Documento:20002781055

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5004235-24.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas por C. S. B. (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/TRF2, evento 7, RAZAPELA1) e E. D. P. (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/ES, evento 314, APELACAO1) contra a sentença (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/ES, evento 272, SENT1), proferida em 15/07/2025, integrada por aquela que julgou os embargos de declaração em 17/10/2025 (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/ES, evento 298, SENT1), pelo Juiz Federal André Luiz Martins da Silva, da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/SJES, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o primeiro apelante como incurso nas penas do artigo 1º, I e IV, da Lei nº 8.137/90, por quatro vezes, em continuidade delitiva, à pena de 2 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 48,75 dias-multa e o segundo apelante como incurso nas penas do artigo 1º, I e IV, da Lei nº 8.137/90, por seis vezes, em continuidade delitiva, à pena de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 58,50 dias-multa.

O corréu G. C. S. fora absolvido da imputação, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, por entender que ele foi vítima do esquema e não agiu com dolo. Já para a ré I. P. M. N. foi oferecido Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que o cumpriu integralmente, tendo sua punibilidade extinta (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/ES, evento 233, TERMOAUD1).

Narra a denúncia que, entre 01/03/2016 e 05/12/2016, G. C. S., na qualidade de sócio-administrador da pessoa jurídica TERRA NORTE CONSTRUTORA EIRELI, com o auxílio de sua contadora, I. P. M. N., e dos mentores do esquema, C. S. B. e E. D. P., administradores das empresas APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI e ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI, respectivamente, suprimiu Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).

A supressão tributária, segundo a acusação, foi perpetrada mediante um esquema fraudulento, que consistia, primeiramente, na cessão onerosa de créditos financeiros, supostamente decorrentes de Títulos da Dívida Pública, pelas empresas APPEX e ALPHA ONE à empresa TERRA NORTE. Tais créditos, contudo, eram sabidamente inexistentes, prescritos ou juridicamente inidôneos para a quitação de tributos federais, fato de que os réus CESAR e ELMO já tinham ciência inequívoca desde os anos de 2012 e 2014, respectivamente, por meio de notificações formais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O prejuízo apurado e definitivamente constituído em desfavor da Fazenda Nacional totalizou R$ 815.066,77), conforme apurado nos processos administrativos fiscais nº 15586.720385/2018-04 e nº 15586.720386/2018-41.

A denúncia foi recebida em 04/02/2022 (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/ES, evento 72, DESPADEC1).

Os créditos tributários foram definitivamente constituídos em 06/02/2019 (processo 5004765-96.2019.4.02.5002/ES, evento 1, INQ1, fl. 9).

C. S. B. em suas razões recursais reitera as preliminares de suspensão do processo, nos termos do art. 93 do CPP, até o julgamento da Ação Declaratória nº 0059730-97.2016.4.01.3400 (DF), que discute a validade dos títulos, e de nulidade por cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo-fiscal.

No mérito, sustenta as seguintes teses: atipicidade da conduta, crime impossível; ausência de dolo, na legalidade da operação com os títulos; e requer a extensão da absolvição de G. C. S.. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o artigo 2º, I, da Lei 8.137/90 ou para a forma tentada do delito. (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/TRF2, evento 7, RAZAPELA1),

Razões de E. D. P. em que alega as seguintes preliminares: 1) nulidade da sentença por ausência de fundamentação individualizada (art. 93, IX, da CF); 2) litispendência; 3) ilicitude das provas e violação ao princípio da isonomia pela não oferta de ANPP.

No mérito, defende a inexistência de dolo específico e a atipicidade material da conduta. Subsidiariamente, pede a fixação da pena no mínimo legal e a substituição por penas restritivas de direitos. (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/ES, evento 314, APELACAO1),

Contrarrazões recursais do MPF, pelo não provimento do recurso de ELMO DONIZETE PIMENTA (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/ES, evento 325, CONTRAZAP1).

Contrarrazões recursais do MPF, pelo não provimento do recurso de C. S. B. (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/TRF2, evento 10, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos, mantendo-se a condenação (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/TRF2, evento 16, PARECER1).

É o relatório.

À douta revisão.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002781055v5 e do código CRC 415a27cf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 16/04/2026, às 15:04:45

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5004235-24.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas por C. S. B. (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/TRF2, evento 7, RAZAPELA1) e E. D. P. (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/ES, evento 314, APELACAO1) contra a sentença (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/ES, evento 272, SENT1), proferida em 15/07/2025, integrada por aquela que julgou os embargos de declaração em 17/10/2025 (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/ES, evento 298, SENT1), pelo Juiz Federal André Luiz Martins da Silva, da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/SJES, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o primeiro apelante como incurso nas penas do artigo 1º, I e IV, da Lei nº 8.137/90, por quatro vezes, em continuidade delitiva, à pena de 2 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 48,75 dias-multa e o segundo apelante como incurso nas penas do artigo 1º, I e IV, da Lei nº 8.137/90, por seis vezes, em continuidade delitiva, à pena de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 58,50 dias-multa.

O corréu G. C. S. fora absolvido da imputação, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, por entender que ele foi vítima do esquema e não agiu com dolo. Já para a ré I. P. M. N. foi oferecido Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que o cumpriu integralmente, tendo sua punibilidade extinta (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/ES, evento 233, TERMOAUD1).

Os créditos tributários foram definitivamente constituídos em 06/02/2019 (processo 5004765-96.2019.4.02.5002/ES, evento 1, INQ1, fl. 9).

Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

1 - PRELIMINARES

1.1 - Os apelantes requerem a suspensão da presente ação penal com fundamento na existência de ações cíveis que discutiriam a validade dos títulos da dívida pública utilizados na operação fraudulenta. Especificamente, mencionam a Ação Declaratória nº 0059730-97.2016.4.01.3400, a Ação Declaratória nº 0059729-15.2016.4.01.3400, a ADPF 711, e as Ações Anulatórias de Débito Fiscal nº 5001410-13.2021.4.02.5001 e nº 5021901-41-2021.4.02.5001.

A preliminar não merece acolhimento.

Como bem destacado pelo magistrado sentenciante, a questão já foi devidamente analisada e rechaçada na decisão que afastou a absolvição sumária (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/ES, evento 145, DESPADEC1) e, novamente, na própria sentença. As Ações Anulatórias de Débito Fiscal nº 5021901-41.2021.4.02.5001 e 5001410-13.2021.4.02.5001, ajuizadas pelos próprios apelantes, foram julgadas improcedentes, com sentenças confirmadas em grau recursal e com trânsito em julgado, o que esvazia por completo o argumento de prejudicialidade (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/ES, evento 272, SENT1, fls. 04/05).

Quanto à ADPF 711, a mesma sequer foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementa transcrita na sentença, por não atender aos pressupostos processuais de admissibilidade.

Resta a análise da Ação Declaratória nº 0059730-97.2016.4.01.3400. A suspensão do processo criminal com base no art. 93 do CPP é uma faculdade do juiz e se restringe a hipóteses em que a questão cível seja de difícil solução e cuja resolução seja indispensável para o reconhecimento da existência da infração penal.

No caso dos autos, trata-se de matéria predominantemente de direito e de prova documental, a qual foi exaustivamente produzida e analisada no presente feito. Como será detalhado no mérito, a legislação tributária e as normativas do Tesouro Nacional são claras ao vedar tal procedimento, e a prescrição dos títulos é fato juridicamente consolidado, não dependendo de complexa dilação probatória em outra esfera.

Ademais, a materialidade do crime de sonegação fiscal se perfaz com o lançamento definitivo do tributo, Súmula Vinculante 24 do STF, o que ocorreu no caso concreto.

Portanto, rejeito a preliminar de suspensão do processo.

1.2 - O apelante E. D. P. alega a existência de litispendência com a ação penal nº 002949-72.2018.4.03.6102, em trâmite na 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, argumentando que ambas as ações derivam da "Operação Fake Money" e tratam dos mesmos fatos.

A alegação é improcedente.

O fato de ambas as ações penais terem se originado de uma mesma investigação policial ("Operação Fake Money") não implica, por si só, identidade de fatos. Como apontado pelo juízo a quo, o próprio apelante admite em suas razões que a diferença reside nas "supostas vítimas diferentes", ou seja, as empresas contribuintes que foram ludibriadas pelo esquema (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/ES, evento 272, SENT1, f. 05).

Se os crimes de sonegação fiscal beneficiaram pessoas jurídicas distintas, em períodos e locais diversos, trata-se de fatos criminosos autônomos.

A atuação seriada dos acusados, replicando o mesmo modus operandi contra múltiplas empresas, configura, no máximo, a hipótese de continuidade delitiva ou, a depender do caso, concurso de crimes, matéria a ser eventualmente apreciada pelo juízo da execução penal para fins de unificação das penas. Contudo, não há identidade de ações que justifique a extinção do presente feito por litispendência.

Assim, rejeito a preliminar de litispendência.

1.3 - O apelante E. D. P. sustenta a ilicitude das provas, ao argumento de que a Receita Federal do Brasil teria compartilhado informações fiscais e bancárias sigilosas com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal sem autorização judicial prévia.

A tese não se sustenta.

O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.055.941 (Tema 990 de Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF (antigo COAF) e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a necessidade de prévia autorização judicial.

A Corte Suprema estabeleceu como condição que tal compartilhamento ocorra por meio de comunicações formais e com a garantia de sigilo das informações. No caso concreto, a persecução penal iniciou-se a partir do encaminhamento, pela RFB ao MPF, da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) nº 15586.720005/2019-12, acompanhada dos respectivos processos administrativos fiscais (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/ES, evento 272, SENT1 fl. 6). Trata-se do procedimento padrão e legal, formalizado e com a devida advertência quanto à necessidade de manutenção do sigilo, estando, portanto, em plena conformidade com a orientação do STF.

Dessa forma, não há ilicitude a ser declarada. Rejeito a preliminar.

1.4 - O apelante C. S. B. argumenta que a constituição do crédito tributário é ilegal em relação a ele, pois não lhe foi oportunizada a defesa no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais, o que macularia todas as provas subsequentes.

O procedimento administrativo-fiscal, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, tem por objeto a constituição do crédito tributário em face do sujeito passivo da obrigação tributária, que, no caso, é a empresa TERRA NORTE CONSTRUTORA EIRELI. A responsabilidade penal de terceiros que concorrem para o crime, na condição de coautores ou partícipes, é matéria a ser apurada na esfera criminal, garantindo-se a eles o contraditório e a ampla defesa durante a instrução processual penal, o que foi devidamente observado.

A ausência de participação formal dos apelantes no PAF não invalida o lançamento definitivo do tributo contra a empresa contribuinte, que é a condição objetiva de punibilidade para os crimes materiais contra a ordem tributária, conforme a Súmula Vinculante nº 24 do STF.

Uma vez constituído o crédito, a persecução penal pode e deve ser direcionada contra todos aqueles que, de qualquer modo, concorreram para a prática do delito (art. 29 do CP e art. 11 da Lei nº 8.137/90).

A responsabilidade de CESAR e ELMO não decorre de uma obrigação tributária solidária não discutida no PAF, mas de suas condutas dolosas como mentores e arquitetos da fraude fiscal que beneficiou a TERRA NORTE. O pleno exercício da defesa sobre essa imputação fática foi-lhes garantido nesta ação penal.

Nesse sentido o juízo sentenciante afastou de forma fundamentada e escorreita a arguição defensiva de forma:

Alega o denunciado Cesar Souza Botelho que é inválida a constituição do crédito tributário em desfavor deste réu, posto que não teve oportunidade de se defender no procedimento administrativo fiscal.

A pretensão defensiva, no entanto, não merece prosperar.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente denúncia imputa ao réu a prática, em concurso com terceiros, do crime de sonegação fiscal em benefício da empresa Terra Norte Construtora Eireli, contribuinte formal do tributo sonegado. A constituição do crédito tributário, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, se dá mediante lançamento promovido pela autoridade administrativa competente e

dirige-se exclusivamente contra o sujeito passivo da obrigação tributária, no caso, a mencionada pessoa jurídica.

O procedimento administrativo fiscal tem, portanto, como escopo a apuração de fatos geradores e a constituição de créditos tributários perante o contribuinte. Eventuais terceiros envolvidos na prática de ilícitos penais que redundem em evasão fiscal não integram, necessariamente, essa fase administrativa, que se destina à constituição da exigibilidade do crédito tributário perante o sujeito passivo da obrigação tributária.

No tocante à responsabilização penal, uma vez regularmente constituído o crédito tributário em desfavor do contribuinte, resta satisfeita a condição objetiva de punibilidade prevista na Súmula Vinculante nº 24do Supremo Tribunal Federal:

"Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”

Assim, restando comprovada, no processo administrativo fiscal, a existência de sonegação tributária e regularmente lançado o tributo devido contra a empresa contribuinte, torna-se possível a instauração da persecução penal contra todos aqueles que concorreram para a prática da conduta delituosa, nos termos do art. 29 do Código Penal e 11 da Lei 8137/90, independentemente de sua participação formal no processo administrativo fiscal.

A natureza acessória da responsabilidade do partícipe no crime contra a ordem tributária não impõe a sua integração ao processo de constituição do crédito, uma vez que sua responsabilização penal decorre da prova de seu dolo e de sua contribuição material para a prática do crime. A ausência de participação direta no procedimento fiscal não invalida as provas produzidas, tampouco constitui cerceamento de defesa, já que o contraditório pleno será assegurado no âmbito da presente ação penal.

Portanto, a eventual ausência de oportunidade de defesa no processo administrativo fiscal não contamina a validade das provas colhidas naquela seara, tampouco obsta a responsabilização penal de partícipes ou coautores, como é o caso do réu Cesar Souza Botelho e E. D. P., cuja conduta dolosa encontra-se detalhadamente descrita na denúncia.

Não há, pois, que se falar em nulidade ou ilicitude das provas oriundas do procedimento administrativo-fiscal, nem em vício na constituição do crédito tributário que inviabilize a persecução penal ora proposta.

Portanto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

2. MATERIALIDADE E AUTORIA

Os apelantes buscam a reforma da sentença para serem absolvidos sustentando as teses de atipicidade da conduta (crime impossível), ausência de dolo e necessidade de extensão da absolvição de corréu. Subsidiariamente, pleiteiam a desclassificação do delito.

As sustentações defensivas não merecem prosperar.

2.1 - A materialidade do crime de sonegação fiscal restou demonstrada pela constituição definitiva do crédito tributário, no montante de R$ 815.066,77, ocorrida em 06/02/2019, conforme noticiado nos autos do inquérito policial (processo 5004765-96.2019.4.02.5002/ES, evento 1, INQ1, fl. 9).

2.2 - A autoria e o dolo dos apelantes C. S. B. e E. D. P. foram comprovados pelas provas documentais e testemunhais colhidas ao longo da instrução.

O núcleo da fraude consistia na venda de uma solução tributária milagrosa, baseada na utilização de créditos de Títulos da Dívida Pública emitidos no exterior no início do século XX – "State of Bahia – 5% 1904" e "Prefeitura do Distrito Federal – 5%, 1904" – para quitar débitos fiscais correntes. Como detalhadamente exposto na sentença, tal operação era, sob todos os aspectos, inviável e fraudulenta:

Conforme consta dos autos, os papéis cuja titularidade foi alegada pelas empresas Appex Consultoria Tributária e Alpha One Administração e Gestão de Ativos correspondem aos títulos cartulares denominados “State of Bahia – 5% 1904” e “Prefeitura do Distrito Federal – 5%, 1904”, emitidos no início do século XX, na Inglaterra. São títulos antigos, emitidos em suporte físico (papel) e sob regime jurídico estrangeiro, circunstâncias que, por si só, já afastam sua adequação aos instrumentos admitidos no sistema tributário nacional. (sentença fl. 08)

Primeiro, sob o ponto de vista econômico-financeiro, a operação era irracional. Títulos públicos federais representam o ativo de menor risco do mercado; se fossem líquidos e exigíveis, não haveria qualquer lógica em cedê-los com um deságio de 30%, como foi feito. A própria estrutura do negócio, que incluía a venda do "crédito" com deságio e a prestação de "assessoria" para sua utilização, já indicava a natureza espúria da transação. Nesse sentido, a sentença:

Sabe-se que os títulos públicos federais representam, por excelência, o ativo de menor risco no mercado financeiro nacional, dada a sua natureza soberana e a prerrogativa estatal de emissão de moeda. Nesse contexto, a lógica econômica rejeita a ideia de que um crédito líquido, certo, exigível e garantido pela União – isto é, o crédito mais seguro existente no mercado - fosse objeto de cessão com deságio de 30%, ainda mais quando associado à obrigação adicional, por parte do cedente, de oferecer assessoria contábil e de análise para sua suposta utilização (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/ES, evento 272, SENT1, fl. 8).

Segundo, sob o prisma jurídico, a utilização de tais papéis para quitação de tributos federais é absolutamente vedada. A legislação de regência (art. 6º da Lei nº 10.179/2001) é taxativa ao permitir o uso apenas de tipos específicos de títulos modernos (LTN, LFT e NTN), o que não é o caso dos títulos centenários em questão, emitidos sob legislação estrangeira e sem registro no sistema SELIC (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/ES, evento 272, SENT1, fl. 9).

A previsão, como se vê, é expressa, taxativa e de aplicação restrita, admitindo exclusivamente três modalidades de títulos (LTN, LFT e NTN) e somente nas hipóteses em que estejam vencidos. Na prática, todavia, essa hipótese jamais se concretizou, pois tais títulos, por disposição normativa do Tesouro Nacional, são resgatados automaticamente no vencimento, com crédito do valor correspondente em conta bancária previamente cadastrada. Ou seja, não se tem notícia de que algum título dessa natureza tenha, de fato, permanecido vencido e não resgatado, de modo a possibilitar sua eventual utilização para pagamento de tributos.

A única exceção legal efetivamente aplicável até hoje está prevista no art. 105, §1º, "a", da Lei nº4.504/1964, que permite a quitação de até 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA). Trata-se de uma hipótese muito específica, que em nada se relaciona com os títulos apontados pelas empresas Appex e Alpha One, tampouco com os tributos objeto da presente ação penal (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).

