Apelação Cível Nº 0165810-96.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
QUESTÃO DE ORDEM
Trata-se de apelação interposta por GERDAU S/A em face da sentença () proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos veiculados nos embargos à execução.
Em relação ao mérito da demanda, no v. acórdão julgado por esta 3ª Turma Especializada, reformou-se parcialmente a sentença no que pertine ao reconhecimento da nulidade parcial das CDAs 70 3 16 000240-06 e 70 7 05 000745-09 em relação à multa ex-officio, ficando, porém, mantida hígida a parte não atingida pela mácula.
No capítulo 3.2.2., da ‘Ilegalidade da exigência da multa prevista na Lei 9.430/96’, mencionou-se expressamente as citadas CDAs 70 3 16 000240-06 e 70 7 05 000745-09 que instruíram a inicial da execução fiscal n. 0116452-65.2016.4.02.5101, entretanto, ao fazer o recorte dos títulos executivos extrajudiciais, colacionou-se a captura da CDA 70 3 16 00240-06 e da CDA 70 4 16 001593-32. Veja ():
Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, contudo, não foi objeto dos recursos o erro material na indicação do número da certidão de dívida ativa. O erro material também passou despercebido por esta Turma Especializada. No mérito, negou-se provimento aos embargos de declaração da embargante/apelante e da União ( - ).
O Recurso Especial interposto pela embargante foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido em decisão monocrática do Relator (). Não se conheceu do Agravo Interno interposto contra o pronunciamento judicial monocrático ().
Apenas com o retorno dos autos à origem, a União Federal, constatando o equívoco, pugnou expressamente pela correção do erro material, nos seguintes termos ():
“2 – Do requerimento
Ante o exposto, e com o fim de conferir adequado cumprimento e efetividade ao que restou decidido pelo Tribunal, a Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 494, I, do Código de Processo Civil, requer:
a) o recebimento da presente petição para que seja reconhecido e corrigido o erro material apontado;
b) seja expressamente declarado por esse h. Juízo que os efeitos do v. Acórdão recaem sobre as legítimas CDAs que instruem a Execução Fiscal nº 0116452- 65.2016.4.02.5101, quais sejam, as de nºs 70 3 16 000240-06 e 70 4 16 001593-32, viabilizando o prosseguimento daquele feito em seus exatos e devidos termos.”
Ao formular o pedido, a União informou que a Decisão colegiada replicou equívoco constante na petição inicial da Execução Fiscal nº 0116452-65.2016.4.02.5101, indicando erroneamente o número de 1 (uma) das CDA como sendo a de nº 70 7 05 000745-09, ao invés da CDA nº 70 4 16 001593-32, que efetivamente foi juntada àqueles autos. Salientou, porém, que, nos próprios autos da execução fiscal, a União já havia requerido a retificação da inicial para sanar a referência à CDA 70 7 05 000745-09, esclarecendo que os títulos que aparelhavam a execução eram as de nºs 70 3 16 000240-06 e 70 4 16 001593-32.
E diante do erro material noticiado pela União, o Juízo a quo determinou a remessa a esta Turma Especializada para as providências cabíveis.
É o relatório. Peço dia de julgamento.
De fato, a numeração das Certidões de Dívida Ativa foi extraída da petição inicial da Execução Fiscal nº 0116452-65.2016.4.02.5101, que indicava as CDAs 70 3 16 000240-06 e 70 7 05 000745-09. Confira ():
Contudo, muito embora a indicação, na inicial, tenha sido errônea, a CDA que instruiu a inicial foi a correta, uma vez que correspondente à inscrição n. 70 4 16 001593-32.
Inclusive, no voto, capturou-se corretamente a CDA n. 70 4 16 001593-32, sem, contudo, observar, naquela oportunidade, que o número não correspondia à enumerada na inicial. Veja como constou no voto condutor ():
Pontua-se que a União já havia esclarecido o erro material nos próprios autos da execução fiscal em 18/12/2016 (), afirmando que apenas o número da CDA teria sido objeto de erro, tendo sido registrados corretamente o número do PA (10314.004529/2002-92).
Registre-se, por oportuno, que não há qualquer modificação na análise da demanda por este Sodalício, nem na conclusão do julgado. Cabe, tão somente, corrigir o número da CDA, para que no lugar da CDA 70 7 05 000745-09 passe a constar CDA 70 4 16 001593-32. A indicação da CDA 70 3 16 000240-06 permanece inalterada.
Pontua-se que a doutrina e a jursprudência admitem a correção de erro material, independentemente do trânsito em julgado da sentença.
Nesse sentido, confira o precedente do Eg. STJ, verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO . POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença . Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel . Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021)
Assim, em razão do erro material relatado (numeração da CDA), o item "5. Conclusão" do voto condutor do v. acórdão que julgou o mérito da demanda () e o item 10 da ementa do acórdão devem ser retificados (), para que passem a constar:
“5. Conclusão
Dessa forma, a sentença merece parcial reparo apenas no que pertine ao reconhecimento da nulidade parcial das CDAs 70 3 16 000240-06 e 70 4 16 001593-32 em relação à multa ex-officio. Fica, porém, mantida a incolumidade da parte não atingida pela mácula.
Ficam proporcionalmente distribuídos entre as partes as despesas processuais. Quanto aos honorários, diante da sucumbência recíproca, a União deverá pagar à embargante os honorários em percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85, do CPC sobre o valor do proveito econômico correspondente. Já os honorários devidos à União estão incluídos na CDA por força do Decreto-Lei 1.025/69, a serem proporcionalmente reduzidos com o reconhecimento da nulidade parcial do título.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso de apelação da embargante e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.”
“ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE INCENTIVO A EXPORTAÇÕES. BEFIEX. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO NA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL NA CDA. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. ENCARGO LEGAL. CABIMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VEDAÇÃO ART. 16, §2º, DA LEI 6.830/80.
[...]
10. Dessa forma, a sentença merece parcial reparo apenas no que pertine ao reconhecimento da nulidade parcial das CDAs 70 3 16 000240-06 e 70 4 16 001593-32 em relação à multa ex-officio. Fica, porém, mantida a incolumidade da parte não atingida pela mácula.
[...]
12. Apelação da embargante parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida.”
A retificação deve se estender para a fundamentação do acórdão, de sorte que onde se encontre enunciada a CDA 70 7 05 000745-09 leia-se CDA 70 4 16 001593-32.
Diante do exposto, voto no sentido de submeter a presente QUESTÃO DE ORDEM à apreciação desta 3ª Turma Especializada para, nos termos da fundamentação supra, propor a retificação de erro material na fundamentação do voto condutor do v. acórdão, no seu dispositivo que julgou o mérito da demanda (), bem como do item 10 da respectiva ementa (), para que neles passem a constar o nº da CDA 70 4 16 001593-32 em vez da CDA 70 7 05 000745-09.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002941631v3 e do código CRC 18812dac.
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