Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006874-10.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de L. M. P. D. H. (), contra ato do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que, em 27/03/2026, indeferiu o pedido da defesa para que se aguardasse o trânsito em julgado do julgamento do recurso ordinário interposto e determinou a retomada do trâmite das ações penais em face do paciente, nos seguintes literais termos ():
"Eventos 362 e 363: Trata-se de documentação atinente ao Habeas Corpus nº 5006657-98.2025.4.02.0000/RJ no âmbito do qual a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem e cujo teor ora transcrevo por entender oportuno:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA EM COLABORADOR PREMIADO FORMULADO POR CORRÉU DELATADO. NATUREZA DEFENSIVA DO INCIDENTE. DUPLA CONCLUSÃO PERICIAL AFIRMANDO SANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE O INCIDENTE E A VERIFICAÇÃO DA CREDIBILIDADE DA COLABORAÇÃO. POSSÍVEL TUMULTO PROCESSUAL E RISCO DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que indeferiu pedido de nova perícia no incidente de insanidade mental do corréu colaborador. Os impetrantes requerem nova perícia, com foco na detecção de possíveis transtornos de personalidade do colaborador, utilizando teste psicológico válido e acompanhamento por assistente técnico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o réu delatado possui direito líquido e certo de exigir a realização de nova perícia no incidente de insanidade mental instaurado em relação ao réu colaborador; (ii) determinar se o incidente de insanidade pode ser utilizado como instrumento de aferição da credibilidade ou veracidade da colaboração premiada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O incidente de insanidade mental previsto nos arts. 149 a 154 do CPP tem natureza defensiva e destina-se exclusivamente à verificação da capacidade de imputação penal do investigado ou acusado cuja saúde mental seja duvidosa, não se prestando a avaliar credibilidade, veracidade ou personalidade de colaboradores premiados.
4. A jurisprudência do STF (HC 133.078/RJ) afirma que o incidente constitui prova pericial em favor do acusado e não pode ser imposto contra sua vontade, reforçando que sua finalidade é proteger direitos fundamentais e assegurar representação adequada do inimputável.
5. No caso concreto, duas perícias e um adendo já concluíram pela sanidade mental do colaborador, tendo sido respondidos os quesitos formulados pela defesa do paciente, inexistindo lacuna técnica que justifique a realização de terceiro exame.
6. A pretensão defensiva visa, em verdade, utilizar o incidente de insanidade para questionar a veracidade das declarações prestadas pelo colaborador, finalidade incompatível com o escopo legal do incidente e já afastada pela Lei nº 12.850/2013, art. 4º, §16, e pela jurisprudência do STF (HC 127.483/PR).
7. A avaliação da credibilidade da colaboração premiada decorre do livre convencimento motivado do magistrado (CPP, art. 155) e deve ser realizada mediante cotejo entre as declarações do colaborador e as demais provas do processo, não por perícias psicológicas ou psiquiátricas voltadas a identificar mentiras, falsas memórias ou eventuais transtornos de personalidade.
8. Transtornos de personalidade, ainda que existentes, não se enquadram no conceito de doença mental apta a afastar imputabilidade penal ou invalidar o acordo de colaboração, o qual não exige “personalidade favorável” do colaborador, conforme expressamente decidido pelo STF (HC 127.483/PR).
9. A insistência na realização de nova perícia, após duas conclusões periciais coincidentes, indica desvio da finalidade do incidente, representando risco concreto de tumulto processual e de prescrição, impedindo o regular andamento de ações penais relativas a crimes graves.
10. Ausente qualquer ilegalidade, abuso de poder ou violação à ampla defesa capaz de justificar a intervenção do habeas corpus, não se verifica direito líquido e certo à realização de nova perícia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Ordem denegada.
Tese de julgamento:
1. O incidente de insanidade mental possui natureza estritamente defensiva e não pode ser utilizado por corréu delatado para avaliar a credibilidade da colaboração premiada.
2. A realização de nova perícia somente é admitida quando houver dúvida técnica não solucionada pelos exames já realizados, o que não ocorre quando duas perícias concluem pela sanidade mental do colaborador.
