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Apelação Cível Nº 5004419-32.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo autor, MB COMERCIO E SERVICOS DE TI E ELETRONICA EIRELI (51), da sentença proferida pela 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (44), nos autos da ação pelo procedimento comum, ajuizada em face da UNIÃO, que julgou improcedente o pedido de anulação da CDA nº 7062400875207 e, consequentemente, da execução fiscal nº 5100244-37.2024.4.02.5101. 

Alega que a Administração Pública não pode alterar o contrato de preço global para preço global de cada rubrica sob pena de constituir arbitrariedade administrativa

Contrarrazões (57).

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (5).

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5004419-32.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo autor, MB COMERCIO E SERVICOS DE TI E ELETRONICA EIRELI (51), da sentença proferida pela 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (44), nos autos da ação pelo procedimento comum, ajuizada em face da UNIÃO, que julgou improcedente o pedido de anulação da CDA nº 7062400875207 e, consequentemente, da ação de execução fiscal nº 5100244-37.2024.4.02.5101. 

Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A União ajuizou a execução fiscal nº 5100244-37.2024.4.02.5101 para cobrar o valor de R$ 114.900,73, constatado na CDA nº 70 6 24 008752-07, o qual se refere ao ressarcimento que a Administração apurou no processo administrativo nº 19726 111002/2023-71 (CDA).

A Justiça Federal do Rio de Janeiro contratou a empresa apelante por meio de licitação em pregão eletrônico para prestar serviços técnicos em todas as suas unidades localizadas no Estado do Rio de Janeiro (ANEXO27). Todavia, o órgão constatou inconsistência no seguro de vida coletivo dos colaboradores (ANEXO2, fls. 5/8; ANEXO38).

Portanto, a cobrança decorre da ausência de comprovação dos valores que a apelante efetivamente despendeu com o seguro de vida coletivo dos empregados, rubrica que integrou a planilha de custos do contrato administrativo (ANEXO31).

Ou seja, o débito não decorre de reavaliação de preços unitários pela Administração, mas sim da omissão da contratada quanto à comprovação documental de despesa específica prevista em contrato.

O precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que a apelante cita trata de situação distinta: a divergência entre valores unitários de itens de obra e o preço de mercado. Assim, o precedente que a apelante invoca não se aplica à hipótese dos autos (APELACAO).

Ademais, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80. O art. 373, inciso I, do CPC atribui ao devedor o ônus de produzir prova que elida essa presunção.

Desse modo, a apelante não produziu prova capaz de demonstrar irregularidades na CDA, nem impugna especificamente os fundamentos da sentença sobre a regularidade formal da CDA e do processo administrativo que deu origem à inscrição.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem honorários recursais em razão da ausência de fixação de honorários de sucumbência na sentença apelada.  

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Apelação Cível Nº 5004419-32.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. UNIÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, MB COMERCIO E SERVICOS DE TI E ELETRONICA EIRELI, da sentença proferida pela 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da ação pelo procedimento comum, ajuizada em face da UNIÃO, que julgou improcedente o pedido de anulação da CDA nº 7062400875207 e, consequentemente, da  execução fiscal nº 5100244-37.2024.4.02.5101. 

2. A apelante alega que a Administração Pública não pode alterar o contrato de preço global para preço global de cada rubrica sob pena de constituir arbitrariedade administrativa

3. A União ajuizou a ação de execução fiscal nº 5100244-37.2024.4.02.5101 para cobrar o valor de R$ 114.900,73, constatado na CDA nº 70 6 24 008752-07, o qual se refere ao ressarcimento que a Administração apurou no processo administrativo nº 19726 111002/2023-71.

4. A Justiça Federal do Rio de Janeiro contratou a empresa apelante por meio de licitação em pregão eletrônico para prestar serviços técnicos em todas as suas unidades localizadas no Estado do Rio de Janeiro. Todavia, o órgão constatou inconsistência no seguro de vida coletivo dos colaboradores.

5. Portanto, a cobrança decorre da ausência de comprovação dos valores que a apelante efetivamente despendeu com o seguro de vida coletivo dos empregados, rubrica que integrou a planilha de custos do contrato administrativo.

6. Ou seja, o débito não decorre de reavaliação de preços unitários pela Administração, mas sim da omissão da contratada quanto à comprovação documental de despesa específica prevista em contrato.

7. O precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que a apelante cita trata de situação distinta: a divergência entre valores unitários de itens de obra e o preço de mercado. Assim, o precedente que a apelante invoca não se aplica à hipótese dos autos.

8. Ademais, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80. O art. 373, inciso I, do CPC atribui ao devedor o ônus de produzir prova que elida essa presunção.

9. Desse modo, a apelante não produziu prova capaz de demonstrar irregularidades na CDA, nem impugna especificamente os fundamentos da sentença sobre a regularidade formal da CDA e do processo administrativo que deu origem à inscrição.

10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais em razão da ausência de fixação de honorários de sucumbência na sentença apelada. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem honorários recursais em razão da ausência de fixação de honorários de sucumbência na sentença apelada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002958469v6 e do código CRC 558ae441.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Apelação Cível Nº 5004419-32.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária