Agravo de Instrumento Nº 5008549-08.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. M. D. P. E OUTROS contra decisão proferida em execução individual de título judicial que, ao apreciar requerimento formulado por terceira interessada, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para dirimir a controvérsia instaurada entre os patronos e determinou, entre outras providências, a reserva dos honorários contratuais e dos honorários sucumbenciais depositados ou que viessem a ser depositados nos autos, vedando sua liberação até ulterior deliberação da Justiça Estadual.

Como razões recursais, a parte agravante aduz, em apertada síntese, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Alega que a controvérsia instaurada pela terceira interessada restringe-se à parcela correspondente à metade dos honorários contratuais objeto do pedido de destaque, inexistindo fundamento para a reserva da integralidade dessa verba. Defende, ainda, que a medida também não poderia alcançar os honorários sucumbenciais, por não integrarem a controvérsia instaurada entre os patronos.

A decisão do evento 8.1 indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Irresignados, os agravantes opuseram embargos de declaração em face da referida decisão monocrática.

A agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões apenas em relação aos embargos de declaração.

Este é o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5008549-08.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço parcialmente do agravo de instrumento, porquanto presentes, quanto à parte conhecida, os seus pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

Consoante relatado, o cerne da controvérsia ora posta a deslinde consiste em analisar o acerto do item “e” da decisão agravada, que determinou a reserva integral dos honorários contratuais e dos honorários sucumbenciais depositados ou que viessem a ser depositados nos autos, vedando sua liberação até que a questão seja definitivamente solucionada perante a Justiça Estadual.

A tese central do inconformismo dirige-se, dessarte, à extensão da medida assecuratória determinada pelo Juízo de origem.

Pois bem. A petição apresentada pela terceira interessada delimitou objetivamente a extensão da controvérsia submetida ao Juízo (evento 58.1). Sustentando que o contrato de honorários previa remuneração correspondente a 30% (trinta por cento) do proveito econômico da demanda e que ambos os advogados figuravam como contratados, afirmou fazer jus à metade dos honorários contratuais convencionados, correspondente a 15% (quinze por cento) do proveito econômico da ação, requerendo expressamente o destaque dessa parcela em seu favor.

Embora tenha requerido a suspensão da expedição de alvarás destinados exclusivamente ao outro patrono, essa providência foi formulada como medida instrumental destinada a assegurar a preservação da parcela cuja titularidade afirmava possuir. Tanto assim que, na sequência, individualizou precisamente o objeto de sua pretensão, postulando o destaque da metade dos honorários contratuais previstos no ajuste celebrado com os exequentes.

Em outras palavras, a controvérsia instaurada não recai sobre a integralidade dos honorários contratuais passíveis de destaque nos presentes autos, mas apenas sobre a titularidade de metade dessa verba. A parcela remanescente, correspondente à outra metade dos honorários contratuais convencionados, não foi objeto de impugnação pela terceira interessada.

É certo que o Juízo de origem concluiu, acertadamente, não lhe competir solucionar a controvérsia a respeito da titularidade dos honorários contratuais, por envolver relação jurídica de natureza privada entre os patronos. Todavia, essa circunstância não autorizava ampliar o alcance da medida assecuratória para abranger parcela que sequer integra o objeto da controvérsia instaurada.

A reserva judicial possui natureza conservativa e destina-se a assegurar a utilidade prática da futura decisão a ser proferida pelo juízo competente. Deve, por isso, guardar correspondência com a exata extensão objetiva do litígio. Extrapolados esses limites, a medida deixa de desempenhar função de garantia para impor restrição patrimonial indevida sobre verba cuja titularidade não foi sequer questionada.

Assim, a reserva deve limitar-se à metade dos honorários contratuais cujo destaque foi requerido nos autos, única parcela efetivamente controvertida entre os patronos.

Demais disso, também merece reforma a decisão no ponto em que determinou a reserva dos honorários sucumbenciais depositados ou que viessem a ser depositados nos autos.

A fundamentação adotada pelo Juízo de origem para reconhecer sua incompetência refere-se exclusivamente à controvérsia instaurada entre os patronos quanto aos honorários contratuais, fundada na interpretação do contrato de prestação de serviços advocatícios, na revogação do mandato e nos efeitos patrimoniais decorrentes da relação profissional anteriormente existente entre os advogados.