3. A credibilidade da delação premiada é aferida pelo magistrado mediante confronto com o conjunto probatório, não se prestando o incidente de insanidade para avaliar personalidade, transtornos ou eventuais mentiras do colaborador.
4. A utilização indevida do incidente para fins de impugnação do acordo de colaboração configura tumulto processual e não enseja direito líquido e certo a nova perícia.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 149 a 154 e 155; Lei nº 12.850/2013, art. 4º, § 16.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 133.078/RJ; STF, HC 127.483/PR.
Sendo assim, no Evento 366, determinada a intimação das defesas de MARCELO GUIMARÃES e LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA, bem como do Ministério Público Federal para ciência e eventual manifestação.
Devidamente intimadas as partes, manifestou-se a defesa de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA, no Evento 372, informando a interposição de Recurso Ordinário e pugnando seja aguardado o trânsito em julgado, antes da tomada de qualquer decisão, bem como que a defesa seja intimada para ciência e manifestação, após o trânsito em julgado.
Por sua vez, o Ministério Público Federal reportou-se ao Evento 316 e requereu o restabelecimento das ações penais propostas em face de MARCELO GUIMARÃES (Evento 377).
Da análise dos autos do Habeas Corpus nº 5006657-98.2025.4.02.0000/RJ pode-se depreender que interposto Recurso Ordinário com pedido liminar pela defesa de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA, a Egrégia Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, unicamente no efeito devolutivo e independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do artigo 220 do Regimento Interno da Corte Regional, o que foi, então, devidamente cumprido e sendo esta a última movimentação realizada no feito.
Dessa forma, tendo em vista que, até então, nada constava dos autos acerca de eventual deferimento de medida liminar no recurso interposto, determinou-se, no Evento 378, que a Secretaria deste Juízo procedesse consulta e juntada de eventual decisão proferida no feito distribuído no Egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o nº 2026/0028686-8, conforme certidão acostada em CERT1 do Evento 250 do Habeas Corpus nº 5006657-98.2025.4.02.0000/RJ.
Em cumprimento, foram juntadas, no Evento 379, duas decisões cuja prolação identificada nos autos do RHC nº 231412/RJ (2026/0028686-8).
Veja-se, então, que uma das decisões proferidas pelo Excelentíssimo Ministro Messod Azulay Neto diz respeito ao deferimento de pedido de habilitação como terceiro interessado apresentado por MARCELO GUIMARÃES e a outra acerca do indeferimento do pedido liminar apresentado por LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA pugnando pela manutenção da suspensão das ações penais que tramitam na origem (DECMONO2 e DECMONO3 do Evento 379).
Pois bem. No Evento 320, proferida decisão que homologou o laudo de exame de sanidade mental nº 48.252 (Evento 307) cuja conclusão pela capacidade do periciado MARCELO GUIMARÃES e, opostos embargos de declaração por LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA, conhecidos porque tempestivos e, no mérito, negado provimento (Eventos 324 e 331).
Posteriormente, juntada, no Evento 341, decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, no âmbito do Habeas Corpus nº 5006657-98.2025.4.02.0000, que, deferindo o pedido liminar, assim consignou/determinou: "(...) considerando que o próprio STJ determinou a suspensão de todas as ações vinculadas à OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO até que se ultime o exame de insanidade do corréu colaborador, reputo prudente sobrestar o trâmite do incidente até o julgamento do mérito deste habeas corpus. (...)".
Desse modo, em despacho proferido no Evento 345, determinado o cumprimento com a suspensão do presente feito até o julgamento do mérito do referido Habeas Corpus e, nos termos do asseverado pelo Excelentíssimo Desembargador, tendo em vista o que já havia sido determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, em cumprimento ao já consignado por esta Magistrada no sentido de suspensão das ações penais correlatas até resolução definitiva deste incidente, determinou-se o traslado para os autos das ações penais nº 0002916-71.2019.4.02.5101, 5083082-68.2020.4.02.5101, 5077813-48.2020.4.02.5101, 5043475-14.2021.4.02.5101, 5028191-63.2021.4.02.5101, 5047138-68.2021.4.02.5101, 5066626-72.2022.4.02.5101 e 5096287-28.2024.4.02.5101 e, ato contínuo, a manutenção de suas respectivas suspensões até resolução definitiva deste incidente.
Tem-se, portanto, que, tendo a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidido, por unanimidade, denegar a ordem no bojo do Habeas Corpus nº 5006657-98.2025.4.02.0000/RJ (Eventos 362 e 363), não há mais que se falar em manutenção da suspensão das ações penais correlatas.
Até porque, conforme já consignado acima, interposto Recurso Ordinário pela defesa de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA, proferida decisão pelo Excelentíssimo Ministro Messod Azulay Neto indeferindo pedido liminar apresentado requerendo a manutenção da suspensão das ações penais (DECMONO2 do Evento 379).
No mais, muito causa estranheza a esta Magistrada o pleito apresentado pela defesa de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA pugnando pelo aguardo do trânsito em julgado.
Rememoro à ilustre defesa que, em um primeiro momento, este Juízo adotava posicionamento de aguardar o trânsito em julgado de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que, então, prosseguisse o andamento do feito, objetivando que, além da observação da economia processual, fosse conferida uma segurança jurídica às partes quanto ao andamento da ação penal, pois, havendo, ainda, recurso a ser julgado, havia possibilidade ou não de alteração do cenário jurídico atual.
Não obstante, considerando que, no âmbito da ação penal nº 5043475-14.2021.4.02.5101, a própria defesa de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA que, até então, figurava no feito - e cuja exclusão dos autos foi determinada pelo Excelentíssimo Desembargador Marcello Ferreira de Souza Granado -, informou ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região eventual descumprimento por este Juízo de acórdão proferido em virtude de determinação de aguardo do trânsito em julgado, esta Magistrada passou a adotar o entendimento de cumprimento dos acórdãos advindos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região independentemente de trânsito em julgado, justamente em virtude de indagação inaugurada pela referida defesa.
De todo modo, considerando a interposição de Recurso Ordinário pela defesa, ainda adotando toda cautela necessária à preservação da segurança jurídica às partes e tendo em vista ausência de comunicação nos autos quanto à eventual decisão proferida no bojo do recurso interposto, determinei que a Secretaria deste Juízo procedesse consulta e juntada, objetivando verificar se, porventura, teria havido deferimento de medida liminar.
Sendo assim, ante o entendimento deste Juízo inaugurado pela própria defesa e, sobretudo, o indeferimento, no bojo do RHC nº 231412/RJ (2026/0028686-8), do pedido liminar apresentado requerendo a manutenção da suspensão das ações penais, a pretensão defensiva do Evento 372 não merece acolhimento.
Diante do exposto, indefiro o pleito do Evento 372 e determino a retomada do trâmite das ações penais nº 0002916-71.2019.4.02.5101, 5083082-68.2020.4.02.5101, 5077813-48.2020.4.02.5101, 5043475-14.2021.4.02.5101, 5028191-63.2021.4.02.5101, 5047138-68.2021.4.02.5101, 5066626-72.2022.4.02.5101 e 5096287-28.2024.4.02.5101.
Para tanto, traslade-se cópia desta decisão para os autos das ações penais nº 0002916-71.2019.4.02.5101, 5083082-68.2020.4.02.5101, 5077813-48.2020.4.02.5101, 5043475-14.2021.4.02.5101, 5028191-63.2021.4.02.5101, 5047138-68.2021.4.02.5101, 5066626-72.2022.4.02.5101 e 5096287-28.2024.4.02.5101, proceda-se ao levantamento das respectivas suspensões e, ato contínuo, venham todas conclusas para decisão.
Intimem-se as defesas de MARCELO GUIMARÃES e LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA, bem como o Ministério Público Federal para ciência."
Em 29/04/2026, foram rejeitados os embargos de declaração ():
"Trata-se de embargos de declaração opostos por LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA em face da decisão proferida no Evento 381, que indeferiu o pedido de Evento 372, determinando a retomada das ações penais vinculadas ao incidente.
