Agravo de Instrumento Nº 5006221-08.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de H. O. C., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 23):
"Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por H. O. C. em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, na qual a autora alega, em síntese, ser portadora de Vasculopatia Livedoide (CID L95). Sustenta que já se submeteu a diversos tratamentos convencionais, como Prednisona, Pentoxifilina, Hidroxicloroquina e Metotrexato, sem apresentar melhora clínica, motivo pelo qual, diante da refratariedade do quadro, a equipe médica indicou o uso do medicamento Imunoglobulina Humana.
A primeira Nota Técnica do Natjus (evento 6.1) informou que o medicamento pleiteado (Imunoglobulina), embora possua registro válido na ANVISA, não possui aprovação para a indicação solicitada (Vasculopatia Livedoide), tratando-se de uso "off label". A conclusão do parecer foi "Não favorável".
Com a juntada de novos documentos pela parte autora (evento 12, OUT3 e evento 12, LAUDO2), foi solicitado novo parecer do Natjus, o qual concluiu de maneira "Favorável" ao pleito da autora (ev. 21.1).
Em decisão do ev. 14.1, foi confirmada a competência deste juízo federal, em razão do uso off label do medicamento e do custo anual do tratamento (R$ 343.070,40).
É o relatório. Decido.
Da tutela de urgência
Nos termos do art. 196 da Constituição da República (CRFB/1988), a saúde é direito de todos e dever do Estado, representando um pilar do Estado Social de Direito e uma garantia fundamental ao indivíduo. Contudo, a nobreza de tal preceito colide, na prática, com a realidade da finitude dos recursos orçamentários. A necessidade potencialmente infindável de prestações de saúde contrasta com a escassez dos recursos disponíveis para o atendimento a todos os cidadãos no melhor padrão existente. Essa tensão impõe ao administrador público o dever de traçar políticas públicas racionais, pautadas em critérios técnicos e de custo-efetividade, materializadas, no âmbito farmacêutico, pela incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, a intervenção do Poder Judiciário para determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados assume caráter de excepcionalidade, cabível apenas em situações específicas em que se demonstre a falha da política pública no caso concreto.
O medicamento pretendido pela parte autora - Imunoglobulina Humana -ilustra precisamente essa situação. Trata-se de fármaco registrado na ANVISA (nº 136410020). Todavia, não foi incorporado à política pública de saúde do SUS para a enfermidade que acomete a autora, conforme registrado pelo parecer do Natjus, sendo considerado uma indicação "off label".
Considerando que se trata de medicamento não incorporado à política de saúde pública do SUS para a enfermidade que acomete a autora, a análise da probabilidade do direito deve, impreterivelmente, passar pelo crivo dos requisitos cumulativos estabelecidos em sede de repercussão geral e de recursos repetitivos pelos Tribunais Superiores, notadamente os balizamentos dos Temas 6 e 1234 do STF e 106, o que passo a fazer.
a) Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa (Tema 6, item 2.a) e análise jurídica do ato de indeferimento (Tema 6, item 2.a e Tema 1234, item 4)
No caso, os documentos constantes dos autos (evento 1.6) demonstram que houve prévio requerimento administrativo e seu respectivo indeferimento, restando atendido o requisito fixado pelo Tema 6 do Supremo Tribunal Federal.
Quanto à motivação do ato administrativo, observa-se que a negativa se funda, em grande medida, em razões de ordem administrativa, notadamente custo e ausência de padronização. Todavia, tais fundamentos não impedem, por si sós, a apreciação judicial do pleito, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos jurisprudenciais, o que será analisado nos tópicos seguintes.
b) Ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou mora na apreciação (Tema 6, itens 2.b e 3.a e Tema 1234, item 4)
Verifica-se que inexiste protocolo clínico específico no SUS para tratamento da vasculopatia livedoide, bem como não houve análise, pela CONITEC, da tecnologia ora pleiteada.
Tal circunstância evidencia lacuna administrativa relevante, afastando a presunção de adequação das políticas públicas existentes ao caso concreto e permitindo, em juízo de plausibilidade, a intervenção judicial, especialmente quando se trata de doença rara e sem diretriz terapêutica específica.
c) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (Tema 6, item 2.c e Tema 1234, item 4.3)
Conforme consignado no parecer do NatJus (evento 21, NOTATEC1), o histórico clínico apresentado revela refratariedade aos tratamentos de primeira linha, conforme relatado pela médica assistente, dra Luiza Vallory (evento 12, LAUDO2).
Dessa forma, ainda que em análise sumária, mostra-se presente a plausibilidade da alegação de inadequação das terapias disponibilizadas pelo SUS, indicando a impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado por alternativas padronizadas.
d) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise (Tema 6, item 2.d e Tema 1234, item 4.3).
Embora se trate de tecnologia não amplamente consolidada, o parecer técnico do NatJus destaca que, em razão da raridade da patologia, há limitação na produção de evidências científicas robustas.
Não obstante, há indicação de estudos observacionais e séries de casos que apontam potencial benefício do tratamento com imunoglobulina, especialmente em pacientes refratários, com melhora de dor, cicatrização de lesões e qualidade de vida (ev. 21.1, páginas 3 e 4).
Nesse contexto, para fins de tutela provisória, tais elementos são suficientes para evidenciar a plausibilidade científica do tratamento, sem prejuízo de reavaliação em cognição exauriente.
e) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, inclusive descrevendo qual o tratamento já realizado, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS (Tema 6, item 2.e e Tema 106, ítem i)
O laudo médico acostado aos autos descreve, de forma detalhada, a evolução do quadro clínico do paciente desde 2020, incluindo diagnóstico confirmado por biópsia e histórico de múltiplas tentativas terapêuticas sem sucesso, envolvendo, dentre outros, corticosteroides, imunossupressores e terapias adjuvantes.
Relata-se, ainda, a persistência de lesões ulceradas dolorosas, mesmo com o uso contínuo das medicações disponíveis, circunstância que levou à indicação de imunoglobulina venosa como alternativa terapêutica (evento 12, LAUDO2).
Assim, em análise perfunctória, o documento revela-se idôneo a demonstrar a necessidade do tratamento e a ineficácia das alternativas previamente utilizadas.
f) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito (Tema 6, item 2.f e Tema 106, item ii)
Os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora aufere renda aproximada de dois salários mínimos (evento 1, CNIS4), o que evidencia sua hipossuficiência econômica diante do elevado custo do tratamento pleiteado.
Dessa forma, resta demonstrada, em juízo de probabilidade, a impossibilidade de custeio próprio do medicamento.
g) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (Tema 106, item iii)
Verifica-se que o fármaco pleiteado possui registro regular na ANVISA (nº 136410020), atendendo ao requisito ora analisado.
No que se refere ao medicamento pleiteado, a jurisprudência permite a sua concessão judicial, desde que preenchidos os requisitos dos temas 1.234 e 6 do STF:
PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. IMUNOGLOBULINA HUMANA. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS OPÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. VANTAGEM TERAPÊUTICA EVIDENCIADA. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. 1 . A concessão de medicamento que não conste das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve atender aos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo técnico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento . 2. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 3. Demonstrada a imprescindibilidade do medicamento para a sobrevivência do paciente, cuja eficácia encontra respaldo na medicina baseada em evidências, é possível o deferimento judicial do pedido, avaliadas as circunstâncias do caso concreto. (TRF-4 - AC: 50097617720224047104 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 20/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 25/05/2025).
Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo
O perigo de dano resta evidenciado diante da gravidade do quadro clínico descrito no laudo médico, o qual atesta que a parte autora é portadora de vasculite livedoide, apresentando lesões cutâneas que evoluem para ulcerações dolorosas em membros inferiores, com recorrência e ausência de resposta às diversas terapias já empregadas.
Conforme se extrai do documento (evento 12, LAUDO2), mesmo após sucessivas tentativas terapêuticas - incluindo corticosteroides, imunossupressores e outras medicações - o paciente permanece com lesões ativas, dolorosas e incapacitantes, o que evidencia a progressão da doença e o sofrimento contínuo.
A manutenção desse quadro, sem a intervenção terapêutica indicada, implica risco concreto de agravamento das lesões, intensificação da dor e comprometimento da qualidade de vida, podendo inclusive resultar em complicações infecciosas e funcionais.
Dessa forma, a demora na prestação jurisdicional mostra-se potencialmente capaz de acarretar dano de difícil ou impossível reparação, sendo necessária a intervenção imediata para resguardar a utilidade do provimento final.
Da responsabilidade pelo custeio e fornecimento do medicamento
Sem prejuízo do redirecionamento a outro ente em caso de descumprimento, direciono à União o cumprimento da obrigação de financiamento e aquisição do medicamento, e ao Estado do Espírito Santo a obrigação de armazenamento e disponibilização à parte autora.
Nos termos dos Temas 6 e 1.234 do STF, compete à União o custeio de medicamentos fornecidos no âmbito da Justiça Federal, especialmente em razão de o medicamento constar na lista do RENAME (ev. 21.1), segundo informação do Natjus.
Impõe-se, ainda, à União e ao Estado do Espírito Santo atuação programada e coordenada, a fim de evitar descontinuidade ou atrasos no fornecimento da medicação à parte autora.
Da duração do tratamento e da necessidade de avaliação periódica
Considerando tratar-se de tratamento de alto custo, consistente na administração de imunoglobulina humana na posologia de 50 mg/ml (frascos de 100 ml), com infusão de 8 frascos por dia, durante 5 dias consecutivos, totalizando 40 frascos por ciclo, a ser realizado mensalmente pelo período inicial de 3 (três) meses, impõe-se a fixação de mecanismos de controle quanto à sua continuidade.
Tendo em vista que a duração da terapia depende da resposta clínica individual do paciente, conforme expressamente indicado no laudo médico, o qual prevê reavaliação após os ciclos iniciais, fica o fornecimento do medicamento condicionado à apresentação pela parte autora, ao órgão responsável pelo fornecimento do medicamento, laudo médico atualizado e circunstanciado, emitido pelo profissional assistente, ao término do período de 3 (três) meses, atestando a necessidade de continuidade do tratamento e a posologia, devendo, em caso de continuidade do fornecimento, apresentar laudo médico nos termos acima.
Ante o exposto:
1) DEFIRO a tutela provisória e determino que a União efetue a aquisição do medicamento Imunoglobulina Humana 50mg/ml (evento 12, LAUDO2), com infusão de 8 frascos por dia, durante 5 dias consecutivos, totalizando 40 frascos por ciclo, a ser realizado mensalmente pelo período inicial de 3 (três) meses, devendo o Estado do Espírito Santo armazenar e informar à autora o local para retirada, tudo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, condicionada a continuidade do fornecimento à apresentação pela parte autora, trimestralmente e diretamente ao órgão responsável pelo fornecimento do medicamento, de laudo médico atualizado e circunstanciado, emitido por profissional médico que atende o autor, que ateste, expressamente, a necessidade de continuidade do tratamento.
Intime-se a União, via sistema, com sinalização de urgência e por intimação pessoal do Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, a ser feita por meio de encaminhamento ao endereço eletrônico "administrativo.gabse@saude.gov.br".
Intime-se, com urgência, o Estado do Espírito Santo via sistema. Encaminhe-se cópia da presente decisão para mandadosjudiciais@saude.es.gov.br.
2) Cite-se a parte Ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), estando ciente de que deverá especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336).
Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência.
Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência. Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente.
Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC.
Apresentadas as peças ou decorridos os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) A parte autora pretende a condenação da União Federal e corréus ao dever de fornecerem de forma imediata e gratuita medicamento para finalidade não prevista em bula (tratamento of label).
Embora exista Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para sua patologia e seja certo que o Sistema Único de Saúde disponibiliza uma vasta gama de medicamentos, a parte autora pretende receber um medicamento que sequer não está abrangido pelas políticas de saúde pública.
Para tanto, a parte autora alega tão somente ser portadora de determinada patologia e que seu médico assistente prescreveu o fármaco em litígio, como se fossem razões suficientes para que a União Federal seja compelida a providenciar o tratamento.
Conforme será demonstrado, a decisão merece ser reformada, tendo em vista que o NATJUS apontou que existem outras formas de tratamento e que não há evidências científicas de alto nível quanto a eficácia e segurança do medicamento para o tratamento da doença versada nos autos.
(...) Dessa forma, constata-se que a incorporação dos medicamentos ocorre para determinada doença conjugada com situações específicas, de modo que deverão ser classificados como não incorporados aqueles medicamentos em relação aos quais o paciente não satisfaça os requisitos de incorporação discriminados nos PCDTs e medicamentos para usos não contemplados na bula do (off label).
Em palavras ainda mais simples: não basta ser portador da doença, sendo necessário ainda satisfazer os requisitos especificados no PCDT e que as finalidades de utilização estejam contempladas na bula do medicamento para que a pretensão judicial receba o tratamento reservado aos medicamentos incorporados.
Como consectário lógico dessa premissa, conclui-se que o caso dos autos atrai a incidência de todos os termos vinculantes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nas teses de repercussão geral do Tema nº 1234 e Tema nº 6 a respeito dos medicamentos não incorporados.
(...) Diante desse cenário em que não há evidências científicas suficientes e que os custos não justificam os benefícios, não é razoável que o Judiciário pretenda superar a expertise técnica dos órgãos que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS com o propósito de concluir que a tecnologia em litígio deva ser fornecida gratuitamente para a parte autora.
(...) Nesses termos e com respaldo o artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil, pugna-se pela realização de perícia médica para que seja devidamente comprovada a ineficácia ou eficácia das opções disponibilizadas pelo SUS.
(...) Na eventualidade de ser determinado o fornecimento do fármaco, requer a adoção das seguintes condicionantes:
a) Renovação semestral do receituário médico e da indicação do local de entrega dos medicamentos;
b) Apresentação semestral de relatório atualizado do médico prescritor a respeito do estado clínico do paciente e com informações detalhadas sobre a evolução do tratamento, incluindo melhores, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde e mudanças relevantes no plano terapêutico
c) Remessa de dados atualizados para o Ministério da Saúde (atendimento.satjud@saude.gov.br) a respeito do endereço residencial, endereço profissional, endereço eletrônico e telefones de contato do paciente e de seus patronos para que viabilize o cumprimento célere da ordem judicial de entrega do medicamento;
d) A entrega da medicação deve ser realizada em unidade de saúde previamente designada pelo juízo, visando-se evitar desperdício de medicação por armazenamento inadequado ou expiração da validade;
e) Exclusividade de administração e manuseio do medicamento pela unidade de saúde a ser definida pelo juízo e sob obrigatoriedade de acondicionamento dos fármacos recebidos em conformidade com as informações e especificações do laboratório fabricante
f) A obrigação da parte autora de restituir a medicação que não vier a ser utilizada e de prestar contas de eventuais depósitos judiciais levantados para o custeio do tratamento. Em tais termos, requer que sejam observadas as cautelas arroladas.
DOS PEDIDOS
Face à demonstração da ausência de pressupostos processuais e dos requisitos para a manutenção da tutela provisória de urgência, a União Federal requer:
a) O recebimento deste recurso em efeito suspensivo e o seu inteiro provimento para a cassação da antecipação dos efeitos da tutela
b) Na eventualidade de manutenção da tutela provisória de urgência:
b.1) O direcionamento do cumprimento da ordem judicial ao Estado e Município;
b.2) O reconhecimento do dever de o Estado e Município ressarcirem o erário federal em caso de cumprimento pela União Federal."
Evento 2 – Decisão deferindo em parte o pedido liminar, tão somente para “determinar que a entrega do medicamento seja feita em unidade de saúde designada pelo Juízo a quo, com as condições estabelecidas na decisão ora agravada: "laudo médico atualizado e circunstanciado, emitido por profissional médico que atende o autor, que ateste, expressamente, a necessidade de continuidade do tratamento.". Ressaltando que, caso haja nova determinação para entrega de nova parcela do medicamento pelo Juízo a quo, a ora Agravante deve diligenciar para evitar a descontinuidade do tratamento.”
Sem o oferecimento de contrarrazões, apesar de regularmente intimadas as Agravadas (eventos 17 e 20).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de H. O. C., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 23):
"Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por H. O. C. em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, na qual a autora alega, em síntese, ser portadora de Vasculopatia Livedoide (CID L95). Sustenta que já se submeteu a diversos tratamentos convencionais, como Prednisona, Pentoxifilina, Hidroxicloroquina e Metotrexato, sem apresentar melhora clínica, motivo pelo qual, diante da refratariedade do quadro, a equipe médica indicou o uso do medicamento Imunoglobulina Humana.
A primeira Nota Técnica do Natjus (evento 6.1) informou que o medicamento pleiteado (Imunoglobulina), embora possua registro válido na ANVISA, não possui aprovação para a indicação solicitada (Vasculopatia Livedoide), tratando-se de uso "off label". A conclusão do parecer foi "Não favorável".
Com a juntada de novos documentos pela parte autora (evento 12, OUT3 e evento 12, LAUDO2), foi solicitado novo parecer do Natjus, o qual concluiu de maneira "Favorável" ao pleito da autora (ev. 21.1).
Em decisão do ev. 14.1, foi confirmada a competência deste juízo federal, em razão do uso off label do medicamento e do custo anual do tratamento (R$ 343.070,40).
É o relatório. Decido.
Da tutela de urgência
Nos termos do art. 196 da Constituição da República (CRFB/1988), a saúde é direito de todos e dever do Estado, representando um pilar do Estado Social de Direito e uma garantia fundamental ao indivíduo. Contudo, a nobreza de tal preceito colide, na prática, com a realidade da finitude dos recursos orçamentários. A necessidade potencialmente infindável de prestações de saúde contrasta com a escassez dos recursos disponíveis para o atendimento a todos os cidadãos no melhor padrão existente. Essa tensão impõe ao administrador público o dever de traçar políticas públicas racionais, pautadas em critérios técnicos e de custo-efetividade, materializadas, no âmbito farmacêutico, pela incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, a intervenção do Poder Judiciário para determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados assume caráter de excepcionalidade, cabível apenas em situações específicas em que se demonstre a falha da política pública no caso concreto.
O medicamento pretendido pela parte autora - Imunoglobulina Humana -ilustra precisamente essa situação. Trata-se de fármaco registrado na ANVISA (nº 136410020). Todavia, não foi incorporado à política pública de saúde do SUS para a enfermidade que acomete a autora, conforme registrado pelo parecer do Natjus, sendo considerado uma indicação "off label".
Considerando que se trata de medicamento não incorporado à política de saúde pública do SUS para a enfermidade que acomete a autora, a análise da probabilidade do direito deve, impreterivelmente, passar pelo crivo dos requisitos cumulativos estabelecidos em sede de repercussão geral e de recursos repetitivos pelos Tribunais Superiores, notadamente os balizamentos dos Temas 6 e 1234 do STF e 106, o que passo a fazer.
a) Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa (Tema 6, item 2.a) e análise jurídica do ato de indeferimento (Tema 6, item 2.a e Tema 1234, item 4)
No caso, os documentos constantes dos autos (evento 1.6) demonstram que houve prévio requerimento administrativo e seu respectivo indeferimento, restando atendido o requisito fixado pelo Tema 6 do Supremo Tribunal Federal.
Quanto à motivação do ato administrativo, observa-se que a negativa se funda, em grande medida, em razões de ordem administrativa, notadamente custo e ausência de padronização. Todavia, tais fundamentos não impedem, por si sós, a apreciação judicial do pleito, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos jurisprudenciais, o que será analisado nos tópicos seguintes.
b) Ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou mora na apreciação (Tema 6, itens 2.b e 3.a e Tema 1234, item 4)
Verifica-se que inexiste protocolo clínico específico no SUS para tratamento da vasculopatia livedoide, bem como não houve análise, pela CONITEC, da tecnologia ora pleiteada.
Tal circunstância evidencia lacuna administrativa relevante, afastando a presunção de adequação das políticas públicas existentes ao caso concreto e permitindo, em juízo de plausibilidade, a intervenção judicial, especialmente quando se trata de doença rara e sem diretriz terapêutica específica.
c) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (Tema 6, item 2.c e Tema 1234, item 4.3)
Conforme consignado no parecer do NatJus (evento 21, NOTATEC1), o histórico clínico apresentado revela refratariedade aos tratamentos de primeira linha, conforme relatado pela médica assistente, dra Luiza Vallory (evento 12, LAUDO2).
Dessa forma, ainda que em análise sumária, mostra-se presente a plausibilidade da alegação de inadequação das terapias disponibilizadas pelo SUS, indicando a impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado por alternativas padronizadas.
d) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise (Tema 6, item 2.d e Tema 1234, item 4.3).
Embora se trate de tecnologia não amplamente consolidada, o parecer técnico do NatJus destaca que, em razão da raridade da patologia, há limitação na produção de evidências científicas robustas.
Não obstante, há indicação de estudos observacionais e séries de casos que apontam potencial benefício do tratamento com imunoglobulina, especialmente em pacientes refratários, com melhora de dor, cicatrização de lesões e qualidade de vida (ev. 21.1, páginas 3 e 4).
Nesse contexto, para fins de tutela provisória, tais elementos são suficientes para evidenciar a plausibilidade científica do tratamento, sem prejuízo de reavaliação em cognição exauriente.
e) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, inclusive descrevendo qual o tratamento já realizado, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS (Tema 6, item 2.e e Tema 106, ítem i)
O laudo médico acostado aos autos descreve, de forma detalhada, a evolução do quadro clínico do paciente desde 2020, incluindo diagnóstico confirmado por biópsia e histórico de múltiplas tentativas terapêuticas sem sucesso, envolvendo, dentre outros, corticosteroides, imunossupressores e terapias adjuvantes.
Relata-se, ainda, a persistência de lesões ulceradas dolorosas, mesmo com o uso contínuo das medicações disponíveis, circunstância que levou à indicação de imunoglobulina venosa como alternativa terapêutica (evento 12, LAUDO2).
Assim, em análise perfunctória, o documento revela-se idôneo a demonstrar a necessidade do tratamento e a ineficácia das alternativas previamente utilizadas.
f) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito (Tema 6, item 2.f e Tema 106, item ii)
Os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora aufere renda aproximada de dois salários mínimos (evento 1, CNIS4), o que evidencia sua hipossuficiência econômica diante do elevado custo do tratamento pleiteado.
Dessa forma, resta demonstrada, em juízo de probabilidade, a impossibilidade de custeio próprio do medicamento.
g) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (Tema 106, item iii)
Verifica-se que o fármaco pleiteado possui registro regular na ANVISA (nº 136410020), atendendo ao requisito ora analisado.
No que se refere ao medicamento pleiteado, a jurisprudência permite a sua concessão judicial, desde que preenchidos os requisitos dos temas 1.234 e 6 do STF:
PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. IMUNOGLOBULINA HUMANA. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS OPÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. VANTAGEM TERAPÊUTICA EVIDENCIADA. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. 1 . A concessão de medicamento que não conste das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve atender aos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo técnico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento . 2. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 3. Demonstrada a imprescindibilidade do medicamento para a sobrevivência do paciente, cuja eficácia encontra respaldo na medicina baseada em evidências, é possível o deferimento judicial do pedido, avaliadas as circunstâncias do caso concreto. (TRF-4 - AC: 50097617720224047104 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 20/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 25/05/2025).
Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo
O perigo de dano resta evidenciado diante da gravidade do quadro clínico descrito no laudo médico, o qual atesta que a parte autora é portadora de vasculite livedoide, apresentando lesões cutâneas que evoluem para ulcerações dolorosas em membros inferiores, com recorrência e ausência de resposta às diversas terapias já empregadas.
Conforme se extrai do documento (evento 12, LAUDO2), mesmo após sucessivas tentativas terapêuticas - incluindo corticosteroides, imunossupressores e outras medicações - o paciente permanece com lesões ativas, dolorosas e incapacitantes, o que evidencia a progressão da doença e o sofrimento contínuo.
A manutenção desse quadro, sem a intervenção terapêutica indicada, implica risco concreto de agravamento das lesões, intensificação da dor e comprometimento da qualidade de vida, podendo inclusive resultar em complicações infecciosas e funcionais.
Dessa forma, a demora na prestação jurisdicional mostra-se potencialmente capaz de acarretar dano de difícil ou impossível reparação, sendo necessária a intervenção imediata para resguardar a utilidade do provimento final.
Da responsabilidade pelo custeio e fornecimento do medicamento
Sem prejuízo do redirecionamento a outro ente em caso de descumprimento, direciono à União o cumprimento da obrigação de financiamento e aquisição do medicamento, e ao Estado do Espírito Santo a obrigação de armazenamento e disponibilização à parte autora.
Nos termos dos Temas 6 e 1.234 do STF, compete à União o custeio de medicamentos fornecidos no âmbito da Justiça Federal, especialmente em razão de o medicamento constar na lista do RENAME (ev. 21.1), segundo informação do Natjus.
Impõe-se, ainda, à União e ao Estado do Espírito Santo atuação programada e coordenada, a fim de evitar descontinuidade ou atrasos no fornecimento da medicação à parte autora.
Da duração do tratamento e da necessidade de avaliação periódica
Considerando tratar-se de tratamento de alto custo, consistente na administração de imunoglobulina humana na posologia de 50 mg/ml (frascos de 100 ml), com infusão de 8 frascos por dia, durante 5 dias consecutivos, totalizando 40 frascos por ciclo, a ser realizado mensalmente pelo período inicial de 3 (três) meses, impõe-se a fixação de mecanismos de controle quanto à sua continuidade.
Tendo em vista que a duração da terapia depende da resposta clínica individual do paciente, conforme expressamente indicado no laudo médico, o qual prevê reavaliação após os ciclos iniciais, fica o fornecimento do medicamento condicionado à apresentação pela parte autora, ao órgão responsável pelo fornecimento do medicamento, laudo médico atualizado e circunstanciado, emitido pelo profissional assistente, ao término do período de 3 (três) meses, atestando a necessidade de continuidade do tratamento e a posologia, devendo, em caso de continuidade do fornecimento, apresentar laudo médico nos termos acima.
Ante o exposto:
1) DEFIRO a tutela provisória e determino que a União efetue a aquisição do medicamento Imunoglobulina Humana 50mg/ml (evento 12, LAUDO2), com infusão de 8 frascos por dia, durante 5 dias consecutivos, totalizando 40 frascos por ciclo, a ser realizado mensalmente pelo período inicial de 3 (três) meses, devendo o Estado do Espírito Santo armazenar e informar à autora o local para retirada, tudo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, condicionada a continuidade do fornecimento à apresentação pela parte autora, trimestralmente e diretamente ao órgão responsável pelo fornecimento do medicamento, de laudo médico atualizado e circunstanciado, emitido por profissional médico que atende o autor, que ateste, expressamente, a necessidade de continuidade do tratamento.
Intime-se a União, via sistema, com sinalização de urgência e por intimação pessoal do Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, a ser feita por meio de encaminhamento ao endereço eletrônico "administrativo.gabse@saude.gov.br".
Intime-se, com urgência, o Estado do Espírito Santo via sistema. Encaminhe-se cópia da presente decisão para mandadosjudiciais@saude.es.gov.br.
2) Cite-se a parte Ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), estando ciente de que deverá especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336).
Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência.
Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência. Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente.
Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC.
Apresentadas as peças ou decorridos os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos."
O cumprimento do dever político-constitucional de proteção à saúde, consagrado no art. 196 do Texto Básico, obriga o Estado (gênero) em regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas que o compõem, dada a unicidade do Sistema (art. 198, CF/88), a par de restar incluso, nas atividades voltadas a assegurar tal direito fundamental, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres, bem como de atendimento médico, a pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades.
O art. 196, da Carta Magna, dispondo acerca do direito à saúde, preceitua:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Em consonância com o preceito maior, a Lei nº 8.080/90, denominada de Lei Orgânica da Saúde, dispõe em seus artigos 2º e 4º:
"Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício".
"Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único e Saúde (SUS)".
No tocante ao fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 6 da repercussão geral, posteriormente consolidado na Súmula Vinculante nº 61, assentou que a concessão excepcional de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pela Corte Constitucional.