Os honorários sucumbenciais, contudo, submetem-se a disciplina jurídica própria. Não decorrem do contrato celebrado entre cliente e advogado, mas constituem verba fixada no próprio processo em razão da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. Eventual discussão a respeito de sua titularidade deve ser apreciada pelo próprio Juízo da causa, à luz da atuação desenvolvida por cada patrono na demanda.

Acrescente-se que, quando da prolação da decisão agravada, sequer haviam sido arbitrados honorários sucumbenciais. Ainda assim, determinou-se que eventual verba dessa natureza permanecesse reservada até pronunciamento da Justiça Estadual. A providência não se justifica. Caso tais honorários venham a ser futuramente fixados, caberá, como visto, ao próprio Juízo da causa definir sua destinação, se instaurada controvérsia entre os patronos, mostrando-se indevida a prévia submissão da matéria ao desfecho da discussão relativa aos honorários contratuais.

Dessa forma, a decisão recorrida merece parcial reforma, tanto para limitar a reserva à metade dos honorários contratuais – cujo destaque foi requerido pela terceira interessada –, única parcela efetivamente controvertida, quanto para afastar a determinação de reserva dos honorários sucumbenciais depositados ou que vierem a ser depositados nos autos, cuja destinação, caso sobrevenha controvérsia, deverá ser apreciada pelo próprio Juízo da causa.

Por fim, não se conhece do recurso na parte em que pretende a liberação da parcela correspondente a 70% (setenta por cento) do proveito econômico da demanda, destinada aos exequentes. Isso porque a decisão agravada não determinou a reserva ou indisponibilidade do crédito principal, limitando-se exclusivamente às verbas honorárias. Inexiste, portanto, pronunciamento judicial apto a causar gravame aos recorrentes quanto a essa parcela, circunstância que evidencia a ausência de interesse recursal, no ponto.

Conclusão

Impõe-se, assim: i) manter o reconhecimento da incompetência do Juízo de origem apenas quanto à controvérsia relativa aos honorários contratuais; ii) limitar a reserva judicial à parcela correspondente à metade dos honorários contratuais previstos no contrato celebrado entre os exequentes e seus patronos; iii) afastar a determinação de reserva dos honorários sucumbenciais depositados ou que vierem a ser depositados nos autos; e iv) não conhecer do recurso na parte em que postula a liberação da parcela correspondente ao crédito principal devido aos exequentes, por ausência de interesse recursal.

Ficam prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferira o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de conhecer em parte do agravo de instrumento interposto por R. M. D. P. e Outros, e, na extensão conhecida, dar-lhe provimento, para reformar parcialmente a decisão agravada.

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Agravo de Instrumento Nº 5008549-08.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO DA RESERVA. PARTE CONTROVERSA. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em execução individual que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para dirimir controvérsia entre patronos e determinou a reserva integral de honorários contratuais e sucumbenciais depositados ou a serem depositados, vedando sua liberação até solução na Justiça Estadual.

2. Há duas questões em discussão: i) a extensão da medida assecuratória de reserva dos honorários contratuais; e ii) a possibilidade de reserva dos honorários sucumbenciais.

3. A reserva judicial deve limitar-se à metade dos honorários contratuais, pois a controvérsia instaurada pela terceira interessada se restringiu a essa parcela, e a medida assecuratória deve guardar correspondência com a exata extensão objetiva do litígio.

4. A determinação de reserva dos honorários sucumbenciais deve ser afastada. Estes honorários submetem-se a disciplina jurídica própria, fixados no processo conforme o art. 85 do CPC, e sua destinação, em caso de controvérsia, deve ser apreciada pelo próprio Juízo da causa, não se justificando a prévia submissão à discussão de honorários contratuais.

5. Não se conhece do recurso na parte que postula a liberação do crédito principal dos exequentes, por ausência de interesse recursal, visto que a decisão agravada não determinou a reserva ou indisponibilidade dessa parcela.

6. Agravo de instrumento interposto por R. M. D. P. e Outros conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do agravo de instrumento interposto por R. M. D. P. e Outros, e, na extensão conhecida, dar-lhe provimento, para reformar parcialmente a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008549-08.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.