Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002596-20.2021.4.02.5115/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ESQUADRIAS E VIDROS ADAL EIRELI, em face do acórdão proferido no evento 60, 2º Grau, em que a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal, reconhecendo a sucessão empresarial de fato. Confira-se a ementa do acórdão embargado:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta por Esquadrias e Vidros Adal Eireli contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, mantendo sua inclusão no polo passivo da execução por sucessão empresarial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa na inclusão da embargante no polo passivo da execução fiscal sem prévio contraditório e (ii) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da sucessão empresarial de fato, nos termos do art. 133 do CTN.

III. Razões de decidir

3. Não ocorre cerceamento de defesa quando a inclusão da sucessora no polo passivo da execução fiscal ocorre em razão da corresponsabilidade tributária decorrente de sucessão empresarial de fato, posteriormente aferida, sendo-lhe garantido o contraditório e a ampla defesa no curso da execução e em sede de embargos.

4. A sucessão empresarial de fato, para fins tributários, configura-se pela continuidade da exploração comercial do mesmo fundo de comércio, ainda que sob nova razão social, visando o esvaziamento patrimonial da devedora original.

5. O art. 133 do CTN impõe a responsabilidade do sucessor pelas obrigações tributárias do sucedido quando há aquisição, por qualquer ato, do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional.

6. Elementos probatórios, como a identidade de endereço, de objeto social, de sócios e administradores bancários e a descontinuidade abrupta das atividades da devedora originária coincidente com o crescimento da sucessora, demonstram a sucessão de fato.

IV. Dispositivo

7. Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: "1. A configuração da sucessão empresarial de fato prescinde de formalização jurídica, bastando a demonstração, por conjunto probatório, da continuidade da atividade econômica e do fundo de comércio, nos termos do art. 133 do CTN".

 

Em suas razões recursais (evento 73, 2º Grau), a embargante aponta omissão e cerceamento de defesa ante a utilização de prova emprestada de processos alheios sem o devido contraditório.

Entende, ainda, que “há obscuridade e omissão, na medida em que a aplicação do artigo 133 do CTN se deu por mera presunção, sem que houvesse o enfrentamento expresso sobre como poderia ocorrer "sucessão" ou "trespasse" de um fundo de comércio que jamais deixou de pertencer à empresa originária durante o período fiscalizado”.

Acrescenta que “O v. Acórdão foi omisso ao não sopesar que a outorga de poderes de gestão bancária ou o mero vínculo de parentesco não se confundem com a propriedade das quotas sociais ou com a efetiva transferência do estabelecimento comercial”.

Por fim, sustenta que o julgado embargado incorreu em contradição e obscuridade, ao desconsiderar a “concomitância operacional e temporal das empresas”, deixando de aplicar a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça.

Requer, assim, o provimento dos embargos, para que sejam sanados os vícios apontados, com a atribuição de efeito modificativo ao julgado e o prequestionamento da matéria.

Em contrarrazões (evento 78, 2º Grau), a União pugna pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, alegando que a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e pretende rediscutir a matéria.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

Inexistem os vícios apontados pela recorrente.

A obscuridade, no caso ausente, “remete à dificuldade de compreensão da inteireza da decisão judicial, cuja redação textual sem clareza compromete a concepção das razões do julgamento e do dispositivo em si” (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.840.583, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.12.2020).

Já a contradição que autoriza a interposição de embargos é aquela ínsita à fundamentação do julgado, consubstanciando a contraposição interna e conflitante de seus termos, o que não se verifica na hipótese.

Ademais, omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178), o que tampouco ocorreu no caso em apreço.

Da leitura do voto condutor do acórdão impugnado (evento 60, 2º Grau), verifica-se que foi devidamente fundamentada a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, por entender, com base no artigo 133 do Código Tributário Nacional (CTN) e no entendimento consolidado na Súmula nº 554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela legitimidade passiva da embargante, como decorrência da ocorrência de sucessão empresarial.

Quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo uso de informações de outros processos, deve-se considerar o princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil. O juiz tem a liberdade de formar sua convicção baseando-se no conjunto de provas apresentadas nos autos. No caso da sucessão empresarial de fato, é comum que o fisco apresente indícios colhidos em diversas fiscalizações e processos executivos para demonstrar a tentativa de ocultação de patrimônio.

A embargante teve oportunidade de se defender amplamente durante o curso destes embargos à execução, contestando os fatos e apresentando suas razões. O contraditório foi garantido sobre a tese da sucessão em si. Quando o tribunal menciona elementos de outros processos, ele o faz para reforçar a convicção fática já demonstrada pela identidade de endereço e objeto social, o que não configura nulidade, mas sim fundamentação baseada na realidade dos fatos apresentados pela Fazenda Nacional.

Sobre a tese da concomitância operacional das empresas, o acórdão não foi omisso. O artigo 133 do Código Tributário Nacional estabelece que a pessoa que adquire o fundo de comércio ou estabelecimento e continua a exploração da atividade responde pelos tributos relativos ao fundo adquirido. A existência de um período em que as duas empresas funcionam ao mesmo tempo é, muitas vezes, uma estratégia para a transferência gradual de clientes, contratos e equipamentos, visando o esvaziamento da empresa devedora. O julgado enfrentou essa questão ao reconhecer que a nova empresa absorveu a atividade econômica da antiga, independentemente de terem operado simultaneamente por um período.

Em relação à distinção entre operadores bancários e sócios formais, o tribunal agiu com base no princípio da primazia da realidade sobre a forma. No Direito, especialmente no Tributário, busca-se identificar quem efetivamente comanda a atividade econômica. O fato de parentes de sócios da devedora operarem as contas bancárias da nova empresa é um indício de que a separação jurídica entre as empresas é meramente formal, existindo uma unidade de gestão e de patrimônio na prática.

Por fim, quanto à Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, não há contradição. A referida norma proíbe a substituição da Certidão de Dívida Ativa para corrigir erros no lançamento original. Todavia, o que ocorreu no caso foi o redirecionamento da execução por sucessão empresarial. Isso significa que o lançamento contra a devedora original é válido, mas a lei (artigo 133 do CTN) transfere a responsabilidade do pagamento para a sucessora devido aos atos praticados no mundo real. Não se trata de mudar o lançamento, mas de responsabilizar quem adquiriu o negócio.

Posto isto, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, contradição e obscuridade, deseja a parte recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

Vale lembrar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).

Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

 



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002944767v2 e do código CRC 020e6226.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 31/07/2026, às 12:06:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 09:24:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002944768
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002596-20.2021.4.02.5115/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.

1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso.

2. A obscuridade, no caso ausente, “remete à dificuldade de compreensão da inteireza da decisão judicial, cuja redação textual sem clareza compromete a concepção das razões do julgamento e do dispositivo em si” (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.840.583, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.12.2020).

3. Outrossim, a contradição que autoriza a interposição de embargos é aquela ínsita à fundamentação do julgado, consubstanciando a contraposição interna e conflitante de seus termos, o que tampouco se verifica na hipótese.

4. Com base em alegação de omissão, obscuridade e contradição deseja a parte recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002944768v4 e do código CRC cf0e296c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 17/08/2026, às 13:51:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 09:24:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Apelação Cível Nº 5002596-20.2021.4.02.5115/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/08/2026, às 00:00, a 14/08/2026, às 18:00, na sequência 50, disponibilizada no DE de 20/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 09:24:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas