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Apelação Cível Nº 5008428-28.2021.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pela autora, E. E. D. S. (), e pelas rés, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL () e SERTENGE ENGENHARIA (), da , proferida pela 4ª Vara Federal de São Gonçalo, em ação pelo procedimento comum, que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou às réus em danos materiais, no valor de R$ 5.940,01. A sentença julgou improcedente o pedido de danos morais. A sentença também condenou às rés em custas, honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação e ao ressarcimento dos honorários periciais.
A autora sustentou a ocorrência de danos morais e requereu a sua fixação em R$ 10.000,00 ().
A CEF sustentou sua ilegitimidade passiva, por atuar apenas como agente operador do financiamento. No mérito, sustentou a ausência de vício construtivo ou de ato ilícito capaz de ensejar danos materiais. Subsidiariamente, requer o afastamento de sua responsabilidade solidária ou fixação de sua responsabilidade meramente subsidiária, em relação à construtora ().
A SERTENGE ENGENHARIA afirma a incompetência da Justiça Federal para julgar o processo com relação às empresas privadas. Aduz a ocorrência de decadência. No mérito, sustentou a ausência de vício construtivo ou de ato ilícito capaz de ensejar danos materiais. Por fim, requer a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, integralmente ().
da autora.
da SERTENGE ENGENHARIA.
O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002957428v8 e do código CRC f73e5ca5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 17/07/2026, às 16:09:16