Apelação Cível Nº 5006776-96.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por B. J. S. R. em face do acórdão que, por unanimidade, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 337, VI, §§ 1º e 3º c/c art. 485, V, do CPC, em razão da litispendência.
Em suas razões recursais (Evento 37), sob a alegação de omissão, sustenta que o acórdão deixou de se manifestar sobre a “existência de causas de pedir autônomas entre as demandas analisadas, não existindo, por conseguinte, a tríplice identidade.” Requer que seja “sanada a obscuridade/omissão quanto aos argumentos expostos, em especial, quanto ao ato de que o CARF reconheceu a nulidade do lançamento fiscal iniciado a partir da mesma operação criminal e baseado nas mesmas provas que deram origem ao persente lançamento e que foram anuladas pelo STJ.” Aduz que é “necessário analisar a existência de causas de pedir autônomas, para afastar a litispendência e reconhecer, no máximo, continência, a fim de prosseguir com o julgamento das matérias de defesa que não constam das ações anulatórias.”
Contrarrazões (Evento 45).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
No mérito, nego-lhes provimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
In casu, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado por esta 3ª Turma Especializada que reconheceu a existência de litispendência entre a presente ação e as demandas nºs. 5029433-03.2020.4.02.5001 e 5023811-74.2019.4.02.5001, ajuizadas em 07/12/2020 e 21/10/2019, respectivamente.
Alega o embargante a existência de omissão do julgado, tendo em vista que deixou de se manifestar sobre a “existência de causas de pedir autônomas entre as demandas analisadas, não existindo, por conseguinte, a tríplice identidade.” Requer que seja “sanada a obscuridade/omissão quanto aos argumentos expostos, em especial, quanto ao ato de que o CARF reconheceu a nulidade do lançamento fiscal iniciado a partir da mesma operação criminal e baseado nas mesmas provas que deram origem ao persente lançamento e que foram anuladas pelo STJ.” Aduz que é “necessário analisar a existência de causas de pedir autônomas, para afastar a litispendência e reconhecer, no máximo, continência, a fim de prosseguir com o julgamento das matérias de defesa que não constam das ações anulatórias.”
O julgado não incorreu em omissão. Foi expresso ao dispor que “No que se refere ao processo nº 5023811-74.2019.4.02.5001, de rito comum, ajuizado em 21/10/2019, pelo embargante, já com sentença prolatada, seu pedido limita-se à declaração de nulidade do auto de infração que gerou os processos administrativos fiscais nº 15586.002317/2008-80 (em face do autor) e nº 15586.002355/2008-32 (em face da empresa SALLES RAMOS ADVOCACIA TRIBUTÁRIA) e a desconstituição da obrigação fiscal.” Acrescentou, ainda, que:
“Como causa de pedir, alega o seguinte:
1. Nulidade do procedimento administrativo fiscal, tendo em vista que o resultado da fiscalização foi firmado antes mesmo do seu início;
2. Nulidade da autuação que se pautou negativa de apresentação de documentos pelo requerente, os quais se encontrava com a própria Administração;
3. Ausência de diligências para identificar o REAL proprietário dos valores movimentados;
4. Ausência de intimação do co-titular das contas bancárias (Súmula Vinculante n.º 29, do CARF);
5. O Fisco incorreu em erro de direito ao lançar o crédito tributário discutido nos autos do processo administrativo nº 15586.002317/2008-80 integralmente ao executado.
6. Nulidade do lançamento, em razão de julgamento definido com base em voto de qualidade e não no julgamento mais favorável ao contribuinte;
7. Inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário antes da instauração do processo administrativo;
8. Inexiste prova de que os valores pertencem ao requerente;
9. Inconstitucionalidade do entendimento de que meros depósitos bancários não podem ser considerados renda sem a existência de outros indícios;
10. Inexistência de fundamento para imputar os valores movimentados nas contas de co-titularidade do Dr. DOMINGOS SALIS DE ARÁUJO ao Requerente.
11. Impossibilidade de aplicação de multa qualificada e de juros de mora. Demora do PAF imputável à própria Administração.”
Esclareceu, também, que, “No que tange à Ação Anulatória nº 5029433-03.2020.4.02.5001, ajuizada em 07/12/2020, também, por B. J. S. R., na qual já foi prolatada sentença, seu pedido restringe-se ao: julgamento de procedência da ação, para fins de: a) declarar a nulidade dos lançamentos veiculados nas CDA’s de n.º 72.1.19.009091-76 e 72.1.19.009092-57 (processo administrativo n.º 11543.002616/20 04-36) e a CDA n.º 72.1.13.000774-63 (processo administrativo n.º 15586.000375/2007-98; v) declarar a nulidade do processo administrativo de n.º 11543.002616/2004-36, com a determinação de retorno do processo administrativo a partir do ato viciado, tendo em vista: a) a inobservância dos acórdãos proferidos pelo TRF da 2ª Região e do STF, que determinaram a suspensão do processo, e a consequente nulidade do Acórdão CARF n.º 3401- 00.036, fato reconhecido pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional [na Nota Técnica n.º 01/2015]; b) a indevida intimação por edital do contribuinte, sem prévia e efetiva tentativa de intimação (AR devolvido com a informação de NÃO PROCURADO!!!), mesmo ciente do endereço regular do contribuinte, em evidente cerceamento do direito de defesa. vi) sucessivamente, excluir das CDA’s de n.º 72.1.19.009091-76 e 72.1.19.009092-57 (processo administrativo n.º 11543.002616/2004 -36) os valores relativos à multa carnê -leão, à competência de 1998 (pela decadência), e a multa qualificada de 150%, conforme já reconhecido no Acórdão CARF n.º 3401-00.036. vii) declarar a nulidade do processo administrativo de n.º 15586.000375/2007-98, por cerceamento do direito de defesa; viii) declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, com a observância do que restar decidido no RE 855.649, em que restou reconhecida a repercussão geral da matéria, e, consequentemente, declarar a nulidade dos lançamentos, efetuados com base, exclusivamente, na movimentação financeira.”
