Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002515-47.2025.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. S. D. S. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ que julgou improcedente o pedido formulado em face da União Federal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (ev. 33), o Apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada, ao argumento de que sua exclusão do processo seletivo para o Curso de Aperfeiçoamento Avançado para Praças (C-ApA-PR), em razão de não ter atingido a média mínima de 8,5 nas Recomendações para o Oficialato (ROf), revela-se desarrazoada e desproporcional. 

Alega que a diferença de 0,05 ponto em relação à nota mínima exigida decorre da consideração de avaliações antigas, que não refletem seu desempenho recente, destacando que, entre os anos de 2021 e 2024, obteve nota máxima nas avaliações, além de possuir comportamento exemplar, elevada Aptidão Média para a Carreira (AMC) e relevantes condecorações. Defende que tais circunstâncias evidenciam sua aptidão para o curso, razão pela qual requer a reforma da sentença para que seja assegurada sua matrícula no C-ApA-PR, com os consectários funcionais e financeiros pertinentes.

Em contrarrazões (ev. 36), a União pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a manutenção integral da sentença.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002515-47.2025.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Cinge-se a controvérsia em definir se o Apelante possui direito à matrícula no Curso de Aperfeiçoamento Avançado para Praças (C-ApA-PR-CFN/T-II/2025). 

Inicialmente, é cediço que cabe à Administração Pública, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. Acrescenta-se que é necessário que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 2ª Turma, RMS 49887 - MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/12/2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01822495120174025101, E-DJF2R 01/06/2020).

Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0045188-22.2015.4.02.5101, E-DJF2R 28/06/2017).

Verifica-se que o Curso de Aperfeiçoamento Avançado para Praças do Corpo de Fuzileiros Navais (C-ApA-PR-CFN) não constitui curso de carreira, mas sim curso complementar destinado à capacitação e ao aperfeiçoamento profissional do militar.

Por sua vez, o BONO Especial nº 763/2022 estabeleceu os requisitos para a participação no Curso de Aperfeiçoamento Avançado para Praças (C-ApA-PR-CFN/T-II/2025), dispondo:

Primeira Fase - caráter eliminatório: Os requisitos desta fase serão exigidos desde a publicação deste BONO até a efetivação da matrícula no C-ApA-PR: a)ter sido promovido por merecimento a graduação de 2º SG; b)não pertencer aos Quadros Especiais (QEPA e QEAP); c)possuir cem pontos de comportamento; d)ter Aptidão Média para a Carreira (AMC) igual ou superior a 8,5; e)não estar preso ou autuado em flagrante delito, não estar indiciado em Inquérito Policial Comum ou Militar, não ser réu em ações Penais de igual natureza e não ter sido condenado por crime; f)não responder a Conselho de Disciplina (CD) ou ter sido punido pela prática de contravenções disciplinares atentatórias à honra pessoal, ao pundonor militar ou ao decoro da classe, previstas nos itens 21, 23, 33, 34 e 76 do art. 7º do Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM); g)não estar aprovado em concurso público Extra-MB; h)não ter concluído com aproveitamento, ou ter sido matriculado, nos seguintes cursos/programa: Curso de Qualificação Técnica Especial (C-QTE); Programa de Formação de Operadores do Laboratório de Geração Nucleoelétrica (LABGENE); e C-ApA-PR; e i) ter a média das Recomendações para o Oficialato (ROf) igual ou superior a 8,5. 

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor não preencheu o requisito previsto no item "i" do edital, uma vez que o extrato do SIGeP juntado pela União (Doc. 8.2, fl. 20) registra, no campo "Média Rec. Oficialato", a nota 8,45.

Com efeito, o BONO Especial nº 763/2022 estabelece, como requisito eliminatório da primeira fase do certame, a obtenção de média das Recomendações para o Oficialato igual ou superior a 8,5, sem prever qualquer hipótese de arredondamento ou flexibilização do critério objetivo fixado. Assim, não tendo o autor alcançado a pontuação mínima exigida, mostra-se legítima sua eliminação do processo seletivo, inexistindo violação aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade.

Impende ressaltar que a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 142, § 3º, que caberia à lei dispor sobre o ingresso, acesso, direitos, deveres e outras peculiaridades da carreira militar, o que foi integrado pela recepção da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

Tal estatuto tratou o acesso na carreira militar no art. 59, fundado principalmente no valor moral e profissional, determinando que a atividade de planejamento, tipicamente administrativa, ficasse a cargo de cada Comando de Força, in verbis:

Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. 

Sob esse prisma, considerando a prerrogativa de a Marinha do Brasil dispor, através de regulamentos, acerca dos requisitos necessários para participação em cursos de especialização, afasta-se, no ponto, qualquer irregularidade no ato administrativo que não selecionou o autor para participar do Curso de Aperfeiçoamento Avançado para Praças, por não ter preenchido os requisitos previstos no edital. 

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE ASSESSORIA PARA ESTADO MAIOR. MATRÍCULA. REQUISITOS. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.

 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a condenação da ré na obrigação de realizar a sua matrícula em turma do Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (CASEMSO), em condições iguais a de seus pares, com efeitos retroativos à Turma I/2022.

2. Cinge-se a controvérsia em definir se o apelante possui direito de matricular-se no Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (C-ASEMSO).

3. Cabe à Administração Pública, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. Acrescenta-se que é necessário que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 2ª Turma, RMS 49887 - MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.12.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01822495120174025101, E-DJF2R 01.06.2020).

4. Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0045188-22.2015.4.02.5101, E-DJF2R 28.6.2017).

5. O curso que o apelante deseja se matricular objetiva qualificar os Suboficiais no exercício de suas atividades por meio da ampliação de conhecimentos em áreas de desenvolvimento gerencial do pessoal. Os graduados no referido curso fazem jus ao adicional de habilitação, conforme Portaria normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020 e art. 9º da Lei nº 13.954/2019.

6. A Administração Castrense, no uso de seus poderes discricionários, estabeleceu critérios para participação dos militares no curso em questão, como: a) ter sido promovido, por merecimento, à graduação de SO; b) possuir cem (100) pontos de comportamento; c) ter Aptidão Média para a Carreira (AMC) igual ou superior a 8,5; d) estar apto em Inspeção de Saúde para controle trienal; e) ter sido aprovado no último TAF anual; f) não estar indiciado em Inquérito Policial Comum ou Militar ou réu em ações Penais de igual natureza ou respondendo a Conselho de Disciplina (CD); g) não ter iniciado ou estar em gozo de licença; h) ter a média das Recomendações para o Oficialato igual ou superior a 7,0; i) não ter sido condenado por crime ou punido pela prática de contravenções disciplinares; e j) Parecer Favorável da Comissão de Promoções de Praças (CPP).

7. O militar não preenche o requisito previsto no Edital do certame, referente à média das Recomendações para o Oficialato igual ou superior a 7,0. Não há falta de razoabilidade no requisito (média para o oficialato), considerando que o objetivo do curso é qualificar os Suboficiais para assessorar os Oficiais que estejam realizando funções de Estado-Maior, dessa forma, razoável a utilização do parâmetro média para o oficialato ao analisar as funções que serão exercidas pelo militar após a graduação no curso.

8.  No sentido da impossibilidade de matrícula do militar que não preenche os requisitos do Edital do C-ASEMSO, há julgado deste Tribunal Regional Federal e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI  5006475-54.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.6.2021; TRF2, 8ª Turma Especializada, AI   5013572-08.2021.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julg. em 29.3.2022; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5052968-49.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, julg. em 1.7.2020; TRF4, 3ª Turma Especializada, AC 5000514-95.2020.4.04.7216, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, julg. em 8.6.2021).

9. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

10. Apelação cível não provida.

(TRF2, AC 5013123-39.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, j. em 19/04/2023)

  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O mérito recursal cinge-se à verificação da presença dos requisitos necessários ao deferimento de medida de urgência visando a matrícula do Agravante no Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (CASEMSO/2021).

2. Em se tratando da concessão de tutela de urgência, o art. 294 e seguintes do CPC/15 preceituam que se devem observar os requisitos estabelecidos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou, independente da demonstração desses requisitos, nos casos elencados no art. 311 do CPC/15.

