Apelação Cível Nº 5046983-60.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por C. A. S. E OUTROS (embargantes) contra sentença proferida pela 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (embargada).

Nas razões do recurso, os apelantes relatam que os presentes embargos foram opostos contra a execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário, ajuizada pela Caixa Econômica Federal.

Ressaltam que restou comprovada nos autos a abusividade da taxa de juros operada no patamar de 3,38% ao mês, superando a média praticada pelo mercado em contratos bancários da mesma natureza, conforme informativo divulgado pelo Banco Central do Brasil.

Sustentam, também, a nulidade do procedimento de origem por cerceamento de defesa, argumentando que o juízo sentenciante ignorou os elementos probatórios que instruíram a petição inicial, especialmente o parecer técnico elaborado por especialista, que demonstra a incorreção e inconsistência dos valores exigidos no processo de execução. Assim, frisam que a ausência de produção de prova pericial contábil, que se revelou necessária aos esclarecimentos das divergências apontadas, aliada ao julgamento antecipado da lide, violou o devido processo legal.

Alegam, ainda, que houve ilegal inclusão de seguro prestamista na celebração do negócio jurídico, operando-se, com isso, a indevida prática de venda casada.

Nesses termos, os apelantes pugnam pela reforma da sentença, com o consequente reconhecimento da procedência do pedido formulado na petição inicial.

Em contrarrazões, a Caixa Econômica Federal defende os fundamentos expostos na sentença, pugnando pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5046983-60.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

A apelação visa à reforma da sentença que rejeitou os embargos opostos contra execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), fundada em cédula de crédito bancário.

Os apelantes sustentam: (i) a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial contábil; (ii) a necessidade de revisão dos valores exigidos na execução subjacente, em virtude da incidência de juros remuneratórios exorbitantes, acima da média praticada pelo mercado no período; (iii) a imprescindibilidade da revisão do contrato, em vista da ilegal imposição de pactuação de seguro prestamista.

Ao apreciar o caso, o juízo a quo afastou a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios e de qualquer outro encargo. Com efeito, assinalou que o contrato celebrado entre as partes estabelece, expressamente, a taxa de juros e os encargos, sendo que não há demonstração nos autos de divergência entre as condições pactuadas e a evolução da dívida apresentada pela instituição financeira exequente.

No ponto, salientou que a mera alegação genérica de desequilíbrio contratual, desacompanhada de elementos concretos, não é suficiente para afastar a força executiva de título regularmente constituído.

Importa consignar que a pretensão revisional fundada na suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios não pode prosperar quando amparada apenas em alegações genéricas e desacompanhada de qualquer elemento probatório mínimo capaz de demonstrar a efetiva discrepância entre os encargos contratados e os parâmetros admitidos pelo ordenamento jurídico (taxa média praticada pelo mercado).

No sistema processual civil vigente, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em ações revisionais de contratos bancários, esse encargo compreende a demonstração concreta de que a taxa de juros pactuada destoa significativamente da média de mercado praticada para operações da mesma espécie e período, circunstância que não se presume e tampouco pode ser inferida a partir de alegações abstratas.

Nesse sentido, a orientação firmada no Tema 27/STJ (REsp 1.061.530/RS) estabelece que a revisão das taxas de juros remuneratórios depende da comprovação de abusividade no caso concreto, não bastando a mera alegação de excesso. Exige-se a demonstração de que os encargos contratados se mostram significativamente superiores à média de mercado apurada pelo Banco Central para operações equivalentes, circunstância cuja verificação demanda suporte probatório idôneo.

Essa questão conecta-se com a arguição de cerceamento do direito de defesa fundada na alegação de ausência de produção de prova pericial contábil.

A produção de prova pericial não constitui direito absoluto da parte, competindo ao magistrado, na condição de destinatário da prova, aferir sua necessidade para o julgamento da controvérsia, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Assim, somente se justifica a realização de perícia quando a prova técnica se revelar útil, pertinente e indispensável à elucidação de fatos controvertidos relevantes para a solução da causa.

No caso em exame, a parte autora limitou-se a sustentar, de forma genérica, que as taxas de juros remuneratórios pactuadas seriam abusivas, sem apresentar, todavia, qualquer elemento probatório mínimo apto a conferir plausibilidade à alegação. Não foram juntados estudos comparativos, demonstrativos técnicos, dados extraídos do Banco Central do Brasil ou qualquer outro documento que evidenciasse, ao menos em tese, que a taxa contratada se afastaria significativamente da média de mercado para operações da mesma espécie e período.

Desse modo, ausente qualquer início de prova da alegada abusividade dos encargos financeiros, mostra-se legítimo o julgamento antecipado da lide, sem que disso decorra qualquer violação ao contraditório ou ao direito de defesa. A inexistência de prova pericial, nessas circunstâncias, não configura cerceamento de defesa, mas simples consequência da ausência de demonstração mínima dos fatos constitutivos da pretensão revisional.

A questão concernente à prática ilícita de venda casada de seguro prestamista não foi apresentada na petição inicial dos embargos à execução, revelando-se, portanto, hipótese de inovação recursal, o que impede o seu conhecimento em sede de apelo, principalmente porque não representa matéria de ordem pública.

A sentença, portanto, não merece reparos.

Com base no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência são majorados em 10% do valor já estabelecido na sentença.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por C. A. S. e Outros.

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EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS ABUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A apelação visa à reforma da sentença que rejeitou os embargos opostos contra execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), fundada em cédula de crédito bancário.

2. As questões em discussão cingem-se a: (i) verificar se ocorreu cerceamento de defesa fundado na ausência de produção de prova pericial; (ii) definir se houve prática de juros abusivos, a resultar na invalidade dos valores exigidos na execução; (iii) averiguar a ocorrência de imposição ilegal de contratação de seguro prestamista no negócio jurídico celebrado entre as partes.

3. A pretensão revisional fundada na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios exige demonstração concreta de que os encargos pactuados se afastam significativamente da média de mercado para operações equivalentes, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas. Nos termos do art. 373, I, do CPC e da tese firmada pelo STJ no Tema 27 (REsp 1.061.530/RS), incumbe à parte autora comprovar a abusividade mediante elementos probatórios idôneos.

4. No caso, a parte autora não apresentou qualquer prova mínima apta a conferir plausibilidade à alegação de juros excessivos, deixando de juntar estudos comparativos, dados do Banco Central ou outros documentos que evidenciassem a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado. Assim, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

5. Nesse contexto, também não procede a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil. A perícia não constitui direito absoluto da parte, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar sua necessidade. Inexistindo indícios mínimos da abusividade alegada, mostra-se legítimo o julgamento antecipado da lide, sem violação ao contraditório ou à ampla defesa.

6. A alegação de venda casada de seguro prestamista não merece conhecimento, por não ter sido deduzida na petição inicial dos embargos à execução. Trata-se de inovação recursal, vedada em sede de apelação, sobretudo por não versar sobre matéria de ordem pública.

7. Desprovido o recurso de apelação interposto por C. A. S. e Outros.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por C. A. S. e Outros, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Apelação Cível Nº 5046983-60.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.