Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012838-18.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. M. M. S. R. contra o acórdão (evento 25) que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao seu agravo de instrumento, com a seguinte ementa:

 

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONSUMAÇÃO. PARCELAMENTOS COMO RECONHECIMENTO DO DÉBITO. MARCO INTERRUPTIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal suscitando a extinção do crédito pela prescrição.

2. A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva".  O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."

3. Decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior.

4. O parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que houver o cancelamento da negociação ou o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1350845/RS, 1ª Turma, Relator: Arnaldo Esteves Lima, DJe:25/03/2013; STJ, AgRg no REsp 242556/MG, 2ª Turma, Relator: Humberto Martins, DJe:28/11/2012; STJ, AgRg no REsp 1215174 / GO, 1ª Turma, Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, DJe: 02/02/2011).

5. É de se consignar que “a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte” (REsp 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).

6. Com a entrega da declaração em 02.06.2015, os créditos foram constituídos nesta data, sendo este o marco inicial do prazo prescricional, tendo sido interrompido em 2016 e 2017 em razão da adesão aos dois parcelamentos, com recomeço do prazo, em sua integralidade, no dia em que houve a rescisão dos acordos celebrados. O último parcelamento foi rescindido em 07.11.23 e ajuizada a execução fiscal em 13.02.25 deve ser afastada a prescrição considerando que não houve o transcurso do quinquênio.

7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

 

Sustenta a embargante a existência de omissão e contradição. Aduz que o parcelamento PERT jamais se aperfeiçoou nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 13.496/2017, pois a primeira parcela não teria sido paga, fato que ensejaria o reinício imediato da prescrição em 2017 e sua consumação em 2022. Alega omissão quanto ao marco de reinício da contagem prescricional.

Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados com atribuição de efeitos infringentes (evento 33).

A União – Fazenda Nacional apresentou contrarrazões requerendo a rejeição dos embargos ante o nítido caráter de rediscussão (evento 37).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, porque tempestivo e fundamentado nas hipóteses legais de cabimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridades, contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Não há contradição a ser sanada, tendo em vista que no corpo do decisum não temos afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva no julgado, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado.

No caso em análise, a embargante sustenta omissão quanto ao "não aperfeiçoamento" do parcelamento de 2017. Todavia, a tese foi integralmente enfrentada pelo acórdão embargado.

O voto condutor expressamente consignou que a documentação anexada no processo originário e em sede recursal comprovou a data da constituição definitiva do crédito com a entrega da declaração pela executada e a realização de dois parcelamentos com rescisão do último em 2023.

Constou, ainda, a transcrição da decisão originária que apontou o registro de pagamento de R$ 88.882,53 referente ao segundo parcelamento (sequencial '8', fls. 5 do evento 22 do processo originário, OUT6), o que demonstra não ser verdadeira a alegação de que “nenhuma parcela foi paga”.

Dessa forma, ao adotar a data de 07/11/2023 como marco da rescisão formal do segundo parcelamento — com base nos documentos extraídos dos sistemas administrativos - o colegiado aplicou a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

O acórdão também explicitou que o prazo prescricional retomou o seu curso nos respectivos dias em que houve a rescisão dos acordos celebrados, não existindo omissão quanto ao marco de reinício da contagem prescricional.

Inexiste, pois, omissão. O que pretende a embargante é a aplicação de dispositivo legal (art. 8º, § 2º, Lei nº 13.496/2017) sobre premissa fática (ausência de pagamento) que não restou demonstrada e que foi contraditada pelos documentos dos autos. Tal pretensão configura nítida rediscussão do mérito e reavaliação probatória, finalidades estranhas aos aclaratórios.

A embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado no acórdão. Verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão e contradição, a recorrente deseja modificar o julgado por não concordância, sendo esta via inadequada.

Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR nº 4858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2020).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002938956v3 e do código CRC 9a8f0099.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012838-18.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONSUMAÇÃO. PARCELAMENTOS COMO RECONHECIMENTO DO DÉBITO. MARCO INTERRUPTIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.

1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso. Não há contradição, tendo em vista que no corpo do decisum não temos afirmativas conflitantes.

2. Com base em alegações de omissão e contradição, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo a via inadequada.

3. Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR nº 4858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2020).

4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002938957v4 e do código CRC 8f0602c8.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5012838-18.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/08/2026, às 00:00, a 14/08/2026, às 18:00, na sequência 3, disponibilizada no DE de 20/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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