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Remessa Necessária Cível Nº 5000862-67.2026.4.02.5112/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Itaperuna (evento 20, SENT1), nos autos do mandado de segurança impetrado por R. E. S., na qualidade de curadora provisória de R. S., que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança requerida para determinar à autoridade coautora, a CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES, a conclusão da análise do protocolo de requerimento nº 178906482, relativo à solicitação de atualização da representante legal, no prazo de 30 dias (evento 1, ANEXO8).

O INSS informou não ter interesse de recorrer (evento 30, PET1).

Inicialmente, o processo foi distribuído, por sorteio, ao Gabinete 02 (evento 1).

Posteriormente, a Relatora remeteu a um dos Gabinetes vinculados às matérias administrativas, ao fundamento de que a matéria não é afeta à competência das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário. (evento 3, DESPADEC1.

O processo foi redistribuído, por sorteio, a este Gabinete 20 (evento 12).

O MPF renunciou ao prazo para apresentar parecer (evento 9, 13 e 14).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

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Remessa Necessária Cível Nº 5000862-67.2026.4.02.5112/RJ

VOTO

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Itaperuna (evento 20, SENT1), nos autos do mandado de segurança impetrado por R. E. S., na qualidade de curadora provisória de R. S., que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança requerida para determinar à autoridade coautora, a CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES, a conclusão da análise do protocolo de requerimento nº 178906482, relativo à solicitação de atualização da representante legal, no prazo de 30 dias (evento 1, ANEXO8).

Conheço a remessa necessária, pois presentes seus pressupostos admissibilidade.

No caso, a impetrante protocolizou o requerimento nº 178906482, na APS PORCIÚNCULA, em 06/01/2026, referente à solicitação de atualização do representante legal, como curadora legal (evento 1, ANEXO8). Porém, até a data de ajuizamento da ação em 04/03/2026, a autarquia previdenciária não o analisara.

Diante da morosidade da autoridade coatora, o demandante impetrou o presente mandado de segurança, com fulcro na Lei 9.784/1999.

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”

O requerente possui o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República:

“Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal /88 – “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

A atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a Administração, notadamente, o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da CF/1988 e no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999, o qual também aponta o princípio da razoabilidade.

A demora excessiva na análise do requerimento administrativo, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

Logo, como o INSS não apresentou justificativas satisfatórias para a demora, o impetrante possui o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão para o seu pedido administrativo, caso ainda não apreciado.

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

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Remessa Necessária Cível Nº 5000862-67.2026.4.02.5112/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.  

1. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Itaperun, nos autos do mandado de segurança impetrado por R. E. S., na qualidade de curadora provisória de R. S., que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança requerida para determinar à autoridade coautora, a CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES, a conclusão da análise do protocolo de requerimento nº 178906482, relativo à solicitação de atualização da representante legal, no prazo de 30 dias.

2. A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito da parte demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, que estipulam prazo máximo de trinta dias para a decisão em procedimentos administrativos.

3. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 dispõe que: (...) “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

4. Demora injustificada da autarquia em analisar o pedido. Ofensa ao princípio da eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (artigos 37, caput da CF/1988 e 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999).

5. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002953616v4 e do código CRC d20666ee.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5000862-67.2026.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária