Agravo de Instrumento Nº 5008996-93.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRUNO DA SILVA BAPTISTA e R. M. D. P. contra decisão que, ao deferir o destaque de honorários contratuais no percentual de 30%, determinou a divisão da verba em partes iguais entre R. M. D. P. e N. V. B., bem como a imediata transferência da quantia de R$ 7.581,51 em favor desta última.

Como razões de seu recurso, os Agravantes aduzem, em síntese: que “(i) a competência do juízo federal para verificar a regularidade da representação processual e a validade formal dos instrumentos de mandato não se confunde com a competência para decidir o mérito da divisão interna dos honorários entre advogados. A primeira é verificação processual, indispensável à regular condução da execução; a segunda é questão de direito material privado, sujeita à competência da Justiça Comum Estadual. Ao avançar sobre o mérito, o juízo federal ultrapassou os limites de sua jurisdição, violando o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88); (ii) a controvérsia entre os patronos é objetiva e quantificável. O valor total na conta judicial n. 0194.635.00004233-9 é de R$ 50.543,42. O litígio recai sobre uma fração estreita, ao passo que a quase totalidade do crédito não comporta dúvida; (iii) o vício é da espécie error in negotio (art. 139, I, CC): a parte acreditou pactuar cláusula securitária/de substituição, quando, à luz da interpretação dada na origem, teria constituído uma segunda patrona com direito autônomo a honorários. O erro é essencial e reconhecível por pessoa de diligência normal (art. 138, CC), tornando anulável a constituição de Nely (art. 171, II, CC; (iv) o art. 672 do CC é regra de interpretação de contratos válidos, não de validação de contratos. A presunção de mandato conjunto pressupõe outorga hígida, com plena consciência e voluntariedade do constituinte. Aplicá-la a mandato viciado equivaleria a dizer que a simples inclusão formal de um nome no instrumento gera, automaticamente e a despeito da vontade real, direito a honorários — o que viola a autonomia privada e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC); (v) ainda que superado o vício, o direito a honorários pressupõe o cumprimento da obrigação profissional (art. 22, caput, da Lei n. 8.906/94). A ausência de qualquer prestação de serviço por N. V. B. nestes autos é incontroversa; (vi) remunerar profissional sem prestação de serviço demonstrável configura enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do CC. O TRF2 reconhece que a exclusão de advogado sem atuação efetiva é cabível "a fim de evitar enriquecimento sem causa" (AI 5013857-64.2022.4.02.0000/RJ); e (vii) O próprio TRF2 admite que "valores já transferidos/depositados/sacados por um dos patronos permanecerão por ora em seu poder", reconhecendo que o pagamento a um não obsta a discussão do direito do outro (AI 5003208-06.2023.4.02.0000).”

Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada para que seja modificado o item III de seu dispositivo, por excesso de jurisdição, e seja determinada a reserva da fração controvertida (15% — R$ 7.581,51) até deliberação do juízo estadual competente.

Evento 2: decisão deferindo a tutela de urgência recursal para determinar a imediata suspensão dos efeitos do item da decisão agravada que autorizou a transferência da quantia de R$ 7.581,51 em favor de N. V. B., devendo o valor permanecer depositado em conta judicial vinculada aos autos de origem até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento.

Contrarrazões da Agravada no Evento 8 dos autos do presente recurso, pugnando pelo seu desprovimento.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5008996-93.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO deste agravo de instrumento.

Passo ao exame do MÉRITO.

Consoante relatado, a controvérsia consiste em analisar o acerto da decisão agravada que, ao deferir o destaque de honorários contratuais no percentual de 30%, determinou a divisão da verba em partes iguais entre R. M. D. P. e N. V. B., bem como a imediata transferência da quantia de R$ 7.581,51 em favor desta última.

A tese central do inconformismo dirige-se contra o possível excesso jurisdicional porque, após declarar que a controvérsia entre os patronos tem natureza privada e compete ao juízo estadual, o juízo federal a decidiu diretamente, determinando o pagamento imediato de R$ 7.581,51 à agravada.