Sustenta o embargante que houve "omissão" a partir da contradição do entendimento adotado neste incidente em relação a outra ação penal, de nº 5066473-10.2020.4.02.5101/RJ, em que este Juízo teria determinado a suspensão do feito por 30 (trinta) dias no aguardo do trânsito em julgado no habeas corpus.
Aduz que este Juízo teria adotado conduta contraditória, mencionando um ofício do ano de 2018, em que o então Desembargador Federal Abel Gomes teria se dirigido a esta Magistrada como "perplexo" em feito relacionado com a operação Lava Jato. Acusa, portanto, diretamente esta Magistrada de "sobrepor regra administrativa a critério jurisdicional".
Acrescenta que teria havido omissão a partir da "equiparação indevida entre indeferimento de liminar e extinção da prejudicial externa", aduzindo que "A omissão sobre essa distinção — que é argumento capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC — configura omissão material manifesta que deve ser suprida com efeito infringente".
Alega omissão, ainda, em razão do "silêncio sobre a suspensão originária emanada do próprio STJ", alegando que "Não há nos autos qualquer indicação de que o STJ revogou sua própria suspensão anterior. O indeferimento de liminar em novo RHC não equivale, ipso iure, à revogação de suspensão pretérita distinta. A omissão é crítica: subsistindo a suspensão originária do STJ, o dispositivo da decisão embargada carece de fundamento suficiente".
Explicitando os conceitos de questão prejudicial externa e utilizando julgados que não possuem qualquer relação com este incidente, assevera que este Juízo não teria feito qualquer menção, tampouco enfrentou o argumento de prejudicial externa.
Salienta, ainda, "não enfrentamento da preclusão pro judicato da decisão da suspensão", "venire contra factum proprium sem fundamentação idônea", "ausência de análise do periculum in mora do réu", "supressão de contraditório sobre as decisões do Evento 379", "ausência de fundamentação sobre efeito do diagnóstico de personalidade antissocial do corréu-colaborador sobre a credibilidade das declarações por ele prestadas", além da "execução imediata antes da intimação efetiva da defesa".
Ao final, requer o embargante o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para que seja deferido o pedido de suspensão das ações penais até o julgamento definitivo de mérito do RHC nº 231412/RJ e da Reclamação nº 50708.
É o relato do necessário. Decido.
Os embargos de declaração em matéria criminal estão disciplinados no artigo 619 do Código de Processo Penal, que prevê o seu cabimento nos casos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes no julgado.
É cediço que os aclaratórios têm o exclusivo escopo de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando ao rejulgamento da causa. Por isso, apenas em caráter excepcional o seu acolhimento poderá acarretar efeito modificativo ao julgado. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como bem ilustra o acórdão abaixo transcrito, verbis:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma e inobservância dos requisitos do § 4º do art. 1.043 do CPC de 2015.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado afirmou que não houve a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, limitando-se a parte a transcrever trechos dos julgados, o que não atende aos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial.
4. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, sendo necessária a indicação de link específico para acesso direto ao inteiro teor do paradigma.
5. Não há omissão no julgado quanto ao mérito, pois os recursos apresentados não ultrapassaram o juízo prévio de conhecimento, não havendo vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, devendo ser utilizados apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material".
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.043, § 4º;
CPC/2015, art. 932, parágrafo único; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.027.547/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgados em 14/12/2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.517.685/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 28/11/2023.
(EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.659.070/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 27/5/2025, DJEN de 3/6/2025.)
Sabe-se que a contradição que justifica os embargos de declaração refere-se a uma incoerência interna na decisão judicial, em que as partes do texto se contradizem mutuamente, como, por exemplo, uma contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença.
Por outro lado, a omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela que se verifica a partir da completa ausência de pronunciamento sobre um tema, não bastando a mera discordância com o resultado da decisão.
Ao contrário disso, a parte embargante sustenta a ocorrência de vício na decisão em razão de não ter este Juízo decidido conforme seus interesses, inclusive trazendo aos autos fundamentos antes não expostos, com o nítido propósito de questionar a decisão judicial e rediscutir a matéria.
A bem da verdade, o que pretende a parte embargante é, mais uma vez, atacar de forma pessoal esta Magistrada, como vem fazendo desde o início da Operação Tergiversação, com o ajuizamento de exceção de suspeição, alegando total parcialidade na condução dos processos, e também uma reclamação disciplinar na Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.
A esse respeito, esta Magistrada poderia discorrer longas linhas sobre a pouco inteligível petição da defesa, mas seria um grande e desnecessário esforço, tendo em vista que, além de nem sequer serem cabíveis os embargos de declaração, é a defesa que se contradiz.
Isso porque, verifica-se da Reclamação nº 50708, que foi indeferido o pedido de liminar formulado e que consistia, justamente, no pedido de suspensão das ações penais vinculadas ao incidente. Transcrevo, para que não haja qualquer dúvida, a íntegra da decisão:
Trata-se de Reclamação ajuizada por L. M. P. D. H. contra acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no HC n. 5006657-98.2025.4.02.0000/RJ.
O reclamante sustenta que houve manifesta afronta ao acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do RHC n. 205.386/RJ, que determinou a realização do exame de insanidade mental para avaliação de transtorno de conduta antissocial/psicopata do réu colaborador Marcelo Guimarães, suspendendo os processos correlatos até a conclusão da diligência.
Alega ter sido realizado exame de insanidade mental incompleto, que abordou ótica diferente da que foi determinada, afastando a avaliação do transtorno de personalidade antissocial (TPAS), em violação da determinação contida no acórdão reclamado.
Pleiteia, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos do acórdão proferido no HC n. 5006657-98.2025.4.02.0000/RJ e da eficácia do acordo de colaboração premiada do corréu colaborador Marcelo Guimarães exclusivamente quanto aos processos que envolvem o reclamante, determinando-se que nenhum ato processual fundado na colaboração premiada seja praticado até decisão final desta Corte Superior.
No mérito, requer seja a Reclamação julgada procedente para que se casse o acórdão impugnado.
É o relatório.
Decido.
A liminar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, simultaneamente.
No caso, ao menos num juízo de cognição sumária, inerente às medidas de urgência, verifica-se que não houve a demonstração do descumprimento do provimento jurisdicional exarado por esta Corte Superior.
Isso porque, conforme relatado, ao dar parcial provimento ao RHC n. 205.386/RJ em julgamento concluído no dia 10/12/2024, o STJ determinou "a suspensão dos autos da ação penal n. 5077813-48.2020.4.02.5101, assim como de todas as demais correlatas, enquanto não se realizar o exame de insanidade mental do corréu colaborador, Marcelo Guimarães" (fl. 157).
A decisão apontada como reclamada aponta que foi realizada segunda perícia em novembro de 2024, em cumprimento à determinação deste Tribunal Superior no julgamento do RHC n. 201.415/RJ, consignando que a defesa solicita a realização de uma terceira perícia no corréu colaborador.
É o que se depreende do seguinte excerto do voto condutor do acórdão combatido (fls. 115-116, grifei):
O incidente de sanidade mental nº 5014100- 94.2023.4.02.5101 foi instaurado em março de 2023, após decisão liminar do em. Relator no Habeas Corpus nº 5002144-58.2023.4.02.0000, que foi ratificada pelo colegiado em julgamento ocorrido em 23/05/2023.
[...]
Não obstante, por decisão do STJ (Recurso em Habeas Corpus n. 201.415/RJ) foi determinada a renovação do exame com a participação de assistente técnico indicado pela defesa de LORENZO (evento 193, DECl). Na decisão do evento 224, DESPADECl constou expressamente a orientação no sentido de que o novo exame deveria ser realizado por perito diverso daquele que foi responsável pelo primeiro laudo.
Em um outro processo (Recurso em Habeas Corpus n.º 205.386 - RJ) o c. STJ determinou a suspensão dos autos da ação penal principal e conexas, enquanto não se realizar o exame de insanidade mental do corréu colaborador.
Uma nova perícia foi realizada, portanto, em novembro de 2024. O laudo consta no evento 267, LAUDO2, corrigido quanto à data no evento 307, LAUDO 1.
A defesa de LORENZO, então, apresentou petição suscitando diversas "irregularidades" na pericia e solicitando que fosse realizada uma terceira perícia "nos moldes da Lei Processual em INSTITUIÇÃO PERICIAL, ISENTA E IMPARCIAL, que cumpra as decisões judiciais e possua experts habilitados em perícia de TRANSTORNO DE PERSONALIDADE com a aplicação das ferramentas fomentadas pelas comunidades acadêmicas de psiquiatria forense deste segmento" - evento 317, PETJ.
[...]
O réu LORENZO, não obstante os dois laudos gue atestam a sanidade mental do réu colaborador MARCELO GUIMARÃES insiste em realizar uma terceira perícia para aferição de transtornos de personalidade.
A impressão que passa, com o devido respeito, é que se pretende direcionar um resultado, não satisfazendo um resultado técnico já duplamente obtido. A marcha processual de um crime GRAVÍSSIMO, encontra-se paralisada há mais de dois anos, rumo à PRESCRIÇÃO, com base em um requerimento nada ortodoxo, que não encontra precedentes em quaisquer outros casos dos quais já tive oportunidade de participar.
Nesse contexto, considerando que se realizou uma segunda perícia no corréu colaborador Marcelo Guimarães, à primeira vista, não se constata descumprimento ou inobservância do que foi decidido no RHC n. 205.386/RJ, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo da Reclamação.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se ao Juízo reclamado informações atualizadas, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo, sobretudo acerca da decisão objeto desta Reclamação.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Ora, a defesa acusa esta Magistrada de não obedecer as regras, mas é justamente isso que a defesa pretende que seja feito. A diferença é que, neste momento, a desobediência lhe seria favorável.
Além disso, também a título de esclarecimento, já que a questão nem sequer poderia ser suscitada em embargos de declaração, a ação penal que a defesa alega que teria havido comportamento contraditório por parte desta Magistrada, de nº 5066473-10.2020.4.02.5101 e que hoje tramita na 2ª Vara Federal Criminal, não tem qualquer relação com as ações penais pelas quais o acusado responde.
Seja como for, ao que parece, a defesa faz menção à decisão de Evento 229, em que esta Magistrada determinou a suspensão da ação penal, por cautela, ainda que o pedido de suspensão tenha sido indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ainda que esta Magistrada não deva qualquer tipo de explicação à defesa sobre procedimentos adotados em ações penais não relacionadas com o acusado LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA, naquela ação penal se discutia eventual parcialidade do Magistrado Titular que então presidia o feito, com pedido de declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados.
Não é difícil compreender que os casos não possuem qualquer relação e aquele exigia, no entendimento desta Magistrada, a suspensão do feito naquele momento processual, até mesmo porque esta Magistrada entendia que a 7ª Vara Federal Criminal não era competente para o seu processamento, tanto que, conforme Evento 331 daqueles autos, foi declarada a incompetência, decisão que foi mantida.
Esclareço, outrossim, que a Operação Tergiversação é rica em questões processuais e penais, mas a defesa de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA, ao invés de formular alegações que tem pertinência, tenta, a todo momento, confundir este Juízo e atacar de forma completamente desnecessária esta Magistrada, que, é bom dizer, não possui qualquer interesse na condenação ou absolvição do acusado.
Assim, me resguardo o direito de não debater todas as teses trazidas nos embargos de declaração, absolutamente protelatórios, seja pela sua total impropriedade, seja pela discrepância das alegações com a finalidade dos embargos de declaração.
Por fim, já me antecipando à tese de negativa de prestação jurisdicional, rememoro que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que, ao dirimir a controvérsia, fundamente de forma suficiente a sua convicção. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como bem ilustra o julgado abaixo transcrito, in verbis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO EM DIAS CORRIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos aclaratórios, mantendo a decisão que não conheceu do agravo regimental por intempestividade.
