos Núcleos de Fiscalização da ANP e obedece critérios estritamente técnicos de planejamento e inteligência fiscal. A existência de um processo sancionador em curso — mesmo com indicativo de revogação — não blinda o agente regulado de novas verificações. A nova diligência não anula, não revoga e não atenua a infração anteriormente constatada e materializada nos elementos probatórios, que comprovaram a comercialização de gasolina C comum fora das especificações. 

6. Nesse ponto, nota-se, ainda, que a autora omitiu a ocorrência de outras ações fiscais supervenientes à autuação de 14/03/2024, que resultaram na constatação de novas irregularidades. Embora a fiscalização de 16/10/2025 (DF nº 675001 – SEI nº 5418575 – processo nº 48610.228514/2025-32) não tenha apontado óbices, o histórico recente demonstra a reiteração de condutas infracionais por parte da autora. Citam-se, nesse sentido, as ações realizadas em 29/01/2025 (DF nº 678189 – SEI nº 4723458) e em 15/04/2025 (DF nº 679940 – SEI nº 4979214), que ensejaram a lavratura de novos autos de infração, cujos processos sancionadores (nº 48610.203885/2025-10 e nº 48610.213103/2025-42, respectivamente) encontram-se em fase de instrução nesta Coordenação. Nesta oportunidade, todos os processos citados são enviados à unidade PRG-CCONT no SEI para consulta. 

7. Quanto ao argumento de que a regularização da conduta deveria extinguir a punibilidade, tal tese carece de amparo legal. A infração administrativa de comercializar produto fora das especificações (art. 3º, inciso XI, Lei nº 9.847/99) consuma-se no momento da constatação fiscalizatória. A correção da irregularidade após a autuação é dever do agente econômico para que possa continuar operando, mas não elide a responsabilidade pelo ilícito pretérito já consumado. O saneamento posterior demonstra, na realidade, o reconhecimento da infração, visto que a adequação aos preceitos legais ocorreu somente após a atuação coercitiva do Estado. A Lei nº 9.847/99 não prevê a extinção da punibilidade pela correção superveniente da conduta infracional. 

8. Diante do exposto, reitera-se a higidez do Auto de Infração nº 629523 e da decisão de 1ª Instância, pugnando pela improcedência dos argumentos da autora, visto que a penalidade aplicada observa estritamente os ditames legais.” – grifos nossos

O quadro acima indica a obediência do devido processo e nada de ilegal ficou caracterizado na autuação. 

Ocorreu ampla oportunidade de manifestação durante a instrução administrativa. A apelante pôde contraditar e defender-se. Não houve óbice ao exercício da ampla defesa ou óbice ao contraditório, sendo certo que o recurso administrativo por ela interposto ainda aguarda julgamento definitivo pela Diretoria Colegiada da ANP.

A apelante não nega os fatos e volta-se contra alguns aspectos, nomeadamente o ponto da atuação administrativa que aplicou a sanção de revogação da autorização de funcionamento, sustentando que a infração decorreu de falha mecânica e que a reincidência foi indevidamente configurada.

Não assiste razão à apelante.

A argumentação de que a infração “não adveio de qualquer conduta dolosa, fraude deliberada ou tentativa de adulteração de produtos (...) o que ocorreu foi uma falha mecânica pontual em equipamentos específicos, caracterizando um erro operacional escusável e não uma intenção de lesar o consumidor ou o mercado regulado”, não se sustenta. 

E isso porque, conforme apontou a sentença, a comercialização de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis fora de especificações técnicas é suficiente para consumar a infração administrativa, nos termos do art. 3º, XI, da Lei nº 9.847/99. É irrelevante, portanto, que a autuada tenha promovido o “reparo imediato de seus equipamentos assim que detectada qualquer intercorrência.” e, ainda, que “Tal postura colaborativa restou devidamente comprovada por meio de fiscalização posterior realizada pela própria autarquia no ano de 2025, ocasião em que se atestou a plena conformidade de todos os produtos comercializados.”. Tal alegação, ademais, perde ainda mais força diante da informação prestada pela ANP de que, após a autuação de 14/03/2024, a autora voltou a incorrer em novas irregularidades, conforme acima transcrito (evento 53, ANEXO2).

Ressalte-se que, à época da autuação, vigia a Resolução ANP nº 41/2013 que, em seu art. 22, inciso V, previa a responsabilidade do revendedor varejista de combustíveis automotivos de “somente armazenar ou comercializar combustíveis automotivos, óleo lubrificante envasado ou a granel de acordo com o registro de produto, e querosene iluminante a granel, sob sua responsabilidade, conforme as especificações técnicas estabelecidas na legislação em vigor”.

O apelo sustenta que o reconhecimento da reincidência é indevido, por se apoiar em infração praticada em 2020, sem considerar o alegado período de mais de três anos de regularidade da autora no exercício de suas atividades. A argumentação, contudo, não merece acolhimento. 

O art. 8º, §1º, da Lei nº 9.847/1999, estabelece que a reincidência ocorre “quando o infrator pratica uma infração depois da decisão administrativa definitiva que o tenha apenado por qualquer infração prevista nesta Lei”. 

Com efeito, quando da autuação, a apelante já possuía em seu desfavor decisão administrativa definitiva pelo cometimento da mesma infração (art. 3º, XI da Lei nº 9.847/99), apurada no processo administrativo nº 48610.002243/2018-68. A referida decisão tornou-se definitiva em 22/10/2020, e o pagamento da multa ocorreu em 06/09/2023. 

Embora a petição inicial apresente diversas considerações acerca da aplicação da Resolução ANP nº 915/2023, com o objetivo de afastar o reconhecimento da reincidência, tais alegações não foram reproduzidas no apelo. De todo modo, a sentença examinou detidamente o tema e concluiu que não estavam presentes os requisitos para a desconsideração da reincidência previstos na referida resolução. Confira-se: 

 

“No caso concreto, a ANP caracterizou a reincidência com base nos seguintes elementos: (i) a existência de decisão administrativa definitiva no Processo nº 48610.002243/2018-68, referente à infração prevista no inciso XI do art. 3º da Lei nº 9.847/99, com trânsito em julgado em 22/10/2020 e pagamento da multa em 06/09/2023; e (ii) a prática de nova infração no mesmo inciso XI, em 14/03/2024, constatada pelo Documento de Fiscalização nº 222 000 24 33 629523.

A autora sustenta que a reincidência deveria ser desconsiderada com fundamento no art. 3º da Resolução ANP nº 915/2023, porquanto entre o trânsito em julgado da decisão anterior (22/10/2020) e a nova infração (14/03/2024) transcorreram mais de quatro anos, período superior aos cinco anos previstos no inciso III daquele dispositivo.

A tese da autora, todavia, confunde dois marcos temporais distintos. A Resolução ANP nº 915/2023, em seu art. 3º, prevê três hipóteses alternativas para a desconsideração da reincidência, cada qual com seu próprio termo inicial. O inciso II estabelece o prazo de dois anos contados da data do pagamento integral da multa imposta em decisão definitiva. O inciso III estabelece o prazo de cinco anos contados da data da decisão administrativa definitiva.

Para que a reincidência fosse desconsiderada pelo inciso III, seria necessário que entre a data da decisão administrativa definitiva (22/10/2020) e a data da nova infração (14/03/2024) houvessem transcorrido cinco anos. O intervalo, porém, foi de apenas três anos e aproximadamente cinco meses, insuficiente para a desconsideração por esse critério.

Da mesma forma, para que a reincidência fosse desconsiderada pelo inciso II, seria necessário que entre a data do pagamento integral da multa (06/09/2023) e a data da nova infração (14/03/2024) houvessem transcorrido dois anos. O intervalo, contudo, foi de apenas seis meses, igualmente insuficiente.

Quanto ao inciso I do art. 3º da Resolução ANP nº 915/2023, que prevê prazo de seis meses entre a data do pagamento da multa com renúncia expressa do direito de recorrer e a infração posterior, também não socorre a autora, porquanto não se demonstrou que o pagamento da multa do processo anterior tenha sido acompanhado de renúncia expressa do direito de recorrer, nos termos do §3º do art. 4º da Lei nº 9.847/99.”
 

Diante desse quadro, não se verifica violação ao princípio da proporcionalidade em razão da aplicação cumulativa de multa pecuniária e de revogação da autorização.

A aplicação de ambas as penalidades é amparada no disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.847/1999, que autoriza expressamente a cumulação das sanções administrativas ali previstas. Ademais, a penalidade de revogação da autorização de funcionamento em caso de reincidência específica nas infrações do art. 3º, XI decorre diretamente do art. 10, III, da Lei nº 9.847/1999. Noutras palavras, não se trata de ato discricionário da autarquia, mas de consequência legal expressamente estabelecida para quem reincide na comercialização de combustível fora das especificações técnicas.

Nesse contexto, não há que se falar em nulidade do auto de infração, tampouco do processo administrativo – o qual, como visto, sequer foi encerrado. 

Por outro lado, ainda que o Judiciário fosse instância de revisão administrativa, vê-se que a autora não se desincumbiu de seu ônus de prova, nos moldes do art. 373, I, do CPC, não havendo nos autos elementos capazes de fundamentar seu argumento no tocante à irregularidade da autuação da ANP, de forma a ensejar o cancelamento da penalidade de revogação de autorização para o exercício de atividade.

Os atos administrativos levados a cabo pela autarquia gozam de presunção de legitimidade, e tudo indica a intenção de protelar a responsabilidade.

Quanto ao valor da multa, ela observou a legalidade e a razoabilidade, fixada no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), considerando os valores nominais indicados no art. 3º, XI, da Lei nº 9.847/1999 (de R$ 20.000,00 a R$ 5.000.000,00). Ou seja, o valor mostrou-se compatível com a gravidade e a censurabilidade da infração cometida pela apelante.

A imposição da multa tem um caráter educativo e repressivo, e a autuação decorre do poder de polícia da ANP, cujo objetivo é resguardar o interesse público e a segurança do abastecimento nacional de combustíveis.

Diante da ausência de demonstração de vício na autuação administrativa, a improcedência do pedido é de rigor.

Do exposto, voto por negar provimento ao apelo, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 



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Documento:20002989388
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5069501-10.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ANP. REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. REINCIDÊNCIA. MULTA. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE.

1. Ação anulatória ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão administrativa da ANP que aplicou multa e cancelou a autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis, em razão da comercialização de combustível fora das especificações técnicas, nos termos dos arts. 3º, XI, e 10, III, da Lei nº 9.847/1999.

2. É inviável acolher impugnação às penalidades aplicadas pela ANP quando a prova dos autos não abala a autuação. Nada se provou apto a afastar a presunção de higidez do ato administrativo. Não cabe ao Judiciário avaliar o mérito da autuação administrativa. Legítima a autuação, quando não se desfaz a sua presunção de solidez. 

3. Possibilidade de aplicação cumulativa das penalidades de multa e revogação da autorização, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.847/1999, sendo esta última consequência legal da reincidência específica, na forma do art. 10, III, do mesmo diploma. Ausência de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 14/08/2026

Apelação Cível Nº 5069501-10.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 14/08/2026, às 18:00, na sequência 95, disponibilizada no DE de 29/07/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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