Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5049443-20.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em ataque a acórdão assim ementado:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AMBIENTAL. FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO. LAGOA DA TIJUCA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. EXTINÇÃO.

1. Apelo do Município do Rio de Janeiro contra sentença que acolhe pedidos genéricos que transferem ao Judiciário a tarefa de aferir a eventual existência de dano ambiental.

2. Petição inicial inepta amparada em representação anônima, e na qual não se trabalhou de antemão a pesquisa mínima do local, delimitação da área afetada (metragem ou coordenadas geográficas), laudo técnico ou realidade da suposta obra. Mesmo no âmbito de ação civil pública é inviável formular pedidos genéricos que não medem, estudam ou especificam a área e o suposto dano ambiental, inclusive referido como "eventual". A ação civil pública não pode ser utilizada como via para transferir à fase instrutória o ônus de descobrir a existência de dano, de obra e de ilícito ambiental. Sentença reformada para extinguir o feito sem resolução do mérito, sem prejuízo de eventual futura e correta apuração.

3. Remessa necessária e apelo providos”.

O embargante alega que há vício no julgado; que “o acórdão é contraditório ao fundamentar a extinção do feito na suposta inépcia da petição inicial, alegando que o MPF não delimitou a área afetada nem indicou coordenadas geográficas ou laudo técnico”, mas “o próprio relatório do voto menciona que a petição inicial indicou o endereço específico (Estrada do Itanhangá, nº 1107) e que o Município, em sua defesa, admitiu a existência do Contrato SC nº 01/2024 para a implantação de um parque e quadra exatamente naquele local”; que “se o réu (Município) identificou com precisão o local a ponto de confirmar a existência de um contrato administrativo e de intervenções preliminares, a conclusão de que a petição é "genérica" e carece de "descrição mínima" parece contradizer os fatos admitidos no processo”; que “não há inépcia da inicial quando os dados trazidos na narrativa autoral foram suficientes para identificar o objeto da demanda e a resposta do réu”; que o “acórdão ignorou que a dificuldade de acesso à área para vistorias minuciosas decorre da “atuação de crime organizado”, fato admitido por órgãos municipais e relatado no voto, o que torna a exigência de perícia prévia pelo MPF um óbice intransponível ao acesso à justiça”; que o julgado “é omisso e obscuro sobre como o MPF poderia apresentar vistorias minuciosas se o próprio Estado confessa a incapacidade de fiscalizar o local por falta de segurança” e “exigir tal ônus processual em zonas conflagradas inviabiliza a tutela jurisdicional ambiental”; que “o município iniciou obras no local, na data de 16.07.2024, sob aparato policial armado ostensivamente e, na mesma data, foram noticiados, anonimamente, o desmatamento e degradação de vegetação na faixa marginal de proteção da Lagoa da Tijuca na altura do endereço em questão”; que há “relevante omissão no julgado ao apontar estritamente aspectos processuais, mas silenciando quanto à aplicação dos princípios da precaução e da prevenção ao caso”; que o acórdão “não abordou o argumento do MPF de que a simples supressão de vegetação nativa em área protegida, sem a devida licença da autoridade competente, já caracteriza infração ambiental suficiente para ensejar a atuação judicial”; que “o acórdão é omisso também ao não analisar se a mera existência do risco ou o início das obras em FMP, independentemente da extensão atual do dano, já não autorizariam o pedido de obrigação de não fazer”; e que “o fato de o Município admitir a remoção de espécies arbóreas sem licenciamento prévio já caracterizaria, em tese, a infração ambiental”. Prequestionam-se os artigos 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/81, 319, III e IV, 324, § 1º, II, 373, 485, § 1º, do CPC, 1º e 3º da Lei n.º 7.347/85, 3º e 4º da Lei n.º 12.651/12, 5º, XXXV, 129, III, 225 da Lei Maior (evento 20).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

Os embargos são conhecidos, porém rejeitados.

A pretexto de colocar o tema sob ângulo que lhe favoreça, o embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do CPC.

A tese, sob a roupagem de prequestionamento, visa evidentemente à modificação do julgado.

Não existem os vícios do artigo 1022 no julgado: basta lê-lo e constatar que as premissas adotadas são suficientes e exaurem, com folga e por mais de um ângulo, a matéria trazida ao crivo do Colegiado.

Vejam-se os trechos a seguir:

“O primeiro aspecto é definir se cabe a remessa necessária em ação civil pública cujo pedido foi julgado procedente. Há quem entenda que, aqui, apenas existe a remessa invertida, a da Lei de Ação Popular, e não a remessa em favor da Fazenda, quando esta é a ré. 

