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Agravo de Instrumento Nº 5003452-27.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo de instrumento (24.1 e 24.2).

Aduz que o acórdão incorreu em omissão, pois não se deve condicionar a cobrança dos juros de mora vencidos após a decretação da liquidação extrajudicial à existência de saldo positivo depois que a massa liquidanda pagar as dívidas, porque a seguradora pagará diretamente o crédito exequendo. Requer, assim, que a liquidação do seguro garantia abarque a totalidade das parcelas integrantes dos créditos garantidos pela respectiva apólice, inclusive os juros moratórios posteriores a decretação da liquidação extrajudicial (embargos de declaração).

Contrarrazões do agravado em que requer a aplicação de multa por embargos protelatórios.

por embargos protelatórios.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5003452-27.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo de instrumento (24.1 e 24.2).

Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

A ANS sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois não se deve condicionar a cobrança dos juros de mora vencidos após a decretação da liquidação extrajudicial à existência de saldo positivo depois que a massa liquidanda pagar as dívidas, porque a seguradora pagará diretamente o crédito exequendo. Requer, assim, que a liquidação do seguro garantia abarque a totalidade das parcelas integrantes dos créditos garantidos pela respectiva apólice, inclusive os juros moratórios posteriores a decretação da liquidação extrajudicial (embargos de declaração).

Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

Não há vício a ser sanado. 

O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos (24.1). Vejamos:

A ANS ajuizou execução fiscal em face de VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA no processo originário, com o objetivo de cobrar multa no seu exercício do poder de polícia (CDA).

A execução fiscal encontra-se garantida por seguro em relação à parte dos créditos (93.1 e 121.1).

Em julho de 2025, a empresa noticiou nos autos que a ANS decretou sua liquidação extrajudicial em 13/05/2025 e requereu a suspensão da execução fiscal (150.2).

O juiz recorrido indeferiu o pedido, todavia determinou à ANS que apresentasse a planilha de cálculo do débito com destaque dos juros vencidos a partir do decreto de liquidação extrajudicial da devedora. O magistrado adotou esse entendimento porque o prévio pagamento das dívidas pela massa liquidanda condiciona a fluência dos juros moratórios posteriores à decretação da liquidação extrajudicial (157.1).

A ANS sustenta que o deferimento da liquidação extrajudicial não suspende a execução fiscal. Dessa forma, a decretação da liquidação extrajudicial não tem o poder de atrair para si a cobrança dos créditos da Fazenda Pública, ou mesmo de suspender o processo para fins de habilitação naquele procedimento (agravo de instrumento). 

Assim, não se pode obstar ou condicionar a cobrança de qualquer parcela do crédito controvertido, uma vez que os recursos necessários ao pagamento da dívida sairão do caixa da seguradora (terceiro garantidor), e não da massa liquidanda. Desse modo, a cobrança dos juros incidentes após a decretação da liquidação extrajudicial não trará nenhum prejuízo aos demais credores.

As partes controvertem, assim, sobre a possibilidade de o juízo condicionar a cobrança dos juros de mora (vencidos posteriormente à decretação da liquidação extrajudicial) à existência de saldo positivo após o pagamento das dívidas pela massa liquidanda.

Dispõe o art. 18 da Lei nº 6.024/74:

"Art . 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;

b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;

c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial;

d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;

e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição;

f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas."

Portanto, a norma supramencionada dipõe que os juros (legais ou contratuais) não fluem juros contra a executada a partir do decreto de liquidação, até o pagamento do passivo. O entendimento de que o liquidante deve tentar satisfazer o principal fundamenta essa regra, devido ao maior número de credores da massa.

O administrador deve respeitar a ordem de classificação dos créditos para somente depois pagar os juros, também dentro da ordem do quadro geral de credores, se sobejar alguma quantia.

Nessa linha, o seguinte precedente do STJ:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA. LEI N. 6.024/74. PROVIMENTO.

1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, 'd', da Lei n. 6.024/74.

2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial.

3. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1.102.850/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2024, DJe 13/11/2024)

Nesse contexto, o juízo deve suspender os juros moratórios a partir do decreto de liquidação extrajudicial da instituição financeira, tal como a decisão recorrida determinou. Os juros moratórios voltam a ser exigíveis caso o ativo seja suficiente para o pagamento do principal, respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores.

Ainda que se admitisse debate de mérito, a tese não prospera: a obrigação do garantidor (seguro-garantia) é acessória à dívida principal.

Se os juros moratórios ficam suspensos em relação ao devedor principal, ante o decreto de liquidação extrajudicial, a extensão da garantia acompanha essa limitação, sob pena de a seguradora responder por importe superior ao que seria exigível do afiançado, em afronta ao princípio da acessoriedade (art. 837 c/c 372 do CC, por analogia ao seguro-garantia).

Ademais, o verbete invocado (Súmula 581/STJ) trata especificamente de recuperação judicial, regime jurídico distinto da liquidação extrajudicial de operadoras / seguradoras, que segue disciplina própria (Lei 6.024/74 e regulação da ANS/SUSEP).

A analogia pretendida ignora que a suspensão dos juros na liquidação extrajudicial decorre de norma cogente destinada a preservar a igualdade de tratamento entre credores da massa liquidanda, lógica que não se transpõe automaticamente ao garantidor sem exame específico da apólice e do regime de sua responsabilidade.

No caso, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

II - DAS CONTRARRAZÕES

O agravado apresentou contrarrazões e requereu a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC, por embargos protelatórios (39.1).

Não existe prova de motivação protelatória dos embargos apta a ensejar a aplicação da multa prevista.

O mero desprovimento do recurso, desacompanhado de outros elementos, não é suficiente para a caracterização da litigância de má-fé. 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

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EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo de instrumento.

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

3. A ANS sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois não se deve condicionar a cobrança dos juros de mora vencidos após a decretação da liquidação extrajudicial à existência de saldo positivo depois que a massa liquidanda pagar as dívidas, porque a seguradora pagará diretamente o crédito exequendo. Requer, assim, que a liquidação do seguro garantia abarque a totalidade das parcelas integrantes dos créditos garantidos pela respectiva apólice, inclusive os juros moratórios posteriores a decretação da liquidação extrajudicial.

4. Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

5. O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos. 

6. No caso, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

7. O agravado apresentou contrarrazões e requereu a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC, por embargos protelatórios. Não há prova da motivação protelatória dos embargos suficientemente apta a ensejar a aplicação da multa prevista. O mero desprovimento do recurso, desacompanhado de outros elementos, não é suficiente para a caracterização da litigância de má-fé. 

8. Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003452-27.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária