Apelação Cível Nº 5008118-38.2024.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por R. P. M. N., contra a sentença (evento 33) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5008118-38.2024.4.02.5110, ajuizados em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.

O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:

“Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por R. P. M. N. em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, por intermédio do qual objetiva a desconstituição da penhora determinada nos autos da Execução Fiscal nº 0041009-18.2015.4.02.5110 (Eventos 86 e 91), que recai sobre o imóvel situado na Avenida Salvador Allende - nº 5.400 - bloco 02 - Apartamento 903 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro – RJ, matriculado sob nº 307.561.

Alega o embargante ser o legítimo possuidor e proprietário do referido imóvel. Sustenta que o bem foi objeto de constrição judicial na execução fiscal mencionada, embora não figure como parte naquela demanda. Afirma ter adquirido o imóvel de boa-fé e que a constrição sobre bem de terceiro é ilegítima, nos termos do art. 674 do CPC.

Aduz, ainda, que o imóvel constitui seu único bem de família, servindo de residência para sua entidade familiar, o que o tornaria impenhorável nos moldes da Lei nº 8.009/90, independentemente de qualquer garantia prestada por terceiros no processo principal.

Requer, ao final, a gratuidade de justiça e o cancelamento definitivo da penhora.

No Evento 3, indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

No Evento 6, comprovante de pagamento das custas judiciais.

Em sede de contestação (Evento 11), o IBAMA requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, alegando que a doação do imóvel realizada no curso da execução fiscal viola o disposto no art. 185, do CTN.

Argumentou que a execução fiscal está amparada em certidão de dívida ativa inscrita em data anterior à doação, o que caracteriza presunção absoluta de fraude à execução.

Concluiu que, em se tratando de alienação gratuita fraudulenta, torna-se irrelevante a discussão sobre bem de família, ressaltando, ainda, que o embargante residiria em endereço diverso.

Vieram os autos conclusos.

É o que basta relatar.”

A seguir, julgou improcedentes os presentes embargos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o embargante em verba honorária fixada em “R$ 99.248,00 (noventa e nove mil e duzentos e quarenta e oito reais), observados os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, respeitada a margem percentual prevista no §3º, inciso I, do mesmo artigo – a qual fixo no mínimo legal (10%), a fim de possibilitar a majoração pelo Tribunal quando do julgamento de eventual recurso (§ 11) –, considerando o valor atribuído à causa”.

Em suas razões recursais (evento 41) o Apelante requer, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça “para fins de isenção do recolhimento de custas e de quaisquer despesas processuais, garantindo-se o efetivo acesso à jurisdição em segundo grau”. Ainda em sede preliminar, alega, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, “em razão da ausência de saneamento do feito e determinação para apresentação/produção de provas”, o que “evidencia prejuízo processual concreto, pois o fundamento decisório é justamente a suposta insuficiência probatória atribuída à parte, embora inexistente fase de instrução, saneamento ou ato judicial convocando a parte a produzir prova oral, documental complementar, ou mesmo a especificar o que pretendia demonstra”. Aduz, também, “que houve indevida inversão do encargo probatório”, na medida em que “a própria norma invocada na decisão exige análise objetiva dos requisitos legais e do contexto de publicidade do ato constritivo, de modo que a atribuição do ônus probatório ao terceiro, sem demonstração mínima do embargado quanto aos elementos caracterizadores da fraude, configura desequilíbrio processual”.

No mérito sustenta a inexistência de fraude à execução por ausência de pressupostos legais e de prova de má-fé do terceiro, pois, “a decisão não aponta qualquer elemento concreto do acervo patrimonial do doador, tampouco demonstra que a doação, especificamente, inviabilizou a satisfação do crédito, limitando-se a inferir intenção de se eximir a partir da ordem cronológica. Essa inferência, com o devido respeito, não substitui a prova legalmente exigida e não basta para impor ao terceiro a perda de sua proteção possessória e patrimonial em sede de Embargos de Terceiro”. Acrescenta, ademais, que “o instituto da fraude à execução, no tocante a bens imóveis, dialoga diretamente com a necessidade de publicidade e oponibilidade dos atos constritivos, exatamente para evitar que terceiros de boa-fé sejam surpreendidos por execuções que não se exteriorizam no registro competente”. Argumenta que “o imóvel em questão era a residência do embargante e de sua família, constituindo a sua entidade familiar, sendo um bem impenhorável, não podendo responder por qualquer dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, conforme aduz o art. 1º da Lei nº 8.009/90”, de modo que, uma vez reconhecido o bem de família, tem-se “por prejudicada a conclusão de fraude para fins de manutenção de penhora”.

Por fim, requer “a) A Concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC), com suspensão da exigibilidade de custas e sucumbência (art. 98, §3º, CPC). b) Que seja atribuído o efeito suspensivo, para impedir atos expropriatórios sobre o imóvel até o julgamento do recurso; c) O conhecimento e provimento da apelação para reformar integralmente a sentença, julgando-se procedentes os Embargos de Terceiro, para desconstituir/levantar a penhora incidente sobre o imóvel matrícula 307.561, com as comunicações de praxe ao feito executivo nº 0041009-18.2015.4.02.5110, afastando-se, por conseguinte, o reconhecimento de fraude à execução e resguardando-se a tutela do terceiro, ou caso se entenda necessária maior dilação probatória quanto à caracterização de bem de família e às circunstâncias fáticas do uso do imóvel, requer-se a anulação da sentença para reabertura da instrução e novo julgamento, com apreciação adequada da prova e correta distribuição do ônus probatório (...); d) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, a redução dos honorários sucumbenciais, por equidade/razoabilidade, afastando-se montante manifestamente excessivo. Oportunamente requer o prequestionamento expresso, para fins recursais, dos arts. 674, 792, 1.009, 1.012, 98, 99 e 85 do CPC; art. 1º da Lei 8.009/90; e princípios constitucionais da moradia, dignidade e acesso à justiça”.

Contrarrazões da parte apelada (evento 46), pelo desprovimento do recurso.

Evento 14. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Evento 22. Recolhimento do preparo recursal.

 Valor da Execução: R$ 10.856,08 (dez mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), atualizado em 11/9/2014.

É como relato.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002908981v2 e do código CRC 4891db09.

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Apelação Cível Nº 5008118-38.2024.4.02.5110/RJ

VOTO

Conheço da apelação, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

No que toca ao alegado cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para produção de provas, embora o art. 369 do CPC permita a produção de todos os meios de prova legais, bem como os moralmente legítimos, de forma a demonstrar a verdade dos fatos, é certo que referida norma não autoriza a realização da prova que se mostre desnecessária ou impertinente ao julgamento do mérito da demanda.

Ademais, as provas são destinadas ao juiz para formação de seu convencimento. Se o magistrado entende que os documentos constantes dos autos são suficientes para construção de sua convicção, o julgamento antecipado da lide não constitui hipótese de cerceamento de defesa, como no presente caso.

Por sua vez, ao ajuizar a ação o autor deve instruir a inicial com todas as provas que confiram veracidade aos seus argumentos (art. 320 do CPC), excepcionada aquela que requeira intervenção judicial (art. 396 do CPC), o que não constitui o caso dos autos. Logo, não se verifica, na espécie, a ocorrência de “indevida inversão do encargo probatório”.

Lado outro, consoante é cediço, as disposições do CTN não se aplicam aos créditos de natureza não tributária, de modo que, contrariamente ao entendimento esposado na sentença, a tese fixada no julgamento do REsp n.º 1.141.990/PR (Tema 290), para aferição da fraude à execução com base no art.  185 do CTN não incide no caso sob exame. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. NATUREZA DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses de execução fiscal de dívida de natureza não tributária, a fraude à execução deverá observar o disposto na Súmula 375/STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

2. Com efeito, a tese firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, processado na forma do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 290) tem aplicação restrita aos débitos tributários, não incidindo nos casos em que a execução fiscal busca o recebimento de dívida não tributária.

3. Nas contrarrazões do Recurso Especial, os embargantes destacam a tese jurídica de que o débito objeto da execução fiscal é de natureza não tributária.

4. Verifica-se que não houve a análise pelo Tribunal de origem da questão suscitada pela parte recorrente, o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia.

5. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.

6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos a origem a fim de que o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da natureza jurídica do débito objeto da execução fiscal.

(EDcl no REsp n. 1.830.700/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 18/5/2020.)

Com efeito, tratando-se de execução fiscal de crédito de natureza não tributária, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n.º 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n.º 956.943/PR (AgInt nos EDcl no AREsp 1.923.870/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021), qual seja:

“1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC.

1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).

1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.

1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC.

1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo".

No mesmo sentido são os seguintes julgados desta e. Corte Regional:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REMOÇÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro por ADOMILDO LEITE RODRIGUES para determinar a retirada da restrição sobre o veículo e condenar a apelante ao pagamento de honorários sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos índices mínimos do art. 85, §3º, do CPC.

2. Alegou que a alienação do veículo KIA CERATO EX3 1.6MTNB, placa KVL8380/RJ, ocorreu após a citação do executado na ação de execução fiscal n° 5098824-02.2021.4.02.2021.4.02.5101, o que caracteriza fraude à execução. Afirmou que a venda do veículo ocorreu com o intuito de frustrar a execução, pois o executado/embargante tinha ciência da ação. 

3. A dívida executada não possui natureza tributária, já que se trata de multa administrativa. Logo, o CTN não é aplicado ao caso e há incidência da súmula 375 do STJ, que dispõe que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

4. A documentação apresentada comprova que a venda do veículo ocorreu em 09/03/2022 e a sua restrição, via sistema RENAJUD, ocorreu em 16/08/2022.

5. Logo, a fraude à execução não está comprovada e não há motivos para a constrição do veículo.

6. Recurso desprovido. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% do valor fixado na origem. 

(TRF2 – AC 5083307-83.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed.  LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª TE, DJ: 25/3/2025).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ.

- A mera alegação de que a parte seria possuidora de imóvel de valor elevado não é suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência.

- Após a edição da Lei Complementar nº 118/2005, a presunção de fraude à execução fiscal se tornou absoluta se inscrita a dívida tributária, não mais condicionada a fraude à citação do devedor, como prescrevia a redação original do art. 185 do CTN.

- Em se tratando de execução de crédito de natureza não tributária, nas Cortes superiores prevalece o entendimento cristalizado na Súmula 375 do STJ, segundo o qual “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

- Consoante disposto no inciso IV do art. 792 do CPC, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução se, ao tempo daqueles atos, houver averbação, no registro do bem, a pendência do processo de execução ou tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

- A militar em favor da boa-fé dos adquirentes, não lhes era exigível, à época da aquisição do bem, o conhecimento da existência de ação proposta em face dos alienantes, ademais porque a estes ainda não redirecionada a execução fiscal de crédito não tributário ou se ainda não citados.

- Caracteriza a má-fé do adquirente do bem se ciente de ação que pudesse reduzir o alienante à insolvabilidade ou se inscrita a restrição à alienação do bem em registro de imóveis.

- Apelação não provida.

(TRF2 – AC 5056240-46.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed.  SERGIO SCHWAITZER, 7ª TE, DJ: 13/3/2024)

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. NUA PROPRIEDADE DOS EMBARGANTES. DIREITO DE USUFRUTO DOS EXECUTADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO E SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO.

1. O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste em analisar se deve ser levantada a penhora realizada sobre o imóvel em epígrafe, cuja nua propriedade pertence aos Embargantes, possuindo os executados direito de usufruto. A sentença entendeu haver evidências de fraude à execução e de simulação na compra e venda do imóvel em comento.

2. Os embargos de terceiro são um remédio processual disciplinado nos arts. 674 e seguintes do CPC, que têm por finalidade evitar ou afastar constrição judicial injusta sobre bens de titularidade ou posse de pessoa que não faça parte do processo relacionado.

3. A alienação ou a oneração de bens é considerada fraude à execução se presentes as situações do art. 792 do CPC. A esse respeito, a Súmula 375 do STJ dispõe que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A simulação, por sua vez, é configurada quando o negócio jurídico aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem, nos termos do art. 167, § 1º, inciso I do Código Civil.

4. Os Embargantes/Apelantes aduzem em sua inicial que adquiriram a nua propriedade do imóvel em junho de 2006, com pagamento realizado por sua avó, tendo os executados adquirido o direito de usufruto vitalício sobre o bem, o que é confirmado pela certidão de ônus reais juntada aos autos de origem.

5. O imóvel foi vendido por terceiros aos Embargantes e executados, inexistindo quaisquer indícios de conluio fraudulento entre os vendedores e os compradores do imóvel, ou mesmo que aqueles possuíam algum tipo de relação com estes prévia à venda.

6. Os Embargantes juntaram aos autos comprovantes de transferência de valores efetuados pela avó dos Embargantes para os vendedores do imóvel, referentes à aquisição do imóvel em epígrafe e de compra de mobília, o que reforça a alegação dos Embargantes de que o valor referente à compra do imóvel foi desembolsado por sua avó, como um presente aos netos.

7. Acrescenta-se que a executada Vox Telecom S/A, na pessoa do seu diretor, um dos executados referidos, foi citada nos autos da execução de título extrajudicial somente em 25/06/2007, ocasião em que formalmente tomou ciência da propositura da execução, cerca de um ano após o registro da compra e venda do imóvel em questão, ocorrido em 20/07/2006.

8. Nesse contexto, inexistem nos autos elementos suficientes que demonstrem a tentativa de fraude ou simulação na compra do imóvel, não sendo possível presumir a má-fé dos Embargantes, razão pela qual a sentença merece ser reformada, com o levantamento da penhora sobre o imóvel da matrícula n. 7.023 do Registro de Imóveis de São Leopoldo, tendo em vista que os executados da execução de título extrajudicial de origem são detentores tão somente de direito de usufruto sobre o imóvel, cuja nua propriedade pertence aos Embargantes/Apelantes.

9. Apelo de Graziele da Silva Caldeira e outro a que se dá provimento. Condenação da Embargada FINEP ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa.

(TRF2 – AC 5096333-51.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TE, DJ: 2/10/2025)

Relativiza-se, todavia, o entendimento sumulado, quando ocorre transferência patrimonial para dentro do núcleo familiar, circunstância em que a má-fé do devedor é presumida, na medida em que o ato de transferir bens para filhos ou netos enquanto o alienante responde a uma execução configura manobra para blindar o patrimônio e frustrar o direito do credor, caracterizando conluio fraudulento, independentemente da existência de registro da penhora.  

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, NO CURSO DA DEMANDA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

2. Todavia, jurisprudência do STJ admite a relativização da Súmula 375 em casos de doações realizadas no âmbito familiar, quando a transferência de bens revela evidente tentativa de blindagem patrimonial com o propósito de frustrar credores.

3. A má-fé do devedor é presumida em hipóteses de transferência patrimonial para descendentes, sendo a ciência da demanda e o vínculo familiar suficientes para caracterizar o conluio fraudulento, independentemente da existência de registro da penhora.

4. No caso concreto, a doação do imóvel à neta do executado configura evidente tentativa de blindagem patrimonial, caracterizando fraude à execução.

5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

(AREsp 2.847.102/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJEN de 23/3/2026)

Todavia, conforme entendimento da Segunda Seção, havendo alegação de alienação em fraude à execução envolvendo bem de família impenhorável, será necessário analisar: i) se, antes da alienação, o imóvel já se qualificava como um bem de família, não incidindo nenhuma exceção legal, como aquelas previstas no art. 3º da Lei nº 8.009 /1990; e ii) se, após a alienação, o imóvel manteve a qualidade de bem de família, ou seja, se continuou a servir de moradia à entidade familiar.

