Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5026215-16.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CAFE TRES CORACOES S.A (evento 31, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 21, ACOR2) proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pela ora Embargante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de FLORADA BRASIL ARMAZENS GERAIS LTDA, então Apelante, requerendo a nulidade dos atos administrativos que declararam a nulidade dos registros nº 914.285.971 e 917.539.710, para a marca mista "FLORADA 3 CORAÇÕES", de titularidade da ora Embargante, por conflitarem com a marca mista "FLORADA FLORADA BRASIL", registro nº 907.621.899, de titularidade da ora Embargada. No julgamento colegiado, foi reformada parcialmente a sentença de procedência, para manter a declaração administrativa de nulidade do registro nº 914.285.971, para a marca mista "FLORADA 3 CORAÇÕES".

Em seu recurso, a Embargante suscita (i) omissão em relação à distinção de classes de registro e a consequente ausência de afinidade mercadológica, argumentando que a decisão colegiada confundiu "atividade empresarial da pessoa jurídica com o escopo de proteção conferido ao registro marcário" e que a marca anulada é anterior à marca da parte adversa; (ii) contradição e omissão na análise da distintividade do termo "FLORADA" e seu caráter evocativo, alegando que as diferenças visuais entre as marcas são evidentes e que o caráter evocativo do termo deveria levar à sua convivência; (iii) contradição na valoração do elemento "3 Corações", de alto renome, na composição das marcas anulandas, alegando que "para um mesmo elemento, idêntico sob o ponto de vista nominativo e figurativo, o acórdão atribui pesos distintos com base em uma diferenciação gráfica que, na realidade, não existe ou, no mínimo, não se verifica na extensão afirmada". Com o saneamento dos vícios, requer a modificação do julgamento.

Contrarrazões de FLORADA BRASIL ARMAZÉNS GERAIS LTDA. (evento 33, CONTRAZ1) e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (evento 37, CONTRAZ1) pugnando pela manutenção integral do acórdão.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002903688v8 e do código CRC f8863fa7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 20/06/2026, às 11:26:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:01:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002903689
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5026215-16.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

A Embargante suscita (i) omissão em relação à distinção de classes de registro e a consequente ausência de afinidade mercadológica, argumentando que a decisão colegiada confundiu "atividade empresarial da pessoa jurídica com o escopo de proteção conferido ao registro marcário" e que a marca anulada é anterior à marca da parte adversa; (ii) contradição e omissão na análise da distintividade do termo "FLORADA" e seu caráter evocativo, alegando que as diferenças visuais entre as marcas são evidentes e que o caráter evocativo do termo deveria levar à sua convivência; (iii) contradição na valoração do elemento "3 Corações", de alto renome, na composição das marcas anulandas, alegando que "para um mesmo elemento, idêntico sob o ponto de vista nominativo e figurativo, o acórdão atribui pesos distintos com base em uma diferenciação gráfica que, na realidade, não existe ou, no mínimo, não se verifica na extensão afirmada". Com o saneamento dos vícios, requer a modificação do julgamento.

O acórdão foi assim redigido:

EMENTA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA DE MARCAS. MESMA ATIVIDADE. COMPOSIÇÃO DOS ELEMENTOS GRÁFICOS. IMPRESSÃO GERAL DO CONJUNTO.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária e apelação cível interposta por FLORADA BRASIL ARMAZENS GERAIS LTDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos apresentados nos autos da ação ordinária proposta por CAFE TRES CORACOES S.A, ora Apelada, em face da Apelante e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, requerendo a nulidade dos atos administrativos que declararam a nulidade dos registros nº 914.285.971 e 917.539.710, para a marca mista "FLORADA 3 CORAÇÕES", por conflitarem com a marca mista "FLORADA FLORADA BRASIL", registro nº 907.621.899, de titularidade da ora Apelante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há colidência entre as marcas que impeça a manutenção dos registros depositados em data mais recente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os núcleos da proibição do art. 124, XIX, da LPI, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia.

4. Os núcleos de proibição do art. 124, V, da LPI, que devem estar presentes concomitantemente, são: (i) reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiro e (ii) suscetibilidade de a marca causar confusão ou associação com o nome empresarial ou título do estabelecimento. Observa-se que não há exigência de exercício da mesma atividade empresarial, ao contrário do inciso XIX.

5. As titulares dos registros em conflito trabalham com comércio de café. Presença do núcleo (ii) do art. 124, XIX, da LPI.

6. Em relação ao registro nº 914.285.971, no concernente à distinção visualmente perceptível (art. 122 da LPI), o elemento figurativo das marcas não é suficiente para afastar a semelhança. Mesmo a aposição do elemento figurativo "3 Corações" não gera distintividade própria à marca anulada. O elemento é apresentado na parte inferior da marca, em tamanho bastante reduzido em comparação aos demais componentes gráficos, não despertando atenção. Presença do núcleo (i).

7. É natural deduzir, então, quanto ao registro nº 914.285.971, que um consumidor que se deparasse com os produtos de ambas as empresas um ao lado do outro poderia imaginar que os produtos são de um mesmo grupo empresarial, como se partes de uma linha de produtos, ou adquirir um produto pensando estar adquirindo o outro, o que configura o núcleo de proibição (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia.

8. Em relação ao registro nº 917.539.710, o sinal marcário é bastante distinto do anteriormente analisado. Ainda que seja formado pelos mesmos componentes gráficos - nome associado a imagens de flores e sementes de café -, a forma como os elementos estão dispostos o distancia substancialmente da anterioridade impeditiva. A marca do registro nº 917.539.710 utiliza desenho do café em segundo plano, de forma artística. Em primeiro plano, apresenta o elemento nominativo inserido em caixa de cor rosa, com estilização das letras. Abaixo, há o elemento figurativo "3 Corações", agora em tamanho semelhante ao elemento distintivo principal "FLORADA". Fica evidente, então, que a marca se refere a um produto da conhecida empresa "3 Corações", já que o identificador desta empresa aparece em destaque no centro da imagem. Ausente, então, a suscetibilidade de confusão ou associação.

9. Considerando a necessidade de presença concomitante dos núcleos de proibição dos arts. 124, V e XIX, da LPI, é possível a manutenção do registro nº 917.539.710.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Parcial provimento ao recurso e ao reexame necessário, para, reformando parcialmente a sentença, manter a declaração administrativa de nulidade do registro nº 914.285.971, para a marca mista "FLORADA 3 CORAÇÕES". Mantém-se as demais disposições da sentença.

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016).

Outrossim, em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissões e contradições no julgado, as questões suscitadas pela Embargante foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, bastando simples leitura do voto para constatar isto.

Por conseguinte, não há, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios e poderia justificar seu enquadramento na hipótese do art. 1.026, §2º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002903689v3 e do código CRC aee42052.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 20/06/2026, às 11:26:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:01:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002903690
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5026215-16.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada no julgamento da apelação que reformou parcialmente a sentença, mantendo a declaração de nulidade administrativa de registro de marca.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

4. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissões e contradições no julgado, as questões suscitadas pela Embargante foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração não providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002903690v3 e do código CRC a275e157.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 17/08/2026, às 14:48:15

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:01:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5026215-16.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/08/2026, às 00:00, a 14/08/2026, às 18:00, na sequência 43, disponibilizada no DE de 22/07/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:01:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas