Ação Rescisória (Seção) Nº 5008765-71.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
R.M.P., R. M. P., M.B.A.P. e D. A. P. opõem em face do que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pelas embargantes em face da UNIÃO FEDERAL, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE MILITAR. FILHAS MAIORES E CAPAZES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADMISSÍVEL ADOTADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 343 DO STF. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação rescisória proposta por filhas de ex-militar do Exército Brasileiro em face da União Federal, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir acórdão da Sexta Turma Especializada do TRF da 2ª Região que, em apelação cível, reformou sentença de procedência e julgou improcedente o pedido de implantação de pensão por morte militar. As autoras alegam que o instituidor optou pelo recolhimento da contribuição adicional de 1,5% prevista no art. 31 da MP nº 2.215-10/2001, sustentando que a ausência de descontos decorreu do cumprimento de decisão judicial que reconheceu imunidade de contribuição previdenciária sobre proventos inferiores ao teto do RGPS, não configurando renúncia ao regime de pensão previsto na redação original da Lei nº 3.765/1960.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão rescindendo incorreu em violação manifesta de norma jurídica ao negar o direito à pensão militar às autoras; (ii) estabelecer se a ação rescisória pode ser utilizada para reexaminar fundamentos jurídicos e o conjunto fático-probatório analisado no processo originário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ação rescisória constitui medida excepcional de desconstituição da coisa julgada, admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do CPC, devendo ser interpretada restritivamente em respeito ao princípio da segurança jurídica.
4. A violação de norma jurídica apta a ensejar rescisão exige ofensa direta, literal e evidente, não sendo admissível quando a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório apreciado no processo originário.
5. A análise da alegada justificativa para a ausência de recolhimento da contribuição de 1,5% pressupõe revolvimento de provas e circunstâncias já examinadas no feito originário, providência incompatível com a via rescisória.
6. O acórdão rescindendo fundamentou-se, de forma autônoma, na tese de que o benefício de pensão a filhas maiores e capazes previsto na Lei nº 3.765/1960 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, entendimento que, embora controvertido, encontra respaldo em precedentes do próprio Tribunal.
7. A existência de divergência jurisprudencial sobre a recepção da regra legal e sobre o alcance do art. 31 da MP nº 2.215-10/2001 afasta a caracterização de violação manifesta de norma jurídica, incidindo a orientação da Súmula nº 343 do STF.
8. A utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal para rediscutir interpretação jurídica razoável adotada no acórdão rescindendo desvirtua a finalidade do instituto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Pedido improcedente.
Teses de julgamento:
1. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC exige violação direta e evidente de norma jurídica, sendo incabível quando a pretensão demanda reexame de fatos e provas.
2. A adoção, pelo acórdão rescindendo, de interpretação jurídica plausível e amparada em precedentes afasta a configuração de violação manifesta de norma jurídica.
3. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se baseia em interpretação controvertida nos tribunais.
A parte embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não observar o enquadramento legal protetivo das embargantes no art. 31 da MP 2.215-10/2001, que garante os termos da redação original da Lei 3.765/1960; que há contradição entre os fundamentos do julgado e o art. 31 da referida MP, pois a decisão presumiu uma renúncia tácita por falta de pagamento, enquanto a lei exige que a renúncia aos benefícios seja expressa e irrevogável; que houve omissão quanto ao fato de que a interrupção dos descontos da parcela adicional de 1,5% não foi uma escolha do militar, mas erro operacional da Administração Castrense; que há omissão quanto ao princípio da boa-fé do ex-militar; e requer o prequestionamento dos arts. 1º, III, 5º, caput e XXXVI, e 40, §18, da CF, arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC, art. 7º, II, da Lei 3.765/1960, e art. 31 da MP 2.215-10/2001.
Foram apresentadas
É o necessário relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024)."
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."
"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."
Na hipótese, sustenta a parte embargante que o acórdão teria deixado de observar o enquadramento legal protetivo no art. 31 da MP 2.215-10/2001, que garante os termos da redação original da Lei 3.765/1960; que haveria contradição entre os fundamentos do julgado e a exigência de renúncia expressa prevista no referido dispositivo legal; que teria sido omisso quanto ao fato de que a interrupção dos descontos decorreu de erro operacional da Administração e não de escolha do militar; e que não teria se manifestado sobre o princípio da boa-fé do ex-militar.
Verifica-se que o embargante não indica, objetivamente, nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC, mas apenas discorda dos fundamentos do voto. Pretende, à evidência, rediscutir temas amplamente enfrentados na decisão guerreada.
O colegiado da 3ª Seção Especializada enfrentou detidamente a controvérsia, pontuando que a ação rescisória, por sua natureza excepcional, não autoriza o reexame do conjunto fático-probatório para aferir se a ausência de recolhimento da contribuição de 1,5% decorreu ou não de erro da Administração. Ressaltou-se que a verificação de tal circunstância demandaria incursão em fatos e provas já assentados no processo originário e em demanda judicial prévia (Processo nº 0505238-45.2013.4.05.8201), o que é vedado em sede de juízo rescisório fundado no art. 966, V, do CPC.
Não há que se falar em contradição ou omissão quanto ao artigo 31 da MP nº 2.215-10/2001. O julgado embargado foi incisivo ao consignar que o acórdão rescindendo se pautou em fundamento jurídico autônomo e suficiente: a tese da não recepção da norma que concede pensão a filhas maiores e capazes pela Constituição Federal de 1988. Tal fundamento, fundado nos princípios da isonomia e da moralidade administrativa, constitui interpretação jurídica razoável e amplamente debatida nos tribunais, o que atrai a incidência da Súmula nº 343 do STF.
As embargantes confundem contradição com inconformismo. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela intrínseca ao julgado, entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições da própria fundamentação, e não o conflito entre o entendimento do Tribunal e a tese defendida pela parte. O acórdão foi claro ao assentar que, existindo pluralidade de interpretações possíveis sobre a recepção da Lei nº 3.765/1960 e sobre a exigibilidade da contribuição de 1,5%, a escolha por uma delas pela Turma julgadora originária não configura violação manifesta à norma jurídica.
Quanto à alegada omissão sobre o princípio da boa-fé e o princípio tempus regit actum, observa-se que o Tribunal considerou desnecessário o enfrentamento pormenorizado de tais máximas, uma vez que a ratio decidendi residiu na natureza da ação rescisória e na controvérsia jurisprudencial instalada. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas sim a expor de forma clara as razões de seu convencimento, o que restou plenamente atendido. A aplicação do princípio da segurança jurídica, materializado na proteção à coisa julgada, sobrepõe-se, no âmbito da rescisória, à pretensão de readequação do julgado a uma interpretação fática diversa.
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 3.ª Seção se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.
Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002850448v5 e do código CRC 3043640e.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 27/07/2026, às 19:46:28