Terceiro, e mais contundente, os referidos títulos estavam irremediavelmente prescritos. Conforme ofício da própria Secretaria do Tesouro Nacional, após chamamentos públicos para resgate nos anos de 1998 e 2002, iniciou-se o prazo prescricional de seis anos previsto na legislação inglesa aplicável, de modo que, em 2008, a pretensão de cobrança de qualquer valor referente a esses títulos já estava fulminada pela prescrição (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/ES, evento 272, SENT1).

Nesse sentido, consta nos autos, no ofício juntado no processo 5004765-96.2019.4.02.5002/ES, e vento 19, DOC2, fl. 28, que houve chamamentos públicos para resgate dos referidos títulos nos anos de 1998 e2002, promovidos pelo governo brasileiro. Esses chamamentos representam atos formais de reconhecimento da dívida e, por conseguinte, marcos iniciais para contagem do prazo prescricional, que é de seis anos, de acordo coma legislação inglesa (processo 5004765-96.2019.4.02.5002/ES, evento 19, DOC13, fl. 3).

Desse modo, a partir do último chamamento - ocorrido em 2002 -, iniciou-se o cômputo do prazo de seis anos previsto na legislação inglesa. Assim, em 2008 já estaria consumada a prescrição da pretensão de cobrança dos créditos lastreados nesses títulos, não mais subsistindo, desde então, qualquer exigibilidade jurídica ou utilidade financeira em relação a tais papéis.

Importa ainda destacar que não consta nos autos qualquer prova de que tenha havido novo reconhecimento da dívida, pagamento parcial, ou interrupção do prazo prescricional nos moldes da legislação inglesa. Ao contrário, a ausência de qualquer movimentação concreta posterior apenas reforça o decurso ininterrupto do prazo prescricional legalmente estabelecido.

Dessa forma, os títulos “State of Bahia – 5% 1904” e “Prefeitura do Distrito Federal – 5%, 1904” estão completamente fulminados pela prescrição, não podendo mais servir, nem sob a ótica interna, tampouco sob o regime jurídico estrangeiro, como instrumentos válidos de exigência de qualquer obrigação estatal - seja para resgate financeiro, seja para compensação tributária.

O dolo dos apelantes reside precisamente no fato de que eles tinham plena e inequívoca ciência de todos esses impedimentos. As provas são robustas nesse sentido. A Secretaria do Tesouro Nacional comunicou formalmente à empresa APPEX, administrada por CESAR BOTELHO, sobre a inviabilidade do procedimento em 07 de dezembro de 2012 (processo 5004765-96.2019.4.02.5002/ES, evento 19, DOC2, fls. 26/27). Da mesma forma, a empresa ALPHA ONE, de ELMO PIMENTA, foi notificada em 01 de dezembro de 2014 (processo 5004765-96.2019.4.02.5002/ES, evento 19, ANEXO2, fls. 28/29).

Mesmo cientes, anos antes dos fatos aqui apurados (ocorridos em 2016), de que os créditos eram imprestáveis, os apelantes continuaram a comercializá-los e a orientar seus "clientes", como a TERRA NORTE. Isso demonstra a vontade livre e consciente de enganar não apenas os empresários, mas principalmente o Fisco.

A fraude não se esgotava na venda dos créditos podres. O ardil se completava com a orientação para que a empresa contribuinte praticasse uma conduta comissiva: prestar declaração falsa em documento exigido pela lei fiscal, a DCTF. Ao instruir a contadora a informar o valor simbólico de R$ 1,00 para os tributos devidos (processo 5004765-96.2019.4.02.5002/ES, evento 19, ANEXO8, fls. 39/92), os apelantes instrumentalizaram a empresa e seus prepostos para suprimir os tributos.

Neste ponto, a defesa de CESAR BOTELHO alega crime impossível, argumentando que a DCTF não seria meio hábil para esconder o fato gerador, que estaria em outras declarações, como a ECD/ECF. A tese é frágil.

A DCTF, como bem explicou a testemunha auditora-fiscal Monique Domingues Guaresqui, é o instrumento de confissão de dívida perante a Receita Federal (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/ES, evento 187, VIDEO1, 03mins47segs a 04mins41segs). É com base nela que o crédito é constituído e a cobrança é iniciada. Ao declarar um valor irrisório, o contribuinte impede a cobrança automática e mascara o real montante devido, forçando o Fisco a iniciar um complexo e demorado procedimento de fiscalização para apurar a divergência, o que, no caso, foi ainda mais dificultado pela não apresentação da escrituração contábil. A conduta é idônea para, no mínimo, retardar e embaraçar a fiscalização, visando à supressão do tributo, o que efetivamente ocorreu. A tese de crime impossível, portanto, deve ser afastada.

Os apelantes foram os mentores e autores mediatos de todo o esquema. Eles detinham o domínio funcional do fato, controlando a execução da fraude do início ao fim. Prospectavam clientes, realizavam palestras para conferir uma falsa aura de legalidade à operação, vendiam os "créditos", orientavam a falsificação das DCTFs e até mesmo atuavam na defesa administrativa quando as empresas eram notificadas (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/ES, evento 272, SENT1, fl.12):

O depoimento de Carlos Eduardo Sabra, intermediador da APPEX e da ALPHA ONE, é esclarecedore corrobora a dinâmica da fraude. Perante a autoridade fiscal, ele detalhou –processo 5004765-96.2019.4.02.5002/ES, evento 19, DOC9, fl. 91:

“Esclarecimentos tomados a termo de CARLOS EDUARDO SABRA, CPF 702.491.487-49, consultor de negócios, REPRESENTANTE DA ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS e da APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, no que se referiu à VENDA de supostos créditos financeiros à diversas empresas no estado do Espírito Santo, inclusive à sempresas TERRA NORTE CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ 00.324.015/0001-05.

Termo de Constatação e Declaração

No exercício das atribuições inerentes ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 927e 928 do Decreto nº 3.000/1999 e em decorrência de procedimentos fiscais determinados pelos Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal n 0720100.2018.00282-0 e 0720100.2018.00283-8, solicitamos a presença de CARLOSEDUARDO SABRA, CPF 702.491.487-49, RG 359085-SSP/ES, INTERVENIENTE nos Contratos de Venda de supostos Créditos Financeiros pela ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI CNPJ57.787.087/0001-06 para a empresa e REPRESENTANTE da ALPHA ONE e da APPEX CONSULTORIATRIBUTÁRIA, CNPJ 15.511.847/0001-08 no que se referiu à VENDA de créditos financeiros a diversas empresas no estado do Espírito Santo.

Atendendo à solicitação, em 31 de julho, às 14:00h, CARLOS EDUARDO SABRA, nascido em 02/03/1961, natural de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, filho de Maria Aparecida Almeida Sabra e Eduardo Netto Sabra residente e domiciliado à Rua Siqueira Lima, 11, Centro de Cachoeiro de Itapemirim/ES, tel. (28) 92559808, COMPARECEU à Sede da Delegacia da Receita Federal em Vitória, sala 214, e PRESTOU espontaneamente e em atendimento as indagações da Auditora-Fiscal os seguintes esclarecimentos que foram vertidos a termo:

É graduado em Gestão Imobiliária, atuou no mercado de Previdência Privada (Banco Bradesco), como Assessor de Segurança na Assembléia Legislativa do ES, como fiscal da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim e como Sub-Secretário da Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim.

Conheceu as empresas APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA e ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS em torno de 2013, por indicação de um amigo de Curitiba. Foi contratado por CESAR BOTELIO e ELMO DONIZETTE, representantes da APPEX CONSULTORIA e da ALPHA ONE, para buscar no mercado interessados em "Contratos para extinção de débitos tributários federais", tais contratos negociavam ativos financeiros para pagamento de tributos federais.

Atuou em Cachoeiro de Itapemirim, Venda Nova do Imigrante e Itapemirim. Participou de Palestra ministrada por ALTAIDES VEIGA, contador e um dos proprietários da empresa GI, que administrava as vendas de ativos em nome da APPEX. "ALTAIDES VEIGA é um dos Fundadores da Associação Brasileira de Pagadores de Impostos ABRAPI". Nessa palestra foi descrito o Roteiro de Procedimentos a serem executados pelos adquirentes dos ativos financeiros. Acredita que tenha sido explicada a forma de apresentação das DCTF.

Todas as orientações referentes aos procedimentos a serem adotados pelas clientes da APPEX e da ALPHA eram orientados por elas mesmas. Não cabia a ele (CARLOS EDUARDO) orientar os procedimentos contábeis ou fiscais para as empresas clientes. Recebia entre 2% e 5% dos valores dos créditos financeiros efetivamente pagos pelo cliente às cedentes, em moeda corrente. A APPEX, a GI (sócio ALTAIDES VEIGA) e a LEMOS CONSULTORIA (sócio LUCIANO LEMOS) depositavam os pagamentos em conta bancária.

A GI e a LEMOS CONSULTORIA eram responsáveis pela administração das vendas dos ativos e por fornecer suporte e orientações às adquirentes dos créditos. Após a assinatura dos Contratos com as Cedentes, eram repassados e-mails pela APPEX e pela ALPHA para as clientes com orientações contábeis e fiscais. Se recorda que ALTAIDES VEIGA, da GI, o explicou acerca da transmissão das DCTF sem a declaração de débitos.

Também negociou créditos para clientes da contadora IVANA MATOS NOVO, entre elas a TERRA NORTECONSTRUTORA. Sabe que a TERRA NORTE ficou devendo à ALPHA ONE. IVANA e ele não receberam nenhum valor vinculado a essas vendas de ativos.

No início do Contrato, em 2016, participou de reunião no escritório de COB com dois funcionários da contabilidade, com o próprio SANDRO e um representante da ALPHA (não se recorda quem). Não sabe o nome dos funcionários do SANDRO. Não se recorda da pauta desta reunião.

Os contadores e IVANA MATOS NOVO o procuraram para pedir orientação após o início das fiscalizações das empresas clientes e foi solicitado que a ALPHA enviasse um representante ao Escritório Preti para fornecer orientações. O advogado explicou ao contador que as defesas serão feitas dentro do prazo e que se preciso a cedente garantirá os débitos.

Entre 2013 e 2016 intermediou a venda de créditos financeiros para pagamentos de tributos federais em nome da APLEX CONSULTORIA e da ALPHA ONE. Deixou de vendê-los por volta de 2016, quando Auditores da Receita Federal estiveram em seu escritório e disseram que os procedimentos não estavam em conformidade com as orientações do Fisco.

Não sabe explicar sobre a legalidade dos pagamentos de tributos com créditos financeiros vendidos pela APPEXCONSULTORIA, ALPHA ONE”.

A responsabilidade penal é, portanto, inafastável.

2.3 - O apelante C. S. B. requer a extensão da absolvição concedida ao corréu G. C. S.. O pedido não merece guarida.

O artigo 580 do CPP permite a extensão dos efeitos de uma decisão a corréus apenas quando ela se baseia em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. No caso, a absolvição de GILBERTO fundamentou-se em sua condição de vítima do esquema, por ter agido em erro sobre a ilicitude do fato, induzido pela complexidade do ardil montado pelos apelantes, que se apresentavam como especialistas e garantiam a legalidade da operação. O juízo sentenciante concluiu que ele "foi uma vítima do esquema fraudulento empreendido pelos outros dois réus" (processo 5004235-24.2021.4.02.5002/ES, evento 272, SENT1, fl. 13).

Pelo que constou deste tópico, a responsabilidade pelo fraude tributária, com informação falsa à Receita Federal nas DCTFs, constando débito de valor irrisório de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS é exclusiva dos réus CESAR SOUZA BOTELHO e E. D. P., não podendo ser atribuída ao réu GILBERTOCOLETI SANTOS, que foi uma vítima do esquema fraudulento empreendido pelos outros dois réus, no que os réus CESAR SOUZA BOTELHO e E. D. P. são autores mediatos da apresentação das DCTFs com registro do valor irrisório de R$ 1,00 de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS da empresa Terra Norte nas competências março a dezembro de 2016.

Trata-se, evidentemente, de um fundamento de caráter exclusivamente pessoal, ligado à culpabilidade, ou à ausência dela, de GILBERTO. Tal circunstância não se comunica aos apelantes que, ao contrário, foram os responsáveis por criar o engodo que levou o empresário a erro. A situação fática e subjetiva dos apelantes é oposta à do corréu absolvido.

Dessa forma, indefiro o pedido de extensão da absolvição.

2.4 - A defesa de C. S. B. pugna, subsidiariamente, pela desclassificação do delito para o tipo formal do artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/1990.

A distinção fundamental entre os crimes do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 8.137/90 reside na natureza material do primeiro e formal do segundo. O art. 1º pune a conduta de suprimir ou reduzir tributo, exigindo, para sua consumação, o resultado naturalístico, qual seja, o efetivo prejuízo ao erário, consolidado com o lançamento definitivo. O art. 2º, por sua vez, tipifica condutas que, embora fraudulentas, são punidas independentemente da ocorrência do resultado de supressão tributária.

No caso dos autos, como exaustivamente demonstrado, houve a efetiva supressão de tributos, com um crédito tributário definitivamente constituído no valor de R$ 815.066,77. O resultado material ocorreu, o que atrai inequivocamente a incidência do tipo penal do artigo 1º. A conduta de prestar declaração falsa, DCTF com valor de R$ 1,00 foi o meio fraudulento utilizado para alcançar o resultado de suprimir o tributo.

Assim, afasto a tese de desclassificação.

2.5 - Por fim, subsidiariamente, a defesa de E. D. P. sustenta a extinção da punibilidade com base no ANPP, em isonomia à co-ré I. P. M. N..

Por ocasião da apresentação da denúncia, o MPF manifestou-se por meio de cota anexa, oportunidade na qual individualizou a viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal em relação a cada um dos acusados. Naquela peça, o Parquet Federal ofereceu a proposta de transação despenalizadora exclusivamente em favor da contadora da empresa, I. P. M. N., por estarem preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP, fixando prestação pecuniária no valor de 5.000,00 reais. Por outro lado, o órgão acusador justificou expressamente o não oferecimento do benefício aos demais réus, apontando óbices de natureza subjetiva e legal. Em relação a E. D. P., a recusa foi fundamentada na reiteração delitiva, tendo em vista que o acusado respondia a outra ação penal por crime análogo contra a ordem tributária, registrada sob o nº 5009569-78.2019.4.03.6102 perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP.

A recusa do acordo em favor de E. D. P. foi questionada pela defesa e submetida à apreciação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Após análise do procedimento revisional, o órgão superior ministerial confirmou o acerto da manifestação do Procurador da República oficiante, ratificando a impossibilidade de oferecimento de proposta de acordo devido aos registros de processos em andamento por fraudes fiscais semelhantes, os quais indicavam comportamento voltado à delinquência tributária profissional.

A propósito, considerando a discricionariedade regrada do MPF, e tendo sido a recusa ministerial devidamente motivada em elementos de convicção extraídos dos autos e amparada nas hipóteses legais de impedimento. O juízo penal deve limitar-se a homologar a opção de prosseguimento da persecução criminal, sob pena de vulneração das prerrogativas institucionais do titular da ação penal pública.

Haja vista que, o MPF, na cota de oferecimento da denúncia, fundamentou a recusa da proposta com base em elementos objetivos e concretos que demonstram a reiteração delitiva dos recorrentes. O apelante E. D. P. responde pela prática de crime de mesma natureza contra a ordem tributária na ação penal de nº 5009569-78.2019.4.03.6102, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em decorrência de fatos conexos às investigações da denominada Operação Fake Money.

Esse registro demonstra que a atuação do apelante na intermediação e na venda de créditos fictícios decorrentes de títulos públicos desprovidos de liquidez e exigibilidade era uma conduta reiterada, estruturada e de caráter profissional, que se estendia para além dos limites da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

No mais, a avaliação dos pressupostos subjetivos pelo órgão acusatório de forma individualizada, portanto, afasta qualquer eiva de arbitrariedade na recusa, restando pacificada a inviabilidade de extensão do benefício a corréus que ostentam registros de reiteração delitiva em processos criminais em curso, afastando a tese defensiva de violação ao princípio da isonomia. Associado a isso, o exaurimento do rito de controle com a expressa recusa pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, afasta qualquer eiva de nulidade no trâmite processual e demonstra a higidez da atuação ministerial, revelando-se de todo inviável a interferência judicial pretendida pela defesa do apelante.

3. DOSIMETRIA DA PENA

As defesas se insurgem contra a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em especial no que tange à valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade.

O magistrado sentenciante, ao proceder à dosimetria, agiu com acerto. Na primeira fase, para ambos os réus, a pena-base foi fixada em 2 anos e 3 meses de reclusão, com a exasperação de 1/6 (equivalente a 3 meses) em razão da culpabilidade acentuada. A fundamentação para tanto foi idônea e concreta (Evento 272, p. 415 e 416).

Para C. S. B., a sentença destacou:

"a culpabilidade é acentuada, tendo em vista que o denunciado utilizou-se de uma estrutura com empresa especializada em consultoria tributária (Appex Consultoria Tributária Eireli), realizando palestras a fim de convencer da legalidade da utilização de créditos de títulos públicos para quitação de tributo e já expressamente avisado pela STN da inviabilidade de tal proceder, continuou utilizando os mesmos procedimentos fraudulentos, inclusive orientando a empresa Terra Norte na apresentação de DCTF com valores irrrisórios...".

Para E. D. P., a fundamentação foi similar e igualmente válida.

A culpabilidade, como grau de reprovabilidade da conduta, foi corretamente valorada. Os apelantes não foram meros executores de uma fraude simples. Eles criaram e gerenciaram um sofisticado esquema criminoso, valendo-se de pessoas jurídicas com aparência de especialização, promovendo palestras para cooptar empresários e conferir uma falsa credibilidade ao seu "produto". Ademais, foram formalmente advertidos pelos órgãos competentes sobre a total ilegalidade de suas ações. Tal modus operandi extrapola em muito a normalidade do tipo penal de sonegação fiscal, justificando a exasperação da pena-base.

Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, foi corretamente aplicada a causa de aumento referente à continuidade delitiva. Para CESAR, responsável pela fraude em 4 competências, o aumento foi de 1/4, resultando na pena de 2 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão. Para ELMO, responsável por 6 competências, o aumento foi de 1/2, totalizando a pena de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. As frações aplicadas estão em consonância com a jurisprudência pátria, que vincula o patamar de aumento ao número de infrações praticadas.

Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, muito embora a pena privativa do réu tenha sido fixada em patamar abaixo de 4 anos, o juízo sentenciante vedou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ao considerar circunstâncias desfavoráveis, nos termos do art. 44, III, do CP.

Contudo, entendo presentes todas as demais condições para tal substituição, tendo em mente, ainda, que, no caso em exame, o encarceramento pode configurar reação estatal desproporcional ao delito cometido, máxime quando comparado com outros crimes mais graves, nos quais se admite a substituição.

No escólio funcionalista de ROXIN, aliado às categorias dogmáticas do conceito analítico de injusto, reconhece-se o elemento da "responsabilidade penal", o qual é analisado à vista das necessidades preventivas da pena1 (prevenção especial).

Nesse diapasão, a necessidade concreta de aplicação da pena de prisão, aliada à culpabilidade (compreendida aqui como “agir ilícito apesar da idoneidade para ser destinatário de normas” e “a capacidade de livre autodeterminação”), deve ser analisada pelo Magistrado, sobretudo quando da pena aplicada decorre a drástica medida de encarceramento do réu.

No caso concreto, não me parece ser necessário o início da execução da pena sem direito à substituição da pena corporal para se atingir a finalidade de prevenção (especial) inerente à sanção penal, por ser delito praticado sem violência e com pena inferior a 4 anos de reclusão.

Nessa linha de pensamento, em casos excepcionais, parece adequado e socialmente desejável admitir que quando não há extrema gravidade na fraude cometida, pode o Magistrado optar pela conversão da pena, nos moldes do artigo 45 do Código Penal.

Assim, excepcionalmente, substituo as penas privativas de liberdades por duas restritivas de direito, a serem definidas pelo juízo da execução.

Por fim, as penas de multa foram fixadas de forma proporcional às penas privativas de liberdade, e o regime inicial aberto foi corretamente estabelecido com base no quantum final da pena.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos das defesas.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782835v6 e do código CRC bd1e5dcf.

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Data e Hora: 01/06/2026, às 12:53:59

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5004235-24.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE ESTRUTURADA MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITOS INEXISTENTES. UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA PRESCRITOS. PRELIMINARES REJEITADAS. DOLO ESPECÍFICO E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo primeiro e pelo segundo apelantes contra sentença que os condenou pela prática do crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º, incisos I e IV, da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva. A condenação decorre da acusação de que os apelantes, na condição de mentores e administradores de empresas de consultoria, idealizaram e executaram um esquema fraudulento consistente na cessão onerosa de créditos financeiros, supostamente oriundos de Títulos da Dívida Pública antigos, a uma empresa contribuinte. Tais créditos, contudo, eram sabidamente inexistentes, prescritos e juridicamente inidôneos para a quitação de tributos federais, fato de que os apelantes tinham ciência inequívoca por meio de notificações formais da Secretaria do Tesouro Nacional. A fraude culminou na supressão de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), COFINS e PIS, mediante a prestação de informações falsas em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), gerando um prejuízo de R$ 815.066,77 à Fazenda Nacional, apurado e definitivamente constituído em procedimento administrativo fiscal.

II. Questão em discussão

2. As questões controvertidas submetidas a julgamento são as seguintes:

a) A existência de questão prejudicial externa, decorrente de ações cíveis que discutem a validade dos títulos, apta a justificar a suspensão da ação penal nos termos do artigo 93 do Código de Processo Penal;

b) A ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência de participação dos Apelantes no processo administrativo-fiscal que constituiu o crédito tributário;

c) A existência de litispendência em relação a outra ação penal originada da mesma operação policial;

d) A ilicitude das provas obtidas mediante compartilhamento de informações fiscais pela Receita Federal com os órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial;

e) A atipicidade da conduta em razão da configuração de crime impossível, sob o argumento de que a DCTF não seria meio idôneo para a sonegação;

f) A ausência de dolo específico para a prática do crime, com a alegação de que os Apelantes agiram amparados pela legalidade da operação;

g) A possibilidade de extensão dos efeitos da absolvição de um corréu, que foi considerado vítima do esquema;

h) A eventual desclassificação do crime material de sonegação fiscal (artigo 1º da Lei nº 8.137/90) para o tipo formal previsto no artigo 2º, inciso I, do mesmo diploma legal;

i) A adequação da dosimetria da pena, especificamente quanto à valoração negativa da culpabilidade para exasperação da pena-base;

j) A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.

III. Razões de decidir

3. As preliminares arguidas devem ser integralmente rejeitadas. A alegação de prejudicialidade externa não se sustenta, uma vez que as ações cíveis mencionadas foram julgadas improcedentes com trânsito em julgado ou sequer admitidas, não havendo questão de difícil solução que justifique a suspensão do processo criminal, cuja materialidade delitiva se consolida com o lançamento definitivo do tributo, conforme a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal.

4. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa no âmbito administrativo. O processo administrativo-fiscal visa à constituição do crédito tributário em face do sujeito passivo da obrigação, que é a empresa contribuinte. A responsabilidade penal de terceiros que concorrem para o crime, como os apelantes, é apurada na esfera judicial, onde lhes foi garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa sobre a imputação de serem os autores mediatos da fraude.

5. A preliminar de litispendência é improcedente. Embora as ações penais derivem da mesma operação policial, os fatos são distintos, pois se referem à sonegação fiscal praticada em detrimento do Fisco, mas em benefício de pessoas jurídicas diversas. A replicação do modus operandi contra múltiplas vítimas configura concurso de crimes ou continuidade delitiva, a ser analisada pelo juízo da execução, mas não a identidade de ações.

6. A tese de ilicitude da prova por compartilhamento de dados fiscais não prospera. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.055.941 (Tema 990), firmou o entendimento de que é constitucional o compartilhamento da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal e dos relatórios da UIF com o Ministério Público e a autoridade policial para fins de persecução penal, sem necessidade de autorização judicial prévia, como ocorreu no presente caso.

7. No mérito, a materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas. A conduta não configura crime impossível, pois a prestação de informação falsa na DCTF, declarando um valor simbólico de tributo devido, revelou-se meio absolutamente idôneo para suprimir o pagamento e embaraçar a atividade fiscalizatória, tanto que o resultado lesivo ao erário efetivamente ocorreu, exigindo uma complexa atuação da Receita Federal para apurar a fraude.

8. O dolo específico de fraudar o Fisco é manifesto e irrefutável. A prova documental demonstra que os apelantes, anos antes dos fatos, foram formalmente notificados pela Secretaria do Tesouro Nacional sobre a total imprestabilidade dos títulos da dívida pública que comercializavam para fins de quitação tributária. A persistência na venda da fraudulenta solução fiscal, instruindo os clientes a prestar declarações falsas, evidencia a vontade livre e consciente de praticar o crime de sonegação fiscal na condição de autores mediatos, dominando funcionalmente todo o esquema criminoso.

9. O pedido de extensão da absolvição do corréu é incabível. A decisão absolutória baseou-se em motivo de caráter exclusivamente pessoal, qual seja, o reconhecimento de que o administrador da empresa contribuinte foi vítima do complexo ardil montado pelos apelantes, agindo em erro sobre a ilicitude do fato. Tal fundamento não se comunica aos apelantes, que foram precisamente os criadores do engodo, possuindo uma situação fática e subjetiva diametralmente oposta à do corréu absolvido, o que impede a aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal.

10. A tese de desclassificação para o crime do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, deve ser afastada. A conduta dos Apelantes transcendeu a mera fraude e produziu o resultado naturalístico de supressão de tributo, com prejuízo material ao erário definitivamente constituído. A ocorrência do resultado atrai a incidência do tipo penal material previsto no artigo 1º do referido diploma legal, sendo a fraude, prestação de declaração falsa, o meio empregado para a sua consumação.

11. A dosimetria da pena-base foi adequadamente fixada acima do mínimo legal. A valoração negativa da culpabilidade encontra amparo em elementos concretos que extrapolam a normalidade do tipo penal, como a criação de uma sofisticada estrutura empresarial para dar aparência de legalidade à fraude, a realização de palestras para cooptar vítimas e a deliberada reiteração da conduta mesmo após advertências formais de órgãos estatais. Tais circunstâncias denotam um grau de reprovabilidade acentuado, justificando a exasperação inicial da pena.

12. Mostra-se escorreita a recusa fundamentada oferecida pelo Ministério Público Federal quanto à proposta de acordo de não persecução penal em relação ao apelante, ratificada em sede de controle interno pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. A existência de processo criminal em curso pela prática de idêntico crime de sonegação tributária evidencia a reiteração delitiva habitual e afasta os pressupostos subjetivos exigidos pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal, inexistindo ofensa à isonomia frente à corré que cumpriu integralmente o ajuste e obteve a extinção da sua punibilidade.

13. No entanto, assiste razão às defesas quanto ao pleito de substituição da pena. Embora a culpabilidade seja acentuada, a pena final foi fixada em patamar inferior a quatro anos, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, e os apelantes são primários. Em observância aos princípios da proporcionalidade e da suficiência da pena para fins de prevenção e reprovação, e considerando que o encarceramento se mostra uma medida desproporcional no caso concreto, concede-se, excepcionalmente, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal.

IV. Dispositivo e tese

14. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos para, mantidas as condenações, substituir as penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos para cada Apelante, a serem especificadas pelo juízo da execução.

Tese de julgamento: "1. A existência de ações cíveis, já julgadas improcedentes ou inadmitidas, não configura questão prejudicial externa apta a suspender a ação penal por crime tributário, cuja materialidade se comprova com o lançamento definitivo do crédito, nos termos da Súmula Vinculante nº 24. 2. A responsabilidade penal de partícipes ou autores mediatos do crime de sonegação fiscal independe de sua participação no processo administrativo-fiscal, que se destina à constituição do crédito em face do sujeito passivo da obrigação tributária, sendo-lhes assegurado o contraditório na esfera judicial. 3. Configura o crime material de sonegação fiscal, e não crime impossível, a conduta de instruir contribuinte a preencher Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) com valores irrisórios, com base em cessão fraudulenta de créditos sabidamente inexistentes ou prescritos, por ser meio idôneo a suprimir o tributo e a embaraçar a fiscalização. 4. A prova do dolo direto de sonegar tributo é inequívoca quando os agentes, mentores do esquema fraudulento, possuem ciência prévia e formal, comunicada por órgão competente (Secretaria do Tesouro Nacional), sobre a imprestabilidade dos títulos da dívida pública comercializados para fins de compensação tributária. 5. A absolvição de corréu com fundamento em circunstância de caráter exclusivamente pessoal, erro de proibição, por ter sido vítima do ardil, não se estende aos coautores que arquitetaram a fraude, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 6. É cabível, excepcionalmente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em condenações por crime de sonegação fiscal com pena inferior a quatro anos, ainda que valorada negativamente a culpabilidade na primeira fase da dosimetria, quando a medida se mostrar suficiente para a prevenção e reprovação do delito, em atenção ao princípio da proporcionalidade."

________________________________________

Dispositivos relevantes citados:

Constituição Federal: artigo 93, inciso IX; Código Penal: artigos 29, 44, III, e 45; Código de Processo Penal: artigos 93, 386, VII, e 580; Código Tributário Nacional: artigo 142; Lei nº 8.137/1990: artigo 1º, incisos I e IV; artigo 2º, inciso I; e artigo 11; Lei nº 10.179/2001: artigo 6º; Lei nº 4.504/1964: artigo 105, §1º, "a"; Supremo Tribunal Federal: Súmula Vinculante nº 24; Recurso Extraordinário nº 1.055.941 (Tema 990 de Repercussão Geral); ADPF 711.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos das defesas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002781410v4 e do código CRC 2e5bda7a.

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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 17/08/2026, às 11:41:41