Pois bem.

A petição apresentada pela terceira interessada delimitou objetivamente a extensão da controvérsia submetida ao Juízo (evento 53), sustentando que o contrato de honorários previa remuneração correspondente a 30% (trinta por cento) do proveito econômico da demanda e que ambos os advogados figuravam como contratados, afirmou fazer jus à metade dos honorários contratuais convencionados, correspondente a 15% (quinze por cento) do proveito econômico da ação, requerendo expressamente o destaque dessa parcela em seu favor.

Embora tenha requerido a suspensão da expedição de alvarás destinados exclusivamente ao outro patrono, essa providência foi formulada como medida instrumental destinada a assegurar a preservação da parcela cuja titularidade afirmava possuir.

Tanto assim que, na sequência, individualizou precisamente o objeto de sua pretensão, postulando o destaque da metade dos honorários contratuais previstos no ajuste celebrado com os exequentes.

Em outras palavras, a controvérsia não recai sobre a integralidade dos honorários contratuais passíveis de destaque nos presentes autos, mas apenas sobre a titularidade de metade dessa verba. A parcela remanescente, correspondente à outra metade dos honorários contratuais convencionados, não foi objeto de impugnação pela terceira interessada.

É certo que o Juízo de origem concluiu, acertadamente, não lhe competir solucionar a controvérsia a respeito da titularidade dos honorários contratuais, por envolver relação jurídica de natureza privada entre os patronos. Todavia, na sequência, o juízo entendeu que "para fins de execução, deve ser observada a proporcionalidade pactuada no momento da constituição do mandato".

Ora, o próprio juízo de origem em sua fundamentação reconhece que a controvérsia entre os advogados sobre os honorários contratuais possui natureza privada, de maneira que sua atuação deve se limitar a determinar a reserva da parcela controvertida.

Dessa forma, a decisão recorrida merece parcial reforma para determinar a reserva da metade dos honorários contratuais – cujo destaque foi requerido pela terceira interessada –, única parcela efetivamente controvertida, até ulterior deliberação da Justiça Estadual competente.

Impõe-se, assim: i) manter o reconhecimento da incompetência do Juízo de origem quanto à controvérsia relativa aos honorários contratuais; ii) determinar a reserva judicial da parcela correspondente à metade dos honorários contratuais previstos no contrato celebrado entre os exequentes e seus patronos.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento de R. M. D. P. e Outros.

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Agravo de Instrumento Nº 5008996-93.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DA RESERVA. PARTE CONTROVERSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

1 - Consoante relatado, a controvérsia consiste em analisar o acerto da decisão agravada que, ao deferir o destaque de honorários contratuais no percentual de 30%, determinou a divisão da verba em partes iguais entre R. M. D. P. e N. V. B., bem como a imediata transferência da quantia de R$ 7.581,51 em favor desta última.

2 - A tese central do inconformismo dirige-se contra o possível excesso jurisdicional porque, após declarar que a controvérsia entre os patronos tem natureza privada e compete ao juízo estadual, o juízo federal a decidiu diretamente, determinando o pagamento imediato de R$ 7.581,51 à agravada.

3 - A controvérsia não recai sobre a integralidade dos honorários contratuais passíveis de destaque nos presentes autos, mas apenas sobre a titularidade de metade dessa verba. A parcela remanescente, correspondente à outra metade dos honorários contratuais convencionados, não foi objeto de impugnação pela terceira interessada.

4 - O próprio juízo de origem em sua fundamentação reconhece que a controvérsia entre os advogados sobre os honorários contratuais possui natureza privada, de maneira que sua atuação deve se limitar a determinar a reserva da parcela controvertida.

5 - Dessa forma, a decisão recorrida merece parcial reforma para determinar a reserva da metade dos honorários contratuais – cujo destaque foi requerido pela terceira interessada (agravada) –, única parcela efetivamente controvertida, até ulterior deliberação da Justiça Estadual competente.

6 - Agravo de instrumento interposto por R. M. D. P. e Outros provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento de R. M. D. P. e Outros, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008996-93.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.