Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 5016651-53.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno (Evento 14) interposto pelo autor A. D. S. R.,  em  face da UNIÃO, tendo por objeto a decisão do Evento 10, que indeferiu a inicial da presente ação rescisória, que pleiteava rescindir o acórdão proferido pela Eg. Quinta Turma Especializada; assim, vertida:

 

   “Ajuíza A. D. S. R., em face da UNIÃO FEDERAL,  Ação Rescisória, com fulcro no artigo no art. 966, inciso V, do CPC, objetivando a desconstituição do v. acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada desta Corte nos autos do processo nº  0501034-17.2019.4.02.5101, assim, ementado:

 “APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. A controvérsia reside em analisar se correta a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e executória de título executivo fundado em acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU.

2. Em relação à pretensão punitiva, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que aplica-se, por analogia, o prazo quinquenal previsto nos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 1º da Lei n. 9.873/1999 à hipótese de atuação do Tribunal de Contas da União para instauração de procedimento de Tomadas de Contas após a aprovação da prestação de contas pelo órgão responsável (AgInt no REsp n. 1.802.284/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).

3. Já o prazo prescricional da pretensão executória tem início após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que somente após o Acórdão do TCU se revestir de definitividade o título executivo restou formado.

4. Entender de forma diferente iria de encontro aos princípios da economia e da celeridade processuais, provocando, com vistas a evitar a prescrição - se o prazo prescricional corresse antes de encerrado o processo administrativo -, o ajuizamento prematuro de uma ação de execução, quando ainda não esgotados os recursos na via administrativa, capazes de levar à  modificação da decisão recorrida (Nesse sentido: TRF DA 2ª REGIÃO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, 0049122-90.2012.4.02.5101, AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, Relator(a) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data 04/10/2018, Data da publicação 09/10/2018). 

5. No caso concreto, (i) não houve o decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1º, da Lei nº 9.873/99 para instauração do procedimento de apuração de infração à legislação, uma vez que a Tomada de Contas Especial teve início (2008) a menos de cinco anos do término do procedimento administrativo castrense (2006); (ii) não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que não comprovada a paralisação do processo administrativo por mais de três anos; e (iii) não se vislumbra a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, porque ajuizada a execução (27.01.2017) a menos de cinco anos do trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União (30.08.2012). 

6. Apelação da União provida.”

 O Autor alega, em suma, como causa de pedir:

 "IV - DO DIREITO (O MÉRITO DA RESCISÃO)

IV.I - DA MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA: AFRONTA DIRETA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 899 DA REPERCUSSÃO GERAL

O cerne da presente ação rescisória reside na flagrante contrariedade entre o acórdão rescindendo e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.886 (Tema 899 da Repercussão Geral), com eficácia erga omnes e efeito vinculante:

“É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.

 No julgamento do Recurso Extraordinário 636.886 (Tema 899), o Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto-vista que se tornou o condutor do acórdão, estabeleceu:

“A pretensão do Estado de ressarcimento do dano ao erário nasce no momento em que ocorre o ato ilícito ou no momento em que a Administração Pública toma conhecimento do fato, em respeito ao princípio da actio nata. A partir daí, o Poder Público dispõe de cinco anos para exercer a pretensão de ressarcimento, sob pena de ter a sua pretensão fulminada pela prescrição. (...) A decisão do Tribunal de Contas que julga irregular a gestão do administrador público e o condena ao ressarcimento do dano possui natureza declaratória do direito ao ressarcimento e constitutiva do título executivo, mas não do direito material em si, que preexiste a ela. A formação do título executivo não pode ser confundida com o nascimento da pretensão.”

O v. acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, embora tenha reconhecido a prescritibilidade da pretensão, cometeu erro crasso e violou frontalmente a ratio decidendi do referido precedente ao ter fixado o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento apenas na data do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas da União (Anexo 9):

(...)

O entendimento do STF, ao analisar a matéria no julgamento do Tema 899 da Repercussão geral, foi claro ao estabelecer que a pretensão de ressarcimento nasce com a ciência do dano pela Administração (actio nata), e não com a decisão do órgão de controle que apenas o confirma.

A decisão do Tribunal de Contas da União não constitui o crédito, mas sim o declara, conferindo-lhe força de título executivo. A pretensão de agir, contudo, preexiste a ele.

No caso concreto, a Administração (Marinha do Brasil) teve ciência inequívoca do dano e de sua autoria em 3/12/2006 (data da conclusão do inquérito administrativo que apurou os fatos). A partir daquele momento, já poderia ter adotado as medidas para o ressarcimento. Ao ter fixado o termo inicial da contagem do prazo prescricional em 2012, o acórdão rescindendo, na prática, concedeu à União Federal um prazo de quase 11 anos para ajuizar a execução, o que contraria frontalmente os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, que fundamentaram a decisão do STF no julgamento do Tema 899 da repercussão geral.

Portanto, ao ter desconsiderado o marco inicial correto da prescrição (2006) e adotado um marco que amplia indevidamente o prazo estatal, o acórdão rescindendo violou manifestamente a norma jurídica extraída do precedente vinculante do STF (Tema 899 da repercussão geral

(...)

IV.II - DA INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA VÁLIDA – A DISTINÇÃO ESSENCIAL ENTRE AS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA

O argumento de que a tramitação da Tomada de Contas Especial (TCE) no âmbito do Tribunal de Contas da União tem o condão de interromper o prazo prescricional parte de uma premissa equivocada: a de que as pretensões de ressarcimento e de punição se submetem ao mesmo regime prescricional, o que é absolutamente rechaçado pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

(...)

O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o alcance do Tema 899 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que as causas interruptivas da Lei nº 9.873/1999 não se aplicam à pretensão de ressarcimento. A instauração da Tomada de Contas Especial, para fins de reparação de dano, é um mero ato de controle que não tem o poder de interromper ou suspender o prazo prescricional que já está em curso desde a ciência do fato pela Administração.

Nesse sentido, o erro crasso do v. acórdão rescindendo foi justamente aplicar a regra de interrupção da pretensão punitiva a uma execução que busca o ressarcimento, ignorando a natureza civil desta última e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

 Portanto, fica cabalmente demonstrado que, entre a data da ciência do fato (3/12/2006) e o ajuizamento da ação de execução (26/1/2017), não ocorreu nenhuma causa válida de interrupção ou suspensão da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, que se consumou integralmente em 3 de dezembro de 2011.

(...)

A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ora impugnada, ao ter "ressuscitado", no caso concreto, a pretensão ressarcitória, já prescrita em 2011, com a decisão do Tribunal de Contas em 2012, ignorando toda a inércia estatal desde 2006, faz exatamente o que o Supremo Tribunal Federal busca coibir: na prática, chancela a imprescritibilidade e viola a segurança jurídica do cidadão.

Em suma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona e cristalina ao estabelecer que a prescrição da pretensão de ressarcimento deve ser aferida a partir da ciência do fato pela Administração, punindo-se a sua inércia no quinquênio subsequente. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, portanto, não representa uma mera divergência interpretativa, mas uma decisão em rota de colisão direta com a metodologia e a finalidade da jurisprudência vinculante da Corte Suprema, o que impõe sua desconstituição.

A manifesta violação da norma jurídica atinge seu ápice justamente porque o v. acórdão rescindendo demonstrou plena ciência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 899 da Repercussão Geral. Não se trata de um lapso ou de uma omissão. Trata-se de uma escolha deliberada de, mesmo sob a égide do precedente vinculante, adotar uma metodologia de contagem prescricional que o esvazia de todo o seu conteúdo e finalidade. Ao citar o Tema 899 da Repercussão Geral para, em seguida, proferir uma decisão que produz o resultado oposto ao pretendido pela Corte Suprema, o acórdão cometeu a mais cristalina forma de error in iudicando, tornando-se uma decisão rescindível. A violação não está oculta; ela foi expressamente declarada e fundamentada, o que apenas torna mais imperativa a sua correção por esta via (Anexo 9):

 (...) 5. No caso concreto, (i) não houve o decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1º, da Lei nº 9.873/99 para instauração do procedimento de apuração de infração à legislação, uma vez que a Tomada de Contas Especial teve início (2008) a menos de cinco anos do término do procedimento administrativo castrense (2006); (ii) não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que não comprovada a paralisação do processo administrativo por mais de três anos; e (iii) não se vislumbra a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, porque ajuizada a execução (27.01.2017) a menos de cinco anos do trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União (30.08.2012). (...)

Ressalte-se, por oportuno, que a não interposição de Recurso Extraordinário no momento processual adequado não obsta, em absoluto, o cabimento da presente Ação Rescisória. A preclusão do direito de recorrer é fenômeno endoprocessual que culmina na formação da coisa julgada, sendo esta, por sua vez, pressuposto de admissibilidade da ação autônoma de desconstituição. A matéria é, aliás, pacificamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do verbete de sua Súmula nº 514, que preceitua: “Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos”.

A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO)

Nos termos do art. 969 do Código de Processo Civil (CPC), o ajuizamento da Ação Rescisória não impede o cumprimento da decisão que se busca rescindir. Contudo, o mesmo dispositivo, em conjunto com o art. 300 do CPC, autoriza a concessão de tutela provisória para suspender a execução, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano.”

 A ação rescisória é via de exceção, portanto, cabível nas hipóteses previstas taxativamente em lei (art. 966, do CPC), posto que não pode o Juízo rescisório tornar-se uma nova instância recursal, onde se apreciam e se julgam argumentos já decididos na oportunidade do pronunciamento da decisão rescindenda.

Neste eito, estatui o artigo 966, do Código de Processo Civil:

    “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.”

 Como se vê, as hipóteses de rescindibilidade da sentença são expressamente previstas em lei e devem ser interpretadas restritivamente, haja vista que a possibilidade de ataque à coisa julgada material é excepcional, já que albergada, inclusive, pelo texto constitucional - artigo 5º, inciso XXXVI.

 Diante da taxatividade do cabimento rescisório, é fundamental averiguar se o presente caso se amolda à previsão legal, para que a presente espécie não se transforme em via paralela de impugnação. 

 No caso dos autos, a alegação é de manifesta violação de norma jurídica (artigo 966, V do CPC), por ocasião do julgamento da ação nº 0501034-17.2019.4.02.5101, na qual a Quinta Turma, por ocasião do julgamento da Apelação, afastou a prescrição que havia sido reconhecida em primeira instância.

 O Superior Tribunal de Justiça, vem assentando a seguinte compreensão acerca da violação à norma jurídica:

 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HASTA PÚBLICA. IMÓVEL. TAXA CONDOMINIAL. EDITAL. PREVISÃO EXPRESSA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na forma do entendimento desta Corte, “a manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do art. 966, V, do CPC, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que não ocorreu no caso dos autos.” (AgInt na AR 6.685/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021).

2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória
fundada no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie" (AgInt no AREsp 1.683.248/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe de 10/12/2020).

3. A harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.

4. Agravo interno improvido.

(STJ, AgInt no AREsp 1490974 / SP, Quarta Turma, Relator Ministro RaulAraújo, DJe09/12/2021)

 Em referida construção, é primordial que tenha ocorrido análise da norma pelo acórdão rescindendo e que a interpretação dada a norma tenha caráter teratológico:

 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. JULGADO RESCINDENDO QUE ELEGE UMA DENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO MERO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIOS FISCAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991 APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.718/1998.  ACÓRDÃO IMPUGNADO NA LINHA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 343/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
 I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Revela-se incabível a ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo.

III - É firme a orientação deste Superior Tribunal segundo a qual a ofensa literal a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo, e se, diversamente, o julgado elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda não sendo a melhor, a ação rescisória não merece prosperar, sob pena de tornar-se um mero recurso com prazo de interposição de dois anos.

IV - In casu, a questão de fundo manutenção da isenção fiscal prevista na Lei Complementar n. 70/1991 às sociedades civis de  profissão regulamentada após a entrada em vigor da Lei n. 9.718/1998 foi dirimida pelo acórdão rescindendo com base na orientação deste  Superior Tribunal de Justiça.

V - Nos termos do enunciado Sumular n. 343/STF, aplicável por analogia, "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

VI - Se a existência de julgados em sentidos opostos é suficiente para aplicação desse verbete Sumular, com muito mais razão a sua incidência no presente feito, onde não havia posicionamento da Corte amparando a pretensão autoral.

VII - Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, este Superior Tribunal firmou compreensão segundo a qual, para a incidência da Súmula n. 343/STF, é irrelevante a natureza da discussão posta no feito rescindendo constitucional ou infraconstitucional, ressalvando-se tão somente o pronunciamento do STF em sede controle concentrado de constitucionalidade.

VIII - O acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 377.457/PR, julgado em 17.09.2008, por não contemplar o exercício de controle concentrado de constitucionalidade, não ostenta efeito ex tunc, razão pela qual prevalece a coisa julgada forjada antecedentemente, prestigiando a segurança jurídica.

IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

X - Agravo interno desprovido.

(STJ, AgInt na AR 4596 / RS, Primeira Seção, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJ 14/09/2021)

 Nesta toada, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade.

 Se, ao contrário, a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição dilatado.

 No que se refere ao mérito do acórdão rescindendo, quanto à prescrição, não há que se falar em violação à norma jurídica com base no parâmetro do Tema 899 do STF.

 Dispõe o Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.886, leading case do Tema 899, cujo debate era o alcance da regra estabelecida no art. 37, 5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas.:

 É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

 Não há que se dar trânsito ao argumento de rescisão com base no inciso V, do art. 966, do CPC, eis que inexiste, in casu, teratologia, posto que o argumento desta Ação rescisória confunde prescrição da pretensão punitiva com prescrição da pretensão executória.

 Primeiramente, diferentemente do que pretende fazer crer o Autor, não há prescritibilidade absoluta no que se refere às ações de ressarcimento ao erário.

 Isto porque, efetivamente, apesar da redação final da tese, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899, não afasta o entendimento do Tema 897, conforme é possível se depreender da Ementa do RE nº 636.886:

 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE.

1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado.

2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública.

3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente. no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento.

4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.”

 Ou, mas especificadamente, no próprio Voto do Relator Ministro Alexandre de Moraes:

 “A excepcional hipótese de imprescritibilidade proclamada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL exige dois requisitos: (1) prática de ato de improbidade administrativa devidamente tipificado na Lei 8.429/92; (2) presença do elemento subjetivo do tipo DOLO; conforme TESE, com a qual guardo reservas, que estabeleceu: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (TEMA 897 RE-RG 852475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN). Em relação a todos os demais atos ilícitos não caracterizados como atos de improbidade ou atentatórios à probidade na administração praticados sem dolo, ou ainda, pretéritos à edição da Lei 8.429/1992, manteve-se a ampla possibilidade de ajuizamento de ações de ressarcimento, dentro do respectivo prazo prescricional, aplicando-se o TEMA 666, como decidido em Repercussão Geral no RE 669.069 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI), com a seguinte TESE:

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil . Em conclusão, nos termos das fundamentações e decisões Plenárias do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. Entendo que, as razões que levaram a maioria da CORTE a estabelecer excepcional hipótese de imprescritibilidade, no tema 897, não estão presentes em relação as decisões do Tribunal de Contas que resultem imputação de débito ou multa, e, que, nos termos do §3º, do artigo 71 da CF, tem eficácia de título executivo; sendo, portanto, prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada nessas decisões; uma vez que, (a) a Corte de Contas, em momento algum, analisa a existência ou não de ato doloso de improbidade administrativa; (b) não há decisão judicial caracterizando a existência de ato ilícito doloso, inexistindo contraditório e ampla defesa plenos, pois não é possível ao imputado defender-se no sentido da ausência de elemento subjetivo.

(...)

Ressalte-se, ainda, que, com base nas decisões do Tribunal de Contas, paralelamente à ação de execução, será possível o ajuizamento de ação civil de improbidade administrativa para, garantido o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, eventualmente, condenar-se o imputado, inclusive a ressarcimento ao erário, que, nos termos da tese fixada no TEMA 897, será imprescritível.”

 No caso concreto, a Quinta Turma não ignora a natureza do ressarcimento pretendido; mas observa que, a despeito de ser prescritível a execução de ressarcimento fundada tão somente na decisão do Tribunal de Contas; há uma série de parametrizações a serem feitas, nas contagens dos respectivos prazos prescricionais, conforme manifestação do Exmo. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, (processo originário, Evento 14 – VOTO1/TRF2), uma vez que a prescrição da pretensão punitiva não se confunde com prescrição da pretensão executória:

             “Compulsando os autos, verifica-se que a Tomada de Contas Especial TC 027.149/2008-1 foi autuada, no TCU, em 03.10.2008 (evento 26, ANEXO4) em relação a fatos (desvio de recursos federais havidos a partir de 31.03.2006 - evento 1, OUT4pág. 3), vindo a ser proferido o acórdão nº 3.592/2009 que foi desconstituído pelo acórdão 1.596/2010, sendo proferido novo acordão nº 7.694/2010 (evento 1, OUT3)

O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 30.08.2012 (evento 26, ANEXO4), segundo informação da embargante e a ação executiva de origem foi ajuizada em 27.01.2017 (evento 1, OUT4), ou seja, antes de decorrido o prazo quinquenal.

Já o prazo prescricional da pretensão executória teve início após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que somente após o Acórdão do TCU se revestir de definitividade, formou-se o título executivo.

Entender de forma diferente iria de encontro aos princípios da economia e da celeridade processuais, provocando, com vistas a evitar a prescrição - se o prazo prescricional corresse antes de encerrado o processo administrativo -, o ajuizamento prematuro de uma ação de execução, quando ainda não esgotados os recursos na via administrativa, capazes de levar à  modificação da decisão recorrida.

(...)

No caso concreto, (i) não houve o decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1º, da Lei nº 9.873/99 para instauração do procedimento de apuração de infração à legislação, uma vez que a Tomada de Contas Especial teve início (2008) a menos de cinco anos do término do procedimento administrativo castrense (2006); (ii) não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que não comprovada a paralisação do processo administrativo por mais de três anos; e (iii) não se vislumbra a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, porque ajuizada a execução (27.01.2017) a menos de cinco anos do trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União (30.08.2012). ”

Neste eito, a tese fixada pela Quinta Turma não atestou imprescritibilidade. Mas tão somente, analisando os fatos e datas pertinentes à hipótese em comento, afirmou, com propriedade, que não havia se consumado o prazo prescricional; em nada afrontando os parâmetros normativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 899.

 Assim, inacolhível a pretensão rescindenda.

 Deste modo, o não enquadramento do pedido rescisório em uma ou mais hipóteses taxativas de seu cabimento, previstas no art. 966 do CPC/15, conduz inevitavelmente à extinção do processo, sem a necessidade de se examinar o mérito da demanda, como já consagrou a jurisprudência dos tribunais. Confira-se: 

 "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA, ESTA MANEJADA COM VISTA À DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA QUE SE FORMOU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DO JULGADO, ASSENTADA EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR QUANTO À DOSIMETRIA DAS SANÇÕES, DO QUE TERIA RESULTADO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À CORTE CATARINENSE E SE PROCEDA À METRIFICAÇÃO DOS CASTIGOS, JUSTAMENTE O TRIBUNAL QUE, NA DEMANDA DE ORIGEM, PROFERIU JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, AFASTANDO DA ESPÉCIE O RÓTULO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO RESCISÓRIO, POR CARÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO, ATÉ MESMO PORQUE, TENDO ESTA CORTE SUPERIOR REFORMADO O ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO DO TJ/SC, RESTABELECEU, IPSO FACTO, EM SEUS INTEGRAIS TERMOS, A SENTENÇA QUE ADEQUADAMENTE EFETUOU A DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO JUDICANTE QUANTO À DITA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DAS SANÇÕES, OU DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E/OU DE MANIFESTA OFENSA A REGRA JURÍDICA (ART. 966, V DO CÓDIGO FUX). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, COM LASTRO NOS ARTS. 330, § 1o., III E 968, § 3o. DO CÓDIGO FUX, À MÍNGUA DE SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Em juízo próprio da fase de admissão das ações rescisórias, na qual se analisa a presença dos pressupostos da ação, de modo a se aquilatar a sua procedibilidade, é possível promover a extinção sumária da lide, caso se verifique, de plano, que o pedido não se amolda às hipóteses de manejo do pleito excepcional.