2. A embargante alega a existência de omissões e erros materiais, sustentando que o julgado não se manifestou sobre as teses de "decisão surpresa", o marco inicial e a forma de contagem do prazo recursal, o princípio da primazia do mérito e a análise de matéria constitucional para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos ou se o recurso representa mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, notadamente a intempestividade do agravo regimental, consolidada com base na contagem de prazos em dias corridos em matéria penal. III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, finalidade pretendida pela embargante ao buscar reverter o reconhecimento da intempestividade. O inconformismo da parte com a decisão desfavorável não autoriza a oposição deste recurso. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, consignando expressamente a jurisprudência pacífica desta Corte de que não se aplica a contagem de prazos em dias úteis aos feitos de natureza penal. A clareza na fundamentação afasta a alegação de "decisão surpresa".
5. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos levantados pela parte quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Uma vez reconhecida a inadmissibilidade do recurso (intempestividade), fica prejudicada a análise das questões de mérito.
6. É inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE
S
7. Embargos de declaração rejeitados.
V. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada às hipóteses do art. 619 do CPP, não se prestando a rediscutir o mérito da causa ou a manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. A ausência de pronunciamento sobre o mérito recursal não configura omissão quando o recurso não supera os requisitos de admissibilidade, como no caso de intempestividade. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar dispositivos e princípios constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 2.036.726/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)
E, no caso dos autos, o objetivo é a suspensão das ações penais, o que já se disse ser impróprio, uma vez que não há qualquer decisão dos Tribunais, seja do Tribunal Regional da 2ª Região, seja do Superior Tribunal, determinando a suspensão dos autos.
Diante do exposto, tendo em vista que não se configura o vício apontado pela defesa de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Por economia processual, traslade-se copia desta decisão para os autos nº 0002916-71.2019.4.02.5101, 5083082-68.2020.4.02.5101, 5077813-48.2020.4.02.5101, 5043475-14.2021.4.02.5101, 5028191-63.2021.4.02.5101, 5047138-68.2021.4.02.5101, 5066626-72.2022.4.02.5101 e 5096287-28.2024.4.02.5101.
Nas ações penais acima mencionadas, determino que a Secretaria certifique nos autos a situação em que se encontra o feito, bem como se há petição pendente de apreciação, vindo, após, os autos conclusos para decisão em cada ação penal.
Intimem-se as partes para ciência."
Os impetrantes aduzem que o mandado de citação relativo à ação penal n.º 5008581-36.2026 fora expedido em 18/03/2026, ou seja, 9 dias antes da decisão impetrada que determinou a retomada das ações penais. Alegam que a retomada das ações penais em face do paciente foi determinada com base exclusivamente no indeferimento de pedido de liminar pelo Min. Messod Azulay Neto nos autos do rhc n.º 231412/RJ, o qual aguarda julgamento do mérito na 5ª Turma do STJ. Asseveram que o laudo nº 48.252 foi realizado em 30 minutos, sem PCL-R, por perita sem expertise documentada em transtorno de personalidade antissocial. Sustentam que houve rejeição dos embargos, através de decisão contendo dez elementos objetivos de pessoalidade e parcialidade da autoridade coatora em relação ao paciente, não sendo enfrentada nenhuma das dez omissões suscitadas, e contradição documentada com o caso Silas Rondeau, considerando que nos autos da ap n.º 5066473-10.2020 a mesma autoridade coatora suspendeu o processo de ofício para aguardar decisão do Min. Messod Azulay Neto no STJ. Sustentam que a decisão impetrada foi cumprida às 16h12min16s, apenas 1h32min após a assinatura (14h39min51s), antes de qualquer intimação formal à defesa, que a própria decisão havia determinado. Afirmam que o paciente possui 66 anos e que a retomada da instrução antes do julgamento do rhc n.º 231412/RJ expõe o paciente a risco de instrução inválida — dano irreversível incompatível com a proteção do art. 71 da Lei 10.741/2003 e do art. 5º, LXX, da CF.
Enfim, requerem a concessão da ordem para reconhecer a ilegalidade da retomada, fundada em cognição sumária e em laudo que não avaliou TPAS, e, subsidiariamente, a suspensão cautelar até que o STJ aprecie o mérito da reclamação n.º 50708/RJ e do rhc n.º 231412/RJ, por analogia aos arts. 313, V, "a", e 921, I, do CPC c/c art. 3º do CPP ().
Em 12/05/2026, indeferi o pedido de liminar () e em 15/05/2026 o pedido de reconsideração ().
O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela denegação da ordem ().
Os impetrantes apresentaram novos pedidos ():
"1. LIMINARMENTE: a suspensão imediata dos efeitos da sentença condenatória proferida em 29/05/2026 — especialmente da ordem de execução provisória e da decretação da perda do cargo público —, até o julgamento definitivo deste writ, dado o periculum in mora configurado pela prolação da sentença 22 horas após a distribuição do HC com liminar pendente;
2. NO MÉRITO — concessão da ordem para: (a) declarar a ilicitude das declarações e gravações do colaborador por violação de sigilo profissional e ausência de autorização judicial vigente; (b) determinar o desentranhamento das provas ilícitas e derivadas; (c) suspender a eficácia probatória das declarações do colaborador até a conclusão do procedimento apuratório nº 5040779-29.2026.4.02.5101; e (d) anular a decretação da perda do cargo público de servidor aposentado com cargo vago desde 30/01/2020;
3. SUBSIDIARIAMENTE: anulação da sentença por omissão quanto ao procedimento apuratório pendente e ao RHC 203.874/RJ, com determinação de novo julgamento após conclusão do procedimento apuratório;
4. Que seja determinada a expedição de ofício à Corregedoria-Geral da PF (COGER/PF) para: (a) verificar o conflito estrutural de interesses do Delegado Jaime Cândido da Silva Júnior entre sua função de chefe do SIP/NCI e de co-signatário do acordo; (b) apurar a legalidade da Informação nº 0011/2019, já declarada inidônea por perito judicial; e (c) confirmar se houve instauração de investigações formais contra o paciente no âmbito do SIP, em violação à reserva de atribuição da Corregedoria (art. 2º, §7º, Lei nº 12.850/2013);
Os impetrantes, mais uma vez, apresentaram novos pedidos ():
"1. LIMINAR (art. 5º, LIV e LVI, CF; art. 660, §2º, CPP): suspensão imediata dos efeitos da sentença condenatória de 29/05/2026 — especialmente da execução provisória e da perda do cargo público —, dado o periculum in mora configurado pela prolação da sentença 22 horas após a distribuição deste HC com liminar pendente;
2. MÉRITO (RHC 203.874/RJ; art. 5º, LVI, CF; art. 157, §1º, CPP): concessão da ordem para declarar a ilicitude das declarações e gravações do colaborador e determinar o desentranhamento das provas e derivadas das ações penais do paciente;
3. SUBSIDIÁRIO — NULIDADE PARCIAL (art. 93, IX, CF; art. 4º, §10 e §16, Lei nº 12.850/2013): anulação da sentença por omissão quanto ao procedimento apuratório nº 5040779-29.2026.4.02.5101 e ao RHC 203.874/RJ, com novo julgamento após conclusão do procedimento;
4. PREQUESTIONAMENTO (art. 105, II, a, CF; Súmula 98/STJ): registro expresso, no acórdão, dos sete temas identificados na Seção VII desta petição e dos precedentes RHC 203.874/RJ e AREsp 1.331.087/GO, para fins de recurso ordinário em habeas corpus ao STJ."
Em 10/06/2026, aduzi que as questões seriam apreciadas por ocasião do julgamento do mérito do habeas corpus pelo órgão colegiado, após nova manifestação do MPF ().
O MPF manifestou-se pelo conhecimento parcial da impetração e, na parte conhecida, pela denegação da ordem ().
Os impetrantes reiteraram os seus pedidos ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002917021v3 e do código CRC e9ade082.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 23/06/2026, às 18:45:49