Apelação Cível Nº 5022838-37.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ contra sentença [evento 27, SENT1] do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou procedente o pedido "para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes que imponha o registro  perante o CRMV-RJ, bem como de contratar profissional devidamente inscrito nos quadros do réu", condenando a Ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85,§ 3ª, I, do CPC.

O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:

Trata-se de ação ajuizada por RAFA MARAVILHA COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA em face de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- CRMV/RJ, objetivando a declaração de inexistência de obrigação de registro no CRMV-RJ e de contratação de médico-veterinário como responsável técnico.

Narra que é microempresa que comercializa rações, forragens, artigos de selaria, materiais para piscina, medicamentos e produtos veterinários, produtos de caça e pesca, e realiza corte de pelos e tratamento de beleza animal. Registrou-se no CRMV e manteve responsável técnico, pagando anuidades.

Sustenta que empresas que vendem medicamentos veterinários e comercializam animais, exceto silvestres, não precisam de registro nem de responsável técnico, salvo quando houver intervenção e tratamento médico com prescrição/dispensação. Afirma não prescrever nem dispensar medicamentos, nem possuir atendimento médico veterinário ou tratamento de beleza animal.

Requereu cancelamento de inscrição em 15/12/2022, deferido em 09/05/2023, conforme Ofício nº 234/2023.

Alega que em 14/03/2024, a Vigilância Sanitária realizou visita (Termo de Visita Sanitária nº 2396740) e lavrou Termo de Intimação nº 578194 exigindo “anotação de regularidade técnica” junto a médico veterinário e CRMV-RJ, com prazo de 30 dias. Solicitada “liminar” pelo fiscal; pedido de prorrogação foi feito, sem resposta do órgão.

Inicial acompanhada de documentos. (Evento 1)

Despacho, determinando o recolhimento de custas. (Evento 5)

Custas recolhidas. (Eventos 7 e 9)

Citação do réu. (Evento 11)

O réu apresentou contestação, sustentando a aplicabilidade da Lei Estadual nº 8.531/2019, que obriga estabelecimentos que comercializam, mantêm, higienizam, embelezam ou doam animais a manterem registro no sistema CFMV/CRMV e a contratarem médico veterinário como responsável técnico.

 Argumenta também a existência de previsão correlata na Lei Municipal nº 5.997/2015, que impõe a indicação de profissional habilitado em pet shops e clínicas veterinárias. Defende que, diante dessas normas, inexiste fundamento para a pretensão da autora de se desobrigar do registro.

O contestante destaca, contudo, que a empresa da autora possui registro ativo no CRMV/RJ, sem pedido de cancelamento, o que gera obrigação tributária. Argumenta que a legislação aplicável – Lei nº 5.517/68, Lei Estadual nº 8.531/2019 e Lei Municipal nº 5.997/2015 – impõe às empresas que comercializam animais, produtos e serviços correlatos a contratação de médico veterinário como responsável técnico, bem como o registro no sistema CFMV/CRMV. No mais, requer a improcedência dos pedidos da parte autora. (Evento 15)

 Réplica (Evento 18)

Despacho saneador nos seguintes termos: “Mantenho a distribuição do ônus da prova de acordo com o art. 373 do NCPC. Consigno que as questões de mérito estritamente de direito serão objeto da futura sentença. Intimem-se as partes para, se desejarem, apresentarem suas alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverão juntar eventuais provas documentais suplementares, se for o caso. Nada mais sendo requerido, considerando que não foi solicitada a produção de novas provas, voltem-me conclusos para sentença”. (Evento 20)

Alegações finais do réu. (Evento 24)

Alegações finais da parte autora. (Evento 25)

Em suas razões recursais [evento 34, APELACAO1], o apelante sustenta que a contratação de médico veterinário como responsável técnico é obrigatória, com fundamento nas Leis estaduais nº 8.531/2019 e nº 5.997/2015, além do Decreto-Lei Federal nº 467/1969. Argumenta que a própria apelada admite, em seu contrato social, o exercício de atividades inerentes à medicina veterinária, o que impõe a necessidade de registro e fiscalização profissional.

