Agravo de Instrumento Nº 5002843-44.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por União Federal em face do acórdão proferido, no , que deu provimento a seu recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão proferida pelo juízo de origem, diante da ausência dos requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência. Confira-se a ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCROS DE CONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR. TRATADOS INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida em mandado de segurança que deferiu liminar para afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas e coligadas da impetrante sediadas em Luxemburgo e na Holanda, bem como para impedir a adoção de medidas restritivas e coercitivas relacionadas à exigibilidade dos créditos tributários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em mandado de segurança, especialmente quanto: (i) à probabilidade do direito alegado pela contribuinte para afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas e coligadas sediadas no exterior com fundamento em tratados internacionais contra a bitributação; e (ii) à demonstração concreta de perigo de dano grave ou de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência em mandado de segurança exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. 4. A controvérsia relativa à tributação de lucros de controladas no exterior e à compatibilidade das regras brasileiras de tributação em bases universais com tratados internacionais ainda se encontra pendente de definição pelo STF no RE 870214, havendo divergência relevante entre os votos já proferidos. 5. A existência de maioria provisória no STF favorável à tese fazendária fragiliza a alegação de probabilidade do direito invocada pela contribuinte e afasta, em sede de cognição sumária, o fumus boni iuris necessário à manutenção da liminar. 6. Há precedentes da 3ª Turma Especializada no sentido de que a tributação de lucros auferidos por controladas no exterior em bases universais (CFC rules), prevista na Lei nº 12.973/2014, é compatível com os tratados internacionais para evitar a dupla tributação. 7. A agravada não demonstrou concretamente risco de dano grave ou irreparável decorrente da exigência tributária, deixando de comprovar o montante efetivamente exigido e sua repercussão sobre a continuidade das atividades empresariais. 8. A configuração do periculum in mora demanda prova objetiva da incapacidade financeira de suportar a exigência tributária sem comprometimento relevante da atividade econômica, mediante apresentação de balanços, fluxo de caixa e demais demonstrações contábeis. 9. A mera exigibilidade do tributo e a alegação genérica de impacto financeiro não caracterizam dano irreparável, especialmente diante da existência de mecanismos legais aptos à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 10. A reforma de decisão concessiva de tutela em agravo de instrumento mostra-se adequada diante da ausência dos requisitos cumulativos exigidos para a concessão da medida de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência em mandado de segurança exige demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano concreto. 2. A pendência de definição da controvérsia pelo STF, com divergência relevante entre os votos já proferidos, acompanhada da existência de precedentes desfovoráveis da 3ª Turma Especializada afasta a configuração inequívoca do fumus boni iuris. 3. A mera alegação de impacto financeiro decorrente da exigência tributária não comprova periculum in mora sem demonstração objetiva da incapacidade financeira da empresa. 4. A exigibilidade do crédito tributário, por si só, não caracteriza dano irreparável apto a justificar tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, IV; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei nº 9.249/1995, arts. 25 e seguintes; Lei nº 12.973/2014, arts. 76 e 77.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870214, Rel. Min. André Mendonça; STJ, AgRg na MAC nº 20.630, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.04.2013; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 28.03.2022; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5002406-08.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, j. 11.04.2023; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5008770-59.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 06.02.2025. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002843-44.2026.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/06/2026)
Em seus embargos, no , a União sustenta a existência de erro material: (i) na ementa do v. acórdão embargado; (ii) quanto à natureza da ação e terminologia das partes no corpo do relatório e do voto; e (iii) na identificação de "Agravante" e "Agravada" no corpo do voto.
Ao final, requer:
"Do exposto, requer a União seja dado provimento aos presentes Embargos de Declaração apenas para correção dos erros materiais ora apontados, de modo a perfectibilizar a bem lançada decisão".
Intimada, REPSOL EXPLORACAO BRASIL LTDA apresenta petição (), informando que, "apesar de discordar das conclusões alcançadas pelo v. acórdão de ‘Evento 38’, não se opõe aos vícios identificados nos Embargos de Declaração de ‘Evento 46’, razão pela qual deixa de apresentar contrarrazões".
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos () e fundamentados em hipótese legal de cabimento.
2. Questão em discussão:
Em suma, há três questões em discussão, quais sejam, verificar se há erro material: (i) na ementa do v. acórdão embargado; (ii) no corpo do relatório e do voto, quanto à natureza da ação e terminologia das partes ; e (iii) no corpo do voto, quanto à identificação de "Agravante" e "Agravada".
3. Razões de decidir:
Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.
A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais.
Já a contradição pode ser entendida como um vício de lógica interna, que traz entre si proposições inconciliáveis.
Considera-se obscura a decisão que não é suficientemente clara, dificultando a compreensão ou interpretação da fundamentação. Mas, há de ressaltar que a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).
Diferentemente do alegado, no caso dos autos, o v. aresto embargado não se ressente de quaisquer dos vícios apontados.
Vejamos.
3.1. Do alegado erro material na ementa do v. acórdão embargado:
Ao confrontar o resultado do julgamento proclamado pelo colegiado com o texto final do acórdão, observa-se uma falha de redação no item IV. DISPOSITIVO E TESE.
Enquanto o voto condutor e a certidão de julgamento confirmam que a Terceira Turma Especializada decidiu por dar provimento ao recurso da União Federal, o item IV da ementa registrou, de forma equivocada, que o agravo foi desprovido, confira-se ():
"IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido".
Essa divergência textual prejudica a compreensão do julgado, devendo ser corrigida para refletir fielmente o acolhimento recursal da União, devendo a passar a ser lida como:
"IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Agravo de instrumento conhecido e provido".
Portanto, fica sanado, o erro material acima indicado pela embargante.
3.2. Do alegado erro material quanto à natureza da ação e terminologia das partes no corpo do relatório e do voto:
Nota-se, ainda, que a redação do voto embargado utilizou nomenclaturas típicas do mandado de segurança, referindo-se à empresa recorrida como "impetrante" e à causa como "mandado de segurança" e "sede mandamental". Confira-se ():
"RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação recursal interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a decisão () proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5133613-85.2025.4.02.5101, por meio da qual o Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu a medida liminar pleiteada pela impetrante para determinar o afastamento: (i) da exigência de incidência do IRPJ e CSLL sobre a apuração de lucros das suas controladas e coligadas sediadas em Luxemburgo e na Holanda; (ii) da aplicação de penalidades/sanções de qualquer natureza, não podendo a União Federal impedir a emisssão de certidão de regularidade fiscal em nome da Autora, bem como para que não promova a cobrança de montantes com exigibilidade suspensa, ainda que de forma indireta (inscrição em dívida ativa, protesto, ajuizamento de execução, averbação de pré-executória, averbação no CADIN etc.).
(...)
2. Questão em discussão:
A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, de modo a examinar a liminar pretendida pela impetrante a fim de afastar a incidência do IRPJ e CSLL sobre lucros de suas sociedades controladas e coligadas sediadas no exterior (Luxemburgo e Holanda).
3. Caso em exame:
Em sua origem, trata-se de mandado de segurança, em que a parte agravante requereu, entre outros pedidos, a concessão da medida liminar para ():
(...)
4.1. Do fumus boni iuris:
(...)
Ademais, conforme mencionado na decisão monocrática do , em sede de análise perfunctória do direito invocado, própria do decisum que se pretende reformar (medida provisória), verifica-se que a pretensão da impetrante, ora agravante, se encontra dissociada das recentes decisões proferidas por este relator, entendendo que a tributação de lucros auferidos por controladas no exterior em bases universais (CFC rules), prevista na Lei nº 12.973/2014, é compatível com os tratados internacionais para evitar a dupla tributação.
(...)
5. Conclusão e dispositivo:
Desse modo, ausentes os requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência em sede mandamental, merece ser reformada a decisão proferida pelo juízo a quo, na forma da fundamentação supra".
No entanto, a análise da petição inicial protocolada na primeira instância demonstra que a demanda é uma ação declaratória cumulada com repetição de indébito, processada sob o rito do procedimento comum.
Assim, é necessária a retificação para que o relatório, a fundamentação e a conclusão e dispositivo passem a utilizar as expressões "autora" e "procedimento comum", adequando o texto à realidade processual estabelecida pelas partes.
Nesse ponto, fica sanado o erro material apontado, de modo que as referências, constantes do relatório e dos itens 2, 3, 4.1. e 5 do voto, a "impetrante" e "mandado de segurança/sede mandamental" passem a ser lidas como "autora" e "procedimento comum".
3) Do alegado erro material na identificação de "Agravante" e "Agravada" no corpo do voto:
Verifico ainda que, nos itens 3, 4.1 e 4.2 da fundamentação do voto, houve uma inversão na identificação dos polos processuais. Confira-se ():
"3. Caso em exame:
Em sua origem, trata-se de mandado de segurança, em que a parte agravante requereu, entre outros pedidos, a concessão da medida liminar para ():
(...)
4.1. Do fumus boni iuris:
(...)
Ademais, conforme mencionado na decisão monocrática do , em sede de análise perfunctória do direito invocado, própria do decisum que se pretende reformar (medida provisória), verifica-se que a pretensão da impetrante, ora agravante, se encontra dissociada das recentes decisões proferidas por este relator, entendendo que a tributação de lucros auferidos por controladas no exterior em bases universais (CFC rules), prevista na Lei nº 12.973/2014, é compatível com os tratados internacionais para evitar a dupla tributação.
(...)
4.2. Do periculum in mora:
(...)
Apesar da parte agravante afirmar que há risco iminente de prejuízo financeiro irreparável, pois, caso obrigada a recolher os tributos sobre lucros ainda não distribuídos, poderá sofrer impactos significativos em sua estrutura financeira, tal perigo não foi demonstrado.
A parte agravante não quantificou o montante da exigência tributária em suas petições e nem fez juntada de documentação que o demonstrasse, ou que ao menos sugerisse que o valor cobrado pela exação seja expressivo o suficiente para afetar sua liquidez ou operacionalidade.
O texto atribui à União Federal, que figura como agravante, argumentos e receios de prejuízo financeiro que foram, na verdade, sustentados pela empresa Repsol Exploração Brasil Ltda., a agravada.
Tais inversões terminológicas devem ser sanadas para que a fundamentação jurídica apresente uma sequência lógica correta, atribuindo a cada parte as suas respectivas declarações e situações fáticas.
Como as correções são puramente formais e não alteram o sentido do julgamento que deu provimento ao agravo da União, o acolhimento dos embargos é a medida correta.
Sendo assim, fica corrigido o erro material, passando-se a ler como "agravada" as referências feitas à "agravante" nos itens 3, 4.1 e 4.2 da fundamentação do voto.
4. Conclusão e dispositivo:
Dessa forma, ficam corrigidos os erros materiais apontados, sem efeitos modificativos, a fim de que:
(i) No item IV. DISPOSITIVO E TESE da ementa do acórdão, passe a constar a seguinte redação "11. Agravo de instrumento conhecido e provido";
(ii) as referências feitas a "impetrante" e "mandado de segurança/sede mandamental" no relatório e nos itens 2, 3, 4.1. e 5 da fundamentação do voto passem a ser lidas como "autora" e "procedimento comum";
(iii) as referências feitas à "agravante" nos itens 3, 4.1 e 4.2 da fundamentação do voto passem a ser lidas como "agravada".
No mais, não há a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, tão somente para corrigir os erros materiais apontados, nos termos da fundamentação supra, sem efeitos modificativos.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002939702v14 e do código CRC 9fe7b29d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 17/08/2026, às 16:14:47