Documento:20002874744

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas por C. H. M. D. C. (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 178, APELACAO1), J. S. D. S. (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 178, APELACAO2), S. D. D. S. (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 178, APELACAO3) e Y. M. L. (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 178, APELACAO4) contra a sentença de 27/03/2026 (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 160, SENT1), proferida pela Juíza Federal Adriane Leal Restum Curado, da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os apelantes pela prática do crime do art. 334-A, § 1º, IV, n/f do art. 69 com art. art 171, caput, c/c o art 14, II, todos do CP.

Narra a denúncia que, no dia 1/12/2025, na Praia de Ipanema, na cidade do Rio de Janeiro, na altura do Posto 9, os acusados, agindo de forma consciente, voluntária e em comunhão de desígnios, expuseram à venda mercadorias de importação proibida no território nacional, consistentes em 10 cigarros eletrônicos, popularmente conhecidos como vapes.

A inicial acusatória expõe, ainda, que nas mesmas condições de tempo e lugar, os acusados abordaram um casal de turistas italianos, composto por Luigi Durso e Carmine, oferecendo-lhes os referidos cigarros eletrônicos pelo valor combinado de R$ 100,00. Contudo, no momento de realizar o pagamento eletrônico por meio de cartão de crédito, com a intenção de obter vantagem patrimonial ilícita e induzindo as vítimas em erro, o acusado S. D. D. S. alterou o valor da transação na máquina de cartões para R$ 10.000,00 (aproximadamente 1.543,00 euros). A consumação do delito de estelionato apenas não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, visto que a instituição financeira estrangeira emissora do cartão das vítimas identificou a operação como suspeita e promoveu o bloqueio imediato da transação.

A denúncia foi recebida em 07/01/2026 (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 8, DESPADEC1).

Razões de apelação de C. H. M. D. C. sustenta o seguinte: 1) a fragilidade das provas quanto ao estelionato e a ausência de seu reconhecimento pelas vítimas; a ausência de liame subjetivo com os demais corréus; 2) a atipicidade do contrabando por insuficiência de provas sobre a destinação comercial conjunta e pequena quantidade de cigarros eletrônicos; e 3) a desproporcionalidade da dosimetria da pena, postulando a fixação da pena-base no mínimo legal, o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 178, APELACAO1).

Razões de apelação de J. S. D. S. alega o seguinte: 1) a fragilidade das provas quanto ao estelionato e a ausência de seu reconhecimento pelas vítimas; 2) a ausência de liame subjetivo com os demais corréus; 3) a atipicidade do contrabando por insuficiência de provas sobre a destinação comercial conjunta e pequena quantidade de cigarros eletrônicos; e 4) a desproporcionalidade da dosimetria da pena, postulando a fixação da pena-base no mínimo legal, o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 178, APELACAO2).

Razões de apelação de Y. M. L. argumenta o seguinte: 1) a fragilidade das provas de autoria do estelionato e a falta de liame subjetivo, asseverando que não participou da negociação financeira; 2) a ausência de tipicidade material do crime de contrabando em razão da pequena quantidade de cigarros eletrônicos apreendidos; e 3) desproporcionalidade na fixação da pena-base e direito ao regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 178, APELACAO3).

Razões de apelação de S. D. D. S. sustenta o seguinte: 1) a insuficiência de provas de materialidade do estelionato pela falta de comprovação técnica ou pericial da tentativa de cobrança de R$ 10.000,00 na máquina; 2) o valor limitado dos elementos inquisitoriais ante a ausência de depoimento judicial das vítimas italianas; a atipicidade do contrabando pela pequena quantidade; e 3) a desproporcionalidade da pena-base estabelecida acima do mínimo legal, requerendo sua redução e a concessão de regime mais brando (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 178, APELACAO4).

Contrarrazões recursais do MPF, no sentido dos desprovimentos dos recursos de defesa (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 193, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento dos recursos (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/TRF2, evento 6, PARECER1).

É o relatório.

Ao revisor.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002874744v2 e do código CRC 912fec88.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 03/06/2026, às 15:52:28

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas por C. H. M. D. C. (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 178, APELACAO1), J. S. D. S. (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 178, APELACAO2), S. D. D. S. (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 178, APELACAO3) e Y. M. L. (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 178, APELACAO4) contra a sentença de 27/03/2026 (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 160, SENT1), proferida pela Juíza Federal Adriane Leal Restum Curado, da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os apelantes pela prática do crime do art. 334-A, § 1º, IV, n/f do art. 69 com art. art 171, caput, c/c o art 14, II, todos do CP.

Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

As questões referentes à suficiência de provas e tipicidade das condutas confundem-se com o mérito recursal e serão analisadas a seguir.

MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO.

A defesa dos apelantes requer a absolvição pelo crime de estelionato, asseverando, em síntese: a) a insuficiência de provas de materialidade do estelionato ante a falta de comprovação técnica do valor digitado na máquina; b) o valor restrito dos elementos informativos pela falta de oitiva judicial das vítimas Luigi Durso e Carmine; c) a inexistência de liame subjetivo e de conduta individualizada para os corréus Carlos Henrique, Jessé e Ygor, sustentando que a conduta de digitação do valor foi atribuída apenas a Sanderson.

O pedido absolutório não merece acolhimento.

A materialidade do estelionato tentado está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (processo 5135760-84.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1, fls. 6/8), pelo Auto de Apreensão nº 063325-1906/2025 (processo 5135760-84.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1, fl. 33), pelo Laudo de Descrição de Material do dispositivo eletrônico de pagamentos da operadora Stone, sob número de identificação S/N: PB0922C173003 (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 113, LAUDO2), bem como pela prova testemunhal colhida sob o contraditório judicial.

A ausência de extrato de transação ou de comprovante eletrônico impresso da tentativa de cobrança de R$ 10.000,00 não descaracteriza a materialidade do delito de estelionato em sua modalidade tentada.

A operação foi imediatamente bloqueada pela instituição bancária estrangeira das vítimas antes de sua concretização em razão do elevado valor, o que impediu a emissão do comprovante físico de venda aprovada pela máquina de cartões. A tentativa de obtenção da vantagem ilícita restou amplamente evidenciada pela prova testemunhal dos policiais civis que efetuaram o flagrante e pelas declarações das vítimas italianas em sede policial, as quais relataram de forma harmônica que concordaram em pagar a quantia de R$ 100,00 pela compra de um cigarro eletrônico, mas perceberam a fraude quando identificaram o bloqueio da operação pelo elevado montante inserido na máquina pelo acusado Sanderson.

