Agravo de Instrumento Nº 5007926-41.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por POLIVER TRANSPORTES LTDA contra a decisão interlocutória proferida no , nos autos da execução fiscal nº 5058669-49.2024.4.02.5101, em que o Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJRJ rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Executada, ora Agravante.
A decisão foi proferida nos seguintes termos:
"(...) Conforme narrado, o cerne da presente controvérsia reside em definir se a ausência de nomeação de curador especial à executada revel, citada por edital, enseja a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, mesmo diante do comparecimento espontâneo da parte aos autos por meio de advogado constituído.
Para tanto, a parte executada sustenta o vício processual com base no artigo 72, inciso II, do CPC , ao passo que a Fazenda Nacional defende a higidez dos atos em razão da inexistência de prejuízo concreto e do exercício pleno do direito de defesa após a habilitação técnica da devedora.
Passa-se à análise das teses da parte excipiente.
Inicialmente, cumpre consignar que a citação por edital foi devidamente precedida de tentativa frustrada de localização da devedora no endereço constante de seus cadastros fiscais.
Nesse aspecto, observa-se que o Enunciado nº 22 da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal (CNJ) estabelece que:
"configura obrigação acessória a manutenção de endereço completo e atualizado junto ao órgão tributante".
Assim, a validade da citação ficta é indiscutível, uma vez que a parte descumpriu o dever de manter sua localização atualizada perante a Administração Tributária.
Pontue-se ainda, que o deferimento da citação por edital encontra alicerce na jurisprudência e no artigo 8º da Lei nº 6.830/80, tratando-se de medida necessária para o prosseguimento da execução fiscal quando frustrada a tentativa de citação por oficial de justiça. Nesse sentido:
(...)
Nesta toada, frustrada a realização da diligência citatória no endereço constante dos cadastros oficiais, admite-se, na hipótese, a citação ficta, não havendo que se falar em nulidade.
Noutro giro, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, não se faz necessário o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para o deferimento da penhora online, nos seguintes termos:
(...)
Nesta linha, frustrada a realização da diligência citatória nos endereços conhecidos, admite-se a citação ficta, inexistindo qualquer vício capaz de inquinar o ato.
Reforçando esse entendimento, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo 1.338, fixou tese definitiva sobre a interpretação do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
(...)
Depreende-se da tese firmada pela Corte Superior que o dever de diligência do exequente e do Juízo é balizado pela razoabilidade. Uma vez consultados os sistemas informatizados ordinários à disposição do magistrado e restando estes infrutíferos, o esgotamento dos meios de localização está configurado.
É desnecessária, portanto, a expedição de ofícios a concessionárias de energia, telefonia ou demais órgãos privados para que se legitime a citação por edital.
Quanto à alegada nulidade pela falta de curador especial, o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil determina que o juiz nomeará curador especial ao "réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado".
O mesmo entendimento é consolidado pelo verbete sumular nº 196 do Superior Tribunal de Justiça.
A finalidade de tal munus público é garantir a dialeticidade e a defesa mínima do executado que desconhece a existência da demanda.
No entanto, o comparecimento espontâneo da executada ao processo no evento 107, por meio de causídicos munidos de procuração, demonstra que a finalidade da norma foi atingida.
Ao apresentar exceção de pré-executividade e arguir matérias de defesa, a parte exerce o contraditório de forma técnica e direta, o que torna desnecessária, a partir de então, a intervenção de curador especial.
Importante salientar que o sistema de nulidades processuais orienta-se pelo princípio “pas de nullité sans grief”, segundo o qual não há declaração de nulidade sem a prova de prejuízo efetivo.
Nesse contexto, ganha relevo o Enunciado nº 20, aprovado na I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, o qual dispõe que:
(...)
A orientação firmada pelo Conselho Nacional de Justiça reforça que o munus da curadoria especial vincula-se à existência de risco concreto de expropriação de bens sem a devida assistência técnica.
Na hipótese vertente, a executada não aponta qualquer matéria de defesa que deixou de ser suscitada ou qualquer vício material no crédito tributário que não pôde ser combatido em razão do diferimento na nomeação de curador.
Ademais, os atos constritivos realizados, como o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, constituem atos regulares de satisfação do crédito em execução fundada em título dotado de presunção de liquidez e certeza. A nulidade pretendida pela excipiente reveste-se de caráter estritamente formal, buscando o desfazimento de atos executivos hígidos sem a indicação de qualquer prejuízo à sua defesa de mérito.
Conclui-se, pois, que as alegações contidas na presente exceção são insubsistentes, à míngua de prova contundente que sirva para a desconstituição do título executivo impugnado, de modo que sua improcedência é medida que se impõe.
Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução."
Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que ocorreu nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados após a citação por edital, uma vez que o Juízo de origem deixou de nomear curador especial à ré revel, em flagrante violação ao art. 72, II, do CPC e à Súmula nº 196 do STJ; e que a ausência de curadoria especial compromete a validade da relação processual e viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição.
Defende que o comparecimento espontâneo posterior não supre nem convalida as nulidades dos atos de expropriação já consumados sem defesa técnica, como o bloqueio via SISBAJUD convertido em renda e o mandado de penhora de imóvel; que a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 3.852 do Cartório do 1º Ofício de Viana/ES é manifestamente ilegal por configurar excesso de penhora, pois o bem possui valor venal de R$ 2.954.001,47, quantia muito superior ao débito de aproximadamente R$ 173.188,65, o que afronta o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC; e que a decisão recorrida diverge da jurisprudência consolidada deste TRF2, citando precedentes da 7ª e 8ª Turmas Especializadas que reconhecem a nulidade absoluta em situações semelhantes.
Ao final, realiza o seguinte pedido:
"Ante o exposto, requer a Agravante:
a) A concessão de efeito suspensivo ativo IMEDIATO, inaudita altera pars, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para cassar e suspender imediatamente o cumprimento do Mandado nº 500004613989, expedido nos autos da Carta Precatória nº 5010248- 66.2026.4.02.5001/ES, impedindo a realização de qualquer ato de penhora, avaliação ou constrição sobre o imóvel de matrícula nº 3.852 do Cartório do 1º Ofício de Viana/ES, até o julgamento definitivo do presente agravo;
b) O conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão proferida pelo JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2026, reconhecendo a nulidade absoluta dos atos processuais praticados após a citação por edital sem a nomeação de curador especial, com a consequente nulidade de todos os atos constritivos — incluindo o bloqueio via SISBAJUD, a conversão em renda de R$ 22.285,73 e o mandado de penhora ora em cumprimento;
c) determinação de nomeação de curador especial à agravante, nos termos do art. 72, II, do CPC, como condição para o regular prosseguimento do feito, com reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução, na forma da Súmula 196 do STJ;
d) A condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbênciais, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º6 , do CPC."
No , foi proferida decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo.
Contrarrazões da UNIÃO no , requerendo o indeferimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento
VOTO
SUMÁRIO
1. Admissibilidade
2. Questão em discussão
3. Caso em exame
4. Razões de decidir
5. Conclusão e dispositivo
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade (e ).
2. Questão em discussão:
Há duas questões em discussão: (i) se deve ser reconhecida a nulidade absoluta dos atos processuais praticados após a citação por edital sem a nomeação de curador especial; e (ii) se deve ser determinada a nomeação de curador especial à agravante.
3. Caso em exame:
Trata-se, em sua origem, de execução fiscal em que a UNIÃO cobra de POLIVER TRANSPORTES LTDA o valor de R$ 532.217,34 (quinhentos e trinta e dois mil e duzentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), conforme atualização de 30/04/2024, tendo a UNIÃO requerido a citação da ora agravante e a realização de bloquio dos ativos financeiros ().
Na petição de , a UNIÃO informou a existência de imóvel em nome da executada e requereu a citação da parte executada com posterior determinação da penhora de imóvel.
O juízo determinou a citação da parte executada no e também a realização da penhora via SISBAJUD caso decorrido o prazo sem nafestação da parte citada.
No foi juntada certidão negativa pelo oficial de justiça, que declarou não encontrar a parte executada no local.
A UNIÃO requereu a citação por edital no , o que foi deferido pelo juízo no e publicado conforme e .
Posteriormente, a UNIÃO requereu a penhora de valores via SISBAJUD, conforme , o que foi deferido pelo juízo no .
No foi juntado o extrato do SISBAJUD, tendo sido bloqueado o valor total de R$ 22.353,96 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), que foi transformado em pagamento definitivo à UNIÃO, conforme .
Posteriormente, em petição de , a UNIÃO requereru o prosseguimento do feito para realização da penhora do imóvel, o que foi deferido pelo juízo na decisão de .
No , fl. 237, Foi juntada carta precatória com certidão de que a parte executada não havia sido encontrada. A UNIÃO então requereu a intimação por edital e a determinaão da penhora no RGI ().
O juízo determinou nova expedição de carta precatória para penhora, avaliação e intimação no que diz respeito ao imóvel de matrícula 3.852 ().
No a ora agravante apresentou exceção de pré-executividade requerendo o reconhecimento da nulidade absoluta da citação editalícia realizada sem a nomeação de curador especial, a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após a citação por edital , a nomeação de curador especial à executada, e, subsidiariamente, a abertura do prazo de 5 dias para pagamento ou indicação de bens à penhora em substituição ao imóvel.
Foi então proferida a decisão de que rejeitou a exceção de pré-executividade, motivando a interposição do presente recurso.
4. Razões de decidir:
Conforme relatado, a parte agravante requer o reconhecimento da nulidade absoluta dos atos processuais praticados após a citação por edital sem a nomeação de curador especial, com a consequente nulidade de todos os atos constritivos.
Para isso, sustenta a nulidade absoluta dos atos processuais posteriores à citação por edital em razão da ausência de nomeação de curador especial à ré revel, o que violaria o art. 72, II, do CPC, a Súmula nº 196 do STJ e as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, e defende que o comparecimento espontâneo posterior não possui o condão de convalidar atos expropriatórios já consumados sem a devida assistência técnica, como o bloqueio de ativos financeiros e a penhora de bem imóvel, aduzindo, ainda, a ocorrência de excesso de execução pelo fato de o referido imóvel possuir valor desproporcionalmente superior ao montante da dívida, em afronta ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC, além de apontar divergência com a orientação jurisprudencial deste Tribunal.
No entanto, em que pese o disposto na Súmula 196 do E. STJ, segundo a qual "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos", em sede de execução fiscal, tal providência se opera após a constrição de algum bem, quando terá lugar a atuação do curador especial, por intermédio dos embargos à execução fiscal, via ordinária de defesa processual, na forma do art. 16 da LEF.
Entretanto, a nulidade decorrente de falha quanto à nomeação do curador especial do réu revel citado por edital somente pode ser declarada quando demonstrado efetivo prejuízo, em observação ao princípio pas de nullité sans grief:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POSTAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 414/STJ. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SÚMULA 196/STJ. NECESSIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por executado em execução fiscal proposta pela União – Fazenda Nacional, visando à reforma da decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação por edital e afastou a nulidade por ausência de curador especial, mantendo-se hígidos os atos processuais subsequentes, incluindo penhora online e transferência de valores via Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação por edital do executado é válida à luz da tentativa frustrada de citação pessoal pelo oficial de justiça; e (ii) estabelecer se a ausência de nomeação de curador especial acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes, notadamente da penhora online, sem demonstração de efetivo prejuízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é válida quando frustrada a tentativa de citação por oficial de justiça no endereço fiscal do executado, sendo prescindível o esgotamento de diligências extrajudiciais, conforme art. 8º da Lei nº 6.830/80 e Súmula 414 do STJ. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Turma Especializada afirma que, em execução fiscal, a tentativa frustrada de citação por oficial de justiça basta para autorizar a citação ficta, sobretudo quando o endereço consta dos cadastros da Receita Federal. 5. A ausência de nomeação de curador especial ao executado citado por edital somente enseja nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo, à luz do princípio pas de nullité sans grief, entendimento reiterado pelo STJ e pelo TRF2. 6. A atuação do curador especial em execução fiscal ocorre após a constrição patrimonial, por meio dos embargos à execução (art. 16 da LEF), o que afasta a nulidade automática dos atos processuais praticados antes de sua nomeação. 6. Não há demonstração de prejuízo, pois o bloqueio de valores via Sisbajud foi regularmente ordenado após a citação por edital, e o valor constrito foi depositado em conta judicial vinculada, inexistindo risco de perecimento ou irregularidade na destinação dos recursos. 7. A penhora online independe de prévia intimação do executado, conforme art. 854 do CPC, razão pela qual a ausência de curador especial não teria o condão de impedir a constrição. 8. Os demais pedidos formulados pelo executado (devolução de valores, retirada de eventual gravame, afastamento de indisponibilidade e reabertura de prazo) não encontram respaldo, pois dependem da demonstração de nulidade inexistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital em execução fiscal é válida quando frustrada a tentativa de citação por oficial de justiça no endereço fiscal do executado, sendo desnecessário o esgotamento de diligências extrajudiciais. 2. A ausência de nomeação de curador especial após a citação editalícia somente enseja nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo, o que não ocorre quando os atos processuais preservam a possibilidade de defesa e não acarretam lesão ao executado. 3. A penhora online realizada após a citação por edital é válida e independe de prévia ciência ou de atuação do curador especial, nos termos do art. 854 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 8º e art. 16; CPC, art. 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 196 e 414; STJ, REsp 1103050/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 06/04/2009; TRF2, AC nº 0142639-13.2016.4.02.5101, j. 02/02/2023; TRF2, AI nº 5006884-25.2024.4.02.0000/RJ, j. 05/08/2024. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015969-98.2025.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/01/2026)
"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. NULIDADES NÃO COMPROVADAS PELA RECORRENTE. 1. Apelação contra sentença na qual o Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro acolheu apenas parcialmente os pedidos formulados nos seus Embargos de Terceiro de n. 0142639-13.2016.4.02.5101. (...) 7. No que tange à alegação defensiva de nulidade do processo executivo fiscal por ausência de nomeação de curador especial ao executado revel, considero inexistir razão jurídica para acolhê-la. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a falta de nomeação de curador especial ao devedor citado por edital não invalida ou retira os efeitos da citação efetivada. Os atos processuais subsequentes devem ser preservados, exceto se demonstrado prejuízo à parte executada, o que não aconteceu no caso dos autos. (...) 11. Apelação desprovida." (grifei)
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0142639-13.2016.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/02/2023)
Note-se que nem mesmo a nomeação do curador especial somente em sede recursal, sem demonstração de prejuízo, tem sido considerada apta a ensejar declaração de nulidade processual:
"EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFSTADA. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RESULTADOS POSITIVOS. DESNECESSIDADE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A nomeação de curador especial somente em sede de recurso não representa, por si só, vício insanável capaz de gerar nulidade, quando não demonstrado efetivo prejuízo ao executado, motivo pelo qual os atos processuais praticados após a citação ficta mantém-se hígidos. 2. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 3. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 4. O despacho que ordenou a citação foi proferido na vigência da LC nº 118/2005, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 5. Apesar de ter sido determinada a suspensão do processo, com fulcro no art. 40 da LEF, a exequente, antes do decurso do prazo previsto no mencionado dispositivo legal, requereu, em diversas ocasiões em que foi instada, as medidas aptas à satisfação de seu crédito. 6. Para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda mantenha-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo a necessidade de que as diligências requeridas tenham resultado positivo. Precedente do STJ. 7. Apelação conhecida e provida." (grifei)
(TRF-2 - AC: 05364082220044025101 RJ 0536408-22.2004.4.02.5101, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 29/09/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA)
Ademais, conforme jurisprudência dessa Turma, não houve qualquer demonstração de que a nomeação de curador especial impediria a realização da penhora online, pois os argumentos trazidos aos autos não tratam de qualquer impossibilidade da realização de atos constritivos, mas apenas à formalidade de nomeação do curador especial, que, como visto, na execução fiscal ocorre apenas após a constrição de algum bem, a fim de oposição de embargos à execução fiscal.
Assim, não se verifica, como a prévia nomeação da curadora especial teria o condão de impedir a realização dos atos constritivos. Nesse sentido é o entendimento desta E. Terceira Turma Especializada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ENCARGO DE 20%. Decreto-lei 1.025/69. DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE.
1. Em que pese o disposto na Súmula 196 do E. STJ, segundo a qual "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos", em sede de execução fiscal, tal providência se opera após a constrição de algum bem, quando terá lugar a atuação do curador especial, por intermédio dos embargos à execução fiscal, via ordinária de defesa processual, na forma do art. 16 da LEF. Precedentes.
2. Ademais, a nulidade decorrente de falha quanto à nomeação do curador especial do réu revel citado por edital somente pode ser declarada quando demonstrado efetivo prejuízo, em observação ao princípio pas de nullité sans grief. Precedentes.
3. As alegações de que a inexistência de nomeação de curador especial após o decurso do prazo da citação por edital impediu a executada de evitar o bloqueio da conta utilizada para manutenção financeira da empresa, inclusive pagamento de funcionários, mediante oferecimento de garantia, assim como a defesa quanto ao encargo de 20% (cujo valor compôs a ordem de bloqueio), não se prestam a demonstrar efetivo prejuízo.
4. A exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública (intimada da penhora online), seja quanto à nulidade da citação por edital, seja quanto ao valor penhorado, foi rejeitada. Não se verifica, portanto, como a prévia nomeação da curadora especial teria o condão de impedir a penhora online. Destaque-se que há expressa previsão legal no sentido de que a penhora online não deve ser precedida de prévia ciência do ato ao executado, consoante art. 854, caput, do CPC. Outrossim, também não socorre à agravante a assertiva de que referido procedimento retirou-lhe a oportunidade de prévia defesa a respeito do encargo de 20%, já que o resultado alcançado pela penhora online sequer chegou a alcançá-lo.
5. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que “a discussão acerca do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 paira no âmbito infraconstitucional, sendo que eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa”. (STF, 2ª Turma, ARE 953.589, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/02/2017).
6. É pacífico, ainda, o entendimento de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 substitui a condenação do devedor em honorários na ação antiexacional, conforme o estabelecido na Súmula 168 do TFR e tese firmada por oportunidade da apreciação do tema 400 (STJ - EDcl no REsp: 1844327-SC, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 26/06/2020).
7. O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Destina-se a atender despesas diversas com o programa de trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União" (art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.711/88). Assim, ao contrário do que alega a agravante, não se trata de sucedâneo dos honorários sucumbenciais, razão pela qual não é o caso de substituição pelas faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC/2015.
8. Por fim, ao contrário do alegado, não foram fixados honorários além dos previstos no título, sendo certo que a fixação de honorários advocatícios sobre o valor consolidado da CDA foi expressamente indeferida, justamente porque, no caso, já há incidência do encargo legal. Não há que se falar, desta forma, em cumulação de honorários.
9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(TRF-2 - Agravo de Instrumento n. 5006884-25.2024.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal PAULO LEITE, Data de Julgamento: 05/08/2024, 3ª TURMA ESPECIALIZADA)
De todo o exposto, concluiu-se pela inexistência de prejuízo à defesa do executado. Assim, não procede a arguição de nulidade dos atos processuais por ausência de curador especial, já que não demonstrado efetivo prejuízo.
Por sua vez, não há também como ser deferido o pedido de nomeação de curador especial à parte agravante, tendo em vista já possuir representante nos autos, conforme procuração de eventos e .
5. Conclusão e dispositivo:
Assim, por não se vislumbrar prejuízo à defesa do executado, não procedendo a arguição de nulidade dos atos processuais por ausência de curador especial, bem como pela existência de procurador nos autos, deve ser mantida a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002962378v12 e do código CRC cc82a959.
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Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 15/08/2026, às 18:12:09