Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006388-25.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. P. B. e T. R. P. C. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 27), assim vertida:

 

"Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva movida pelo SINFA/RJ contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças das gratificações GDPGTAS e GDPGPE.

As exequentes, na qualidade de herdeiras da pensionista Maria Jose Pires Castilho (Evento 1), apresentaram memória de cálculo no valor total de R$ 95.987,50.

A União apresentou impugnação (Evento 19), arguindo a ocorrência de prescrição da pretensão executória no tocante à rubrica GDPGTAS. Sustenta que o trânsito em julgado desta parcela ocorreu de forma parcial em 14/11/2013, e que o ajuizamento da presente demanda em 2025 ultrapassa o prazo quinquenal. No que tange à GDPGPE, manifestou interesse na apresentação de proposta de acordo, condicionada à verificação da legitimidade.

É o relatório. Decido.

1. Da Prescrição da GDPGTAS

Assiste razão à União Federal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de formação de coisa julgada progressiva ou parcial, quando capítulos autônomos da decisão não são objeto de recurso (REsp 2.026.926/MG). No caso específico do título coletivo originário (Processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101), houve certificação de que o trânsito em julgado quanto à rubrica GDPGTAS ocorreu em 14/11/2013, tendo em vista a ausência de insurgência das partes sobre esse ponto nas instâncias superiores.

Considerando que a execução deve ser proposta no mesmo prazo da ação de conhecimento (Súmula 150 do STF), o prazo prescricional para a Fazenda Pública é de 05 anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Tendo em vista que o trânsito em julgado da GDPGTAS ocorreu em 14/11/2013 e a presente ação foi protocolada apenas em 16/10/2025, operou-se a prescrição integral da pretensão executória quanto a estes valores, visto que transcorridos mais de dez anos entre os marcos.

2. Da GDPGPE e Proposta de Acordo

Quanto à gratificação GDPGPE, a União manifestou interesse em compor amigavelmente. Verifico que a legitimidade das exequentes foi demonstrada sumariamente pelos documentos que instruem a inicial, na qualidade de sucessoras da beneficiária constante na listagem da ação coletiva.

Ante o exposto:

ACOLHO A IMPUGNAÇÃO no que se refere à GDPGTAS para DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão executória quanto a essa rubrica, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Em razão da sucumbência parcial, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da parcela prescrita (GDPGTAS), observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da Gratuidade de Justiça (art. 98, §3º, CPC).

No que tange à GDPGPE:

1. Intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na abertura de tratativas de acordo conforme sinalizado pela União no Evento 19.

2. Havendo interesse, venha a União com a proposta de acordo em 15 (quinze) dias.

3. Inexistindo interesse em acordo, e havendo divergência de cálculos, os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial (DCAL) para apurar o quantum debeatur estritamente quanto à GDPGPE, observando-se:a) O limite do primeiro ciclo de avaliação dos ativos;b) A pontuação de 80 pontos fixada no título;c) A correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810 STF).

Intimem-se."

 

As Agravantes alegam, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):

 

"(...) Trata-se de cumprimento individual de s entença coletiva ajuizado pelo agravante em face da União Federal, referente ao processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101, que tramitou na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no qual foi reconhecido o direito dos servidores civis inativos dotados de paridade das Forças Armadas à percepção das diferenças d as gratificações denominadas GDPGTAS e GDPGPE.

Na decisão ora agravada, o Juízo de origem equivocadamente reconheceu a prescrição da pretensão executória quanto à GDPGTAS, sob o fundamento de que o trânsito em julgado em relação a essa verba teria ocorrido em 14/11/2013, supostamente iniciando dali a contagem do prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32 e Súmula 150/STF), reputando prescrita a execução da verba em 14/11/2018.

Determinou, por conseguinte, o prosseguimento da execução apenas quanto à GDPGPE, afastando as demais parcelas.

Ocorre que a decisão merece reforma, vez que se equivoca quanto ao marco inicial da prescrição executória da GDPGTAS, aplicando indevidamente a tese do trânsito em julgado parcial, incompatível com o CPC/1973, vigente à época.

(...) é incontroverso que em se tratando-se de sentença condenatória em face da Fazenda Pública, o cômputo do prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, logo no que se aplica ao presente caso, a prescrição somente alcançaria as ações ajuizadas após 01/12/2026.

Sendo assim, equivocou-se o juízo a quo ao admitir suposta “cisão” do trânsito em julgado da demanda, tendo em vista que, sob a égide do CPC/1973, não se admitia o trânsito em julgado parcial a fim de iniciar a contagem do prazo prescricional da pretensão executória sendo certo que o marco inicial da contagem prescricional é o trânsito em julgado da ação coletiva como um todo, em relação a TODAS as gratificações.

(...) No mais, destaca-se que o suposto “trânsito em julgado” alegado na decisão agravada sequer decorreria de decisão judicial, e sim de certidão trazida aos autos do processo de origem por servidor da Subsecretaria da Turma Especializada do E. TRF-2 – não se tratando, evidentemente, de pronunciamento jurisdicional.

Assim, o entendimento pelo afastamento da prescrição se alinha com a vedação à execução provisória de concessão de aumento ou extensão de vantagens aos servidores da União (art. 2º-B da Lei 9.494/97) tornando ainda mais evidente, ante o comando legal, que somente após o trânsito em julgado definitivo da ação é que seria possível executar a GDPGTAS , consequentemente devendo ser tomado o referido marco como inicial da contagem prescricional ante o princípio da actio nata.

Do exposto, conclui-se que o marco inicial da pretensão executória de AMBAS as gratificações teve seu início com o trânsito em julgado da demanda em 01/12/2021.

Aforado o presente cumprimento de sentença individual em 25/06/2025, evidente que não há prescrição. Portanto, postula -se pela reforma da decisão interlocutória de piso, pugnando -se pelo afastamento da prescrição ora reconhecida.

(...) Ante o exposto, as Agravantes requerem a esta Colenda Turma que:

a) Seja recebido o presente recurso por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade;

b) Seja concedida tutela antecipada recursal a fim de que seja afastada a prescrição equivocadamente reconhecida sobre a pretensão executória da GDPGTAS , garantindo o prosseguimento da execução de ambas as rubricas e suspendendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fix ados em desfavor das exequentes;

c) No mérito, seja dado provimento ao recurso, confirmando-se a tutela postulada para determinar a reforma in totum da r. decisão agravada, a fim de afastar a prescrição da GDPGTAS e, consequentemente, determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação a ambas as gratificações (GDPGTAS e GDPGPE)."

 

Decisão (evento 04), indeferindo o pedido liminar.

 

Contrarrazões (evento 22).

 

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por C. P. B. e T. R. P. C. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 27), que reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação às parcelas atinentes à rubrica GDPGTAS, que integra o título executivo constituído na ação coletiva nº.: 0009097-69.2011.4.02.5101.

 

Passo ao exame do mérito recursal.

 

Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executória unicamente em relação à GDPGTAS, nos autos da ação coletiva nº.: 0009097-69.2011.4.02.5101, cujo trânsito em julgado ocorreu, exclusivamente quanto à referida gratificação, em 14/11/2013.

 

No caso em tela, o título exequendo é originário da ação coletiva nº.: 0009097- 69.2011.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS E EMPREGADOS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDOS DA AERONÁUTICA, EXERCITO E MARINHA, cujo pedido foi julgamento parcialmente procedente, nos seguintes termos:

 

“Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido, determinando que a ré pague aos servidores substituídos da parte autora, nos períodos em que fizerem jus às referidas gratificações e uma vez observados os limites fixados na fundamentação desta sentença: a) a GDATEM, bem como os atrasados dela decorrentes, nos valores correspondentes a 80pontos, observado a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, até que sejam implementadas as condições previstas no §4° do art.7A da Lei nº 9.657/1998;b) até que haja a primeira avaliação referente aos ativos, a GDPGPE em valor correspondente a 80%(oitenta por cento) de seu valor máximo, observados a classe e o padrão em que esteja posicionado servidor, sendo que, após a referida avaliação, eventuais diferenças pagas ao mesmo a maior, em relação ao disposto no § 4° do art. 7ª, podem ser compensadas, nos termos do § 6° do art. 7A da Lei n° 11.357/2006;c) os atrasados correspondentes às diferenças entre o que foi pago ao servidor desde 1° de janeiro de2009 (art. 2º da Lei n° 11.784/2008) e os valores que deveriam ser pagos relativamente à GDPGPE; d) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago ao servidor e a GDPGTAS nos valores correspondente a 80% do máximo, observado a classe e padrão em que esteja posicionado o servidor referente ao período de 1° de julho de 2006a 31 de dezembro de 2008.”. 

 

Em sede recursal, a sentença foi parcialmente reformada, conforme aresto:

 

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – SERVIDORES APOSENTADOS – GDPGTAS – EXTENSÃO AOS INATIVOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – GDPGPE E GDATEM – CARÁTER GERAL ATÉ SUA REGULAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

1 – Não há impedimento legal para a concessão de gratificação de desempenho somente ao pessoal ativo da União. É inclusive salutar e busca a eficiência na prestação do serviço público, conforme prescreve o art. 37 da Constituição Federal. Contudo, qualquer gratificação deste gênero paga sem a devida regulamentação e a efetiva implantação das avaliações que gerarão a correta bonificação é forma de aumento de remuneração e deve ser estendida aos servidores inativos amparados pela paridade prevista na Constituição da República.

2 - Na linha do entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, é cabível a extensão da GDATA aos servidores públicos inativos, nos períodos em que foi transformada em gratificação de caráter geral, tendo sido paga a todos os servidores ativos, no mesmo patamar. Precedente: RE nº 525.180 – Rel. Min. GILMAR MENDES - DJ 12-06-2007. A matéria em questão encontra-se pacificada, conforme Súmula Vinculante nº 20 do c. Supremo Tribunal Federal.

3 - Entretanto, diversamente das demais gratificações, a GDPGPE e a GDATEM foram regulamentadas através do Decreto nº 7.133/2010 e portarias de dirigentes máximos de diversos órgãos, entidades e Ministros de Estado, e estão sendo pagas tendo por base o resultado das avaliações de desempenho dos servidores, não havendo, portanto, situação semelhante à da GDATA, que foi interpretada pelo STF à luz da regra da paridade.

4 - Para os servidores vinculados ao Ministério da Defesa, ao Comando da Aeronáutica, ao Comando do Exército e ao Comando da Marinha, como é o caso dos substituídos nos presentes autos, foram estabelecidas, através de portarias, as metas globais de desempenho institucional para o cálculo da gratificações em tela, quais sejam, a GDATEM e a GDPGPE. Precedentes: REO/AC nº 2011.51.14.000617-1/RJ - Sexta Turma Especializada – Rel. Des. GUILHERME COUTO DE CASTRO - e-DJF2R 21-12-2012; AC 2010.51.01.015563-9/RJ - Sexta Turma Especializada - Rel. Dra. NIZETE LOBATO CARMO - e-DJF2R 25-09-2012.

5 - As gratificações de desempenho GDPGPE e GDATEM devem ser pagas aos inativos, em igualdade com os ativos, conforme o caso, até a data dos efeitos financeiros das avaliações de que tratam as supracitadas portarias, compensando-se eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

6 - Recurso provido e remessa necessária parcialmente provida. Sentença reformada, em parte.”

 

Ademais, conforme se extrai do documento carreado ao evento 86, OUT61, fls. 190 e 192 da ação coletiva (0009097-69.2011.4.02.5101), o Sindicato requereu a expedição da certidão de trânsito em julgado exclusivamente em relação à GDPGTAS. Ao apreciar o referido pedido, esta Corte Regional determinou o encaminhamento do feito à Secretaria para que procedesse à expedição da certidão de trânsito em julgado em relação, exclusivamente, à GDPGTAS, na medida em que a sentença não havia sido reformada nessa parte, bem como diante da inexistência de interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, por parte da União Federal. A certidão de trânsito em julgado foi, então, exarada nesses termos.

 

Portanto, a questão relativa à GDPGTAS já era passível de execução definitiva, diante da certidão de trânsito em julgado em relação a esta parte da sentença que não foi objeto de recurso pela Fazenda Pública.

 

Assim, o fracionamento da sentença decorre da deliberação, pelo magistrado, sobre questões autônomas veiculadas nos autos, e, se não houver insurgência pela parte interessada, por meio das vias recursais, a matéria transita em julgado, podendo ser, desde logo, objeto de execução definitiva. Neste sentido, já se manifestou o STJ:

 

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA. QUESTÕES AUTÔNOMAS EM UMA SÓ DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRAZOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O termo inicial do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória não se conta da última decisão proferida no processo, mas, sim, do trânsito em julgado da que decidiu a questão que a parte pretende rescindir. 2. Deliberando o magistrado acerca de questões autônomas, ainda que dentro de uma mesma decisão, e, como na espécie, inconformando-se a parte tão-somente com ponto específico do decisum, olvidando-se, é certo, de impugnar, oportunamente, a matéria remanescente, tem-se-na induvidosamente por trânsita em julgado. 3. A interposição de recurso especial parcial não obsta o trânsito em julgado da parte do acórdão federal recorrido que não foi pela insurgência abrangido. 4. "Se partes distintas da sentença transitaram em julgado em momentos também distintos, a cada qual corresponderá um prazo decadencial com seu próprio dies a quo: vide PONTES DE MIRANDA, Trat. da ação resc., 5ª ed., pág. 353." (in Comentários ao Código de Processo Civil, de José Carlos Barbosa Moreira, volume V, Editora Forense, 7ª Edição, 1998, página 215, nota de rodapé nº 224). 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso não conhecido.

(STJ, Recurso Especial n.º 212.286/RS, SEXTA TURMA, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, julgamento em 14 de agosto de 2001, DJ 29 de outubro de 2001, p. 276) (grifos nossos)

 

Portanto, vislumbrando-se momentos distintos para o advento de seu trânsito em julgado, concebe-se a existência de termos iniciais também diferenciados para o ajuizamento da execução individual.

 

Compulsando os autos, extrai-se que o trânsito em julgado da sentença em relação à GDPGTAS ocorreu em 14/11/2013, ante a certidão exarada no evento 86, OUT61, fl. 192 da ação coletiva, e a execução individual foi ajuizada em 31/10/2025 (evento 01), quando já decorrido o prazo prescricional. O transcurso do prazo fatal de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença acarreta a extinção do processo pela prescrição, exclusivamente em relação à referida gratificação.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002971099v2 e do código CRC 5d6cb957.

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Documento:20002971100
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006388-25.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO GENÉRICO. AÇÃO COLETIVA Nº 0009097-69.2011.4.02.5101, AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS E EMPREGADOS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDOS DA AERONÁUTICA, EXERCITO E MARINHA. GDPGTAS. TRÂNSITO EM JULGADO. DATA DISTINTA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

 

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. P. B. e T. R. P. C. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 27), que reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação às parcelas atinentes à rubrica GDPGTAS, que integra o título executivo constituído na ação coletiva nº.: 0009097-69.2011.4.02.5101.

 

2. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executória unicamente em relação à GDPGTAS, nos autos da ação coletiva nº.: 0009097-69.2011.4.02.5101, cujo trânsito em julgado ocorreu, exclusivamente quanto à referida gratificação, em 14/11/2013.

 

3. A questão relativa à GDPGTAS já era passível de execução definitiva, diante da certidão de trânsito em julgado em relação a esta parte da sentença que não foi objeto de recurso pela Fazenda Pública.

 

4. Vislumbrando-se momentos distintos para o advento de seu trânsito em julgado, concebe-se a existência de termos iniciais também diferenciados para o ajuizamento da execução individual.

 

5. Compulsando os autos, extrai-se que o trânsito em julgado da sentença em relação à GDPGTAS ocorreu em 14/11/2013, ante a certidão exarada no evento 86, OUT61, fl. 192 da ação coletiva, e a execução individual foi ajuizada em 31/10/2025 (evento 01), quando já decorrido o prazo prescricional. O transcurso do prazo fatal de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença acarreta a extinção do processo pela prescrição, exclusivamente em relação à referida gratificação.

 

6. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002971100v3 e do código CRC f8db7592.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 14/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006388-25.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 14/08/2026, às 18:00, na sequência 32, disponibilizada no DE de 29/07/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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