Agravo de Instrumento Nº 5002442-45.2026.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007794-47.2025.4.02.5002/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036510-87.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por S. L. J., tendo por objeto o acórdão, Evento 71-ACOR2/TRF2, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, assim, ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA PURAMENTE ADMINISTRATIVA E CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA RETIFICADO. LEI Nº10.259/2001. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DECISÃO MANTIDA.
1 – Agravo de Instrumento interposto por S. L. J. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando cassar a decisão proferida, na ação nº 5007794-47.2025.4.02.5002, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim – Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 4/JFES).
2 - A Lei nº 4.380/64 confere aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação o caráter de escritura pública. Isso significa que o direito à propriedade já foi transmitido juridicamente pelo documento assinado entre as partes, não havendo necessidade de uma nova declaração de vontade para a transferência do bem, mas apenas o cumprimento de uma formalidade administrativa: o registro no cartório de imóveis.
3 - Na presente hipótese, não se trata de adjudicação compulsória do imóvel, mas, sim, de uma obrigação de fazer, uma vez que o objetivo principal é a regularização do registro de um documento que já existe e é válido. Portanto, o benefício financeiro imediato da ação não é a "compra" do imóvel — que já ocorreu no passado — mas sim a formalização desse registro e a liberação de uma garantia (baixa da alienação fiduciária).
5 - O registro do contrato e a baixa do gravame são deveres que decorrem logicamente do cumprimento do contrato. Desta forma, quando a lide versar sobre o descumprimento de uma obrigação de fazer relativa ao registro de um contrato, o proveito econômico não é o valor do imóvel, uma vez que o benefício jurídico almejado é a formalização registral. Em decorrência disso, o valor da causa deve ser fixado de forma estimada, refletindo o custo para a efetivação desta regularização.
6 - No caso concreto, considerando que o benefício jurídico pleiteado é a obtenção da formalidade necessária para o registro e tendo constatado que o valor da causa atribuído pela parte Autora, ora Agravante, não correspondia ao custo da indicada regularização administrativa, com acerto decidiu o Juízo a quo que atribuiu à causa o valor de R$1.064,00.
7 - Quanto à competência dos Juizados Especiais Federais, a norma do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos. Esta competência é absoluta, o que significa que nem a parte nem o juiz podem escolher outro foro se o valor da causa estiver dentro desse limite.
8 - O valor da causa foi, corretamente, fixado abaixo do teto legal, logo, o processo deve, obrigatoriamente, tramitar no Juizado Especial Federal, não cabendo à parte escolher o rito comum quando o valor da causa impõe o rito sumaríssimo.
9 - Escorreita a decisão objurgada, uma vez que constatado que a ação visa sanar o descumprimento de uma obrigação legal e contratual de registro, e não a adjudicação compulsória de um bem, razão pela qual, a decisão objurgada que retificou o valor da causa e determinou a retificação da autuação para o rito do Juizado Especial Federal deve ser mantida, tendo em vista a competência absoluta baseada no valor da causa.
10 – Agravo de Instrumento desprovido. Cassada a liminar deferida no Evento 33/TRF2.”
Embargos de Declaração, Evento 77/TRF2, opostos por S. L. J. alegando, para tanto, que o acórdão objurgado padece do vício de omissão, haja vista:
“(...)Primeiramente, houve omissão por parte deste juízo acerca do fato de que a ação proposta contém, de forma explícita, pedido de adjudicação compulsória cumulada com obrigação de fazer, regida pelos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. A omissão é grave porque o Juízo afirma que se trata apenas de obrigação de fazer, ignorando completamente o pedido inicial e o fato de que adjudicação compulsória segue rito especial previsto no Decreto-Lei nº 58/1937, rito esse incompatível com o Juizado Especial Federal.
Além disso, a decisão também se omitiu quanto ao proveito econômico efetivamente perseguido na demanda. Afirmou-se, equivocadamente, que o valor da causa não pode corresponder ao valor do imóvel porque a demanda buscaria apenas um “ato registral”. Essa premissa é incorreta e deriva de omissão relevante, pois o pedido de adjudicação compulsória visa à transferência da propriedade plena do imóvel, direito real que, por definição, possui conteúdo econômico equivalente ao valor integral do bem.
Houve omissão acerca da Jurisprudência UNÂNIME DE TODAS AS TURMAS ESPECIALIZADAS DO TRF2 (5ª, 6ª, 7ª e 8ª) no sentido de que, nas ações de adjudicação compulsória ou de regularização de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o valor da causa deve corresponder ao valor atualizado do imóvel, por representar o efetivo proveito econômico perseguido na demanda, afastando-se, consequentemente, a competência do Juizado Especial Federal quando ultrapassado o limite de 60 salários mínimos.
(...) Por fim, houve omissão acerca do Enunciado 8 do FONAJE, que dispõe acerca da impossibilidade jurídica de tramitação da ação de adjudicação compulsória no Juizado Especial Federal. (...)”.
É o relatório.
VOTO
Como visto no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por S. L. J., tendo por objeto o acórdão, Evento 71-ACOR2/TRF2, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, assim, ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA PURAMENTE ADMINISTRATIVA E CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA RETIFICADO. LEI Nº10.259/2001. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DECISÃO MANTIDA.
1 – Agravo de Instrumento interposto por S. L. J. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando cassar a decisão proferida, na ação nº 5007794-47.2025.4.02.5002, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim – Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 4/JFES).
2 - A Lei nº 4.380/64 confere aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação o caráter de escritura pública. Isso significa que o direito à propriedade já foi transmitido juridicamente pelo documento assinado entre as partes, não havendo necessidade de uma nova declaração de vontade para a transferência do bem, mas apenas o cumprimento de uma formalidade administrativa: o registro no cartório de imóveis.
3 - Na presente hipótese, não se trata de adjudicação compulsória do imóvel, mas, sim, de uma obrigação de fazer, uma vez que o objetivo principal é a regularização do registro de um documento que já existe e é válido. Portanto, o benefício financeiro imediato da ação não é a "compra" do imóvel — que já ocorreu no passado — mas sim a formalização desse registro e a liberação de uma garantia (baixa da alienação fiduciária).
5 - O registro do contrato e a baixa do gravame são deveres que decorrem logicamente do cumprimento do contrato. Desta forma, quando a lide versar sobre o descumprimento de uma obrigação de fazer relativa ao registro de um contrato, o proveito econômico não é o valor do imóvel, uma vez que o benefício jurídico almejado é a formalização registral. Em decorrência disso, o valor da causa deve ser fixado de forma estimada, refletindo o custo para a efetivação desta regularização.
6 - No caso concreto, considerando que o benefício jurídico pleiteado é a obtenção da formalidade necessária para o registro e tendo constatado que o valor da causa atribuído pela parte Autora, ora Agravante, não correspondia ao custo da indicada regularização administrativa, com acerto decidiu o Juízo a quo que atribuiu à causa o valor de R$1.064,00.
7 - Quanto à competência dos Juizados Especiais Federais, a norma do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos. Esta competência é absoluta, o que significa que nem a parte nem o juiz podem escolher outro foro se o valor da causa estiver dentro desse limite.
8 - O valor da causa foi, corretamente, fixado abaixo do teto legal, logo, o processo deve, obrigatoriamente, tramitar no Juizado Especial Federal, não cabendo à parte escolher o rito comum quando o valor da causa impõe o rito sumaríssimo.
9 - Escorreita a decisão objurgada, uma vez que constatado que a ação visa sanar o descumprimento de uma obrigação legal e contratual de registro, e não a adjudicação compulsória de um bem, razão pela qual, a decisão objurgada que retificou o valor da causa e determinou a retificação da autuação para o rito do Juizado Especial Federal deve ser mantida, tendo em vista a competência absoluta baseada no valor da causa.
10 – Agravo de Instrumento desprovido. Cassada a liminar deferida no Evento 33/TRF2.”
O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma quanto à omissão:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017).
Embargos de Declaração, Evento 77/TRF2, opostos por S. L. J. alegando, para tanto, que o acórdão objurgado padece do vício de omissão, haja vista:
“(...)Primeiramente, houve omissão por parte deste juízo acerca do fato de que a ação proposta contém, de forma explícita, pedido de adjudicação compulsória cumulada com obrigação de fazer, regida pelos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. A omissão é grave porque o Juízo afirma que se trata apenas de obrigação de fazer, ignorando completamente o pedido inicial e o fato de que adjudicação compulsória segue rito especial previsto no Decreto-Lei nº 58/1937, rito esse incompatível com o Juizado Especial Federal.
Além disso, a decisão também se omitiu quanto ao proveito econômico efetivamente perseguido na demanda. Afirmou-se, equivocadamente, que o valor da causa não pode corresponder ao valor do imóvel porque a demanda buscaria apenas um “ato registral”. Essa premissa é incorreta e deriva de omissão relevante, pois o pedido de adjudicação compulsória visa à transferência da propriedade plena do imóvel, direito real que, por definição, possui conteúdo econômico equivalente ao valor integral do bem.
Houve omissão acerca da Jurisprudência UNÂNIME DE TODAS AS TURMAS ESPECIALIZADAS DO TRF2 (5ª, 6ª, 7ª e 8ª) no sentido de que, nas ações de adjudicação compulsória ou de regularização de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o valor da causa deve corresponder ao valor atualizado do imóvel, por representar o efetivo proveito econômico perseguido na demanda, afastando-se, consequentemente, a competência do Juizado Especial Federal quando ultrapassado o limite de 60 salários mínimos.
(...) Por fim, houve omissão acerca do Enunciado 8 do FONAJE, que dispõe acerca da impossibilidade jurídica de tramitação da ação de adjudicação compulsória no Juizado Especial Federal. (...)”.
Diferentemente do alegado pela Embargante o acordão objurgado, considerando os fundamentos estabilizados na sentença objurgada, analisou toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não existindo omissão sobre qualquer matéria que, impugnada pela Agravante, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. Ademais, a omissão só se configura acaso o Juiz deixe de aplicar precedente de aplicação obrigatória/vinculante, por exemplo, os temas pacificados nas jurisprudências dos Tribunais Superiores ou súmulas vinculantes. As citações de jurisprudência de natureza persuasiva não vinculam o Juízo nos fundamentos da respectiva decisão.
Ainda, frise-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados.”
(STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Des. Fed. Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)
Desta forma, o que se observa nas razões recursais é que os argumentos aduzidos consistem na irresignação do Recorrente com o entendimento apresentado no acórdão embargado visando, assim, a reversão do julgado, o que, claramente, não viabiliza a oposição dos aclaratórios e, por extensão, os torna, manifestamente, inadmissíveis.
Ressalta-se que a Lei nº 13.105/15, positivou, em seu artigo 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Desta forma, o recurso não merece ser acolhido, haja vista que o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002971551v2 e do código CRC bfc3a7aa.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 27/07/2026, às 15:26:20