Apelação Cível Nº 5067407-89.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por LEONARDO DE ALMEIDA FOURNIER contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos de mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO.
Narra o impetrante, em síntese, que foi incluído como corresponsável tributário na Certidão de Dívida Ativa n.º 70419041234-51, relativa a débitos atribuídos à sociedade empresária GCL 5 CONSTRUÇÕES LTDA., da qual é sócio-administrador, em decorrência de procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade (PARR), instaurado sob o fundamento de dissolução irregular da pessoa jurídica.
Alega que a responsabilização teria ocorrido sem observância do contraditório e da ampla defesa, bem como sem a demonstração dos requisitos legais necessários à incidência do art. 135, III, do Código Tributário Nacional.
Sustenta, ainda, que, posteriormente, tomou conhecimento de que a mencionada Certidão de Dívida Ativa foi levada a protesto perante o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro, em março de 2025, circunstância que motivou a impetração do presente mandado de segurança.
Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o direito à impetração encontrava-se fulminado pela decadência prevista no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, porquanto o impetrante possuía ciência inequívoca da inclusão de seu nome na Certidão de Dívida Ativa e no polo passivo da execução fiscal desde, ao menos, 26/07/2024, quando apresentou objeção de pré-executividade nos autos da Execução Fiscal n.º 5013410-36.2021.4.02.5101.
Foram opostos embargos de declaração, nos quais o impetrante sustentou que o ato coator impugnado não corresponderia à sua inclusão na Certidão de Dívida Ativa, mas sim ao posterior protesto do título fiscal, realizado em março de 2025.
Os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados, ao entendimento de que inexistiam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, consignando o Juízo de origem que a inscrição em dívida ativa configura ato administrativo único, de efeitos concretos e permanentes, sendo o protesto mera consequência administrativa subsequente, incapaz de reabrir o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em error in judicando ao identificar equivocadamente o ato coator. Argumenta que a presente impetração não se volta contra a inclusão de seu nome na Certidão de Dívida Ativa ou no polo passivo da execução fiscal, mas exclusivamente contra o protesto da CDA realizado em março de 2025, o qual constituiria ato autônomo, posterior e dotado de efeitos jurídicos próprios.
Defende que o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 deve ser contado da ciência do protesto, por se tratar do ato efetivamente lesivo ao seu direito líquido e certo, razão pela qual a impetração teria sido ajuizada tempestivamente.
Aduz, ainda, que o protesto foi efetivado quando ainda pendente discussão judicial acerca da legitimidade de sua responsabilização tributária, circunstância que evidenciaria a ilegalidade e a desproporcionalidade da medida.
Requer, ao final, o provimento da apelação para afastar o reconhecimento da decadência e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do mérito do mandado de segurança.
A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença e pelo desprovimento do recurso (Evento 41).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (Evento 15/TRF).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por LEONARDO DE ALMEIDA FOURNIER contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do direito de impetração.
Sustenta o apelante, em síntese, que o ato coator impugnado não corresponde à sua inclusão como corresponsável tributário na Certidão de Dívida Ativa, nem à retificação da CDA, mas ao posterior protesto do título fiscal ocorrido em março de 2025 perante o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro, razão pela qual o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 deveria ser contado da ciência desse último ato.
Não assiste razão ao recorrente.
Inicialmente, cumpre destacar que o art. 23 da Lei nº 12.016/2009 estabelece que o direito de requerer mandado de segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
A finalidade da norma é assegurar a pronta utilização do remédio constitucional, impedindo que situações jurídicas consolidadas sejam indefinidamente submetidas à revisão por meio de mandado de segurança.
No caso concreto, embora o apelante procure atribuir ao protesto da CDA a condição de ato coator autônomo, a análise da causa de pedir evidencia realidade diversa.
Com efeito, toda a fundamentação deduzida na petição inicial está voltada à alegada ilegalidade da responsabilização tributária do impetrante, decorrente da inclusão de seu nome na Certidão de Dívida Ativa mediante procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade. A tese central consiste na ausência de pressupostos legais para a imputação da responsabilidade tributária, na alegada inexistência de dissolução irregular da sociedade empresária e na suposta violação ao contraditório administrativo.
Em outras palavras, a lesão apontada pelo impetrante não nasceu com o protesto, mas sim com a própria inclusão de seu nome como corresponsável tributário, circunstância que possibilitou todos os efeitos jurídicos posteriores decorrentes da inscrição.
A questão foi muito bem abordada pelo Juízo a quo no julgamento dos embargos de declaração, conforme trecho adiante transcrito:
“A inscrição em dívida ativa constitui ato administrativo único, de efeitos concretos e permanentes, sendo o protesto considerado um ato subsequente. Dessa forma, a contagem do prazo decadencial se inicia com a ciência do ato de inscrição em dívida ativa e não pode ser renovada a cada consequência administrativa dela derivada.
O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de ato comissivo único de efeitos concretos, o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança tem início na data da ciência do ato coator pelo interessado, que, no caso dos autos, ocorreu em 26/07/2024, quando opôs Objeção de Pré-Executividade na Execução Fiscal nº 5013410-36.2021.4.02.5101.
Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCDF EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS . DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por policial militar para impugnar obrigação de ressarcimento de valores ao erário, determinada pela Corte de Contas do DF em Tomada de Contas Especial. 2 . O impetrante indicou, como ato coator, acórdão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, proferido em 14 de abril de 2011, sob alegação de "inviabilidade do ressarcimento da verba recebida de boa-fé", autorizada pelo Governo do Distrito Federal. 3. "A teoria do trato sucessivo restringe-se às hipóteses de impetração contra ato omissivo ilegal da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, seja de supressão ou de redução de vencimentos, ser atacado dentro do prazo de que cuida o artigo 18 da Lei nº 1.533/51, atualmente art . 23 da Lei 12.016/09, que devem ser interpretados em harmonia com a natureza e vocação específica do mandado de segurança. Precedentes do STJ e do Supremo" ( REsp 1.195 .628/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/12/2010). 4. Expedida a decisão impugnada em agosto de 2011, nasceu nesse mesmo momento o direito de se discutir em juízo o alegado direito à não devolução dos valores, aí residindo o marco inicial do prazo para a impetração do writ, pelo que é manifestamente extemporânea a impetração, ocorrida apenas em março de 2013 . 5. Recurso conhecido para, de ofício, declarar a decadência do direito à impetração".
(STJ - RMS: 45275 DF 2014/0063781-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021)
(...).”
Com efeito, o protesto da CDA não criou obrigação nova, tampouco inovou a situação jurídica do recorrente. Constituiu mera providência administrativa de cobrança fundada em título cuja existência e conteúdo já eram integralmente conhecidos pelo interessado.
Os elementos constantes dos autos demonstram que o apelante possuía ciência inequívoca da sua responsabilização tributária, ao menos desde 26/07/2024, data em que apresentou objeção de pré-executividade nos autos da Execução Fiscal nº 5013410-36.2021.4.02.5101, oportunidade em que impugnou exatamente sua inclusão no polo passivo da execução fiscal.
Portanto, nessa data já se encontravam plenamente configurados o conhecimento do ato administrativo e a possibilidade de sua impugnação judicial.
A tentativa de deslocar o marco inicial da decadência para o momento do protesto da CDA não encontra amparo jurídico.
Isso porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça distingue os atos administrativos originários dos meros efeitos ou consequências deles decorrentes, afirmando que o prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com a ciência do ato lesivo primário.
Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados, aplicáveis ao caso, mutatis mutandis:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º E 18 DA LEI 1.533/51. CONTROVÉRSIA SOBRE A DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.
1. Consoante consignado por esta Segunda Turma do STJ, nos autos do REsp 89.988/MG (Rel. Min. Ari Pargendler, RSTJ, vol. 110, p. 142), o art. 1º da Lei nº 1.533/51, a cujo teor o mandado de segurança protegerá "direito líquido e certo", não é uma senha que abre as portas do recurso especial; o único efeito dessa regra é o de que o "direito" que dependa de dilação probatória está excluído do âmbito do "writ". Para os efeitos do recurso especial, o artigo 1º da Lei nº 1.533, de 1951, só é invocável: a) se, havendo prova documental pré-constituída, o juiz ou o tribunal entender incabível o mandado de segurança; b) se, havendo necessidade da dilação probatória, o juiz ou o tribunal decidir o mérito do mandado de segurança à base de elementos insuficientes.
2. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 18 da Lei nº 1.533/51, o recurso especial é inadmissível, pois o STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança começa a correr da data em que o impetrante teve conhecimento do indeferimento de seu pedido na via administrativa. Precedentes citados.
3. No presente mandado de segurança, trata-se de hipótese em que os órgãos julgadores das instâncias ordinárias deixaram claro tanto na sentença como no acórdão recorrido que as impetrantes foram cientificadas do indeferimento de seu pedido administrativo de compensação em 18.5.2005, tendo impetrando o mandamus somente em 4.5.2006.
4. Ao julgar os embargos de declaração, embora os tenha rejeitado, o Tribunal de origem esclareceu que, conquanto as impetrantes afirmem que a ação mandamental tem escopo preventivo, o pedido inicial visa à decretação da nulidade do despacho decisório através do qual o Delegado da Receita Federal de Administração Tributária indeferira o pedido de restituição e não homologara as compensações tributárias objeto do processo administrativo registrado no Ministério da Fazenda sob o nº 10880.018371/00-15. Decidiu com acerto o Tribunal de origem ao prestar os seguintes esclarecimentos no acórdão dos embargos de declaração: a) se houvesse natureza preventiva nesta ação mandamental, a tutela jurisdicional almejada seria outra, vale dizer, específica, consistente em uma obrigação de não fazer; b) o ato impugnado neste mandado de segurança já havia sido praticado e, portanto, a única espécie de ação mandamental cabível haveria de ter natureza repressiva; c) o pedido de decretação de nulidade do despacho decisório proferido no processo administrativo diz respeito ao ato que deixou de homologar a compensação tributária.
5. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no REsp n. 1.426.093/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 26/3/2014.)
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.849 - PR (2014/0341727-0)
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 517):
TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA PARA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ATO COATOR. DECRETOS-LEIS No 2.445 E 2.449/1988. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Os embargos de declaração acolhidos para fins de prequestionamento, conforme fls. 533-539.
No apelo especial (e-STJ fls. 726-756), a recorrente alega violação aos arts. 1º e 18 da Lei nº 1.533/1951 e art. 269, inciso IV, do CPC/1973, além de divergência jurisprudencial. Pugna pelo reconhecimento do termo inicial do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança apenas em 31.05.2007, data da ciência do despacho decisório retificador.
Decisão de admissibilidade à fl. 772.
Com contrarrazões.
É o relatório. Decido.
Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".
De início, no que diz respeito ao termo inicial do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança, transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 513):
[...]
A exposição dos fatos demonstra que o ato coator foi praticado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, em 09/10/2002, que tornou concreta a decisão do 20 Conselho de Contribuintes de indeferimento da aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 e março, e abril e maio de 1990.
0 ato que interferiu na esfera jurídica do contribuinte, quanto aos referidos expurgos, não foi o decorrente do despacho decisório retificador, que apenas incluiu o pagamento realizado em dezembro de 1993 aos cálculos já decididos em momento anterior. Nesse passo, é totalmente desimportante o fato de que a ciência do despacho proferido no despacho decisório retificador somente aconteceu em 31/05/2007. Essa data não serve como marco para a contagem do prazo decadencial, pois o conteúdo do ato contra o qual se insurge a impetrante, decidido pelo 20 Conselho de Contribuintes, foi materializado pelo despacho decisório exarado em 09/10/2002.
Cuidando-se de mandado de segurança repressivo, não é possível alegar que a violação ao direito liquido e certo foi renovada pelo despacho decisório retificador. Primeiro, porque não restou caracterizada, quanto aos expurgos cuja aplicação é requerida nestes autos, a existência de novo posicionamento da Administração Pública que pudesse ensejar nova contagem de prazo decadencial. Segundo, porque o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança, nos termos da Súmula n. 430 do STF. A similaridade entre pedido de reconsideração e de revisão é perfeitamente adequada, visto que o pedido de revisão não pode ser alçado à categoria de recurso e a lei não prevê a atribuição de efeito suspensivo nessa hipótese. Somente se o pedido de revisão comportasse a possibilidade de modificação do mérito do ato decisório ou se a autoridade administrativa, não obstante a ausência de previsão legal, efetivamente houvesse adentrado na questão dos expurgos, ao proferir o despacho retificador, seria cabível cogitar um novo ato coator.
O marco para contagem da decadência para impetração deste mandado de segurança é a data em que o contribuinte foi intimado do despacho decisório proferido em 09/10/2002. Como não há nos autos prova da data de intimação, presume-se que ocorreu em período anterior a 16/06/2003, quando o contribuinte postulou a revisão dos cálculos.
Portanto, diante da ausência de prova da data efetiva de intimação, considero como marco para a contagem do prazo decadencial o dia 16/06/2003. Ajuizado o mandado de segurança em 21 de setembro de 2007, houve sim a decadência do direito de impetrá-lo.
[...]
Com efeito, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a fim de aferir o termo a quo para a impetração do mandado de segurança, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
Nesse sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. ACORDO COLETIVO. ARTS. 613 E 614 DA CLT. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. Em relação ao prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fl. 533): "Consoante bem lançado no v. acórdão embargado (fls. 325), não há que se falar em prazo decadencial, uma vez que o presente mandamus foi ajuizado em 22.06.95, e a autuação que deu ensejo ao processo administrativo 4663.1736/93 foi em 25.05.95, respeitando-se o prazo previsto no artigo 18 da antiga Lei nº 1.533/51." A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a fim de aferir o termo a quo para a impetração do instrumento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
[...]
3. Recurso Especial não conhecido (REsp 1.680.760/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 17/10/2017, grifo nosso).
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. REVISÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 7/STJ. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL NA VIA ADMINISTRATIVA POR INTERMÉDIO DO MANDAMUS. EQUIPARAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, no sentido de definir data diversa de ciência do ato coator para fins de contagem do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
[...]
3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1064206/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 21/06/2017, grifo nosso).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS LEIS N. 9.494/97, 4.348/64, 8.437/92 E 5.021/66. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
[...]
II. In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, de que o ato impugnado ocorreu em 21.12.2009 e o mandamus foi impetrado em 23.02.2010, o que afasta a decadência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
[...]
VIII. Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1.678.104/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/12/2017, grifo nosso).
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Relator.”
(REsp n. 1.506.849, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 28/09/2018.)
Tratando-se de ato comissivo único de efeitos concretos e permanentes, a superveniência de consequências jurídicas derivadas não possui aptidão para reabrir o prazo decadencial nem para gerar sucessivos marcos de impugnação.
A compreensão defendida pelo recorrente conduziria à indevida perpetuação do prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, permitindo que cada desdobramento administrativo ou processual decorrente da inscrição em dívida ativa fosse considerado novo ato coator, esvaziando por completo a finalidade da norma decadencial.
Correta, portanto, a conclusão adotada pelo Juízo de origem ao reconhecer que o protesto representa simples consequência da inscrição em dívida ativa e da responsabilização anteriormente efetivada, não constituindo ato autônomo capaz de inaugurar novo prazo para impetração.
Também não procede o argumento de que a pendência de discussão judicial acerca da legitimidade da responsabilidade tributária impediria a prática do protesto ou alteraria o marco decadencial.
A existência de controvérsia judicial acerca do débito ou da responsabilidade tributária não modifica a natureza jurídica dos atos administrativos praticados nem interfere na contagem do prazo decadencial do mandado de segurança, que permanece vinculado à ciência do ato efetivamente impugnável.
Observe-se, ainda, que a tese recursal confunde o mérito da discussão sobre a legitimidade da responsabilização tributária com questão processual antecedente relativa à tempestividade da impetração.
Uma vez configurada a decadência, mostra-se inviável o exame das alegações referentes à legalidade do procedimento administrativo, à caracterização da dissolução irregular ou à possibilidade de protesto da CDA, por se tratar de matéria cujo conhecimento fica prejudicado.
A sentença recorrida examinou adequadamente a controvérsia e aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial consolidado acerca da incidência do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009.
Assim, constatado que a ciência inequívoca do ato lesivo ocorreu em julho de 2024 e que o mandado de segurança somente foi ajuizado após o transcurso do prazo legal de 120 dias, impõe-se a manutenção da sentença.
Isto posto,
Voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002913703v3 e do código CRC 8f581a73.
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Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
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