Afirma que a ausência de um responsável técnico qualificado expõe animais e seres humanos a riscos graves, como o manejo inadequado em banho e tosa, uso indevido de sedativos, propagação de zoonoses e descarte irregular de resíduos. Ressalta que apenas o médico veterinário detém o conhecimento técnico necessário para garantir o controle sanitário, a correta estocagem de vacinas e a prevenção de maus-tratos.

Por fim, enfatiza a essencialidade da fiscalização exercida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) como medida de segurança à saúde pública. Sustenta que a atuação do conselho é indispensável para assegurar que os serviços prestados à sociedade sigam padrões técnicos rigorosos, prevenindo infecções e garantindo o bem-estar animal no estabelecimento.

Em contrarrazões [evento 43, CONTRAZAP1], RAFA MARAVILHA COMERCIO DE RACOES LTDA requer o desprovimento da apelação.

Parecer do MPF no evento 5, PROMOCAO1 no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

Despacho intimando o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ para regularizar sua representação postulatória, uma vez que não consta procuração nos autos (evento 7, DESPADEC1).

Decorrida prazo sem manifestação (Evento 10).

Valor da causa: R$ 1.000,00 (04/2024).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5022838-37.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Consoante estabelece o art. 103 do CPC, a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, enquanto o art. 104 do mesmo diploma legal dispõe que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

Verificada a irregularidade na representação postulatória do Apelante, visto que não consta dos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso de Apelação, a parte foi devidamente intimada para suprir a falta. Não obstante, quedou inerte.

Com efeito, a inércia da recorrente em regularizar sua representação postulatória caracteriza situação que inviabiliza o prosseguimento do processo, o qual só se legitima quando as partes forem capazes e estiverem regularmente representadas, acarretando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC.

Nesse sentido é a jurisprudência desta e. Corte regional, consoante exemplificam os seguintes arestos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SUSPENSÃO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

(TRF2 – AC  0004008-60.2014.4.02.5101, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5ª Turma especializada, DJ: 9/12/2024)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REQUISITO DE REGULARIDADE E VALIDADE DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. INÉRCIA. ART. 76 DO CPC/2015. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

(...)

2. De início, impende destacar que a capacidade postulatória constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, suprido pela constituição de advogado, admitido a procurar em juízo mediante regular instrumento de mandato, outorgado pela parte ou por seu representante legal, conforme artigos 103 e 104 do CPC/2015.

3. Destarte, para o ajuizamento da ação judicial, a parte autora precisa estar representada em juízo por advogado legalmente habilitado, que deve estar inscrito nos quadros da OAB e munir instrumento do mandato, documento que permite a prática dos atos processuais, de acordo com o art. 5°, parágrafo 2º, da Lei n° 8.906/94 e o art. 653 do Código Civil.

4. Como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a ausência ou irregularidade da representação da parte por meio de advogado acarretará a suspensão do processo, sendo que o juízo designará prazo razoável para que seja sanado o vício processual; no caso de a parte autora, ora apelante, não cumprir a determinação de constituir novo advogado em sede recursal, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, de acordo com o art. 76, parágrafo 2°, I, do CPC/2015.

(...)

 (TRF2 - AC 200551015432514 RJ, Rel. Des. Fe. ALCIDES MARTINS, 5ª Turma Especializada, DJ: 22/7/2024)

Por fim, é cabível a majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ - EDcl no REsp: 1856491/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 02/08/2021).

Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento, sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender ao disposto no § 11, do art. 85 do CPC.

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Apelação Cível Nº 5022838-37.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SUBSCRITOR DO RECURSO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA NÃO REGULARIZADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. Estabelece o art. 103 do CPC que a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, enquanto o o art. 104, do mesmo diploma legal, dispõe que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

2. Verificada a irregularidade na representação postulatória do Apelante, visto que não consta dos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso de Apelação, a parte foi devidamente intimada para suprir a falta. Não obstante, quedou inerte.

3. A inércia da recorrente em regularizar sua representação postulatória caracteriza situação que inviabiliza o prosseguimento do processo, o qual só se legitima quando as partes forem capazes e estiverem regularmente representadas, acarretando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC.

4. Apelação não conhecida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento, sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender ao disposto no § 11, do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Apelação Cível Nº 5022838-37.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária