Remessa Necessária Cível Nº 5001099-04.2026.4.02.5112/RJ

RELATÓRIO

Os autos vieram conclusos para análise e julgamento de remessa necessária de mandado de segurança em que foi concedida em parte a ordem “para determinar à autoridade coatora que, em 30 (trinta) dias, proceda à análise e julgamento do pedido de restituição nº 10700.723108/2024-16, indicado no documento de evento 1, OUT8” (EVENTO 27).

A União toma ciência da sentença, mas não recorre. (EVENTO 38). E o impetrante nada diz.

Informado o cumprimento da sentença (EVENTO 40).

É o relatório.

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Remessa Necessária Cível Nº 5001099-04.2026.4.02.5112/RJ

VOTO

Conheço da remessa oficial, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. As partes não recorreram.

Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de que a autoridade coatora analise requerimentos administrativos mencionados na petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo o juízo de primeiro grau concedido em parte a segurança para determinar que o impetrado aprecie o pedido, sem contudo deferir a compensação administrativa, que ficaria a cargo da administração.

O lapso de espera do contribuinte para analisar e emitir decisão no requerimento administrativo superou o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que ser obrigatório proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. E evidenciada a demora excessiva no atendimento da prestação formulada, correta a sentença na definição de prazo para o seu exame.

Quanto ao efetivo pagamento, seria mais fácil acompanhar o entendimento de que “a Administração Pública deve pronunciar-se sobre os pedidos que o prazo de 360 dias para a prolação de decisão no processo administrativo (artigo 24 da Lei nº 11.457/2007) não abrange a transferência dos valores devidos e que a execução do ato administrativo, destituída de autonomia decisória e dependente de programação orçamentário-financeira (artigos 147 e 148 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017) (TRF3R, AC 00169556120164036100, De. Fed. Antonio Carlos Cedelho, 06/05/2021.

Isso seria reconhecer a inocuidade do acesso ao Poder Judiciário, pois seria dizer ao contribuinte que a Constituição Federal lhe garante a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) que a Lei n. 11.457/2007, art. 24, determina o prazo de 360 dias para concluir o processo administrativo, mas que o executivo fiscal não tem regra que delimite o tempo máximo para efetivar o pagamento, restando apenas o argumento de “ordem cronológica” de contribuintes e “dotação orçamentária”, sem que o Judiciário possa fazer nada para garantir o seu direito.

Entretanto, o juízo de origem não determinou a expedição de ordem de pagamento, mas como no caso dos autos a impetrante não recorreu contra a sentença não há espaço para o Tribunal, de ofício, melhorar a situação da parte que ficou inerte em detrimento do interesse público que é protegido pelo reexame necessário. A vedação de “reformatio in pejus” é imposta pela Súmula 45 do STJ que assim dispõe: “no reexame necessário é defeso ao tribunal agravar a condenação imposta `Fazenda Pública”.

Em decorrência, foi acertada a sentença que concedeu parcial segurança e estando a higidez da sentença reforçada pela não interposição de recurso pelo ente público, não há mais pendências a serem analisadas, devendo a remessa necessária ser desprovida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5001099-04.2026.4.02.5112/RJ

EMENTA

TRIBUTARIO. REMESSA NECESSARIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESO ADMINISTRATIVO. PRAZO 360 DIAS. ARTIGO 24. LEI 11.457/2007.

1.O juízo de primeiro grau julgou concedeu em parte a segurança para determinar que o impetrado aprecie requerimentos administrativos em 30 dias, não houve recursos voluntários, foi informado o cumprimento de sentença e o processo subiu ao Tribunal.

2.O lapso de espera do contribuinte para analisar e emitir decisão no requerimento administrativo superou o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. E evidenciada a demora excessiva no atendimento da prestação formulada, correta a sentença na definição de prazo para o seu exame.

3.O juízo de origem não determinou a expedição de ordem de pagamento, mas como no caso dos autos a impetrante não recorreu contra a sentença não há espaço para o Tribunal, de ofício, melhorar a situação da parte que ficou inerte em detrimento do interesse público que é protegido pelo reexame necessário. A vedação de “reformatio in pejus” é imposta pela Súmula 45 do STJ que assim dispõe: “no reexame necessário é defeso ao tribunal agravar a condenação imposta `Fazenda Pública”.

4.Em decorrência, foi acertada a sentença que concedeu a segurança e estando a higidez da sentença reforçada pela não interposição de recurso pelo ente público, não há mais pendências a serem analisadas, devendo a remessa necessária ser desprovida.

5.Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5001099-04.2026.4.02.5112/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário