EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5007395-52.2026.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024879-49.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por SUPERMERCADO BRYAN LTDA e I. C. G. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal.
Em suas razões (evento 32) os Embargantes alegam a ocorrência de contradição, omissão e obscuridade quanto aos seguintes pontos: (i) o acórdão afirmou que a pretensão não se limitava à correção de erro material pois implicaria afastar encargos financeiros e aplicar exclusivamente a Selic, além de ter declarado que a mera indicação de taxa contratada igual a zero não demonstraria, por si só, a indevida cobrança de juros remuneratórios, porém o acórdão não teria explicado concretamente por que a coexistência entre "taxa zero" e cobrança nominal de juros remuneratórios não configuraria inconsistência da memória executiva; (ii) o agravo invocou expressamente o AgInt no AREsp n. 2.578.555/PB, no qual se sustentou que o erro de cálculo causador de excesso de execução não se sujeita à preclusão e pode ser corrigido para assegurar fidelidade ao título executivo, julgado este não analisado no acórdão, não explicando por que a situação concreta seria distinta; (iii) o acórdão afirmou que os juros remuneratórios e os demais encargos já apareciam nas planilhas da ação monitória, todavia, não identificou qual taxa remuneratória teria sido incorporada ao título, em qual documento ou trecho da ação monitória essa taxa estaria definida, qual índice foi efetivamente utilizado no cumprimento de sentença, como foram obtidos os valores de juros remuneratórios, apesar da indicação da taxa contratada igual a zero e se os cálculos executivos reproduzem exatamente a metodologia originalmente submetida ao juízo; (iv) o acórdão deixou de examinar a incidência do art. 406 do Código Civil, expressamente suscitada nas razões do agravo de instrumento, limitando-se a afirmar que a pretensão de substituir os encargos pela aplicação da Selic implicaria rediscussão da composição do crédito formado na ação monitória; (v) o voto reconhece que o excesso de execução pode ser arguido em impugnação ao cumprimento de sentença, admitindo que compete ao julgador verificar a correspondência entre a memória de cálculo e os parâmetros do título, contudo, ao aplicar essa premissa ao caso concreto, o voto se recusou a confrontar os cálculos executivos com o título, concluindo que a questão estaria preclusa, não tendo identificado qual taxa teria sido incorporada ao título nem demonstrado que os valores executados resultavam da aplicação dos critérios originalmente reconhecidos.
Contrarrazões no evento 38, postulando a Embargada o não conhecimento dos embargos ou, caso conhecidos, que lhes seja negado provimento.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002958069v7 e do código CRC 9ad63d64.
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Data e Hora: 27/07/2026, às 15:15:14