2. Na espécie, os autores da ação sustentam que o acórdão teria violado manifestamente norma jurídica (art. 966, V do Código Fux), uma vez que, omitindo-se na análise das sanções - o provimento do Recurso Especial resultou em condenação por improbidade -, consubstanciou-se supressão de instância de julgamento.

3. Porém, a petição inicial padece de nexo lógico entre fatos, argumentos e pretensões. A alegação de supressão de instância não representa, de modo algum, hipótese de violação manifesta a regra jurídica, quando se verifica, a uma simples vista dos autos, que a espécie contém devidamente o ponto da dosimetria das sanções, justamente aquela decisão que foi revigorada com a reforma do acórdão de improcedência da pretensão, ou seja, a sentença do primeiro juízo.

4. Trata-se, bem se vê, do mais elementar efeito dos recursos, qual seja, a substituição do julgado recorrido pela manifestação proveniente do Órgão Revisor. Na hipótese, a substituição se dá com o pleno restabelecimento da sentença do juízo singular.

5. Ademais, raciocinar logicamente, os autores da rescisória pretendem a desconstituição do acórdão, em ordem a que esta Corte Superior proceda ao envio dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que profira novo julgamento em relação às penalidades aplicadas aos ora Autores (então Apelantes) (fls. 19). No entanto, a compreensão do Tribunal Catarinense é a de que não se deve aplicar sanção alguma, por concluir não ter havido ato ímprobo.

6. Por isso, ao conjeturar-se a procedência da pretensão rescisória, não se poderia forçar a Corte Catarinense a efetuar uma medição de castigos, se é certo que aquele Tribunal se dirigiu à compreensão de não impor qualquer sanção.

7. Referidos aspectos são aferíveis in initio litis e não representam invasão à matéria que competiria ao Colegiado, por condizerem com a admissibilidade do pedido.

8.   Agravo Interno dos autores da ação desprovido.

(STJ, AgInt na AR 6039 / SC, Primeira Seção, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/05/2020)."

 No mesmo sentido, a Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal, tem consolidado o entendimento de que deve ser indeferida a inicial da rescisória quando, desde logo, se verifique a sua inviabilidade: 

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA FORMADA NO JUÍZO CRIMINAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I – Em sede de agravo interno, insurge-se a parte agravante contra o indeferimento da petição inicial de sua ação rescisória por entender que nenhum vício processual foi apontado capaz de evitar o julgamento do mérito da demanda, razão pela qual defende seja reformada a decisão monocrática e levada à apreciação do órgão colegiado a alegada existência de afronta à coisa julgada pelo fato de não haver sido reconhecido, no acórdão rescindendo, proferido pelo juízo cível, o seu direito à pretendida indenização por erro judiciário que, a seu ver, decorreria da sentença penal absolutória proferida em revisão criminal.

II – A jurisprudência dos tribunais já consagrou o entendimento de que o não enquadramento do pedido rescisório em uma ou mais hipóteses taxativas de seu cabimento, previstas no art. 966 do CPC/15, conduz inevitavelmente à extinção do processo, sem a necessidade de se examinar o mérito da demanda desconstitutiva.

III – No caso dos autos, o alegado direito à indenização por erro judiciário não decorreu da sentença absolutória proferida em sede de revisão criminal, nem tampouco lhe foi reconhecido em sede penal, eis que, à míngua de pedido formulado nos autos criminais, não foi possível ao juízo que apreciou a revisão criminal estabelecer a indenização prevista no art. 630 do CPP. De conseguinte, não há que se falar em violação à coisa julgada pelo fato de o juízo cível haver julgado improcedente o pedido indenizatório que lhe foi formulado.

IV - A medida extintiva se mostra relevante para evitar qualquer tentativa de transformação da ação rescisória em um recurso ordinário com prazo dilatado. Neste sentido, impende que sua utilização excepcional se limite aos casos de gravíssimos vícios de formação do acórdão que se deseja desconstituir, a tal ponto em que se configure pernicioso ao ordenamento jurídico permitir que sobrevivam ao trânsito em julgado, o que não ocorre no caso dos autos.

V – Agravo interno desprovido. Sentença que indeferiu a inicial da ação rescisória mantida.

(TRF, AR 0000089-30.2020.4.02.0000, Terceira Seção Especializada, Relator Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJ 18/03/2021)

Deste modo, improsperável a demanda.

A medida extintiva se mostra relevante para evitar qualquer tentativa de transformação da ação rescisória em um recurso ordinário com prazo dilatado. Neste sentido, impende que sua utilização excepcional se limite aos casos de gravíssimos vícios de formação do acórdão que se deseja desconstituir, a tal ponto em que se configure pernicioso ao ordenamento jurídico permitir que sobrevivam ao trânsito em julgado. 

 Impõe-se, em conclusão, à mingua de adequação dos fatos narrados, por dissonância descritiva, aos preceitos normativos processuais, reconhecer-se falta de interesse processual, o que conduz, como corolário, ao indeferimento da exordial.

 Intime-se.

 Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se os autos.”


            Em suas razões recursais do Evento 14, sustenta o Agravante, em síntese:

 

"III.1. PRELIMINARMENTE: DO JULGAMENTO DE MÉRITO PREMATURO E DA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO

Antes mesmo de adentrar à análise do direito material, impõe-se destacar um vício fundamental que macula a r. decisão agravada: a usurpação da competência do órgão colegiado.

O poder do relator para indeferir liminarmente a inicial de uma Ação Rescisória destina-se a filtrar casos de manifesta inadmissibilidade formal, e não para realizar um julgamento de mérito antecipado e solitário em causas de alta complexidade.

Ao analisar se a violação ao Tema 899/STF era ou não "manifesta", ou se a interpretação do acórdão rescindendo era "juridicamente possível", o nobre Relator não se ateve ao juízo de admissibilidade. Pelo contrário, adentrou profundamente no mérito da própria Ação Rescisória, matéria cuja apreciação é, por excelência, da competência desta Egrégia Seção Especializada.

(...)

III.2. DA VIOLAÇÃO MANIFESTA EM TEMPOS DE PRECEDENTES VINCULANTES: O FIM DA "DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA"

A decisão agravada se ampara na premissa de que, havendo "interpretação cabível", não há que se falar em violação manifesta. Tal raciocínio, embora tradicional, ignora a mudança de paradigma imposta pelo sistema de precedentes obrigatórios (art. 927, CPC).

O acórdão rescindendo aplicou o exato critério que o Supremo Tribunal Federal expressamente proibiu no Tema 899 da Repercussão Geral.

Após a tese firmada no julgamento do Tema 899 da Repercussão Geral não é mais possível adotar o entendimento de que a prescrição começa no acórdão do TCU, no trânsito em julgado do acórdão do TCU, ou em qualquer marco posterior à ciência do dano pela Administração. Ou seja, a posição adotada no acórdão rescindendo foi explicitamente refutada pelo STF.

Uma interpretação que colide frontalmente com a ratio decidendi de um precedente de Repercussão Geral (Tema 899/STF), como a adotada no acórdão rescindendo, não é "juridicamente possível"; ela é, por definição, juridicamente inválida. A tese do STF não é uma sugestão, é uma norma jurídica de observância obrigatória que pôs fim à controvérsia anterior.

Logo, aplicar o marco inicial da prescrição proibido pelo STF não é interpretação: é violação manifesta da norma vinculante. A “interpretação possível” adotada no acórdão rescindendo é, na verdade, impossível.

O acórdão rescindendo, ao se amparar em sua própria jurisprudência pretérita e já superada, não praticou uma escolha hermenêutica válida. Praticou um ato de desconsideração para com o stare decisis vertical. Após a decisão do STF no Tema 899, não subsiste espaço hermenêutico legítimo para soluções divergentes sobre o marco inicial da prescrição, e o acórdão rescindendo adotou a interpretação que a Suprema Corte expressamente rechaçou. A violação, portanto, não é uma questão de opinião, mas um fato objetivo.

III.3. DA FALÁCIA DA "PRETENSÃO EXECUTÓRIA AUTÔNOMA": O ACESSÓRIO NÃO PODE RESSUSCITAR O PRINCIPAL PRESCRITO

A decisão agravada valida o sofisma de que a "pretensão executória" teria nascido autonomamente com o acórdão do TCU em 2012. Este é o erro central do acórdão rescindendo.

A pretensão executória é acessória à pretensão de ressarcimento. Se o direito principal (ressarcimento) foi fulminado pela prescrição em 2011, o poder acessório (execução) não poderia ter nascido validamente em 2012. A lógica é simples: o acessório segue o principal.

Aceitar a tese seria o mesmo que admitir que um título executivo tem o poder de ressuscitar um direito material já prescrito, o que viola a própria essência do instituto da prescrição. Foi para evitar essa exata distorção que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 899 da Repercussão Geral, advertiu que "a formação do título executivo não pode ser confundida com o nascimento da pretensão". O acórdão rescindendo não apenas ignorou, mas contrariou frontalmente esta advertência. O título do TCU, no caso, nasceu "morto", pois representava uma obrigação natural, inexigível juridicamente.

(...)

III.4. TEORIA DA ACTIO NATA: CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO SE CONFUNDE COM CONVENIÊNCIA PROCEDIMENTAL.

A complexa apuração realizada no IPM, que culminou em 03/12/2006, não foi o início da dúvida, mas sim o fim da ignorância por parte da Administração. Foi naquele momento que, após um procedimento intrincado, a Administração obteve a ciência inequívoca do dano, de seu valor e da autoria imputada.

