Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5007395-52.2026.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024879-49.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por SUPERMERCADO BRYAN LTDA e I. C. G. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal.

Em suas razões (evento 32) os Embargantes alegam a ocorrência de contradição, omissão e obscuridade quanto aos seguintes pontos: (i) o acórdão afirmou que a pretensão não se limitava à correção de erro material pois implicaria afastar encargos financeiros e aplicar exclusivamente a Selic, além de ter declarado que a mera indicação de taxa contratada igual a zero não demonstraria, por si só, a indevida cobrança de juros remuneratórios, porém o acórdão não teria explicado concretamente por que a coexistência entre "taxa zero" e cobrança nominal de juros remuneratórios não configuraria inconsistência da memória executiva; (ii) o agravo invocou expressamente o AgInt no AREsp n. 2.578.555/PB, no qual se sustentou que o erro de cálculo causador de excesso de execução não se sujeita à preclusão e pode ser corrigido para assegurar fidelidade ao título executivo, julgado este não analisado no acórdão, não explicando por que a situação concreta seria distinta; (iii) o acórdão afirmou que os juros remuneratórios e os demais encargos já apareciam nas planilhas da ação monitória, todavia, não identificou qual taxa remuneratória teria sido incorporada ao título, em qual documento ou trecho da ação monitória essa taxa estaria definida, qual índice foi efetivamente utilizado no cumprimento de sentença, como foram obtidos os valores de juros remuneratórios, apesar da indicação da taxa contratada igual a zero e se os cálculos executivos reproduzem exatamente a metodologia originalmente submetida ao juízo; (iv) o acórdão deixou de examinar a incidência do art. 406 do Código Civil, expressamente suscitada nas razões do agravo de instrumento, limitando-se a afirmar que a pretensão de substituir os encargos pela aplicação da Selic implicaria rediscussão da composição do crédito formado na ação monitória; (v) o voto reconhece que o excesso de execução pode ser arguido em impugnação ao cumprimento de sentença, admitindo que compete ao julgador verificar a correspondência entre a memória de cálculo e os parâmetros do título, contudo, ao aplicar essa premissa ao caso concreto, o voto se recusou a confrontar os cálculos executivos com o título, concluindo que a questão estaria preclusa, não tendo identificado qual taxa teria sido incorporada ao título nem demonstrado que os valores executados resultavam da aplicação dos critérios originalmente reconhecidos.

Contrarrazões no evento 38, postulando a Embargada o não conhecimento dos embargos ou, caso conhecidos, que lhes seja negado provimento.

 É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5007395-52.2026.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024879-49.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço dos embargos declaratórios, vez que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos para a sua admissibilidade.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou para a correção de erro material.

A Embargante sustenta a existência de obscuridade, omissão e contradição, conforme anteriormente pontuado.

Cumpre ressaltar que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é somente a interna ao acórdão, "em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada", não abrangendo eventual contradição com o ordenamento jurídico ou com a opinião da parte vencida, conforme o acórdão do Superior Tribunal de Justiça a seguir (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente.
3. Da leitura atenta do voto condutor, nota-se que o acórdão embargado se manifestou de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para a solução do conflito, inclusive daquelas que a parte alega terem sido omitidas - restabelecimento da eficácia da portaria anistiadora (portaria n. 175, de 29 de janeiro de 2004).
4. Esta Corte Superior entende que a contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.915.607/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023, EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2017 e EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 2/6/2017. No caso em espécie, o embargante - a despeito de alegar que houve contradição - procura reabrir rediscussão acerca do mérito da matéria já apreciada, o que não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt na ExeMS n. 10.397/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)

Uma decisão judicial obscura, por sua vez, é aquela cuja redação não é suficientemente clara, o que dificulta sua compreensão ou interpretação, sendo materialização dos princípios constitucionais de fundamentação das decisões e do devido processo legal.

No caso em tela, contudo, os Embargantes em realidade tencionam a revisão da interpretação jurídica, mediante reexame dos argumentos já apresentados.

Não verifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no provimento jurisdicional embargado, uma vez que o recurso foi devidamente apreciado e fundamentado, em acórdão assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal. Os executados alegam, em síntese, excesso de execução decorrente da cobrança indevida de juros remuneratórios e da incidência de encargos em desacordo com o art. 406 do Código Civil.

2. Não se acolhe a alegação de cobrança indevida de juros remuneratórios por suposto erro de cálculo, pois a insurgência não se limita à correção de erro material ou aritmético. A pretensão recursal busca afastar encargos financeiros e aplicação da Taxa SELIC. A mera indicação de "taxa de juros contratados: 0" nos demonstrativos não significa que qualquer valor lançado a título de juros remuneratórios seja indevido ou que haja erro material manifesto. A controvérsia exige exame da legitimidade dos encargos e metodologia de atualização, matérias da fase de conhecimento.

3. Rejeita-se a alegação de que a matéria não estaria sujeita à preclusão. Eventual insurgência quanto à incidência de juros remuneratórios ou à substituição destes pela Taxa SELIC deveria ter sido deduzida por meio de embargos monitórios. A ausência de oposição de embargos ensejou a constituição do título executivo judicial, consolidando a exigibilidade do crédito. Não é possível, em impugnação ao cumprimento de sentença, reabrir discussão sobre critérios de composição do débito já abrangidos pela eficácia preclusiva da decisão judicial. O STJ entende que, mantendo-se inerte o devedor, opera-se a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, sendo a cognição judicial limitada ao juízo de delibação característico do procedimento monitório (AgInt no REsp 1837740 BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.03.2020).

4. A questão suscitada na impugnação acerca da aplicação do art. 406 do Código Civil, com a incidência exclusiva da Taxa SELIC, não merece acolhimento. Isso porque pressupõe a demonstração inequívoca de inexistência de pactuação válida acerca dos encargos financeiros exigidos, o que não ocorreu. Tal análise demandaria incursão em matéria afeta à formação do título executivo, incompatível com os estreitos limites cognitivos da fase de cumprimento de sentença.

5. Também incabível o pedido feito na impugnação para o afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de pagamento voluntário da obrigação no prazo legal, hipótese em que tais consectários incidem automaticamente.

6. Agravo de instrumento interposto pelo SUPERMERCADO BRYAN LTDA e por I. C. G. não provido.

Não merece prosperar a irresignação dos Embargantes, eis que a decisão recorrida abordou adequadamente a distinção entre a possibilidade de o excesso de execução ser alegado na impugnação ao cumprimento de sentença, em conformidade com o art. 525, § 1º, inciso V, do CPC, e a insurgência deduzida pelos agravantes no caso concreto, a qual não se limita à correção de erro material ou meramente aritmético na elaboração da memória de cálculo, tendo por objetivo afastar a incidência de determinados encargos financeiros constantes dos demonstrativos apresentados pela exequente.

O voto recorrido registrou que a controvérsia instaurada pelos agravantes pressupõe o exame da legitimidade dos encargos incidentes sobre a dívida, bem como da metodologia de atualização do débito adotada pela instituição financeira, matérias que se inserem no âmbito da discussão acerca da composição do crédito perseguido desde o ajuizamento da ação monitória e que deveriam ter sido oportunamente deduzidas por meio de embargos monitórios, instrumento processual adequado para a impugnação da pretensão deduzida na fase de conhecimento.

Assim, considerando que os ora embargantes não opuseram embargos monitórios, com a consequente constituição do título executivo judicial e a consolidação da exigibilidade do crédito nos moldes apresentados pela credora, o voto consignou que não é possível, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, reabrir discussão sobre critérios de composição do débito que já se encontram abrangidos pela eficácia preclusiva da decisão judicial.

O acórdão no AgInt no AREsp n. 2.578.555/PB, mencionado pelos agravantes, trata da caracterização de erro material no cálculo apresentado, situação que enseja a impugnação por excesso de execução e a revisão de ofício pelo Juízo, mas diversa da presente, em que se discute a composição do valor cobrado e a efetiva incidência de encargos financeiros.

Quanto à expressão “taxa de juros contratados: 0”, a decisão recorrida mencionou que a mera indicação, nos demonstrativos de atualização do débito, de inexistência de taxa de juros contratualmente pactuada não conduz, por si só, à conclusão de que qualquer valor lançado a título de juros remuneratórios seja indevido, tampouco evidencia a ocorrência de erro material manifesto, além de ter ressaltado que as planilhas demonstrativas da evolução da dívida, anexadas na inicial da ação monitória, indicaram a cobrança de juros remuneratórios e demais encargos, ausente inconsistência da memória executiva.

As alegações referentes à incidência do art. 406 do Código Civil foram analisadas, na medida em que o voto proferido trouxe que eventual insurgência quanto à incidência de juros remuneratórios, à natureza dos encargos cobrados ou à substituição destes pela Taxa SELIC deveria ter sido oportunamente deduzida por meio de embargos monitórios.

Verifica-se, dessa forma, que a solução do caso em tela, diversamente do que afirmam os Embargantes, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas todas as questões que se revelam pertinentes e imprescindíveis à resolução do caso, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão.

Nesse sentido, cabe destacar que o mero inconformismo da parte não possui o condão de macular o acórdão.