A tese de violação ao artigo 155 do CPP, em razão de as vítimas italianas não terem prestado depoimento em sede judicial, não prospera. Tratando-se de turistas estrangeiros que retornaram ao seu país de origem logo após os fatos (Luigi Durso e Carmine retornaram à Itália em 08/12/2025, conforme processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 113, LAUDO2, fls. 15 e 19), a não inquirição em juízo constitui circunstância fática plenamente justificada e de impossibilidade técnica, o que autoriza a utilização de seus depoimentos inquisitoriais como elementos de convicção quando corroborados pela prova oral colhida em juízo sob o contraditório.

No caso concreto, os policiais civis Rodrigo Amaral Paraíso e Renato Dias das Neves prestaram depoimentos firmes e convergentes perante o Juízo (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 124, VIDEO1 e processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 124, VIDEO2), confirmando que presenciaram a abordagem dos réus em face das vítimas italianas na areia da Praia de Ipanema e colheram, imediatamente no local dos fatos, o relato detalhado do casal sobre a tentativa de cobrança de R$ 10.000,00 na máquina de cartões verde apresentada pelos acusados, bem como o bloqueio automático da transação pelo banco.

Os testemunhos judiciais dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante possuem relevante valor probatório e são dotados de presunção de legitimidade, especialmente quando não demonstrada qualquer causa de suspeição ou interesse pessoal no resultado do processo, o que se verifica na hipótese.

Assim, a prova produzida em juízo confirmou a dinâmica delitiva relatada pelas vítimas em sede policial, conferindo robustez à materialidade e autoria da infração de estelionato tentado.

No que concerne à autoria dos corréus Carlos Henrique, Jessé e Ygor, a alegação de que não concorreram para o crime por não terem manuseado a máquina de cartões, de posse exclusiva de Sanderson, deve ser rechaçada.

O crime foi perpetrado mediante divisão de tarefas bem delineada. Os réus atuavam em grupo simulando a venda de mercadorias na praia com o objetivo de captar turistas estrangeiros para a aplicação de golpes financeiros. Enquanto Sanderson apresentava a máquina de cartões e efetuava a alteração dolosa do valor acordado de R$ 100,00 para R$ 10.000,00, Ygor exibia os cigarros eletrônicos que serviam de isca para a transação, e Carlos Henrique e Jessé cercavam fisicamente os turistas, constrangendo-os indiretamente para aceitar a facilidade da operação e impedindo que percebessem a fraude na digitação do valor ou o manuseio suspeito do equipamento.

Essa atuação conjunta voltada ao mesmo fim criminoso demonstra a existência de coautoria, visto que a atividade de cada corréu foi essencial para a viabilização do golpe e para a tentativa de obter a vantagem patrimonial ilícita em detrimento das vítimas estrangeiras. A conduta de cercar as vítimas e participar ativamente da abordagem comercial afasta a tese de mera presença física fortuita, restando evidenciado o liame subjetivo entre todos os apelantes.

Por fim, o crime de estelionato restou configurado na modalidade tentada, visto que os agentes iniciaram a execução da fraude ao apresentar a máquina com o valor adulterado para a inserção do cartão da vítima, não obtendo a vantagem ilícita por circunstâncias alheias à sua vontade, consubstanciadas no bloqueio imediato promovido pela instituição financeira emissora do cartão. Não se trata de crime impossível, uma vez que o meio empregado era idôneo para induzir as vítimas em erro e causar-lhes prejuízo patrimonial, o qual apenas foi evitado pelo sistema de segurança bancária.

Mantém-se, pois, a condenação de todos os apelantes pela prática do crime de estelionato tentado.

MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE CONTRABANDO

A defesa postula a absolvição de todos os apelantes em relação ao crime de contrabando, argumentando a atipicidade material da conduta diante da pequena quantidade de cigarros eletrônicos apreendidos (10 unidades), bem como a falta de provas de posse ou comercialização conjunta por parte dos réus Carlos Henrique, Jessé e Sanderson, uma vez que as mercadorias estavam exclusivamente sob o poder físico do corréu Ygor.

A insurgência defensiva não merece guarida.

A materialidade do crime de contrabando está devidamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (processo 5135760-84.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1, fls. 06-29), pelo Auto de Apreensão nº 063324-1906/2025 (processo 5135760-84.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1, fl. 31), pelo comprovante de cadastro no Sistema Nacional de Gestão de Bens (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 136, REGSNBA1) e, de modo técnico, pelo Laudo Pericial ICCE-RJ-SPE-006730/2026 (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 113, LAUDO3).

O referido laudo atestou de forma inequívoca que as mercadorias apreendidas consistiam em 10 dispositivos eletrônicos para fumar, de procedência estrangeira, sendo três da marca Ignite (tipo V55), dois da marca Ignite (tipo V155), três da marca Ebdesign (tipo TE6000) e dois da marca Elfbar (tipo TE5000).

A importação, comercialização, distribuição, armazenamento e transporte de dispositivos eletrônicos para fumar (vapes), bem como de seus acessórios e peças, são inteiramente proibidos em território nacional, conforme o disposto no artigo 1º da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 855, de 23 de abril de 2024, vigente à época dos fatos.

Assim, os referidos objetos amoldam-se ao tipo previsto no art. 334-A, § 1º, IV, do CP, o qual criminaliza a conduta daquele que vende ou expõe à venda mercadoria proibida no exercício de atividade comercial, ainda que informal.

No que tange à alegada atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância em razão da apreensão de 10 unidades de cigarros eletrônicos, o entendimento jurisprudencial consolidado orienta-se no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal não possui caráter meramente fiscal ou patrimonial, mas visa proteger a saúde pública, a segurança e a moralidade administrativa, valores que não podem ser mensurados financeiramente.

Quanto à autoria e ao liame subjetivo entre os acusados, a alegação de que CARLOS HENRIQUE, JESSÉ E SANDERSON não detinham a posse física dos cigarros eletrônicos, motivo pelo qual deveriam ser absolvidos, deve ser afastada.

Ficou demonstrado pela prova oral colhida que os quatro acusados atuavam em estreita comunhão de desígnios e divisão de tarefas. A abordagem policial ocorreu no momento em que o grupo cercou os turistas italianos para oferecer-lhes a venda dos referidos produtos. Enquanto o corréu Y. M. L. portava a caixa plástica contendo os 10 dispositivos eletrônicos para fumar, o corréu S. D. D. S. mantinha o controle da máquina de cartões de pagamento, ao passo que C. H. M. D. C. e J. S. D. S. atuavam de forma ativa na abordagem das vítimas, cercando-as física e psicologicamente para garantir o sucesso da venda e dificultar a percepção da fraude financeira.

A divisão de trabalho executório caracteriza a coautoria, sendo irrelevante que apenas um dos agentes ostente a posse direta da mercadoria proibida, desde que todos participem ativamente da oferta e da dinâmica da venda ilícita, o que restou plenamente demonstrado no caso concreto.

Os depoimentos prestados em sede judicial pelos policiais civis lotados na Delegacia Especial de Atendimento ao Turista (DEAT) confirmam essa realidade fática. O policial Rodrigo Amaral Paraíso relatou de forma segura em juízo (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 124, VIDEO1) que a equipe se dirigiu à praia para localizar indivíduos suspeitos de aplicar golpes em turistas e visualizou o grupo composto pelos quatro réus abordando o casal de italianos, efetuando, a partir disso, a abordagem e localizando com eles a máquina de cartões e os vapes. Na mesma linha, o policial Renato Dias das Neves (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 124, VIDEO2) confirmou a atuação conjunta dos quatro réus na venda dos cigarros eletrônicos aos turistas, destacando a postura de cerco do grupo em relação às vítimas.

Dessa forma, restou demonstrado que os acusados concorreram diretamente para a conduta de expor à venda mercadoria de importação proibida no exercício de atividade comercial informal na Praia de Ipanema, devendo ser mantida a condenação de todos pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal.

No mais, não há que se falar em consunção ou subsidiariedade dos crimes de estelionato com o de contrabando, pois as condutas foram independentes e com desígnios autônomos. O magistrado sentenciante aplicou corretamente o concurso material de crimes, uma vez que os réus, mediante pluralidade de condutas autônomas, praticaram dois delitos que tutelam bens jurídicos distintos: o contrabando, que protege a saúde pública e o controle aduaneiro do Estado, e o estelionato tentado, que tutela o patrimônio privado.

DOSIMETRIA DA PENA

A defesa insurge-se contra a dosimetria das penas aplicada na sentença de primeiro grau, asseverando a desproporcionalidade da exasperação da pena-base e pleiteando a redução para o mínimo legal, a fixação do regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos. O apelante J. S. D. S. alega, ainda, a ocorrência de bis in idem na valoração de sua vida pregressa.

Passa-se à análise individualizada das penas aplicadas pelo Juízo sentenciante.

C. H. M. D. C.

Crime de contrabando

Na primeira fase, o Juízo de primeiro grau fixou a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão, exasperação de 6 meses acima do mínimo legal de 2 anos, valorando negativamente as circunstâncias do crime, sob o fundamento de que o delito foi cometido em concurso de pessoas, o que eleva o potencial de intimidação e a probabilidade de êxito, bem como pela complexidade da conduta, uma vez que os réus se valiam de máquina de cartões adulterada e selecionavam de forma direcionada turistas estrangeiros na orla marítima do Rio de Janeiro (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 160, SENT1, fls. 10/11):

“As circunstâncias do delito, por sua vez, são marcadamente graves, uma vez que o crime foi cometido em concurso de pessoas, o que evidencia maior potencial de intimidação das vítimas e maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa. Soma-se a isso a complexidade da conduta, na medida em que os acusados se valiam de máquina de cartões adulterada e selecionavam deliberadamente vítimas estrangeiras, com o propósito de facilitar a prática dos crimes, de maneira que a pena base é estabelecida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.”

Trata-se de motivação concreta e idônea, que demonstra maior gravidade da ação delitiva no caso concreto, justificando a exasperação promovida de forma proporcional. Na segunda fase, inexistindo atenuantes ou agravantes, a pena intermediária foi mantida em 2 anos e 6 meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena definitiva para este delito foi fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão.

Crime de estelionato tentado.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 1 ano e 6 meses de reclusão, exasperação de 6 meses acima do mínimo de 1 ano, com base nas mesmas circunstâncias do crime negativas, concurso de agentes e seleção direcionada de vítimas vulneráveis pela condição de estrangeiras. A majoração é idônea e adequada.

Na segunda fase, manteve-se em 1 ano e 6 meses de reclusão.

Na terceira fase, em razão da tentativa, aplicou-se a redução mínima de 1/3, tendo em vista que o iter criminis foi percorrido quase em sua totalidade, restando a pena privativa de liberdade fixada em 1 ano de reclusão.

A pena de multa para este delito foi fixada de forma proporcional em 10 dias-multa, com valor unitário estabelecido no mínimo de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Pelo concurso material, as penas privativas de liberdade foram somadas, totalizando 3 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa.

Foi fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do CP, em razão das circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na primeira fase.

A gravidade concreta demonstrada pela audácia e complexidade da ação delitiva afasta o regime aberto e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o disposto no art. 44, III, do CP, o que deve ser integralmente mantido.

Y. M. L.

Crime de contrabando

Na primeira fase, a pena-base foi adequadamente fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, diante das circunstâncias do crime valoradas negativamente, concurso de pessoas e seleção direcionada de turistas estrangeiros. Inexistindo atenuantes ou agravantes na segunda fase, e causas de aumento ou diminuição na terceira fase, a pena definitiva resultou em 2 anos e 6 meses de reclusão

Crime de estelionato tentado

Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 1 ano e 6 meses de reclusão, pelas circunstâncias negativas do crime. Na segunda fase, a pena intermediária manteve-se no mesmo patamar. Na terceira fase, aplicou-se a redução de 1/3 pela tentativa, consolidando-se a reprimenda em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa no valor unitário mínimo.

Pelo concurso material, as penas foram somadas, resultando em 3 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa.

O regime inicial semiaberto e a vedação à substituição por restritivas de direitos encontram-se devidamente justificados com base no artigo 33, § 3º, e art. 44, III, do CP, ante as circunstâncias judiciais negativas, a sentença deve ser mantida em seus exatos termos.

S. D. D. S.

Crime de contrabando

Na primeira fase, a pena-base foi estabelecida em 2 anos e 6 meses de reclusão, em razão das circunstâncias desfavoráveis do delito. Na segunda fase, o Juízo a quo reconheceu a agravante da reincidência, art. 61, I, do CP, destacando que o réu ostenta condenação anterior definitiva nos autos da Ação Penal nº 0037824-53.2021.8.19.0001, pela prática de crime de roubo, transitada em julgado em 29/09/2021 (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 110, CERTANTCRIM6). Agravou a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 2 anos e 11 meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva resultou em 2 anos e 11 meses de reclusão.

Crime de estelionato tentado

Na primeira fase, fixou-se a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão pelas circunstâncias desfavoráveis. Na segunda fase, pela agravante da reincidência, aumentou-se a pena em 1/6, alcançando 1 ano, 9 meses de reclusão. Na terceira fase, pela tentativa, redução de 1/3, a pena privativa de liberdade restou fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão.

A pena pecuniária foi proporcionalmente estabelecida em 24 dias-multa, com valor unitário no mínimo legal.

Somadas as penas pelo concurso material, a reprimenda definitiva resulta em 4 anos e 1 mês de reclusão e 24 dias-multa.

Mantém-se o regime inicial fechado estabelecido na sentença para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP, diante da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável, o que afasta a aplicação da Súmula nº 269 do STJ. Pelo mesmo motivo, resta incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

J. S. D. S.

A defesa do réu Jessé argumenta a ocorrência de bis in idem na dosimetria, aduzindo que a sua vida pregressa foi utilizada de forma indevida tanto para elevar a pena-base na primeira fase quanto para agravar a pena na segunda fase.

Sem razão a defesa.

O apelante ostenta duas condenações criminais anteriores definitivas por fatos distintos e com trânsito em julgado anterior ao crime em julgamento, conforme certificado em sua folha de antecedentes criminais (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 110, CERTANTCRIM4).

A primeira condenação decorre da Ação Penal nº 0034872-09.2018.8.19.0001, transitada em julgado em 13/12/2019 (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 110, CERTANTCRIM4, fl. 03). A segunda condenação refere-se à Ação Penal nº 0009116-90.2021.8.19.0001, transitada em julgado em 16/06/2023 (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 110, CERTANTCRIM4, fl. 04).

Havendo duas condenações definitivas anteriores é legítimo que o juiz sentenciante utilize uma delas para valorar negativamente os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e a outra para caracterizar a agravante da reincidência na segunda fase, sem que isso configure dupla valoração do mesmo fato. Esse entendimento é pacificado na jurisprudência.

Crime de contrabando

Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 3 anos de reclusão, exasperação de 1 ano acima do mínimo. O Juízo sentenciante fundamentou o aumento em razão de duas circunstâncias judiciais negativas: os maus antecedentes, decorrentes da condenação transitada em julgado na Ação Penal nº 0034872-09.2018.8.19.0001; e as circunstâncias do crime graves, delito cometido em concurso de agentes na praia e com seleção direcionada de turistas estrangeiros. A majoração mostra-se proporcional e bem fundamentada (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 160, SENT1, fls. 14/15):

Na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena-base em atenção às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, exasperando-a ou reduzindo-a, conforme o caso, sempre em proporção à escala entre as penas privativas de liberdade mínima e a máxima. As diferentes circunstâncias judiciais serão sopesadas segundo a regra do artigo 67 do Código Penal, aplicável analogicamente nesta fase. Verifico que, conforme evento 110, CERTANTCRIM4 , o réu é reincidente, pois sua FAC registra duas condenações transitadas em julgado, sem que haja notícia da extinção de sua punibilidade. A condenação mais recente será devidamente ponderada na segunda fase de individualização da pena, como caracterizadora da reincidência, ao passo que a mais antiga, qual seja, a decorrente da Ação Penal n.º 0034872-09.2018.8.19.0001, que tramitou na 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ, com trânsito em julgado no dia 13/12/2019, será aqui reconhecida como maus antecedentes, razão pela qual elevo a pena em 6 (seis) meses. A sua culpabilidade não transcende ao tipo de injusto. Não há informações relevantes sobre a sua personalidade ou inserção social. As consequências e os motivos do crime não são dignos de registro para fins de cálculo da pena-base, uma vez que as mercadorias contrabandeadas foram apreendidas e que o dolo de comercializar esse tipo de mercadoria, móvel do delito, integra o próprio tipo, além de a quantidade que ora se constatou em desfavor do réu, consistente em 10 dispositivos eletrônicos fumígenos, é insuficiente para exasperar a pena-base. O comportamento da vítima, no caso, não teve qualquer repercussão na consumação do delito. As circunstâncias do delito, por sua vez, são marcadamente graves, uma vez que o crime foi cometido em concurso de pessoas, o que evidencia maior potencial de intimidação das vítimas e maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa. Soma-se a isso a complexidade da conduta, na medida em que os acusados se valiam de máquina de cartões adulterada e selecionavam deliberadamente vítimas estrangeiras, com o propósito de facilitar a prática dos crimes, de maneira que aumento a pena-base em mais 6 (seis) meses, a qual é estabelecida em 3 (três) anos.

Na segunda fase, incidiu a agravante da reincidência), em razão da condenação na Ação Penal nº 0009116-90.2021.8.19.0001, exasperando-se a pena em 1/6 para fixar a pena intermediária em 3 anos e 6 meses de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva resultou em 3 anos e 6 meses de reclusão.

Crime de estelionato tentado

Na primeira fase, a pena-base foi estabelecida em 2 anos de reclusão, exasperação de 1 ano acima do mínimo, em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime negativas.

Na segunda fase, pela reincidência, a pena intermediária foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão.

Na terceira fase, pela redução de 1/3 referente à tentativa, a pena privativa de liberdade restou fixada em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão.

A pena de multa restou estabelecida proporcionalmente em 45 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Pelo concurso material as penas foram somadas, totalizando 5 anos e 20 dias de reclusão e 45 dias-multa.

O regime inicial fechado estabelecido na sentença mostra-se escorreito, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, tendo em vista a reincidência do réu e a existência de duas circunstâncias judiciais negativas. Pelas mesmas razões, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Por fim, os apelantes postulam a revogação da prisão preventiva. Contudo, a segregação cautelar foi mantida de forma fundamentada na sentença para a garantia da ordem pública (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 160, SENT1, fl. 16), com base em dados fáticos concretos que indicam o risco real de reiteração delitiva. Todos os acusados ostentam registros criminais por delitos patrimoniais análogos, cometidos sob o mesmo modus operandi em desfavor de turistas em praias da Zona Sul da capital fluminense (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 48, CERTANTCRIM1 e processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 110, CERTANTCRIM4), evidenciando habitualidade criminosa e a ineficácia de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, em estrita observância ao disposto no art. 312 do mesmo diploma legal. Assim, mantém-se a custódia cautelar:

Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei n.º 12.736/2012, mantenho a prisão preventiva já decretada em desfavor dos réus. Muito embora se trate de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, as anotações constantes nas folhas de antecedentes criminais dos réus (Evento 110), desaconselham a concessão de liberdade já que revelam reiteração na prática de crimes patrimoniais, evidenciando que a liberdade dos acusados representa risco concreto de reiteração delitiva e de comprometimento da ordem pública5. Registre-se, ademais, que a prisão preventiva dos referidos réus já foi objeto de análise aprofundada em decisões anteriores, tanto pelo Juízo da audiência de custódia quanto pelo Juízo das garantias, bem como por este Juízo (evento 1, ANEXO2, fls. 51/92, evento 16, DESPADEC1 da Comunicação de Prisão n.º 5135760-84.2025.4.02.5101 e evento 50, DESPADEC1 ), que examinaram de forma pormenorizada os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e concluíram pela necessidade da segregação cautelar, especialmente em razão da reiteração delitiva evidenciada pelas anotações criminais nas FAC´s dos réus e das circunstâncias concretas da prática criminosa. No presente momento processual, não foi trazido aos autos qualquer elemento novo apto a infirmar tais fundamentos. Ao contrário, a instrução criminal, agora concluída sob cognição exauriente, não apenas confirmou, mas reforçou os elementos fáticos que embasaram a decretação da custódia cautelar. Desse modo, permanecem íntegros os fundamentos das decisões anteriores, que são agora reforçados, impondo-se a manutenção da prisão preventiva dos acusados, para garantia da ordem pública.

Dito isso, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos de apelações interpostos pela defesa.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002883654v7 e do código CRC c78048fd.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas por CARLOS HENRIQUE MELO DA CONCEIÇÃO, JESSÉ SOUZA DA SILVA, SANDERSON DÃO DOS SANTOS e Y. M. L. contra a sentença da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os apelantes pela prática do crime do art. 334-A, § 1º, IV, n/f do art. 69 com art. 171, caput, c/c o art. 14, II, todos do CP.

Divirjo parcialmente do voto do eminente Relator, acompanhando-o na caracterização da materialidade e autoria do crime de contrabando, mas divergindo no que se refere à materialidade e à autoria da tentativa de estelionato, assim como na dosimetria das penas aplicadas.

1. Materialidade e autoria do crime de contrabando

Neste ponto, acompanho integralmente o voto do eminente Relator, cujos fundamentos adoto, para manter a condenação dos apelantes pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, IV, do CP.

A materialidade do delito restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apreensão nº 063324-1906/2025, pelo comprovante de cadastro no Sistema Nacional de Gestão de Bens e pelo Laudo Pericial ICCE-RJ-SPE-006730/2026.

O laudo atestou que as mercadorias apreendidas correspondiam a 10 dispositivos eletrônicos para fumar, de procedência estrangeira — três da marca Ignite (tipo V55), dois da marca Ignite (tipo V155), três da marca Ebdesign (tipo TE6000) e dois da marca Elfbar (tipo TE5000) —, cuja importação, comercialização, distribuição, armazenamento e transporte são inteiramente proibidos em território nacional, conforme o disposto no art. 1º da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 855, de 23 de abril de 2024, vigente à época dos fatos.

Como destacado no voto do Relator, a abordagem policial ocorreu em flagrante, no momento em que os quatro apelantes, em estreita comunhão de desígnios e divisão de tarefas, cercavam os turistas italianos para oferecer-lhes a venda dos dispositivos: Y. M. L. portava a caixa plástica contendo os 10 cigarros eletrôSANDERSON DÃO DOS SANTOS mantinha o controle da máquina de cartões, ao passo que CARLOS HENRIQUE MELO DA CONCEIÇÃO e JESSÉ SOUZA DA SILVA atuavam ativamente na abordagem das vítimas.

A divisão de tarefas caracteriza a coautoria, sendo irrelevante que apenas um dos agentes ostentasse a posse direta da mercadoria proibida, desde que todos participassem ativamente da oferta e da dinâmica da venda ilícita, ponto também enfatizado pelo Relator.

Quanto à alegada atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância em razão da apreensão de apenas 10 unidades, o argumento não merece acolhimento. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou tese acerca da incidência do princípio da insignificância no crime de contrabando de cigarros:

TEMA REPETITIVO STJ Tema 1143: O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. — Paradigma: REsp 1971993/SP

Ocorre, todavia, que a tese firmada no Tema Repetitivo 1143 é restrita aos cigarros convencionais, não se estendendo aos dispositivos eletrônicos para fumar — os chamados cigarros eletrônicos ou vapes —, que não se consomem com o uso e cuja importação e comercialização são expressamente proibidas no território nacional, por opção regulatória voltada à proteção da saúde pública. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o limite de 1.000 maços estabelecido no Tema Repetitivo 1143 é inaplicável aos cigarros eletrônicos:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, o qual pleiteava a aplicação do princípio da insignificância à importação irregular de 52 unidades de cigarros eletrônicos. A defesa sustentou a ausência de tipicidade material e defendeu a extensão do entendimento firmado no Tema repetitivo 1.143 do STJ, relativo ao contrabando de cigarros comuns. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, postulando a manutenção da decisão agravada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros eletrônicos, diante da quantidade apreendida e das peculiaridades do produto importado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da insignificância, nos termos do Tema repetitivo 1.143 do STJ, aplica-se apenas ao contrabando de cigarros convencionais em quantidade inferior a 1.000 maços e sem reiteração delitiva, não abrangendo cigarros eletrônicos.
4. O cigarro eletrônico é um dispositivo durável, de uso prolongado, com potencial lesivo ampliado à saúde pública, bem jurídico especialmente protegido pela norma penal incriminadora do art. 334-A do Código Penal.
5. A importação de cigarros eletrônicos é expressamente proibida pela Anvisa, o que reforça a gravidade da conduta e afasta a ideia de mínima ofensividade ou irrelevância material da ação.
6. A quantidade apreendida (52 unidades) indica destinação comercial, o que evidencia maior reprovabilidade e impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta.
7. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o contrabando de cigarros eletrônicos não comporta aplicação do princípio da insignificância, dada a natureza e os efeitos do produto.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 2.152.273/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)

Assim, mantém-se a condenação dos quatro apelantes pelo crime de contrabando.

2. Materialidade e autoria do crime de estelionato tentado

Neste ponto, com a devida vênia, divirjo do eminente Relator, pois entendo que a materialidade e a autoria da tentativa de estelionato não restaram comprovadas para além de qualquer dúvida razoável.

A acusação se apoia, essencialmente, na prova testemunhal dos policiais que efetuaram o flagrante, os quais confirmaram em juízo (evento 124, VIDEO1 e evento 124, VIDEO2) terem colhido, imediatamente no local dos fatos, o relato das vítimas italianas sobre a tentativa de cobrança de R$ 10.000,00 na máquina de cartões.

Ocorre que o Laudo de Descrição de Material do dispositivo eletrônico de pagamentos da operadora Stone (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 113, LAUDO2) limitou-se a descrever o equipamento, sob número de identificação S/N: PB0922C173003, sem qualquer registro técnico da transação supostamente adulterada — não há extrato, comprovante ou dado eletrônico que ateste o valor digitado na máquina.

As vítimas Luigi Durso e Carmine não foram ouvidas em juízo, pois retornaram à Itália em 08/12/2025 (processo 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ, evento 113, LAUDO2, fls. 15 e 19), de modo que suas declarações prestadas em sede policial não foram submetidas ao crivo do contraditório judicial, o que lhes confere valor probatório apenas relativo.

Compreende-se a impossibilidade prática da oitiva das vítimas, residentes no exterior; todavia, a condenação não pode se fundar exclusivamente no depoimento dos policiais, que, quanto ao elemento central da imputação — a alteração do valor de R$ 100,00 para R$ 10.000,00 —, atuam como testemunhas indiretas, pois não presenciaram a digitação do valor na máquina. A ausência de comprovante da transação poderia ter como hipótese o bloqueio bancário, mas a própria ocorrência e o montante da operação repousam, em última análise, no relato das vítimas transmitido pelos policiais, sem corroboração em prova técnica ou documental independente.

Nessas condições, a prova produzida não é suficiente para afastar a dúvida razoável acerca da materialidade da tentativa de estelionato, impondo-se, em prestígio ao princípio in dubio pro reo, consectário da presunção de inocência, a absolvição dos quatro apelantes quanto ao crime do art. 171, caput, c/c o art. 14, II, do CP. A propósito, esta Corte já decidiu que o depoimento prestado em sede policial, não repetido em juízo, não é suficiente, por si só, para embasar a condenação:

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTS. 151, §§ 2º E 2º, E 312, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO PRESTADO EM SEDE POLICIAL QUE NÃO FOI REPETIDO EM JUÍZO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDA.

1 - Conjunto probatório produzido no processo suficiente para comprovar que houve extravio de objetos postais e violação do conteúdo de correspondências. Materialidade do delito verificada.

2 - Embora tenha sido comprovada inequivocamente a materialidade delitiva, os elementos encartados nos autos não são suficientes para atestar, de forma incontroversa, que o acusado praticou a empreitada criminosa.

3 – O depoimento prestado pela testemunha em sede policial não foi repetido durante o curso da instrução processual. Art. 155 do CPP.

3 - Não existindo subsídios suficientes para comprovar que réu incidiu na prática dos crimes violação de correspondência e peculato, na forma dos arts. 151, §§ 2º e 3º, e 312, ambos do Código Penal, deve ser mantida a absolvição, em respeito ao princípio do in dubio pro reo.

4 – Manutenção da sentença absolutória. Apelação criminal desprovida.

(TRF2, Apelação Criminal 0001389-35.2015.4.02.5001, 1a. Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, j. 15/02/2022, DJe 24/02/2022)

3. Dosimetria da pena

Em razão da absolvição dos apelantes quanto ao crime de estelionato tentado, a dosimetria passa a considerar apenas o crime de contrabando, que comina pena de reclusão de 2 a 5 anos, sem previsão de pena de multa.

No cálculo da pena-base, adota-se o critério de exasperação de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima para cada circunstância judicial desfavorável. O intervalo de 3 anos corresponde a 1.080 dias, e 1/8 desse total equivale a 135 dias, ou 4 meses e 15 dias.

3.1. CARLOS HENRIQUE MELO DA CONCEIÇÃO

Crime de contrabando

Na primeira fase, verifico uma única circunstância judicial negativa — as circunstâncias do delito, marcadas pelo concurso de agentes e pela seleção direcionada de turistas estrangeiros, o que justifica a exasperação de 4 meses e 15 dias acima do mínimo legal, fixando-se a pena-base em 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão.

Na segunda fase, inexistindo atenuantes ou agravantes, a pena intermediária é mantida em 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena definitiva é fixada em 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão.

3.2. Y. M. L.

Crime de contrabando

Na primeira fase, presente a mesma única circunstância judicial negativa (circunstâncias do delito), fixo a pena-base em 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. Na segunda fase, inexistindo atenuantes ou agravantes, e na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena definitiva é fixada em 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão.

3.3. SANDERSON DÃO DOS SANTOS

Crime de contrabando

Na primeira fase, presente uma única circunstância judicial negativa (circunstâncias do delito), fixo a pena-base em 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão.

Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), em razão da condenação anterior definitiva pela prática de roubo (Ação Penal nº 0037824-53.2021.8.19.0001, transitada em julgado em 29/09/2021), exasperando-se a pena em 1/6: 855 dias × 1/6 = 142 dias, correspondentes a 4 meses e 22 dias, resultando a pena intermediária em 2 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena definitiva é fixada em 2 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão.

3.4. JESSÉ SOUZA DA SILVA

Crime de contrabando

Na primeira fase, verifico duas circunstâncias judiciais negativas: os maus antecedentes, decorrentes da condenação transitada em julgado na Ação Penal nº 0034872-09.2018.8.19.0001, e as circunstâncias do delito. A exasperação de 2/8 do intervalo, correspondente a 270 dias, ou 9 meses, fixa a pena-base em 2 anos e 9 meses de reclusão.

Quanto à alegação de bis in idem, registro que o apelante ostenta duas condenações anteriores definitivas por fatos distintos, sendo legítimo valorar uma delas como maus antecedentes na primeira fase e a outra como reincidência na segunda fase, sem que isso configure dupla valoração do mesmo fato.

Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), em razão da condenação na Ação Penal nº 0009116-90.2021.8.19.0001, transitada em julgado em 16/06/2023, exasperando-se a pena em 1/6: 990 dias × 1/6 = 165 dias, correspondentes a 5 meses e 15 dias, resultando a pena intermediária em 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena definitiva é fixada em 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão.

4. Regime inicial da pena privativa de liberdade e substituição

Quanto ao regime inicial de cumprimento, não obstante a reincidência, a fixação do regime aberto mostra-se adequada e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Pela mesma razão, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Verificados os requisitos do artigo 44 do Código Penal, em especial o montante da pena inferior a quatro anos e a recomendabilidade social da medida, determino a conversão da sanção corporal em duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

5. Prisão preventiva

A prisão preventiva dos apelantes foi mantida na sentença com fundamento na garantia da ordem pública. No que se refere à prisão preventiva de CARLOS HENRIQUE MELO DA CONCEIÇÃO, JESSÉ SOUZA DA SILVA, SANDERSON DÃO DOS SANTOS e Y. M. L., entendo que deve ser revogada, pois não se coaduna com o cumprimento de pena em regime aberto. Nos termos do art. 312 do CPP, esta prisão deverá ser decretada (i) para garantir a ordem pública, (ii) por conveniência da instrução criminal ou (iii) para assegurar a aplicação da lei penal. Nenhuma dessas finalidades seria atingida caso não houvesse um enclausuramento pleno do agente.

Os regimes semiaberto e aberto impõem o cumprimento da pena em condições muito menos rígidas do que aquelas reservadas ao regime fechado e, inclusive, permitem a saída do indivíduo dos limites do sistema prisional, sem vigilância direta, de modo que a fiscalização realizada pelo Estado ao preso é frágil e, portanto, ineficaz do ponto de vista dos objetivos almejados pela prisão preventiva.

A prisão cautelar preventiva, como dito, funciona como ferramenta, meio de atingirem-se os escopos do art. 312 do CPP. Não sendo possível tal adequação, é indiscutível que impor, nesse momento, regime mais gravoso de prisão em seara cautelar do que aquele ao qual o réu será submetido viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o que se extrai da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II - Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (STF, HC 138122, Relator(a): MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)

EMENTA Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Paciente surpreendido na posse de pouco menos de 7 (sete) quilos de cocaína na tentativa de embarcar para a Nigéria. Condenação. Dosimetria. Incidência da causa especial de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa reconhecida por instância ordinária. Impropriedade do habeas corpus para se revolver o contexto fático probatório da causa e para concluir diversamente. Precedentes. Denegação da ordem. Fixação de regime inicial semiaberto. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Incompatibilidade. Violação do princípio da proporcionalidade. Precedentes. Habeas corpus concedido de ofício. 1. A negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 pelas instâncias ordinárias não está lastreada em presunções, ilações ou conjecturas. Pelo contrário, apresentaram elas elementos concretos que apontam não só que o paciente atuou conscientemente a rogo de organização criminosa, como também se dedicava à atividade ilícita, ficando demonstrado que ele teria realizado outras viagens em circunstâncias indicativas de transporte de drogas. 2. Tal qual se deu na espécie, a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa (HC nº 119.053/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/4/14). 3. A invocação pelas instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava à atividade criminosa obsta, de fato, a aplicação da benesse do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, sendo certo que afastar essa premissa demandaria o reexame dos fatos e das provas, o qual o habeas corpus não comporta. Precedentes. 4. Habeas corpus denegado. 5. A vedação ao direito de recorrer em liberdade revela-se incompatível com o regime inicial semiaberto fixado pelo inicial da reprimenda, em clara afronta, portanto, ao princípio da proporcionalidade. 6. A situação traduz verdadeiro constrangimento ilegal, na medida em que se impõe ao paciente, cautelarmente, regime mais gravoso a sua liberdade do que aquele estabelecido no próprio título penal condenatório para o cumprimento inicial da reprimenda, em clara afronta, portanto, ao princípio da proporcionalidade. 7. Ordem concedida de ofício. (STF, HC 141292, Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 22-05-2017 PUBLIC 23-05-2017)

Assim sendo, a prisão preventiva ora examinada deve ser revogada e expedido alvará de soltura em nome de CARLOS HENRIQUE MELO DA CONCEIÇÃO, JESSÉ SOUZA DA SILVA, SANDERSON DÃO DOS SANTOS e Y. M. L., caso os réus não estejam presos por outro motivo.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações defensivas, para absolver os apelantes da prática do crime de estelionato tentado (art. 171, caput, c/c art. 14, II, do CP); reduzir as penas impostas pelo crime de contrabando (art. 334-A, § 1º, IV, do CP), fixando-as em 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão para CARLOS HENRIQUE MELO DA CONCEIÇÃO e Y. M. L., em 2 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão para SANDERSON DÃO DOS SANTOS e em 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão para JESSÉ SOUZA DA SILVA; reconhecer o regime inicial aberto para o cumprimento das penas privativas de liberdade e substituí-las por 2 restritivas de direitos; e revogar as prisões preventivas dos apelantes, expedindo-se alvarás de soltura em seus nomes, salvo se estiverem presos por outro motivo.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002980617v7 e do código CRC ae9d0791.

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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 04/08/2026, às 13:27:29

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5140358-81.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRABANDO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR – CIGARROS ELETRÔNICOS - VAPES. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E FALTA DE CRIME. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR E DE FALTA DE ACORDO ENTRE OS ACUSADOS. QUESTIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA BASEADOS EM CONDENAÇÕES DIFERENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Recursos de apelação criminal apresentados por quatro réus contra a sentença da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A decisão condenou os acusados pelo crime de contrabando de cigarros eletrônicos e por tentativa de estelionato. Conforme a acusação, os réus agiram juntos na Praia de Ipanema para vender dez cigarros eletrônicos, conhecidos como vapes, que são mercadorias de importação proibida. Na mesma ocasião, ofereceram os produtos a dois turistas italianos pelo valor de R$ 100,00, mas, na hora de passar o cartão de crédito, um dos réus tentou cobrar R$ 10.000,00 digitando esse valor na máquina de cartões. O crime não se consumou porque o banco estrangeiro emissor do cartão identificou a transação como suspeita e bloqueou o pagamento.

II. Questão em discussão

2. A discussão no recurso consiste em definir:

a) se existem provas suficientes da tentativa de estelionato, mesmo sem perícia na máquina ou comprovante impresso do valor de R$ 10.000,00; b) se os depoimentos das vítimas colhidos na polícia são válidos, já que elas voltaram para a Itália e não foram ouvidas na fase judicial; c) se os outros três réus participaram do estelionato, mesmo que apenas um deles tenha digitado o valor na máquina de cartões; d) se a venda de pequena quantidade de cigarros eletrônicos configura o crime de contrabando; e) se a definição das penas seguiu os critérios legais, se houve dupla punição pelo mesmo fato na dosimetria e se é possível fixar regime de cumprimento mais brando ou substituir a prisão por penas restritivas de direitos; f) se existem motivos para manter a prisão preventiva dos réus para garantir a ordem pública e evitar novos crimes.

III. Razões de decidir

3. As provas da tentativa de estelionato estão demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão, pelo laudo de descrição da máquina de cartões da Stone e pelos depoimentos em juízo. A falta de um comprovante em papel ou extrato eletrônico da tentativa de cobrança de R$ 10.000,00 não afasta a existência do crime tentado, pois o bloqueio automático feito pelo banco impediu a conclusão da venda.

4. A materialidade e a autoria do crime de contrabando estão comprovadas pelo laudo pericial que identificou a apreensão de 10 cigarros eletrônicos de origem estrangeira, cuja comercialização e importação no território nacional são proibidas por ato normativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de modo que configura o tipo penal do artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal.

5. Não há desrespeito às regras de prova do artigo 155 do Código de Processo Penal pelo fato de as vítimas não terem deposto em juízo. Como se trata de turistas italianos que voltaram para o seu país de origem logo após o fato, a ausência de depoimento judicial é justificada pela impossibilidade técnica de ouvi-los. Os relatos dados na delegacia são válidos para fundamentar a condenação porque foram confirmados em juízo pelos depoimentos detalhados e coerentes dos policiais civis que realizaram a prisão em flagrante, que possuem presunção de veracidade.

6. A participação dos corréus no estelionato ficou comprovada pela divisão de tarefas organizada para aplicar golpes em turistas na praia. Enquanto um dos réus operava a máquina de cartões com o valor alterado, outro exibia os cigarros eletrônicos como isca e os demais cercavam fisicamente os turistas para pressioná-los e impedir que percebessem a fraude na máquina, o que demonstra o acordo de vontades entre todos e afasta a tese de que apenas estavam presentes por acaso.

7. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando de cigarros eletrônicos, visto que o bem jurídico tutelado transcende a questão puramente patrimonial ou fiscal, visando salvaguardar a saúde pública e a moralidade administrativa, valores que impossibilitam a aplicação da bagatela, sobretudo diante da nocividade intrínseca dos referidos produtos.

8. O meio utilizado pelos réus era adequado para enganar as vítimas e causar prejuízo financeiro, o que afasta a tese de crime impossível. O golpe só não se consumou devido a um fator alheio à vontade deles, que foi o sistema de segurança eletrônica do banco estrangeiro ao bloquear a transação suspeita.

9. Não se aplica o princípio da consunção, quando um crime é absorvido por outro, entre o contrabando e a tentativa de estelionato, porque as condutas foram independentes e com intenções distintas, atingindo bens jurídicos diferentes, quais sejam, a saúde pública e o controle aduaneiro no caso do contrabando, e o patrimônio privado no caso do estelionato, o que configura o concurso material de crimes.

10. O aumento da pena-base acima do mínimo legal na primeira fase da dosimetria é correto e está justificado pelas circunstâncias graves do crime, caracterizadas pelo concurso de agentes, que aumenta a força de intimidação e a chance de sucesso do crime e pela complexidade da conduta, em que os réus usavam máquina de cartões adulterada e escolhiam propositalmente turistas estrangeiros na praia para facilitar o golpe.

11. Não ocorre dupla punição pelo mesmo fato na dosimetria da pena do réu que possui duas condenações criminais anteriores definitivas com trânsito em julgado. É correto utilizar uma dessas condenações como maus antecedentes na primeira fase para aumentar a pena-base e usar a outra condenação como agravante da reincidência na segunda fase da aplicação da pena.

12. Deve ser mantido o regime inicial fechado para o réu reincidente que apresenta circunstâncias judiciais negativas. Fica mantido o regime inicial semiaberto para os réus que, embora primários, possuem circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase. Pelos mesmos motivos, não é cabível substituir a prisão por penas restritivas de direitos, pois não foram preenchidos os requisitos do artigo 44, inciso III, do Código Penal.

13. A manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública está justificada pelo risco real de que os réus voltem a cometer crimes, demonstrado por suas folhas de antecedentes criminais. Todos possuem anotações por crimes contra o patrimônio cometidos com o mesmo modo de agir contra turistas em praias do Rio de Janeiro, o que mostra que as medidas cautelares alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal não seriam suficientes para conter a atividade criminosa.

IV. Dispositivo e tese

14. Recursos conhecidos e não providos para manter integralmente a sentença condenatória de primeiro grau.

Teses jurídicas firmadas:

"1. A falta de comprovante impresso ou extrato eletrônico da transação de pagamento não afasta a prova da tentativa de estelionato quando demonstrado por outros meios que a cobrança com valor adulterado foi iniciada e que a venda só não se concretizou por causa do bloqueio preventivo de segurança do banco; 2. É válido usar os depoimentos prestados pelas vítimas estrangeiras na fase policial para fundamentar a condenação criminal quando for impossível ouvi-las em juízo por terem retornado definitivamente ao seu país de origem, desde que esses relatos sejam confirmados em juízo pelos depoimentos dos policiais que fizeram a prisão em flagrante; 3. Há coautoria no crime de estelionato tentado quando os acusados agem de forma combinada e com divisão de tarefas na praia, cercando fisicamente as vítimas para facilitar a abordagem e garantir que elas não percebam a alteração do valor na máquina de cartões realizada por um dos comparsas.

Referências:

Código Penal, artigo 14, inciso II; artigo 33, § 2º, alíneas 'b' e 'c', e § 3º; artigo 44, inciso III; artigo 61, inciso I; artigo 69; artigo 171, caput; e artigo 334-A, § 1º, inciso IV. Código de Processo Penal, artigo 155; artigo 312; artigo 319; e artigo 387, § 1º. Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 269.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora Federal Simone Schreiber, negar provimento aos recursos de apelações interpostos pela defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002883632v5 e do código CRC 3abaf9a4.

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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 17/08/2026, às 11:19:30