Na hipótese em apreço, não há nos autos elemento concreto a evidenciar que o imóvel penhorado se qualificava como bem de família anteriormente à doação. Conquanto o instrumento cartorário afirme que doadores e donatário residem no mesmo imóvel, o próprio apelante informou ao oficial de justiça, em 5/2/2019, que “o pai reside em Cabo Frio” (evento 91.40 dos autos executivos). Ademais, inexistem documentos anteriores à doação que comprovem que o imóvel penhorado servisse de residência permanente aos doadores, como contas de concessionárias de serviço público ou declaração de imposto de renda indicando o imóvel como residência do casal.

Assim, ante a impossibilidade de qualificar o imóvel como bem de família, anteriormente à doação, inviável a impenhorabilidade pretendida.

Por fim, os honorários fixados na sentença devem ser mantidos, porquanto arbitrados no percentual mínimo incidente sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e em conformidade com o Tema n.º 1.076 do STJ.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo Autor/Apelante em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002908982v3 e do código CRC 7e00280d.

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Apelação Cível Nº 5008118-38.2024.4.02.5110/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REGRAS CTN. INAPLICABILIDADE. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA DENTRO DO NÚCLEO FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA.   RECURSO DESPROVIDO.

1. as provas são destinadas ao juiz para formação de seu convencimento. Se o magistrado entende que os documentos constantes dos autos são suficientes para construção de sua convicção, o julgamento antecipado da lide não constitui hipótese de cerceamento de defesa, como no presente caso.

2. Ao ajuizar a ação o autor deve instruir a inicial com todas as provas que confiram veracidade aos seus argumentos (art. 320 do CPC), excepcionada aquela que requeira intervenção judicial (art. 396 do CPC), o que não constitui o caso dos autos. Logo, não se verifica, na espécie, a ocorrência de “indevida inversão do encargo probatório”.

3. As disposições do CTN não se aplicam aos créditos de natureza não tributária, de modo que, contrariamente ao entendimento esposado na sentença, a tese fixada no julgamento do REsp n.º 1.141.990/PR (Tema 290), para aferição da fraude à execução com base no art.  185 do CTN não incide no caso sob exame.

4. Tratando-se de execução fiscal de crédito de natureza não tributária, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n.º 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n.º 956.943/PR (AgInt nos EDcl no AREsp 1.923.870/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021).

5. Relativiza-se, todavia, o entendimento sumulado, quando ocorre transferência patrimonial para dentro do núcleo familiar, circunstância em que a má-fé do devedor é presumida, na medida em que o ato de transferir bens para filhos ou netos enquanto o alienante responde a uma execução configura manobra para blindar o patrimônio e frustrar o direito do credor, caracterizando conluio fraudulento, independentemente da existência de registro da penhora.  

6. Conforme entendimento da Segunda Seção, havendo alegação de alienação em fraude à execução envolvendo bem de família impenhorável, será necessário analisar: i) se, antes da alienação, o imóvel já se qualificava como um bem de família, não incidindo nenhuma exceção legal, como aquelas previstas no art. 3º da Lei nº 8.009 /1990; e ii) se, após a alienação, o imóvel manteve a qualidade de bem de família, ou seja, se continuou a servir de moradia à entidade familiar.

7. Ante a impossibilidade de qualificar o imóvel como bem de família, anteriormente à doação, inviável a impenhorabilidade pretendida.

8. Os honorários fixados na sentença devem ser mantidos, porquanto arbitrados no percentual mínimo incidente sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e em conformidade com o Tema n.º 1.076 do STJ.

9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios devidos pelo Embargante/Apelante em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo Autor/Apelante em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002908983v4 e do código CRC edbe92a0.

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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 17/08/2026, às 16:08:34

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Apelação Cível Nº 5008118-38.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.