3. A definição dos critérios de seleção cabe à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (DPMM), na forma da Portaria nº 99/2019, da Diretoria Geral do Pessoal da Marinha (DGPM), a qual dispõe em seu item 3.1 que poderão ser matriculados no curso os SO do CPA e do CAP selecionados e relacionados em Boletim de Ordens e Notícias (BONO) pela DPMM.

4. Entre outros critérios, a matrícula no Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (C-ASEMSO) é destinada a Suboficiais promovidos a tal graduação por merecimento, bem como para os que possuem média das recomendações para o oficialato igual ou superior a 7 (sete). Desse modo, tendo em vista que o Agravante foi promovido ao posto de Suboficial por antiguidade, não há que se falar, por ora, em direito à referida matrícula.

5. O Juízo singular promoveu análise dos autos de forma diligente, dentro da razoabilidade jurídica, com base nas provas documentais. Assim, um exame superficial dos autos não indica a existência de plausibilidade jurídica na tese defendida pela parte agravante, cujos fundamentos, ao menos por ora, não abalam as razões expostas pelo ilustre Juízo a quo na fundamentação do ato judicial impugnado.

6. Agravo de Instrumento desprovido" - g.n.

(TRF2, AI   5013572-08.2021.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, j. em 29/03/2022).

Em síntese, os requisitos estabelecidos para a participação no curso destinam-se à seleção dos militares mais aptos ao aperfeiçoamento profissional pretendido pela Administração. No caso, a irresignação do Apelante recai justamente sobre critérios objetivos do processo seletivo, os quais não foram por ele integralmente atendidos. 

A circunstância de a diferença entre a nota obtida pelo autor e a nota mínima exigida corresponder a apenas 0,05 ponto, bem como o alegado bom desempenho em avaliações posteriores, não autoriza o afastamento de requisito objetivo expressamente previsto no edital, sob pena de tratamento desigual em relação aos demais candidatos submetidos às mesmas regras. 

Ao revés, admitir a matrícula de candidato que não preenche os requisitos objetivos previstos no edital implicaria afronta aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, em prejuízo dos demais participantes que atenderam às exigências estabelecidas pela Administração. 

Por essa perspectiva, a sentença apelada não merece reparo.

Por fim, tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, os honorários em desfavor do autor devem ser majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por S. S. D. S. S..



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002515-47.2025.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. REQUISITOS DE MATRÍCULA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em Curso de Aperfeiçoamento Avançado para Praças (C-ApA-PR-CFN/T-II/2025), em razão de o autor não ter atingido a média mínima exigida nas Recomendações para o Oficialato (ROf).

2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão do militar do processo seletivo para o Curso de Aperfeiçoamento Avançado para Praças (C-ApA-PR-CFN/T-II/2025), por não ter atingido a média mínima de 8,5 nas Recomendações para o Oficialato (ROf), é desarrazoada ou desproporcional.

3. A exclusão do apelante é legítima, pois o BONO Especial nº 763/2022 estabelece como requisito eliminatório a obtenção de média igual ou superior a 8,5 nas Recomendações para o Oficialato, sem previsão de arredondamento ou flexibilização do critério objetivo fixado.

4. A Administração Pública possui discricionariedade para definir regras e critérios de concurso, devendo o certame respeitar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, conforme jurisprudência do STJ (RMS 49887 - MG) e do TRF2 (AC 01822495120174025101).

5. Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração na elaboração do concurso público, mas sim controlar a observância de princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, AC 0045188-22.2015.4.02.5101).

6. A diferença de 0,05 ponto entre a nota obtida pelo autor e a nota mínima exigida, bem como o alegado bom desempenho em avaliações posteriores, não autoriza o afastamento de requisito objetivo expressamente previsto no edital, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.

7. Recurso de apelação interposto por S. S. D. S. S. desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por S. S. D. S. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002956198v3 e do código CRC 9daecdee.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Apelação Cível Nº 5002515-47.2025.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/08/2026, às 00:00, a 14/08/2026, às 18:00, na sequência 161, disponibilizada no DE de 24/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR S. S. D. S. S..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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