Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0165810-96.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

QUESTÃO DE ORDEM

Trata-se de apelação interposta por GERDAU S/A em face da sentença (evento 120, SENT1) proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos veiculados nos embargos à execução.

Em relação ao mérito da demanda, no v. acórdão julgado por esta 3ª Turma Especializada, reformou-se parcialmente a sentença no que pertine ao reconhecimento da nulidade parcial das CDAs 70 3 16 000240-06 e 70 7 05 000745-09 em relação à multa ex-officio, ficando, porém, mantida hígida a parte não atingida pela mácula.

No capítulo 3.2.2., da ‘Ilegalidade da exigência da multa prevista na Lei 9.430/96’, mencionou-se expressamente as citadas CDAs 70 3 16 000240-06 e 70 7 05 000745-09 que instruíram a inicial da execução fiscal n. 0116452-65.2016.4.02.5101, entretanto, ao fazer o recorte dos títulos executivos extrajudiciais, colacionou-se a captura da CDA 70 3 16 00240-06 e da CDA 70 4 16 001593-32. Veja (evento 40, RELVOTO1):

Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, contudo, não foi objeto dos recursos o erro material na indicação do número da certidão de dívida ativa. O erro material também passou despercebido por esta Turma Especializada. No mérito, negou-se provimento aos embargos de declaração da embargante/apelante e da União (evento 67, RELVOTO1 - evento 67, ACOR2).

O Recurso Especial interposto pela embargante foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido em decisão monocrática do Relator (evento 86, DESPADEC9). Não se conheceu do Agravo Interno interposto contra o pronunciamento judicial monocrático (evento 86, RELVOTOACORDAO30).

Apenas com o retorno dos autos à origem, a União Federal, constatando o equívoco, pugnou expressamente pela correção do erro material, nos seguintes termos (evento 134, PET1):  

“2 – Do requerimento

Ante o exposto, e com o fim de conferir adequado cumprimento e efetividade ao que restou decidido pelo Tribunal, a Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 494, I, do Código de Processo Civil, requer:

a) o recebimento da presente petição para que seja reconhecido e corrigido o erro material apontado;

b) seja expressamente declarado por esse h. Juízo que os efeitos do v. Acórdão recaem sobre as legítimas CDAs que instruem a Execução Fiscal nº 0116452- 65.2016.4.02.5101, quais sejam, as de nºs 70 3 16 000240-06 e 70 4 16 001593-32, viabilizando o prosseguimento daquele feito em seus exatos e devidos termos.”

Ao formular o pedido, a União informou que a Decisão colegiada replicou equívoco constante na petição inicial da Execução Fiscal nº 0116452-65.2016.4.02.5101, indicando erroneamente o número de 1 (uma) das CDA como sendo a de nº 70 7 05 000745-09, ao invés da CDA nº 70 4 16 001593-32, que efetivamente foi juntada àqueles autos. Salientou, porém, que, nos próprios autos da execução fiscal, a União já havia requerido a retificação da inicial para sanar a referência à CDA 70 7 05 000745-09, esclarecendo que os títulos que aparelhavam a execução eram as de nºs 70 3 16 000240-06 e 70 4 16 001593-32.

E diante do erro material noticiado pela União, o Juízo a quo determinou a remessa a esta Turma Especializada para as providências cabíveis.

É o relatório. Peço dia de julgamento.

De fato, a numeração das Certidões de Dívida Ativa foi extraída da petição inicial da Execução Fiscal nº 0116452-65.2016.4.02.5101, que indicava as CDAs 70 3 16 000240-06 e 70 7 05 000745-09. Confira (evento 1, OUT1):

Contudo, muito embora a indicação, na inicial, tenha sido errônea, a CDA que instruiu a inicial foi a correta, uma vez que correspondente à inscrição n. 70 4 16 001593-32.

Inclusive, no voto, capturou-se corretamente a CDA n. 70 4 16 001593-32, sem, contudo, observar, naquela oportunidade, que o número não correspondia à enumerada na inicial. Veja como constou no voto condutor (evento 40, RELVOTO1):  

Pontua-se que a União já havia esclarecido o erro material nos próprios autos da execução fiscal em 18/12/2016 (evento 16, OUT17), afirmando que apenas o número da CDA teria sido objeto de erro, tendo sido registrados corretamente o número do PA (10314.004529/2002-92).

Registre-se, por oportuno, que não há qualquer modificação na análise da demanda por este Sodalício, nem na conclusão do julgado. Cabe, tão somente, corrigir o número da CDA, para que no lugar da CDA 70 7 05 000745-09 passe a constar CDA 70 4 16 001593-32. A indicação da CDA 70 3 16 000240-06 permanece inalterada.

Pontua-se que a doutrina e a jursprudência admitem a correção de erro material, independentemente do trânsito em julgado da sentença. 

Nesse sentido, confira o precedente do Eg. STJ, verbis:  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO . POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença . Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel . Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021)

Assim, em razão do erro material relatado (numeração da CDA), o item "5. Conclusão" do voto condutor do v. acórdão que julgou o mérito da demanda (evento 40, RELVOTO1) e o item 10 da ementa do acórdão devem ser retificados (evento 40, ACOR2), para que passem a constar:

“5. Conclusão

Dessa forma, a sentença merece parcial reparo apenas no que pertine ao reconhecimento da nulidade parcial das CDAs 70 3 16 000240-06 e 70 4 16 001593-32 em relação à multa ex-officio. Fica, porém, mantida a incolumidade da parte não atingida pela mácula.

Ficam proporcionalmente distribuídos entre as partes as despesas processuais. Quanto aos honorários, diante da sucumbência recíproca, a União deverá pagar à embargante os honorários em percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85, do CPC sobre o valor do proveito econômico correspondente. Já os honorários devidos à União estão incluídos na CDA por força do Decreto-Lei 1.025/69, a serem proporcionalmente reduzidos com o reconhecimento da nulidade parcial do título.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso de apelação da embargante e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.”

“ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE INCENTIVO A EXPORTAÇÕES. BEFIEX. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO NA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL NA CDA. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. ENCARGO LEGAL. CABIMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VEDAÇÃO ART. 16, §2º, DA LEI 6.830/80.

[...]

10. Dessa forma, a sentença merece parcial reparo apenas no que pertine ao reconhecimento da nulidade parcial das CDAs 70 3 16 000240-06 e 70 4 16 001593-32 em relação à multa ex-officio. Fica, porém, mantida a incolumidade da parte não atingida pela mácula.

[...]

12.  Apelação da embargante parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida.”

A retificação deve se estender para a fundamentação do acórdão, de sorte que onde se encontre enunciada a CDA 70 7 05 000745-09 leia-se CDA 70 4 16 001593-32.

Diante do exposto, voto no sentido de submeter a presente QUESTÃO DE ORDEM à apreciação desta 3ª Turma Especializada para, nos termos da fundamentação supra, propor a retificação de erro material na fundamentação do voto condutor do v. acórdão, no seu dispositivo que julgou o mérito da demanda (evento 40, RELVOTO1), bem como do item 10 da respectiva ementa (evento 40, ACOR2), para que neles passem a constar o nº da CDA 70 4 16 001593-32 em vez da CDA 70 7 05 000745-09.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002941631v3 e do código CRC 18812dac.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0165810-96.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Questão de ordem suscitada após o retorno dos autos da instância superior para correção de erro material constante do voto condutor e da ementa de acórdão que havia dado parcial provimento à apelação interposta em embargos à execução fiscal, a fim de substituir a indicação equivocada da CDA nº 70 7 05 000745-09 pela CDA nº 70 4 16 001593-32, efetivamente integrante da execução fiscal, mantendo-se inalterado o reconhecimento da nulidade parcial dos títulos apenas quanto à multa de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é possível retificar erro material consistente na indicação incorreta do número de Certidão de Dívida Ativa constante da fundamentação, do dispositivo e da ementa de acórdão, sem alteração do conteúdo decisório, inclusive após o trânsito em julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O número incorreto da CDA foi reproduzido da petição inicial da execução fiscal, embora a certidão efetivamente juntada aos autos correspondesse à inscrição nº 70 4 16 001593-32.

4. O próprio voto condutor reproduziu a imagem da CDA correta, evidenciando que o equívoco restringiu-se à referência numérica constante do texto do acórdão.

5. A União já havia requerido a retificação do erro material nos autos da execução fiscal, esclarecendo que apenas a numeração da CDA estava incorreta, permanecendo corretos os demais elementos identificadores do crédito, inclusive o número do processo administrativo.

6. A correção pretendida não modifica a fundamentação, a conclusão nem os efeitos do julgamento, limitando-se a adequar a identificação do título executivo efetivamente analisado.

7. A correção de erro material pode ser realizada de ofício ou a requerimento da parte, independentemente do trânsito em julgado, por não implicar rediscussão da matéria decidida.

8. A retificação deve alcançar todos os trechos do acórdão em que conste a referência equivocada à CDA nº 70 7 05 000745-09, substituindo-a pela CDA nº 70 4 16 001593-32, inclusive na fundamentação, no dispositivo e na ementa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Questão de ordem acolhida.

Tese de julgamento:

1. A indicação incorreta do número de Certidão de Dívida Ativa configura erro material quando os autos demonstram inequivocamente qual é o título executivo efetivamente submetido à apreciação judicial.

2. A correção de erro material pode ser promovida de ofício ou a requerimento da parte, ainda após o trânsito em julgado, desde que não altere a fundamentação, a conclusão ou os efeitos do julgamento.

3. A retificação de erro material deve abranger todos os trechos do acórdão em que conste a referência equivocada ao elemento identificado, preservando-se integralmente o conteúdo decisório anteriormente firmado.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 494, I; CPC, art. 85, § 3º; Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 2º; Decreto-Lei nº 1.025/1969.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.809.061/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.08.2021, DJe 13.08.2021; STJ, AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, submeter a presente QUESTÃO DE ORDEM à apreciação desta 3ª Turma Especializada para, nos termos da fundamentação supra, propor a retificação de erro material na fundamentação do voto condutor do v. acórdão, no seu dispositivo que julgou o mérito da demanda (evento 40, RELVOTO1), bem como do item 10 da respectiva ementa (evento 40, ACOR2), para que neles passem a constar o nº da CDA 70 4 16 001593-32 em vez da CDA 70 7 05 000745-09, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002978629v3 e do código CRC 5098a87a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Apelação Cível Nº 0165810-96.2016.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/08/2026, às 00:00, a 14/08/2026, às 18:00, na sequência 112, disponibilizada no DE de 20/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SUBMETER A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM À APRECIAÇÃO DESTA 3ª TURMA ESPECIALIZADA PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PROPOR A RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO CONDUTOR DO V. ACÓRDÃO, NO SEU DISPOSITIVO QUE JULGOU O MÉRITO DA DEMANDA (EVENTO 40, RELVOTO1), BEM COMO DO ITEM 10 DA RESPECTIVA EMENTA (EVENTO 40, ACOR2), PARA QUE NELES PASSEM A CONSTAR O Nº DA CDA 70 4 16 001593-32 EM VEZ DA CDA 70 7 05 000745-09.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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