De todo modo, o tema é polêmico e no caso é indiferente, pois há a apelação que a tudo abrange. 

Assim, a remessa necessária (em favor do ente municipal) e a apelação são conhecidas, e ambas merecem ser providas.

Deve ser julgado extinto o feito, sem resolução de mérito.

A área é de ocupação irregular e se encontra sob a influência do crime organizado. Talvez devido a isso, e mais claramente devido à falta de mais detido trabalho e de apuração por parte do autor, a ação deve ser extinta, sem prejuízo de que outra se faça, com apresentação de trabalho mínimo, e não de falta de trabalho.  

Uma coisa é afirmar o óbvio, o ululante: existem milhares de áreas que merecem proteção e estão relegadas a planos inferiores. Porém, é errada a multiplicação de ações equivocadas, fáceis, que pedem o que de antemão está até determinado em todas as leis e na Lei Maior (a proteção ambiental), mas sem definir o caso. Ou seja, falham em fazer o estudo e a definição dos pontos, com exatidão de pedido.

Aqui, nem o estudo mínimo se fez, e a sentença traz condenação genérica, e com platitudes seria facílimo confirmá-la. E assim o País anda – para trás, é claro –, pois o trabalho correto não é feito.  A fase de execução (se iniciada) apenas apurará eventual ocorrência de algo nunca definido.  

De início, o apelo contesta a legitimidade do Ministério Público Federal para tratar do assunto. De novo, a falta de melhor quadro impede pleno exame de haver interesse jurídico da União ou de suas autarquias (o IBAMA, por exemplo, afirmou a ausência de interesse. E, no bojo do inquérito civil n.º 1.30.001.000081/2021-86 o INEA – órgão ambiental estadual –, atestou que “a obrigação para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto local, assim como, proceder ao controle e fiscalização de tais atividades é do município” (evento 26 – OUT2 – fls. 49). A questão se afigura local, de mero estudo para eventual praça, mas, vá lá, a tese de ilegitimidade não será acatada, até em homenagem à primazia ambiental. Mas já aí se vê problema. 

E mais delicado, até, é constatar que a investigação revela estudos para construção de praça, e a área da Lagoa da Tijuca (em torno de 5KM2) contém favelização notórias, e aí sim há problema ambiental e antes de tudo social. Nada disso se refere, no entanto. 

No presente caso, a apuração nasceu em razão de representação anônima que deu ensejo à instauração do inquérito civil n.º 1.30.001.000081/2021-86 (cujo teor somente foi juntado posteriormente, em réplica, no evento 26).

Imediatamente se vê que a petição inicial fundou-se apenas em alegações ventiladas na citada representação, na qual é apontado o início de obras para “construção de uma praça que estaria causando danos à faixa marginal de proteção e ao próprio manguezal” e que “a entrada para a obra se dá pelo nº 1107 e outros imóveis vizinhos, que se trata de residência irregulares, mas que não foram construídos nos 30 metros a partir da Lagoa da Tijuca, e, portanto, [fora] da respectiva FMP”.

Não há descrição mínima do local, metragem exata, coordenadas geográficas aptas a comprovar que área está inserida em faixa marginal, projeto formal da obra, extensão do dano ambiental e supressão de vegetal. Nem o teor da notícia de fato foi juntada inicialmente aos autos. A inicial apenas colaciona fotografias genéricas e troca de ofícios entre o Ministério Público e a Secretaria Municipal de Habitação. Não há qualquer estudo, vistoria ou laudo técnico sobre o impacto ambiental da suposta obra. 

Não houve aí elementos mínimos que indicassem qualquer conduta irregular do Município. 

A inicial expressamente pede liminar com fim “de análise e vistoria do local, do projeto e verificação dos danos ambientais eventualmente causados”.

São palavras textuais da petição inicial, especialmente indicando a eventualidade de danos, ou seja, o que se quer é que o Judiciário faça a investigação que o MPF, não se sabe o porquê, se eximiu de fazer.   

O MPF aponta início de obras no local, mas admite que o Município nem sequer havia conseguido adentrar na área ante a “atuação de crime organizado” ("Comunidade do Cloro").

Diante de inicial vazia, o Município, em contestação, ponderou que não executava obras no local e que a dificuldade de acesso à área, por ser dominada pelo crime organizado, era real, fato corroborado por certidão de Oficial de Justiça. O Município admitiu a existência do Contrato SC nº 01/2024, da SECONSERVA, para a “implantação de um pequeno parquinho e uma mini-quadra”, e informou que apenas serviços preliminares de demarcação foram iniciados e posteriormente cessados.

Depois, em réplica, finalmente o MPF junta cópia do Inquérito Civil e veio a decisão do evento 28, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para que o Município, através de seus órgãos competentes (COMLURB, Fundação Parques e Jardins etc.), se manifestasse sobre a supressão de vegetação, bem como apresentasse o contrato e a motivação para a remoção vegetal sem o devido licenciamento ambiental.

Esse simples excerto, acima, mostra que o feito judicial, que obrigatoriamente deve conter aferição anterior e pedidos certos e determinados (nunca o de apurar eventual dano), foi de logo transformado em algo que o inquérito civil deveria fazer.  

Ao final, o MPF formula pedido genérico de condenação à “recuperação ambiental da área degradada (...) conforme perícia a ser realizada”. Em suma, a ação civil pública não é via transversa de investigação. O MPF transfere para a fase instrutória o ônus de descobrir se houve dano “possivelmente referentes às obras informadas”, qual a extensão e se o Município foi de fato o autor de algum ilícito ambiental. Tudo deveria estar estudado e descrito na petição inicial, com apoio seriamente pesquisado antes, tanto mais quanto o impacto ambiental da obra e da própria favelização do entorno mais amplo.

Até agora a única constatação – e no curso do feito – foi de que a COMLURB, sociedade de economia mista da esfera do município, realizou a remoção de duas espécies arbóreas comprometidas por razões de segurança urbana, mas nunca qualquer prova acerca de início de execução de alegada obra no local pelo Município, e tudo apenas corrobora a inépcia da petição inicial.

Não deixa de ser curioso que a inicial aponte, simultaneamente, que as residências vizinhas estão fora da faixa de 30 metros da área de proteção permanente (a comunidade pobre), mas afirme de modo genérico que a obra do Município (que nem existia) estaria afetando o manguezal. 

A extinção se impõe, e tudo deve ser devidamente apurado. Nem há prejuízo à atuação do MPF e aqui, ao contrário, apenas é apontada e reprovada a sua falta de atuação, data vênia. Há necessidade de pesquisar e propor ações adequadas, e especialmente de responsabilizar individualmente gestores por suas condutas (quando isto não é feito, há omissão e deveria haver responsabilidade).

Logo, deve ser extinto o feito, de modo a não inviabilizar providências outras, corretas e devidas, e até nova ação ou novas ações, que nasça ou nasçam adequadas. 

Do exposto, voto por dar provimento à remessa necessária e ao apelo do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Sem verba honorária, na forma do artigo 18 da Lei n.º 7.347/85. É o voto”.

Eventual divergência entre o resultado do julgamento e a pretendida análise não justifica a oposição de embargos de declaração. Os embargos não servem para debater questões exauridas ou mesmo para pedir esclarecimentos triviais, resolúveis com a atenta leitura do julgado.

O acórdão é claro quanto à inépcia. Os embargos querem rediscutir o julgado e negar a falha do MPF, e para tanto sustentam que o fato de o MPF indicar endereço e de o Município admitir a existência de contrato administrativo para intervenções preliminares supre a necessidade de instrução maior sobre o suposto dano ambiental.

A alegada dificuldade de fiscalização não autoriza o MP a ajuizar ações civis públicas genéricas para transferir ao Judiciário — ou à fase de instrução — o ônus puramente investigatório de descobrir se houve dano, qual a sua extensão e quem foi o autor. 

A contradição que autoriza os embargos é a de proposições conflitantes do julgado para com assertivas nele mesmo constantes. E não a contradição (por sinal inexistente) entre a interpretação do acórdão e o sistema legal. E a obscuridade que enseja a interposição dos embargos é aquela prejudicial à compreensão da causa e que tornou inviável a conclusão do julgado, e não outra. 

E mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado ou modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.

Do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração. É o voto.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002982865v2 e do código CRC b893e394.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5049443-20.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de declaração que apontam a existência de supostos vícios no acórdão, na verdade visando à revisão do julgado. Os embargos de declaração não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que já foi expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. A própria finalidade de prequestionamento está esvaziada, diante do teor do artigo 1.025 do CPC. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002982866v3 e do código CRC 8760eed4.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 14/08/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5049443-20.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 14/08/2026, às 18:00, na sequência 127, disponibilizada no DE de 29/07/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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