A partir daquele marco, a União Federal já detinha todos os elementos para exercer sua pretensão em juízo por meio de uma ação de conhecimento. Se a Administração detinha elementos suficientes para imputar responsabilidade no âmbito penal e disciplinar, também os possuía para ajuizar a ação de ressarcimento. A complexidade subsequente não suspende nem adia a actio nata.

A escolha de aguardar a formação de um título no TCU foi uma opção de conveniência procedimental, cuja demora não pode ser imputada ao administrado como forma de eternizar a pretensão estatal, sob pena de se violar a ratio decidendi do Tema 899/STF.

III.5. DA ALEGADA "CONFUSÃO METODOLÓGICA": A COMPARAÇÃO COMO FERRAMENTA DE DIAGNÓSTICO DO ERRO

Por fim, a decisão agravada sugere que a inicial "confunde" prescrição punitiva e ressarcitória. Com o devido respeito, não houve a referida confusão.

A menção ao regime punitivo na peça inaugural não é um desvio, mas o próprio diagnóstico do erro. Foi necessário expor a lógica do regime punitivo para demonstrar, por contraste, que foi exatamente essa lógica que o acórdão rescindendo aplicou indevidamente a uma pretensão de natureza puramente ressarcitória.

Não houve confusão, mas demonstração analítica: a inicial evidenciou a transposição indevida do regime punitivo para a pretensão ressarcitória, que é exatamente o erro cometido pelo acórdão rescindendo. A abordagem da inicial é um exercício de diferenciação e refutação. A petição não confunde os institutos; ela os separa, os ilumina e aponta o dedo para o acórdão rescindendo, dizendo: "Você aplicou as regras deste (punição) àquele (ressarcimento), e ao fazer isso, violou manifestamente a tese do Tema 899/STF". O que foi compreendido como uma "mistura" é, na verdade, a prova do rigor analítico da tese do Agravante.”

 

Contestação da parte ré no Evento 19, arguindo preliminarmente a inadequação da via eleita; e, acaso superada a preliminar, que seja reconhecida a total improcedência da presente ação rescisória, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

 

 É o Relatório. 

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno (Evento 14) interposto pelo autor A. D. S. R.,  em  face da UNIÃO, tendo por objeto a decisão do Evento 10, que indeferiu a inicial da presente ação rescisória, que pleiteava rescindir o acórdão proferido pela Eg. Quinta Turma Especializada.

 

Em suas razões recursais do Evento 14, sustenta o Agravante, em síntese:

 

III.2. DA VIOLAÇÃO MANIFESTA EM TEMPOS DE PRECEDENTES VINCULANTES: O FIM DA "DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA"

A decisão agravada se ampara na premissa de que, havendo "interpretação cabível", não há que se falar em violação manifesta. Tal raciocínio, embora tradicional, ignora a mudança de paradigma imposta pelo sistema de precedentes obrigatórios (art. 927, CPC).

O acórdão rescindendo aplicou o exato critério que o Supremo Tribunal Federal expressamente proibiu no Tema 899 da Repercussão Geral.

Após a tese firmada no julgamento do Tema 899 da Repercussão Geral não é mais possível adotar o entendimento de que a prescrição começa no acórdão do TCU, no trânsito em julgado do acórdão do TCU, ou em qualquer marco posterior à ciência do dano pela Administração. Ou seja, a posição adotada no acórdão rescindendo foi explicitamente refutada pelo STF.

Uma interpretação que colide frontalmente com a ratio decidendi de um precedente de Repercussão Geral (Tema 899/STF), como a adotada no acórdão rescindendo, não é "juridicamente possível"; ela é, por definição, juridicamente inválida. A tese do STF não é uma sugestão, é uma norma jurídica de observância obrigatória que pôs fim à controvérsia anterior.

Logo, aplicar o marco inicial da prescrição proibido pelo STF não é interpretação: é violação manifesta da norma vinculante. A “interpretação possível” adotada no acórdão rescindendo é, na verdade, impossível.

O acórdão rescindendo, ao se amparar em sua própria jurisprudência pretérita e já superada, não praticou uma escolha hermenêutica válida. Praticou um ato de desconsideração para com o stare decisis vertical. Após a decisão do STF no Tema 899, não subsiste espaço hermenêutico legítimo para soluções divergentes sobre o marco inicial da prescrição, e o acórdão rescindendo adotou a interpretação que a Suprema Corte expressamente rechaçou. A violação, portanto, não é uma questão de opinião, mas um fato objetivo.

III.3. DA FALÁCIA DA "PRETENSÃO EXECUTÓRIA AUTÔNOMA": O ACESSÓRIO NÃO PODE RESSUSCITAR O PRINCIPAL PRESCRITO

A decisão agravada valida o sofisma de que a "pretensão executória" teria nascido autonomamente com o acórdão do TCU em 2012. Este é o erro central do acórdão rescindendo.

A pretensão executória é acessória à pretensão de ressarcimento. Se o direito principal (ressarcimento) foi fulminado pela prescrição em 2011, o poder acessório (execução) não poderia ter nascido validamente em 2012. A lógica é simples: o acessório segue o principal.

Aceitar a tese seria o mesmo que admitir que um título executivo tem o poder de ressuscitar um direito material já prescrito, o que viola a própria essência do instituto da prescrição. Foi para evitar essa exata distorção que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 899 da Repercussão Geral, advertiu que "a formação do título executivo não pode ser confundida com o nascimento da pretensão". O acórdão rescindendo não apenas ignorou, mas contrariou frontalmente esta advertência. O título do TCU, no caso, nasceu "morto", pois representava uma obrigação natural, inexigível juridicamente.

(...)

III.4. TEORIA DA ACTIO NATA: CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO SE CONFUNDE COM CONVENIÊNCIA PROCEDIMENTAL.

A complexa apuração realizada no IPM, que culminou em 03/12/2006, não foi o início da dúvida, mas sim o fim da ignorância por parte da Administração. Foi naquele momento que, após um procedimento intrincado, a Administração obteve a ciência inequívoca do dano, de seu valor e da autoria imputada.

A partir daquele marco, a União Federal já detinha todos os elementos para exercer sua pretensão em juízo por meio de uma ação de conhecimento. Se a Administração detinha elementos suficientes para imputar responsabilidade no âmbito penal e disciplinar, também os possuía para ajuizar a ação de ressarcimento. A complexidade subsequente não suspende nem adia a actio nata.

A escolha de aguardar a formação de um título no TCU foi uma opção de conveniência procedimental, cuja demora não pode ser imputada ao administrado como forma de eternizar a pretensão estatal, sob pena de se violar a ratio decidendi do Tema 899/STF.

III.5. DA ALEGADA "CONFUSÃO METODOLÓGICA": A COMPARAÇÃO COMO FERRAMENTA DE DIAGNÓSTICO DO ERRO

Por fim, a decisão agravada sugere que a inicial "confunde" prescrição punitiva e ressarcitória. Com o devido respeito, não houve a referida confusão.

A menção ao regime punitivo na peça inaugural não é um desvio, mas o próprio diagnóstico do erro. Foi necessário expor a lógica do regime punitivo para demonstrar, por contraste, que foi exatamente essa lógica que o acórdão rescindendo aplicou indevidamente a uma pretensão de natureza puramente ressarcitória.

Não houve confusão, mas demonstração analítica: a inicial evidenciou a transposição indevida do regime punitivo para a pretensão ressarcitória, que é exatamente o erro cometido pelo acórdão rescindendo. A abordagem da inicial é um exercício de diferenciação e refutação. A petição não confunde os institutos; ela os separa, os ilumina e aponta o dedo para o acórdão rescindendo, dizendo: "Você aplicou as regras deste (punição) àquele (ressarcimento), e ao fazer isso, violou manifestamente a tese do Tema 899/STF". O que foi compreendido como uma "mistura" é, na verdade, a prova do rigor analítico da tese do Agravante.”

A despeito dos argumentos aventados, não há que se dar trânsito aos mesmos.

 

Como anteriormente relatado, o agravante interpõe o presente Agravo Interno objetivando a reforma da r. decisão que indeferiu a exordial da Ação Rescisória ajuizada.

 

Conforme fundamentado na decisão objurgada, a manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do art. 966, V, do CPC, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que inocorreu na hipótese.

 

O acórdão proferido pela Eg. Quinta Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal, nos autos nº 0501034-17.2019.4.02.5101, restou assim ementado: 

 

“APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. A controvérsia reside em analisar se correta a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e executória de título executivo fundado em acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU.

2. Em relação à pretensão punitiva, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que aplica-se, por analogia, o prazo quinquenal previsto nos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 1º da Lei n. 9.873/1999 à hipótese de atuação do Tribunal de Contas da União para instauração de procedimento de Tomadas de Contas após a aprovação da prestação de contas pelo órgão responsável (AgInt no REsp n. 1.802.284/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).

3. Já o prazo prescricional da pretensão executória tem início após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que somente após o Acórdão do TCU se revestir de definitividade o título executivo restou formado.

4. Entender de forma diferente iria de encontro aos princípios da economia e da celeridade processuais, provocando, com vistas a evitar a prescrição - se o prazo prescricional corresse antes de encerrado o processo administrativo -, o ajuizamento prematuro de uma ação de execução, quando ainda não esgotados os recursos na via administrativa, capazes de levar à  modificação da decisão recorrida (Nesse sentido: TRF DA 2ª REGIÃO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, 0049122-90.2012.4.02.5101, AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, Relator(a) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data 04/10/2018, Data da publicação 09/10/2018). 

5. No caso concreto, (i) não houve o decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1º, da Lei nº 9.873/99 para instauração do procedimento de apuração de infração à legislação, uma vez que a Tomada de Contas Especial teve início (2008) a menos de cinco anos do término do procedimento administrativo castrense (2006); (ii) não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que não comprovada a paralisação do processo administrativo por mais de três anos; e (iii) não se vislumbra a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, porque ajuizada a execução (27.01.2017) a menos de cinco anos do trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União (30.08.2012). 

6. Apelação da União provida.”

 

O Agravante defende a tese de prescrição, afirmando que a apuração do IPM 156/06 seria o marco da contagem prescricional ressarcitória.

 

A prescrição é a perda da pretensão de um direito por decurso de tempo. Esse instituo é matéria de ordem pública e pode ser conhecido de ofício no exercício da tutela jurisdicional. Uma das funções desempenhadas pela prescritibilidade é a de preservação da segurança jurídica.

 

Ainda que se trate de um instituto essencial, a prescritibilidade funciona de maneira diferente em relação aos entes públicos. Por muito tempo se considerou que as pretensões de ressarcimento do erário não se submetiam a prazos prescricionais. Contudo, esse posicionamento foi superado e passou-se a aceitar a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário segundo as circunstâncias em que o dano tivesse ocorrido e, sobretudo, de acordo com a origem do débito.

 

Trata-se, originalmente, de responsabilização solidária do Autor Tenente Alessandro Romano por falha de fiscalização no exercício de suas atribuições como Gestor de Pagamento/COPIMED da Corveta, pela prática de atos dolosos imputados ao Cabo Fernando Ephraim, à época seu subordinado. A apuração administrativa se encerrou em março de 2006, tendo sido determinado que o executado, solidariamente com o Sr. Fernando Ephraim, teriam que ressarcir a União Federal em R$ 39.868,80. A tomada de contas foi instaurada em 2008, sendo que o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas ocorreu em 30.08.2012. A ação executiva originária foi ajuizada em 27.01.2017. Assim, restaram respeitados todos os interregnos temporais aplicáveis, uma vez que o prazo prescricional da pretensão executória somente teve início após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, posto que somente após o Acórdão do TCU se revestir de definitividade, é que pode ser considerado formado o título executivo.

 

Neste eito, apesar de, após o IPM, conforme tese do Agravante, a União já deter os referenciais para o ressarcimento devido, não havia definitividade de título para a cabível pretensão executória, razão pela qual, para o ressarcimento cabível, era imprescindível o acórdão do TCU, com trânsito em julgado. Essa é, mutatis mutandis, a linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A recorrente alegou violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC, porque não teria sido devidamente apreciada e enfrentada a relevante questão jurídica levantada nos embargos de declaração, relacionada ao julgamento realizado pelo STF, em 23/08/2021, no bojo do RE n° 636.886/AL, que definiu o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão do TCU, qual seja, a data da constituição definitiva do crédito.

2. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a decisão contrária ao interesse da parte, desde que a matéria suscitada seja apreciada na decisão recorrida, tal como ocorreu no caso dos autos.

3. Ademais, tendo o Tribunal de origem avaliado as provas dos autos para concluir pela existência da litispendência, em razão do julgamento da prescrição em exceção de pré-executividade, na qual, inclusive, segundo o acórdão recorrido, foi apreciada a matéria pertinente ao Tema 899/STF, fica inviável que esta Corte revise as conclusões exaradas na decisão de segunda instância, pois isso implicaria em uma nova análise fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

4. Por fim, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Precedente: AgInt no REsp n. 2.205.917/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025.

5. Agravo interno desprovido.

(STJ, AgInt no REsp n. 2.196.187/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 30/6/2026.)

 

Nesta toada, a despeito dos argumentos trazidos à baila pelo Agravante, fato é que inocorreu prescrição na hipótese, conforme bem avaliado pela Quinta Turma, conforme colhe-se do Voto (Evento 14 dos autos do processo rescindendo):

 

“Compulsando os autos, verifica-se que a Tomada de Contas Especial TC 027.149/2008-1 foi autuada, no TCU, em 03.10.2008 (evento 26, ANEXO4) em relação a fatos (desvio de recursos federais havidos a partir de 31.03.2006 - evento 1, OUT4pág. 3), vindo a ser proferido o acórdão nº 3.592/2009 que foi desconstituído pelo acórdão 1.596/2010, sendo proferido novo acordão nº 7.694/2010 (evento 1, OUT3)

O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 30.08.2012 (evento 26, ANEXO4), segundo informação da embargante e a ação executiva de origem foi ajuizada em 27.01.2017 (evento 1, OUT4), ou seja, antes de decorrido o prazo quinquenal.

Já o prazo prescricional da pretensão executória teve início após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que somente após o Acórdão do TCU se revestir de definitividade, formou-se o título executivo.

Entender de forma diferente iria de encontro aos princípios da economia e da celeridade processuais, provocando, com vistas a evitar a prescrição - se o prazo prescricional corresse antes de encerrado o processo administrativo -, o ajuizamento prematuro de uma ação de execução, quando ainda não esgotados os recursos na via administrativa, capazes de levar à  modificação da decisão recorrida. 

(...)

No caso concreto, (i) não houve o decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1º, da Lei nº 9.873/99 para instauração do procedimento de apuração de infração à legislação, uma vez que a Tomada de Contas Especial teve início (2008) a menos de cinco anos do término do procedimento administrativo castrense (2006); (ii) não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que não comprovada a paralisação do processo administrativo por mais de três anos; e (iii) não se vislumbra a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, porque ajuizada a execução (27.01.2017) a menos de cinco anos do trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União (30.08.2012). 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença, prosseguindo-se a execução.“

 

Outrossim, a  ideia de prescrição está vinculada à inércia estatal. Não haveria, portanto, como se sustentar a ocorrência da prescrição, haja vista que inocorreu inércia estatal, na hipótese.

      

Neste cenário, como afirmado na decisão agravada, inexistem, as ofensas apontadas na exordial, relativas ao 966, inciso V, do Código de Processo Civil.

             

Com efeito, a presente ação se conduz inevitavelmente à extinção, sem a necessidade de examinar o mérito da demanda, vez que a ação rescisória é via de exceção, portanto, cabível nas hipóteses previstas taxativamente em lei (art. 966, do CPC), posto que, não pode o Juízo rescisório tornar-se uma nova instância recursal.

 

Neste eito, tem-se que a decisão agravada analisou o pleito rescisório por todos os fundamentos aventados pelo Autor, o que desaguou no indeferimento liminar pelos óbices processuais da especificidade da via rescisória.

 

Nesta toada, vale reafirmar julgamento sobre o tema pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, onde tem consolidado o entendimento de que deve ser indeferida a inicial da rescisória quando, desde logo, se verifique a sua inviabilidade: 


“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA FORMADA NO JUÍZO CRIMINAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I – Em sede de agravo interno, insurge-se a parte agravante contra o indeferimento da petição inicial de sua ação rescisória por entender que nenhum vício processual foi apontado capaz de evitar o julgamento do mérito da demanda, razão pela qual defende seja reformada a decisão monocrática e levada à apreciação do órgão colegiado a alegada existência de afronta à coisa julgada pelo fato de não haver sido reconhecido, no acórdão rescindendo, proferido pelo juízo cível, o seu direito à pretendida indenização por erro judiciário que, a seu ver, decorreria da sentença penal absolutória proferida em revisão criminal.

II – A jurisprudência dos tribunais já consagrou o entendimento de que o não enquadramento do pedido rescisório em uma ou mais hipóteses taxativas de seu cabimento, previstas no art. 966 do CPC/15, conduz inevitavelmente à extinção do processo, sem a necessidade de se examinar o mérito da demanda desconstitutiva.

III – No caso dos autos, o alegado direito à indenização por erro judiciário não decorreu da sentença absolutória proferida em sede de revisão criminal, nem tampouco lhe foi reconhecido em sede penal, eis que, à míngua de pedido formulado nos autos criminais, não foi possível ao juízo que apreciou a revisão criminal estabelecer a indenização prevista no art. 630 do CPP. De conseguinte, não há que se falar em violação à coisa julgada pelo fato de o juízo cível haver julgado improcedente o pedido indenizatório que lhe foi formulado.

IV - A medida extintiva se mostra relevante para evitar qualquer tentativa de transformação da ação rescisória em um recurso ordinário com prazo dilatado. Neste sentido, impende que sua utilização excepcional se limite aos casos de gravíssimos vícios de formação do acórdão que se deseja desconstituir, a tal ponto em que se configure pernicioso ao ordenamento jurídico permitir que sobrevivam ao trânsito em julgado, o que não ocorre no caso dos autos.

V – Agravo interno desprovido. Sentença que indeferiu a inicial da ação rescisória mantida.
(TRF2, AR 0000089-30.2020.4.02.0000, Terceira Seção Especializada, Relator Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJ 18/03/2021)

 

Destarte, a meu juízo, portanto, os argumentos alinhados nas razões recursais, em nada abalam o teor da decisão objurgada, não se vislumbrando motivos para o exercício do juízo de retratação, nem para que se reforme o decisum, razão pela qual mantenho-o por seus próprios fundamentos.

 

Ante o exposto, voto por desprover o recurso.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002936535v2 e do código CRC 23ed0b5e.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5016651-53.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

VOTO DIVERGENTE

I - Trata-se de ação rescisória ajuizada por A. D. S. R. em face da UNIÃO, com fundamento no artigo 966, V, do Código de Processo Civil (Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V - violar manifestamente norma jurídica.), objetivando a desconstituição de acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada nos autos do processo nº 0501034-17.2019.4.02.5101, que, ao dar provimento à apelação da União, reformou sentença que havia reconhecido a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e executória de título executivo fundado em acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU.

II - Nos autos da rescisória, antes que se procedesse à citação da ré UNIÃO, foi proferida decisão monocrática indeferindo a inicial da ação, sob o fundamento principal de que o caso dos autos não se enquadraria nas situação autorizadoras da desconstituição de decisão transitada em julgado, indicada pelo autor como as enumeradas no incisos V do artigo 966 do Código de Processo Civil (Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [....] V - violar manifestamente norma jurídica;), pois a presente ação veicula a mera insatisfação da demandante com o acórdão rescindendo, representando indevido sucedâneo recursal.

III - Ao se pronunciar na presente sessão de julgamento virtual, o Eminente Relator votou pelo desprovimento do agravo interno interposto contra a aludida decisão monocrática.

IV - É certo que o regular exercício do direito da ação, tido como incondicionado em sua acepção abstrata, deve atender a certos requisitos de admissibilidade com o objetivo de viabilizar a apreciação do mérito. Contudo, a aferição do preenchimento de tais requisitos deve ser realizada in statu assertionis, ou seja, conforme a narrativa feita na inicial, em observância, inclusive, ao princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no Código de Processo Civil (artigo 4º).

V - Na causa versada nestes autos, verifica-se que a presente ação, de acordo com as alegações tecidas na exordial, obedece aos requisitos de admissibilidade, sendo que a constatação, no caso concreto, da inocorrência de uma das situações enumeradas no artigo 966 do Código de Processo Civil deve resultar na apreciação do seu mérito, com a improcedência do pedido da rescisória após a regular tramitação do processo, e não na sua inadmissibilidade.

VI - Voto divergente no sentido de dar provimento ao agravo interno para admitir a presente rescisória, dando o regular processamento à ação, com a apreciação, ao final, do seu mérito.

 

 

Trata-se de ação rescisória ajuizada por A. D. S. R. em face da UNIÃO, com fundamento no artigo 966, V, do Código de Processo Civil (Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V - violar manifestamente norma jurídica.), objetivando a desconstituição de acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada nos autos do processo nº 0501034-17.2019.4.02.5101, que, ao dar provimento à apelação da União, reformou sentença que havia reconhecido a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e executória de título executivo fundado em acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU.

O Eminente Relator, antes que se procedesse a citação da ré UNIÃO, indeferiu a inicial, na decisão proferida no evento 10 dos presentes autos, sob os seguintes fundamentos principais:

 

 

(1) “No que se refere ao mérito do acórdão rescindendo, quanto à prescrição, não há que se falar em violação à norma jurídica com base no parâmetro do Tema 899 do STF.

 Dispõe o Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.886, leading case do Tema 899, cujo debate era o alcance da regra estabelecida no art. 37, 5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas.:

 

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.”

(2) “Não há que se dar trânsito ao argumento de rescisão com base no inciso V, do art. 966, do CPC, eis que inexiste, in casu, teratologia, posto que o argumento desta Ação rescisória confunde prescrição da pretensão punitiva com prescrição da pretensão executória.

Primeiramente, diferentemente do que pretende fazer crer o Autor, não há prescritibilidade absoluta no que se refere às ações de ressarcimento ao erário.

Isto porque, efetivamente, apesar da redação final da tese, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899, não afasta o entendimento do Tema 897, conforme é possível se depreender da Ementa do RE nº 636.886: [...]”

(3) “o caso concreto, a Quinta Turma não ignora a natureza do ressarcimento pretendido; mas observa que, a despeito de ser prescritível a execução de ressarcimento fundada tão somente na decisão do Tribunal de Contas; há uma série de parametrizações a serem feitas, nas contagens dos respectivos prazos prescricionais, conforme manifestação do Exmo. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, (processo originário, Evento 14 – VOTO1/TRF2), uma vez que a prescrição da pretensão punitiva não se confunde com prescrição da pretensão executória.”

(4) “Neste eito, a tese fixada pela Quinta Turma não atestou imprescritibilidade. Mas tão somente, analisando os fatos e datas pertinentes à hipótese em comento, afirmou, com propriedade, que não havia se consumado o prazo prescricional; em nada afrontando os parâmetros normativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 899.

Assim, inacolhível a pretensão rescindenda.”

 

 

Da aludida decisão monocrática, foi interposto agravo interno (evento 14) pelo demandante, sustentando, em resumo:

 

1) “O poder do relator para indeferir liminarmente a inicial de uma Ação Rescisória destina-se a filtrar casos de manifesta inadmissibilidade formal, e não para realizar um julgamento de mérito antecipado e solitário em causas de alta complexidade. Ao analisar se a violação ao Tema 899/STF era ou não "manifesta", ou se a interpretação do acórdão rescindendo era "juridicamente possível", o nobre Relator não se ateve ao juízo de admissibilidade. Pelo contrário, adentrou profundamente no mérito da própria Ação Rescisória, matéria cuja apreciação é, por excelência, da competência desta Egrégia Seção Especializada. A questão posta (saber se a desobediência à ratio decidendi de um precedente vinculante do STF configura ou não "violação manifesta") é o próprio cerne da demanda, e sua complexidade exige o debate, a reflexão e o voto do colegiado. Ao decidi-la monocraticamente, a r. decisão agravada suprimiu instâncias e violou o princípio da colegialidade, devendo ser reformada para que o mérito da rescisória seja, de fato, julgado pelo seu juiz natural: este Colendo Colegiado.”.

2) “Note-se que a Agravante foi vencedora em processo licitatório e, após a assinatura do contrato, prestou o serviço contratado por aproximadamente quatro anos, o que é fato  INCONTROVERSO, eis que não contestado pela União, restando irrefutável a obrigação desta em efetuar o pagamento do que fora pactuado com a Agravante, sob pena de enriquecimento indevido.”.

3) “A presente ação rescisória é tempestiva (proposta dentro do prazo decadencial de 2 anos previsto no art. 975 do Código de Processo Civil; as custas e o depósito prévio foram devidamente recolhidos (Evento 3); e há clara demonstração de violação direta de norma jurídica. Não há, portanto, nenhuma causa de inadmissibilidade formal a justificar a decisão monocrática de não conhecimento, de plano, da inicial desta Ação Rescisória. Pleiteia-se, desse modo, que seja dado prosseguimento ao processo e que o mérito da ação seja apreciado pelo Colegiado desta Egrégia Turma Especializada.”.

4) “O acórdão rescindendo aplicou o exato critério que o Supremo Tribunal Federal expressamente proibiu no Tema 899 da Repercussão Geral. Após a tese firmada no julgamento do Tema 899 da Repercussão Geral não é mais possível adotar o entendimento de que a prescrição começa no acórdão do TCU, no trânsito em julgado do acórdão do TCU, ou em qualquer marco posterior à ciência do dano pela Administração. Ou seja, a posição adotada no acórdão rescindendo foi explicitamente refutada pelo STF. Uma interpretação que colide frontalmente com a ratio decidendi de um precedente de Repercussão Geral (Tema 899/STF), como a adotada no acórdão rescindendo, não é "juridicamente possível"; ela é, por definição, juridicamente inválida. A tese do STF não é uma sugestão, é uma norma jurídica de observância obrigatória que pôs fim à controvérsia anterior. Logo, aplicar o marco inicial da prescrição proibido pelo STF não é interpretação: é violação manifesta da norma vinculante. A “interpretação possível” adotada no acórdão rescindendo é, na verdade, impossível.”.

5) “A pretensão executória é acessória à pretensão de ressarcimento. Se o direito principal (ressarcimento) foi fulminado pela prescrição em 2011, o poder acessório (execução) não poderia ter nascido validamente em 2012. A lógica é simples: o acessório segue o principal. Aceitar a tese seria o mesmo que admitir que um título executivo tem o poder de ressuscitar um direito material já prescrito, o que viola a própria essência do instituto da prescrição. Foi para evitar essa exata distorção que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 899 da Repercussão Geral, advertiu que "a formação do título executivo não pode ser confundida com o nascimento da pretensão". O acórdão rescindendo não apenas ignorou, mas contrariou frontalmente esta advertência. O título do TCU, no caso, nasceu "morto", pois representava uma obrigação natural, inexigível juridicamente.”.

6) “A complexa apuração realizada no IPM, que culminou em 03/12/2006, não foi o início da dúvida, mas sim o fim da ignorância por parte da Administração. Foi naquele momento que, após um procedimento intrincado, a Administração obteve a ciência inequívoca do dano, de seu valor e da autoria imputada. A partir daquele marco, a União Federal já detinha todos os elementos para exercer sua pretensão em juízo por meio de uma ação de conhecimento. Se a Administração detinha elementos suficientes para imputar responsabilidade no âmbito penal e disciplinar, também os possuía para ajuizar a ação de ressarcimento. A complexidade subsequente não suspende nem adia a actio nata. A escolha de aguardar a formação de um título no TCU foi uma opção de conveniência procedimental, cuja demora não pode ser imputada ao administrado como forma de eternizar a pretensão estatal, sob pena de se violar a ratio decidendi do Tema 899/STF.”.

Nesses termos, requereu o autor da rescisória a reforma da decisão recorrida.

Na presente sessão virtual de julgamento, o Eminente Relator, Desembargador Poul Erik Dyrlund, desproveu o agravo interno, reiterando os termos da decisão monocrática recorrida; bem como externando os seguintes fundamentos adicionais:

 

Outrossim, a  ideia de prescrição está vinculada à inércia estatal. Não haveria, portanto, como se sustentar a ocorrência da prescrição, haja vista que inocorreu inércia estatal, na hipótese.

Neste cenário, como afirmado na decisão agravada, inexistem, as ofensas apontadas na exordial, relativas ao 966, inciso V, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a presente ação se conduz inevitavelmente à extinção, sem a necessidade de examinar o mérito da demanda, vez que a ação rescisória é via de exceção, portanto, cabível nas hipóteses previstas taxativamente em lei (art. 966, do CPC), posto que, não pode o Juízo rescisório tornar-se uma nova instância recursal. 

 

 

Feito esse histórico do julgamento, passo a proferir meu voto divergente.

Conforme já dito, a presente ação teve a sua inicial indeferida sob o fundamento principal de que o caso dos autos não se enquadraria nas situações autorizadoras da rescisão de decisão transitada em julgado, indicadas pelo autor como a enumerada nos incisos V do artigo 966 do Código de Processo Civil (Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [....] V - violar manifestamente norma jurídica;), pois a presente ação veicula a mera insatisfação do demandante com o acórdão rescindendo, representando indevido sucedâneo recursal.

É certo que o regular exercício do direito da ação, tido como incondicionado em sua acepção abstrata, deve atender a certos requisitos de admissibilidade com o objetivo de viabilizar a apreciação do mérito. Contudo, a aferição do preenchimento de tais requisitos deve ser realizada in statu assertionis, ou seja, conforme a narrativa feita na inicial, em observância, inclusive, ao princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no Código de Processo Civil (artigo 4º). A respeito da matéria, o magistério de Leonardo Carneiro da Cunha esclarece:

 

O art. 4º do CPC estabelece que as partes têm direito de obter em prazo razoável “a solução integral do mérito”. Além do princípio da duração razoável, pode-se construir do texto normativo também o princípio da primazia do julgamento do mérito, valendo dizer que as regras processuais que regem o processo civil brasileiro devem balizar-se pela preferência, pela precedência, pela prioridade, pelo primado da análise ou do julgamento do mérito.

O juiz deve, sempre que possível, superar os vícios, estimulando, viabilizando e permitindo sua correção ou sanação, a fim de que possa efetivamente examinar o mérito e resolver o conflito posto pelas partes. O princípio da primazia do exame do mérito abrange a instrumentalidade das formas, estimulando a correção ou sanação de vícios, bem como o aproveitamento dos atos processuais, com a colaboração mútua das partes e do juiz para que se viabilize a apreciação do mérito.

(In Indicação errônea da autoridade impetrada: correção do vício. Aplicação dos arts. 338 e 339 do CPC ao mandado de segurança, disponível em https://www.leonardocarneirodacunha.com.br/publicacoes/indicacao-erronea-da-autoridade-impetrada-correcao-do-vicio-aplicacao-dos-arts-338-e-339-do-cpc-ao-mandado-de-seguranca/, acessado em 06.09.2022).

 

E, na situação versada neste julgamento, verifico que a presente ação, de acordo com as alegações tecidas nos autos, obedece aos requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o demandante sustenta de maneira inequívoca, dentre outros argumentos, que: 1) teria havido prestação ininterrupta do serviço objeto de cobrança, não existindo, a seu ver, prova em contrário; 2) que o acórdão rescindendo teria partido do pressuposto de que inexistiu a prestação do serviço, o que, segundo defende, constituiria erro de fato, uma vez que seria incontroverso.

Frise-se ainda que a constatação, no caso concreto, da inocorrência das situações enumeradas no artigo 966 do Código de Processo Civil deve, na respeitosa compreensão deste julgador quanto à matéria, acarretar a apreciação do mérito da ação, com a improcedência do pedido da rescisória após a regular tramitação do processo, e não na sua inadmissibilidade.

Isso posto, voto no sentido de, divergindo respeitosamente do Eminente Relator, dar provimento ao agravo interno para, reformando a decisão monocrática que indeferiu a inicial, admitir a presente rescisória, de modo a dar o regular processamento à ação, com a apreciação, ao final, do seu mérito.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 5016651-53.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DECISÃO DE INADMISSÃO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DEFINITIVIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

  1. Trata-se de Agravo Interno (Evento 14) interposto pelo autor A. D. S. R.,  em  face da UNIÃO, tendo por objeto a decisão do Evento 10, que indeferiu a inicial da presente ação rescisória, que pleiteava rescindir o acórdão proferido pela Eg. Quinta Turma Especializada.
  2. O Agravante defende a tese de prescrição, afirmando que a apuração do IPM 156/06 seria o marco da contagem prescricional ressarcitória.
  3. Trata-se, originalmente, de responsabilização solidária do Autor Tenente Alessandro Romano por falha de fiscalização no exercício de suas atribuições como Gestor de Pagamento/COPIMED da Corveta, pela prática de atos dolosos imputados ao Cabo Fernando Ephraim, à época seu subordinado. A apuração administrativa se encerrou em março de 2006, tendo sido determinado que o executado, solidariamente com o Sr. Fernando Ephraim, teriam que ressarcir a União Federal em R$ 39.868,80. A tomada de contas foi instaurada em 2008, sendo que o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas ocorreu em 30.08.2012. A ação executiva originária foi ajuizada em 27.01.2017. Assim, restaram respeitados todos os interregnos temporais aplicáveis, uma vez que o prazo prescricional da pretensão executória somente teve início após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, posto que somente após o Acórdão do TCU se revestir de definitividade, é que pode ser considerado formado o título executivo. Neste eito, apesar de, após o IPM, conforme tese do Agravante, a União já deter os referenciais para o ressarcimento devido, não havia definitividade de título para a cabível pretensão executória, razão pela qual, para o ressarcimento cabível, era imprescindível o acórdão do TCU, com trânsito em julgado.
  4. Como afirmado na decisão agravada, inexistem, as ofensas apontadas na exordial, relativas ao 966, inciso V, do Código de Processo Civil.
  5. A decisão agravada analisou o pleito rescisório por todos os fundamentos aventados pelo Autor, o que desaguou no indeferimento liminar pelos óbices processuais da especificidade da via rescisória, posto que, não pode o Juízo rescisório tornar-se uma nova instância recursal.
  6.  Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.
  7. Agravo interno desprovido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Reis Friede, Guilherme Couto de Castro, Guilherme Calmon, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcelo Pereira da Silva, Theophilo Antonio Miguel Filho, Luiz Norton Baptista de Mattos, Alfredo Hilário de Souza, Rogério Tobias de Carvalho, pelo Juiz Federal Convocado Raffaele Felice Pirro e pelo Desembargador Federal Sergio Schwaitzer. Vencidos os Desembargadores Federais ANDRÉ FONTES e LETICIA DE SANTIS MELLO, que davam provimento ao recurso. Licenciado, o Desembargador Federal Mauro Braga (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 03/08/2026 A 12/08/2026, prorrogada nos termos da Portaria nº 20 de 30 de setembro de 2025), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002936536v3 e do código CRC cd13e1a2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 12/08/2026

Ação Rescisória (Seção) Nº 5016651-53.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/08/2026, às 00:00, a 12/08/2026, às 18:00, na sequência 4, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DECIDIU, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS REIS FRIEDE, GUILHERME COUTO DE CASTRO, GUILHERME CALMON, FERREIRA NEVES, ALUISIO MENDES, MARCELO PEREIRA DA SILVA, THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO E PELO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E LETICIA DE SANTIS MELLO, QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. LICENCIADO, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 03/08/2026 A 12/08/2026, PRORROGADA NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 20 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 14 - Desembargador Federal ANDRÉ FONTES.

I - Trata-se de ação rescisória ajuizada por A. D. S. R. em face da UNIÃO, com fundamento no artigo 966, V, do Código de Processo Civil (Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V - violar manifestamente norma jurídica.), objetivando a desconstituição de acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada nos autos do processo nº 0501034-17.2019.4.02.5101, que, ao dar provimento à apelação da União, reformou sentença que havia reconhecido a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e executória de título executivo fundado em acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU.

II - Nos autos da rescisória, antes que se procedesse à citação da ré UNIÃO, foi proferida decisão monocrática indeferindo a inicial da ação, sob o fundamento principal de que o caso dos autos não se enquadraria nas situação autorizadoras da desconstituição de decisão transitada em julgado, indicada pelo autor como as enumeradas no incisos V do artigo 966 do Código de Processo Civil (Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [....] V - violar manifestamente norma jurídica;), pois a presente ação veicula a mera insatisfação da demandante com o acórdão rescindendo, representando indevido sucedâneo recursal.

III - Ao se pronunciar na presente sessão de julgamento virtual, o Eminente Relator votou pelo desprovimento do agravo interno interposto contra a aludida decisão monocrática.

IV - É certo que o regular exercício do direito da ação, tido como incondicionado em sua acepção abstrata, deve atender a certos requisitos de admissibilidade com o objetivo de viabilizar a apreciação do mérito. Contudo, a aferição do preenchimento de tais requisitos deve ser realizada in statu assertionis, ou seja, conforme a narrativa feita na inicial, em observância, inclusive, ao princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no Código de Processo Civil (artigo 4º).

V - Na causa versada nestes autos, verifica-se que a presente ação, de acordo com as alegações tecidas na exordial, obedece aos requisitos de admissibilidade, sendo que a constatação, no caso concreto, da inocorrência de uma das situações enumeradas no artigo 966 do Código de Processo Civil deve resultar na apreciação do seu mérito, com a improcedência do pedido da rescisória após a regular tramitação do processo, e não na sua inadmissibilidade.

VI - Voto divergente no sentido de dar provimento ao agravo interno para admitir a presente rescisória, dando o regular processamento à ação, com a apreciação, ao final, do seu mérito.

 

 

Trata-se de ação rescisória ajuizada por A. D. S. R. em face da UNIÃO, com fundamento no artigo 966, V, do Código de Processo Civil (Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V - violar manifestamente norma jurídica.), objetivando a desconstituição de acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada nos autos do processo nº 0501034-17.2019.4.02.5101, que, ao dar provimento à apelação da União, reformou sentença que havia reconhecido a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e executória de título executivo fundado em acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU.

O Eminente Relator, antes que se procedesse a citação da ré UNIÃO, indeferiu a inicial, na decisão proferida no evento 10 dos presentes autos, sob os seguintes fundamentos principais:

 

 

(1) “No que se refere ao mérito do acórdão rescindendo, quanto à prescrição, não há que se falar em violação à norma jurídica com base no parâmetro do Tema 899 do STF.

 Dispõe o Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.886, leading case do Tema 899, cujo debate era o alcance da regra estabelecida no art. 37, 5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas.:

 

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.”

(2) “Não há que se dar trânsito ao argumento de rescisão com base no inciso V, do art. 966, do CPC, eis que inexiste, in casu, teratologia, posto que o argumento desta Ação rescisória confunde prescrição da pretensão punitiva com prescrição da pretensão executória.

Primeiramente, diferentemente do que pretende fazer crer o Autor, não há prescritibilidade absoluta no que se refere às ações de ressarcimento ao erário.

Isto porque, efetivamente, apesar da redação final da tese, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899, não afasta o entendimento do Tema 897, conforme é possível se depreender da Ementa do RE nº 636.886: [...]”

(3) “o caso concreto, a Quinta Turma não ignora a natureza do ressarcimento pretendido; mas observa que, a despeito de ser prescritível a execução de ressarcimento fundada tão somente na decisão do Tribunal de Contas; há uma série de parametrizações a serem feitas, nas contagens dos respectivos prazos prescricionais, conforme manifestação do Exmo. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, (processo originário, Evento 14 – VOTO1/TRF2), uma vez que a prescrição da pretensão punitiva não se confunde com prescrição da pretensão executória.”

(4) “Neste eito, a tese fixada pela Quinta Turma não atestou imprescritibilidade. Mas tão somente, analisando os fatos e datas pertinentes à hipótese em comento, afirmou, com propriedade, que não havia se consumado o prazo prescricional; em nada afrontando os parâmetros normativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 899.

Assim, inacolhível a pretensão rescindenda.”

 

 

Da aludida decisão monocrática, foi interposto agravo interno (evento 14) pelo demandante, sustentando, em resumo:

 

1) “O poder do relator para indeferir liminarmente a inicial de uma Ação Rescisória destina-se a filtrar casos de manifesta inadmissibilidade formal, e não para realizar um julgamento de mérito antecipado e solitário em causas de alta complexidade. Ao analisar se a violação ao Tema 899/STF era ou não "manifesta", ou se a interpretação do acórdão rescindendo era "juridicamente possível", o nobre Relator não se ateve ao juízo de admissibilidade. Pelo contrário, adentrou profundamente no mérito da própria Ação Rescisória, matéria cuja apreciação é, por excelência, da competência desta Egrégia Seção Especializada. A questão posta (saber se a desobediência à ratio decidendi de um precedente vinculante do STF configura ou não "violação manifesta") é o próprio cerne da demanda, e sua complexidade exige o debate, a reflexão e o voto do colegiado. Ao decidi-la monocraticamente, a r. decisão agravada suprimiu instâncias e violou o princípio da colegialidade, devendo ser reformada para que o mérito da rescisória seja, de fato, julgado pelo seu juiz natural: este Colendo Colegiado.”.

2) “Note-se que a Agravante foi vencedora em processo licitatório e, após a assinatura do contrato, prestou o serviço contratado por aproximadamente quatro anos, o que é fato  INCONTROVERSO, eis que não contestado pela União, restando irrefutável a obrigação desta em efetuar o pagamento do que fora pactuado com a Agravante, sob pena de enriquecimento indevido.”.

3) “A presente ação rescisória é tempestiva (proposta dentro do prazo decadencial de 2 anos previsto no art. 975 do Código de Processo Civil; as custas e o depósito prévio foram devidamente recolhidos (Evento 3); e há clara demonstração de violação direta de norma jurídica. Não há, portanto, nenhuma causa de inadmissibilidade formal a justificar a decisão monocrática de não conhecimento, de plano, da inicial desta Ação Rescisória. Pleiteia-se, desse modo, que seja dado prosseguimento ao processo e que o mérito da ação seja apreciado pelo Colegiado desta Egrégia Turma Especializada.”.

4) “O acórdão rescindendo aplicou o exato critério que o Supremo Tribunal Federal expressamente proibiu no Tema 899 da Repercussão Geral. Após a tese firmada no julgamento do Tema 899 da Repercussão Geral não é mais possível adotar o entendimento de que a prescrição começa no acórdão do TCU, no trânsito em julgado do acórdão do TCU, ou em qualquer marco posterior à ciência do dano pela Administração. Ou seja, a posição adotada no acórdão rescindendo foi explicitamente refutada pelo STF. Uma interpretação que colide frontalmente com a ratio decidendi de um precedente de Repercussão Geral (Tema 899/STF), como a adotada no acórdão rescindendo, não é "juridicamente possível"; ela é, por definição, juridicamente inválida. A tese do STF não é uma sugestão, é uma norma jurídica de observância obrigatória que pôs fim à controvérsia anterior. Logo, aplicar o marco inicial da prescrição proibido pelo STF não é interpretação: é violação manifesta da norma vinculante. A “interpretação possível” adotada no acórdão rescindendo é, na verdade, impossível.”.

5) “A pretensão executória é acessória à pretensão de ressarcimento. Se o direito principal (ressarcimento) foi fulminado pela prescrição em 2011, o poder acessório (execução) não poderia ter nascido validamente em 2012. A lógica é simples: o acessório segue o principal. Aceitar a tese seria o mesmo que admitir que um título executivo tem o poder de ressuscitar um direito material já prescrito, o que viola a própria essência do instituto da prescrição. Foi para evitar essa exata distorção que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 899 da Repercussão Geral, advertiu que "a formação do título executivo não pode ser confundida com o nascimento da pretensão". O acórdão rescindendo não apenas ignorou, mas contrariou frontalmente esta advertência. O título do TCU, no caso, nasceu "morto", pois representava uma obrigação natural, inexigível juridicamente.”.

6) “A complexa apuração realizada no IPM, que culminou em 03/12/2006, não foi o início da dúvida, mas sim o fim da ignorância por parte da Administração. Foi naquele momento que, após um procedimento intrincado, a Administração obteve a ciência inequívoca do dano, de seu valor e da autoria imputada. A partir daquele marco, a União Federal já detinha todos os elementos para exercer sua pretensão em juízo por meio de uma ação de conhecimento. Se a Administração detinha elementos suficientes para imputar responsabilidade no âmbito penal e disciplinar, também os possuía para ajuizar a ação de ressarcimento. A complexidade subsequente não suspende nem adia a actio nata. A escolha de aguardar a formação de um título no TCU foi uma opção de conveniência procedimental, cuja demora não pode ser imputada ao administrado como forma de eternizar a pretensão estatal, sob pena de se violar a ratio decidendi do Tema 899/STF.”.

Nesses termos, requereu o autor da rescisória a reforma da decisão recorrida.

Na presente sessão virtual de julgamento, o Eminente Relator, Desembargador Poul Erik Dyrlund, desproveu o agravo interno, reiterando os termos da decisão monocrática recorrida; bem como externando os seguintes fundamentos adicionais:

 

Outrossim, a  ideia de prescrição está vinculada à inércia estatal. Não haveria, portanto, como se sustentar a ocorrência da prescrição, haja vista que inocorreu inércia estatal, na hipótese.

Neste cenário, como afirmado na decisão agravada, inexistem, as ofensas apontadas na exordial, relativas ao 966, inciso V, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a presente ação se conduz inevitavelmente à extinção, sem a necessidade de examinar o mérito da demanda, vez que a ação rescisória é via de exceção, portanto, cabível nas hipóteses previstas taxativamente em lei (art. 966, do CPC), posto que, não pode o Juízo rescisório tornar-se uma nova instância recursal. 

 

 

Feito esse histórico do julgamento, passo a proferir meu voto divergente.

Conforme já dito, a presente ação teve a sua inicial indeferida sob o fundamento principal de que o caso dos autos não se enquadraria nas situações autorizadoras da rescisão de decisão transitada em julgado, indicadas pelo autor como a enumerada nos incisos V do artigo 966 do Código de Processo Civil (Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [....] V - violar manifestamente norma jurídica;), pois a presente ação veicula a mera insatisfação do demandante com o acórdão rescindendo, representando indevido sucedâneo recursal.

É certo que o regular exercício do direito da ação, tido como incondicionado em sua acepção abstrata, deve atender a certos requisitos de admissibilidade com o objetivo de viabilizar a apreciação do mérito. Contudo, a aferição do preenchimento de tais requisitos deve ser realizada in statu assertionis, ou seja, conforme a narrativa feita na inicial, em observância, inclusive, ao princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no Código de Processo Civil (artigo 4º). A respeito da matéria, o magistério de Leonardo Carneiro da Cunha esclarece:

 

O art. 4º do CPC estabelece que as partes têm direito de obter em prazo razoável “a solução integral do mérito”. Além do princípio da duração razoável, pode-se construir do texto normativo também o princípio da primazia do julgamento do mérito, valendo dizer que as regras processuais que regem o processo civil brasileiro devem balizar-se pela preferência, pela precedência, pela prioridade, pelo primado da análise ou do julgamento do mérito.

O juiz deve, sempre que possível, superar os vícios, estimulando, viabilizando e permitindo sua correção ou sanação, a fim de que possa efetivamente examinar o mérito e resolver o conflito posto pelas partes. O princípio da primazia do exame do mérito abrange a instrumentalidade das formas, estimulando a correção ou sanação de vícios, bem como o aproveitamento dos atos processuais, com a colaboração mútua das partes e do juiz para que se viabilize a apreciação do mérito.

(In Indicação errônea da autoridade impetrada: correção do vício. Aplicação dos arts. 338 e 339 do CPC ao mandado de segurança, disponível em https://www.leonardocarneirodacunha.com.br/publicacoes/indicacao-erronea-da-autoridade-impetrada-correcao-do-vicio-aplicacao-dos-arts-338-e-339-do-cpc-ao-mandado-de-seguranca/, acessado em 06.09.2022).

 

E, na situação versada neste julgamento, verifico que a presente ação, de acordo com as alegações tecidas nos autos, obedece aos requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o demandante sustenta de maneira inequívoca, dentre outros argumentos, que: 1) teria havido prestação ininterrupta do serviço objeto de cobrança, não existindo, a seu ver, prova em contrário; 2) que o acórdão rescindendo teria partido do pressuposto de que inexistiu a prestação do serviço, o que, segundo defende, constituiria erro de fato, uma vez que seria incontroverso.

Frise-se ainda que a constatação, no caso concreto, da inocorrência das situações enumeradas no artigo 966 do Código de Processo Civil deve, na respeitosa compreensão deste julgador quanto à matéria, acarretar a apreciação do mérito da ação, com a improcedência do pedido da rescisória após a regular tramitação do processo, e não na sua inadmissibilidade.

Isso posto, voto no sentido de, divergindo respeitosamente do Eminente Relator, dar provimento ao agravo interno para, reformando a decisão monocrática que indeferiu a inicial, admitir a presente rescisória, de modo a dar o regular processamento à ação, com a apreciação, ao final, do seu mérito.

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:28:36.


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