Atualmente, os parâmetros estabelecidos pelo STF exigem: negativa administrativa de fornecimento; ausência de incorporação ou mora na apreciação do pedido pela CONITEC; impossibilidade de substituição terapêutica no SUS; comprovação da eficácia e segurança do fármaco com base em medicina baseada em evidências; imprescindibilidade clínica do tratamento; e incapacidade financeira do paciente para custeio da medicação.
No caso, a agravada foi diagnosticada com vasculopatia livedoide, doença rara confirmada por exame anatomopatológico, apresentando quadro de ulcerações dolorosas recorrentes em membros inferiores.
A documentação médica demonstra que a paciente foi submetida, ao longo de vários anos, às terapias convencionais indicadas para a enfermidade, incluindo corticosteroides, anticoagulantes, imunossupressores e outras medicações, sem obtenção de resposta clínica satisfatória, razão pela qual a médica assistente indicou a utilização de imunoglobulina humana como alternativa terapêutica.
Nesse contexto, em exame perfunctório próprio da tutela de urgência, os elementos constantes dos autos evidenciam, ao menos nesta fase processual, a presença dos requisitos necessários à concessão excepcional da medida.
Inicialmente, observa-se que houve prévio requerimento administrativo, o qual restou indeferido, encontrando-se atendido o primeiro requisito estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, a controvérsia envolve medicamento registrado na ANVISA, porém prescrito para indicação off label, inexistindo protocolo clínico específico para a patologia apresentada pela agravada, tampouco deliberação da CONITEC acerca da incorporação da tecnologia para essa finalidade.
Também se mostra suficientemente demonstrada, em cognição sumária, a impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado por terapias padronizadas disponibilizadas pelo SUS. Conforme consignado no laudo médico e reconhecido pelo NATJUS, a agravada foi submetida, sem êxito, a sucessivos tratamentos de primeira linha, persistindo quadro clínico de ulcerações dolorosas e recorrentes, circunstância que motivou a indicação da imunoglobulina humana como alternativa terapêutica.
Confira-se da Nota Técnica 419868 (evento 6/SJES):
“(...) Conclusão: De acordo com laudo médico desatualizado emitido 11/11/2024, paciente iniciou em 2020 lesões cutâneas bolhosas que evoluem para ulceração em MMII, sugestivas de vasculite, sem manifestações sistêmicas. Investigação de colagenose e vasculite sistêmica primária negativa (FAN neg, FR neg, complemento normal, ANCA negativo, SAF negativo em duas dosagens). Realizou biópsia cutânea ainda em 2020 compatível com vasculite livedoide. Paciente já fez tratamento com prednisona doses de até 60mg/dia, sem reposta. Fez uso de pentoxifilina, colchicina, anlodipino, nifedipino e AAS, sem melhora. Iniciado rivaroxabana, também sem reposta. Tentado hidroxicloroquina, metotrexato e azatioprina, inclusive em associação, sem resposta. Atualmente em uso de rivaroxabana 20mg 2x/dia, anlodipino 5mg/dia, aas 100mg/dia, hcq 400mg/dia, pentoxifilina 400mg 8/8h, mantendo quadro de ulcerações e crostas em MMII, muito dolorosas. Feita avaliação conjunta com dermatologista e revisão de literatura, sendo a imunoglobulina venosa a terapia de maior evidência quando falha aos tratamentos já realizados. Diante do fato, solicita a liberação do medicamento, sob risco de progressão das lesões e complicações infecciosas.
Esclarecemos que o medicamento solicitado, Imununoglobulina, não está aprovado na ANVISA para tratamento da indicação solicitada, vasculopatia livedóide, sendo uma indicação “off label". No âmbito do SUS, até a presente data, não existe protocolo clínico para tratamento da vasculopatia livedóide. (...)” (grifos nossos)
No que se refere à eficácia e à segurança do medicamento, embora o NATJUS tenha reconhecido que a raridade da enfermidade dificulta a existência de evidências científicas robustas, também consignou que há estudos de caso e séries retrospectivas demonstrando benefício clínico em pacientes refratários, com melhora da dor, das ulcerações e da qualidade de vida. À vista da documentação complementar apresentada pela autora, o parecer técnico alterou sua conclusão inicial e passou a manifestar-se favoravelmente ao tratamento, entendendo que a agravada pode se beneficiar da terapia indicada pela médica assistente.