Ademais, tem-se que as questões postas foram devidamente analisadas no âmbito da devolução operada a esta instância recursal.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que cabe ao Juiz apreciar a lide de acordo com o seu convencimento motivado, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados. Confira-se (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença, os embargos foram acolhidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
II - A Concessionária recorrente sustentou que, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, duas questões fundamentais não foram apreciadas pela Corte local, quais sejam: "(i) há influência direta do processo n. 0703981-04.2022.8.07.0018 no presente feito; (ii) há disposição contratual - Cláusula 15.1 - que estipula que a Recorrida é responsável por todas as obrigações pecuniárias contraídas pelo DF, inclusive em relação ao desfazimento do Contrato, nos termos do artigo 8º da Lei 11.079/2004." (fl. 6.185). O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Concessionária, enfrentou as questões tidas por omissas, conforme se infere dos trechos às fls. 6.154-6.155).
III - Portanto, no que trata da apontada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, e parágrafo único, II, ambos do CPC/2015, sem razão a recorrente a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões.
IV - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (AgInt no AREsp n. 2.360.185/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.)
V - As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.914.792/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.384.906/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.
[...]
X - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)

Na verdade, o que os Embargantes buscam nos presentes embargos nada mais é do que rediscutir a questão já julgada, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não ocorreu na espécie. Confira-se (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO COMPLETA DO NOME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia.
4. Não há ofensa ao princípio da não-surpresa, art. 10 do NCPC, se o Tribunal dá classificação jurídica aos fatos controvertidos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados nos autos.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as hipóteses que relativizam o princípio da definitividade do nome, elencadas na Lei de Registros Públicos, não contemplam a possibilidade de exclusão total dos patronímicos materno e paterno registrados, com substituição destes por outros, de livre escolha e criação do titular e sem nenhuma comprovação ou mínima relação com as linhas ascendentes acenadas, com concomitante alteração voluntária também do prenome registrado. Precedentes.
6. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.
7. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.645.150/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)

Trata-se de recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

Vê-se, portanto, que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no caso concreto, de modo que devem ser desprovidos os embargos de declaração.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos por SUPERMERCADO BRYAN LTDA e I. C. G..



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5007395-52.2026.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024879-49.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERA REDISCUSSÃO.

1. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou para a correção de erro material.

2. Não se verifica a ocorrência de qualquer situação apta a legitimar o manejo do presente recurso, uma vez que houve a adequada análise e fundamentação dos pontos trazidos, tendo a decisão recorrida abordado satisfatoriamente a distinção entre a possibilidade de o excesso de execução ser alegado na impugnação ao cumprimento de sentença, em conformidade com o art. 525, § 1º, inciso V, do CPC, e a insurgência deduzida pelos agravantes no caso concreto, a qual não se limita à correção de erro material ou meramente aritmético na elaboração da memória de cálculo, tendo por objetivo afastar a incidência de determinados encargos financeiros constantes dos demonstrativos apresentados pela exequente.

3. O voto recorrido registrou que a controvérsia instaurada pelos agravantes pressupõe o exame da legitimidade dos encargos incidentes sobre a dívida, bem como da metodologia de atualização do débito adotada pela instituição financeira, matérias que se inserem no âmbito da discussão acerca da composição do crédito perseguido desde o ajuizamento da ação monitória e que deveriam ter sido oportunamente deduzidas por meio de embargos monitórios, instrumento processual adequado para a impugnação da pretensão deduzida na fase de conhecimento.

4. Assim, considerando que os ora embargantes não opuseram embargos monitórios, com a consequente constituição do título executivo judicial e a consolidação da exigibilidade do crédito nos moldes apresentados pela credora, o voto consignou que não é possível, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, reabrir discussão sobre critérios de composição do débito que já se encontram abrangidos pela eficácia preclusiva da decisão judicial.

5. De acordo com entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Juiz apreciar a lide de acordo com o seu convencimento motivado, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados, devendo enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso, o que ocorreu na situação analisada. 

6. Assim, inexiste na hipótese contradição, omissão, obscuridade ou erro material que, objetivamente, resulte do julgado, cabendo destacar que o mero inconformismo da parte não possui o condão de macular o acórdão.

7. Embargos de declaração opostos por SUPERMERCADO BRYAN LTDA e I. C. G.  desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por SUPERMERCADO BRYAN LTDA e I. C. G., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002958071v4 e do código CRC 2095b8b4.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007395-52.2026.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/08/2026, às 00:00, a 14/08/2026, às 18:00, na sequência 156, disponibilizada no DE de 24/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SUPERMERCADO BRYAN LTDA E I. C. G..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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