Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0019851-12.2007.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pela CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS (atualmente AXIA ENERGIA) contra o acórdão do evento 81 que, por unanimidade, negar provimento aos seus primeiros embargos de declaração e aos embargos de declaração oposto pela UNIÃO, mantendo o acórdão que deu provimento à apelação de FUFAMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO MÉDICO HOSPITALAR LTDA, para reconhecer a autoridade da coisa julgada formada a partir do julgado do STJ (trânsito em 04/10/2017), que afirmou tratar-se de debêntures emitidas pela Eletrobrás e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, e, em consequência, determinar o prosseguimento da execução, com a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para as providências processuais cabíveis, assim ementado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEBÊNTURES. ELETROBRÁS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Inexistem omissões a suprir, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado.

2. Da mesma forma, não há erro material a suprir, uma vez que o acórdão impugnado não contém "equívoco evidente, assim entendido o erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi" (STJ, 6ª T., AI 687.365-AgRg-EDcl, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 26/04/07, DJU 25/06/07), nem "reflete um descompasso entre a vontade ou o sentido impregnado nas razões de decidir e a fórmula escrita efetivamente manifestada na decisão" (STJ, 3ª T., REsp 1.208.982, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16/08/11, DJ 06/09/11).

3. As embargantes apenas demonstram contrariedade ao entendimento adotado no acórdão embargado que se limitou a reconhecer a autoridade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF; art. 502, CPC), não sendo possível, nesta fase, desconstituir, sob alegação de erro material, premissa de decisão transitada em julgado do STJ, sob pena de violação à preclusão máxima e à segurança jurídica.

4. Com base em alegação de omissão e erro material, desejam as embargantes modificar o julgado por não-concordância, sendo a via inadequada.

5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, o que ocorreu, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

6. Embargos de declaração da União e da Eletrobrás conhecidos e desprovidos.”

 

Em suas razões (evento 96), para fins de prequestionamento da matéria, a embargante, sustenta a existência de omissão e erro material, aduzindo, em síntese, que: a) a qualificação dos títulos como "debêntures" pelo Superior Tribunal de Justiça constitui "verdade dos fatos" que, nos termos do art. 504, II, do CPC, não faz coisa julgada; b) o julgado do STJ seria juridicamente inexistente por incidir sobre objeto diverso do que consta nos autos; c) persiste erro material passível de correção a qualquer tempo (art. 494, I, do CPC).

Requer, assim “que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e providos, com excepcionais efeitos modificativos, a fim de que, como decorrência natural da supressão das omissões previamente descritas, seja reconhecido que o acórdão do STJ contrariou a verdade dos fatos e incorreu em erro material, ao ordenar o prosseguimento da execução de ´debêntures´ quando não existem debêntures nos autos, de sorte que NÃO FEZ COISA JULGADA, e consequentemente a cobrança deve prosseguir para a execução das obrigações ao portador, em vez das inexistentes ´debêntures´”.

Contrarrazões da embargada (evento 108), pugnando pelo seu desprovimento dos recursos, com a condenação da embargante ao pagamento de multa em seu favor, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Como cediço, os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Inexistem os vícios de omissão apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Da mesma forma, inexiste o apontado erro material, uma vez que o acórdão impugnado não contém "equívoco evidente, assim entendido o erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi" (STJ, 6ª T., AI 687.365-AgRg-EDcl, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 26/04/07, DJU 25/06/07), nem "reflete um descompasso entre a vontade ou o sentido impregnado nas razões de decidir e a fórmula escrita efetivamente manifestada na decisão" (STJ, 3ª T., REsp 1.208.982, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16/08/11, DJ 06/09/11).

A embargante apenas demonstra contrariedade contra a própria substância da decisão que reconheceu a autoridade da coisa julgada formada perante o Superior Tribunal de Justiça em 2017. A tese de que a definição da natureza do título executivo (debênture versus obrigação ao portador) seria mera "verdade dos fatos" incidental, desprovida de eficácia de coisa julgada (art. 504, II, do CPC), carece de amparo jurídico.

A qualificação jurídica do objeto da execução não é fato, mas matéria de direito que constituiu o fundamento determinante (ratio decidendi) do comando do STJ que ordenou o prosseguimento da lide executiva. Uma vez transitada em julgado tal decisão, a matéria torna-se imutável e indiscutível nestes autos (art. 502, CPC), não podendo ser reaberta sob o pretexto de "verdade dos fatos" ou "erro material".

Como já assentado no acórdão embargado (evento 81), o erro material a que alude o art. 494, I, do CPC é aquele perceptível ictu oculi, decorrente de lapso datilográfico ou aritmético. A insurgência contra o enquadramento jurídico dado a títulos de crédito configura, quando muito, erro de julgamento (error in judicando), insuscetível de correção via embargos de declaração, especialmente após o trânsito em julgado e o esgotamento do prazo da ação rescisória.

O que pretende a embargante é a reiteração de tese já repelida, com nítido propósito de rediscutir o mérito da causa para evitar o prosseguimento da execução determinado por Corte Superior.

Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Com efeito, a conduta da embargante de opor segundos embargos de declaração para ventilar argumentos que, em essência, já foram enfrentados e rejeitados, caracteriza o intuito manifestamente protelatório.

O Judiciário não pode ser complacente com o uso abusivo de instrumentos recursais que visam apenas eternizar o litígio e postergar a satisfação de crédito reconhecido judicialmente. A insistência na tese de "inexistência jurídica" de decisão do STJ transitada em julgado há quase uma década, após advertência deste Tribunal nos primeiros EDs, atenta contra a dignidade da justiça e a razoável duração do processo.

Portanto, configurada a reiteração de embargos manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa agravada prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC, fixada em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa em favor da embargada.

Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração e condenar a embargada ao pagamento de multa em favor da parte embargada (art. 1.026, § 3º, do CPC), nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002944777v2 e do código CRC 0d043388.

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Documento:20002944778
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0019851-12.2007.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEBÊNTURES. ELETROBRÁS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA SOBRE A NATUREZA DE TÍTULOS EXECUTIVOS. CARÁTER PROTELATÓRIO.

1. Trata-se de segundos embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a autoridade da coisa julgada de decisão do Superior Tribunal de Justiça que qualificou títulos executivos como debêntures da Eletrobrás.

2. Inexistem omissões a suprir, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado.

3. A qualificação jurídica do objeto da execução (debênture versus obrigação ao portador) constitui matéria de direito que integra o fundamento determinante (ratio decidendi) da decisão, tornando-se imutável pelo trânsito em julgado nos termos do art. 502 do CPC.

4. A tese de que a natureza do título seria mera verdade dos fatos incidental (art. 504, II, do CPC) carece de amparo jurídico quando tal definição fundamenta o comando judicial de prosseguimento da lide executiva.

5. O erro material passível de correção a qualquer tempo (art. 494, I, do CPC) restringe-se a lapsos datilográficos ou aritméticos perceptíveis de plano, não abrangendo o inconformismo com o enquadramento jurídico dado aos títulos (error in judicando).

6. A reiteração de embargos de declaração para rediscutir mérito e teses já repelidas configura intuito manifestamente protelatório e atenta contra a dignidade da justiça e a razoável duração do processo, sendo cabível a aplicação de multa agravada de 1% sobre o valor atualizado da causa.

7. O prequestionamento da matéria não exige a indicação expressa de dispositivos legais ou constitucionais se a questão foi devidamente enfrentada no corpo do acórdão.

8. Segundos embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração e condenar a embargada ao pagamento de multa em favor da parte embargada (art. 1.026, § 3º, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002944778v3 e do código CRC f4a268dd.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Apelação Cível Nº 0019851-12.2007.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/08/2026, às 00:00, a 14/08/2026, às 18:00, na sequência 55, disponibilizada no DE de 20/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DE MULTA EM FAVOR DA PARTE EMBARGADA (ART. 1.026, § 3º, DO CPC).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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