Nota Técnica 465761 (evento 21/SJES):
“(...) Tecnologia: IMUNOGLOBULINA Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Nesta oportunidade, foi enviado ao NAT laudo médico emitido em 30/10/2025, pela médica reumatologista, Dra. Luíza Vallory Alochio, CRM ES 14090, informando que o paciente de 29 anos, iniciou em 2020 lesões cutâneas bolhosas que evoluem para ulceração em membros inferiores, sugestivas de vasculite, sem manifestações sistêmicas. Investigação de colagenose e vasculite sistêmica primária negativa (FAN negativo, Fator Reumatoide negativo, complemento normal, ANCA negativo, SAF negativo em duas dosagens). realizou biópsia cutânea ainda em 2020 compatível vasculite livedoide. Iniciado tratamento com prednisona 0.8mg/kg/dia, por 6 semanas, sem melhora, doses menores subsequentes até o desmame e suspensão após ausência de resposta e risco dos efeitos colaterais, ao todo fez uso por 3 meses. Iniciado AAS 200mg/dia, pentoxifilina 400mg 2x/dia e colchicina 0.5mg 3x/dia, com melhora temporária das lesões. Após 6 meses, mesmo mantendo o uso dos medicamentos, houve recorrência das lesões, trocado AAS por rivaroxabana 20mg/dia, com nova melhora temporária. Em fevereiro de 2023 houve retorno das lesões, mesmo em uso de rivaroxabana, colchicina e pentoxifilina. Tentado novo curso de prednisona por mais 8 semanas, sem resposta. Tentado metotrexato 15mg/semana por 8 semanas, sem nenhuma resposta. Associado azatioprina 150mg/dia por 8 semanas, sem resposta, sendo suspensos. Iniciado hidroxicloroquina 400mg/dia desde novembro de 2024. Atualmente em uso de: rivaroxabana 20mg 2x/dia, anlodipino 5mg/dia, aas 100mg/dia, hidroxicloroquina 400mg/dia, pentoxifilina 400mg 8/8h, colchicina 0.5mg 8/8h, tramadol 100mg SOS, dipirona 1 g SOS paciente mantém quadro de ulcerações e crostas em membros inferiores, dolorosas. Solicitada avaliação conjunta com dermatologista e revisão de literatura, sendo a imunoglobulina venosa a terapia de maior evidência quando falha aos tratamentos já realizados. Diante do quadro, solicito liberação de imunoglobulina venosa, 8 frascos/dia, durante 5 dias, total de 40 frascos por ciclo. Após primeiro ciclo o paciente será avaliado pela médica assistente para continuidade e periodicidade a depender da resposta.
Consta laudo de exame histopatológico, realizado em 23/08/2022, que comprova a patologia da Requerente.
(...)
Frente ao exposto, considerando o histórico de tratamento prévio de refratariedade aos tratamentos de primeira linha, conforme relato da médica assistente, bem como o fato de se tratar de doença rara, o que dificulta apresentação de evidências científicas robustas que comprovem a eficácia do medicamento pleiteado no tratamento da vasculite livedoide, entretanto, há diversos estudos de caso e séries retrospectivas que demonstram que o medicamento pretendido pode induzir remissão clínica, com melhora significativa de dor, ulcerações e qualidade de vida em pacientes com doença refratária, assim, este Núcleo entende que a Requerente pode se beneficiar com o uso do medicamento proposto, cabendo, contudo, a indicação, prescrição e monitoramento terapêutico à médica assistente, em concordância com o paciente ou responsável legal. (...)” (grifos nossos)
De igual modo, o laudo médico apresentado revela-se suficientemente fundamentado para demonstrar, neste momento processual, a imprescindibilidade do tratamento pretendido. O documento descreve minuciosamente a evolução da doença, os tratamentos anteriormente empregados e a persistência do quadro clínico, justificando a indicação da imunoglobulina humana diante da ausência de resposta às alternativas terapêuticas já utilizadas.
Quanto à alegada incapacidade financeira, os elementos constantes dos autos igualmente evidenciam, em juízo de probabilidade, que a agravada não possui condições de suportar o elevado custo do tratamento sem comprometimento de sua subsistência, circunstância considerada pelo Juízo de origem ao deferir a tutela de urgência.
Não prospera, por sua vez, a alegação da União de que seria imprescindível a realização de perícia médica antes da apreciação da tutela de urgência. A documentação médica produzida pela profissional que acompanha a agravada, aliada à Nota Técnica do NATJUS emitida após a complementação da documentação clínica, fornece elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para aferição da probabilidade do direito, sem prejuízo de eventual aprofundamento da instrução probatória no curso do processo.
Por fim, embora a agravante sustente a necessidade de adoção de contracautelas, verifica-se que tais providências já foram parcialmente acolhidas na decisão liminar proferida neste agravo de instrumento, a qual determinou que a entrega do medicamento ocorra em unidade de saúde designada pelo Juízo de origem, bem como condicionou a continuidade do fornecimento à apresentação de laudo médico atualizado e circunstanciado, emitido pela médica assistente, atestando expressamente a necessidade de manutenção do tratamento.
Desse modo, não há elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida a tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem, observadas as contracautelas fixadas na decisão liminar proferida neste agravo de instrumento.
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada, com a preservação das contracautelas anteriormente fixadas.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002968247v3 e do código CRC 351d1ab7.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 24/07/2026, às 10:59:42