Elucidou o voto que “os presentes embargos à execução foram opostos com o fim de declarar a nulidade dos processos administrativos nºs 11543.002616/2004-36 e 15586.002317/2008-80. A ação nº 5023811-74.2019.4.02.5001 tem como pedido a declaração de nulidade do auto de infração que gerou os processos administrativos fiscais nº 15586.002317/2008-80 (em face do autor) e nº 15586.002355/2008-32 (em face da empresa SALLES RAMOS ADVOCACIA TRIBUTÁRIA) e a desconstituição da obrigação fiscal. E na ação anulatória nº 5029433-03.2020.4.02.5001, se postulou a declaração de nulidade dos lançamentos veiculados nas CDA’s de n.º 72.1.19.009091-76 e nº 72.1.19.009092-57 (processo administrativo n.º 11543.002616/20 04-36) e a CDA n.º 72.1.13.000774-63 (processo administrativo n.º 15586.000375/2007-98)”, concluindo que :
“Observa-se que, quanto ao processo administrativo nº 11543.002616/2004-36 e à CDA nº 72.1.19.009091-76, há identidade substancial entre os presentes embargos e a ação anulatória nº 5029433-03.2020.4.02.5001.
Em ambas as demandas, o embargante pretende invalidar o mesmo crédito tributário, invocando, em linhas gerais, nulidade da quebra de sigilo bancário, nulidade da intimação por edital, prescrição, ausência de intimação de cotitular de conta bancária, aplicação da Súmula CARF nº 29, impossibilidade de imputação integral dos créditos, erro de direito, impossibilidade de constituição do crédito exclusivamente com base em movimentações bancárias e nulidade do julgamento administrativo.
A circunstância de a ação anulatória nº 5029433-03.2020.4.02.5001 também ter abrangido outras CDAs ou outros processos administrativos não descaracteriza a litispendência no ponto em que há coincidência objetiva. A litispendência deve ser reconhecida, ao menos, quanto ao núcleo comum da controvérsia, consistente na pretensão de declaração de nulidade do PA nº 11543.002616/2004-36 e da CDA nº 72.1.19.009091-76.
A mesma conclusão se impõe quanto ao processo administrativo nº 15586.002317/2008-80 e à CDA nº 72.1.19.009082-85.
Os presentes embargos repetem, em substância, a discussão já instaurada na ação nº 5023811-74.2019.4.02.5001, na qual o contribuinte também impugnava o lançamento de imposto de renda constituído no referido processo administrativo, sustentando vício na origem da fiscalização, cerceamento de defesa pela apreensão de documentos, ausência de diligências fiscais, ausência de intimação de cotitulares de contas bancárias, erro de direito na imputação dos rendimentos, quebra de sigilo bancário antes da instauração do procedimento fiscal, ausência de prova da titularidade dos valores, impossibilidade de multa qualificada e inexigibilidade de juros de mora em razão da demora administrativa.
Assim, embora haja pequenas variações redacionais e atualização de alguns fundamentos jurídicos, o pedido mediato permanece o mesmo: a desconstituição do crédito tributário decorrente do PA nº 15586.002317/2008-80 e materializado na CDA nº 72.1.19.009082-85.”
Quanto ao Acórdão CARF nº 1401-005.579, importa observar que se refere a outro processo administrativo e a outro sujeito passivo, sendo invocado pelo embargante como precedente administrativo ou elemento de reforço da tese de nulidade. Essa circunstância não cria nova causa de pedir autônoma apta a afastar a litispendência, pois o objeto dos presentes embargos continua sendo a desconstituição do crédito constituído no PA nº 15586.002317/2008-80.
No que se refere à continência ou conexão aduzidas, verifica-se que “os embargos à execução não veiculam pretensão autônoma mais ampla, mas reúnem, em uma única demanda, discussões que já haviam sido fracionadamente submetidas ao Poder Judiciário em ações anteriores. Além disso, ainda que se cogitasse de conexão, o art. 55, §1º, do CPC ressalva a reunião de processos quando um deles já houver sido sentenciado. Como as ações anteriormente ajuizadas já haviam recebido sentença, não se mostra adequada a reunião processual, devendo prevalecer a extinção dos embargos quanto à matéria repetida. Tampouco se justifica o prosseguimento parcial dos embargos para exame de supostos fundamentos autônomos, uma vez que os argumentos apontados pelo apelante como exclusivos não alteram o núcleo essencial da demanda, que permanece voltado à invalidação dos mesmos créditos tributários já discutidos nas ações anulatórias anteriormente ajuizadas.”
Dessa forma, conclui-se que o pedido mediato é a desconstituição dos créditos tributários executados e a causa de pedir repousa no mesmo núcleo fático-jurídico de nulidades dos processos administrativos fiscais, invalidade dos lançamentos e inexigibilidade das respectivas CDAs, razão pela qual resta caracterizada a litispendência.
Assim sendo, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, deseja a parte recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que efetivamente ocorreu, revelando-se dispensável a indicação de outros dispositivos legais ou constitucionais.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002929886v4 e do código CRC d6d3be75.
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