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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5002652-96.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos por J. M. V. e T. R. A. D. S., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo interno e negou provimento ao agravo de instrumento (75.1 e 75.2).

Sustentam que o acórdão incorreu em erro material, ante a adoção de premissa fática equivocada, uma vez que possuem direito à isenção do pagamento dos honorários advocatícios, pois houve a concessão de gratuidade de justiça, posteriormente à prolação da sentença (embargos de declaração).

Contrarrazões de J. S. A..

Contrarrazões do INSS.

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal em Regime de Plantão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002962988v5 e do código CRC 8aa6eb55.

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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 21/07/2026, às 07:53:19

 


 



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Documento:20002962989
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Agravo de Instrumento Nº 5002652-96.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração, opostos por J. M. V. e T. R. A. D. S., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo interno e negou provimento ao agravo de instrumento (75.1 e 75.2).

Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

Sustentam que o acórdão incorreu em erro material, ante a adoção de premissa fática equivocada, uma vez que possuem direito à isenção do pagamento dos honorários advocatícios, pois houve a concessão de gratuidade de justiça, posteriormente à prolação da sentença (embargos de declaração).

Não há vício a ser sanado. 

O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos (75.1). Vejamos:

 

Originariamente, os autores ajuizaram ação de usucapião em face do INSS e de J. S. A. (1.1). Houve o recolhimento de custas judiciais (9.1). O processo foi extinto, sem resolução de mérito, em 29/07/2020 (114.1). Em decorrência, a sentença condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. 

Em 25/10/2024, a gratuidade de justiça foi concedida em decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (110.1).

Em despacho de 14/07/2025, o juízo agravado determinou a intimação dos autores, sucumbidos, para pagarem os honorários advocatícos fixados contra si em sentença (198.1).

Os autores impugnaram o cumprimento de sentença (203.1). Aduziram que os efeitos da concessão de gratuidade de justiça devem ser retroativos à data de seu deferimento.

O juízo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a concessão de gratuidade de justiça em 25/10/2024 tem efeitos apenas prospectivos. Assim, os autores não estão isentos do pagamento dos honorários advocatícios fixados em sentença de 29/07/2020 (212.1). A decisão foi mantida após a interposição de embargos de declaração (225.1).

Os autores interpuseram agravo de instrumento, sob a justificativa de aplicação retroativa aos efeitos da concessão da gratuidade de justiça (evento 1, INIC1).

Veja-se que, segundo o STJ, a concessão da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, de modo que seu deferimento posterior à prolação da sentença não tem o condão de afastar pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o pedido foi efetuado apenas após a interposição do recurso extraordinário.

A propósito, confira-se:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO FORMULADO NESTA CORTE. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MERA ALEGAÇÃO NA PETIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESERÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A concessão da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo, de modo que o eventual deferimento do pedido, posterior à interposição do recurso especial, não isenta a parte do recolhimento do respectivo preparo.

2. A mera alegação, na petição do recurso especial, de que a parte recorrente litiga sob o manto da gratuidade da justiça não é suficiente para isentá-la do recolhimento do preparo, sendo necessária comprovação idônea acerca do deferimento da benesse pelas instâncias ordinárias.

3. No caso dos autos, não houve a comprovação da prévia concessão do benefício da gratuidade de justiça e, mesmo após a intimação, a parte deixou de realizar o recolhimento do preparo em dobro, o que induz à deserção do recurso especial.

4. A juntada extemporânea de documentos não é capaz de ilidir a pena de deserção aplicada na decisão agravada, ante a ocorrência da preclusão consumativa.

5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2134258/SP, Terceira Turma, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 02/05/2024)

 

No caso, há mero inconformismo dos embargantes e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 



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Agravo de Instrumento Nº 5002652-96.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por J. M. V. e T. R. A. D. S., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo interno e negou provimento ao agravo de instrumento

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

3. Sustentam que o acórdão incorreu em erro material, ante a adoção de premissa fática equivocada, uma vez que possuem direito à isenção do pagamento dos honorários advocatícios, pois houve a concessão de gratuidade de justiça, posteriormente à prolação da sentença.

4. O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos. 

5. No caso, há mero inconformismo dos embargantes e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

6 Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002652-96.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/08/2026, às 00:00, a 14/08/2026, às 18:00, na sequência 238, disponibilizada no DE de 24/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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