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Agravo de Instrumento Nº 5006089-48.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018608-33.2007.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 435/STJ. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
1. Nos termos da jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, como na hipótese de não localização no endereço cadastral (Súmula 435 do STJ), admite-se o redirecionamento da execução ao sócio gestor da pessoa jurídica.
2. O redirecionamento da execução fundado em dissolução irregular não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do CPC, por decorrer de hipótese de responsabilização direta prevista em lei.
3. A inobservância das normas relativas à dissolução e liquidação regular da sociedade empresária (arts. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112 do Código Civil) autoriza a responsabilização patrimonial dos sócios administradores, na forma do art. 1.080 do Código Civil, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
4. Agravo de instrumento desprovido.
Nas razões recursais (evento ), sustenta-se que o acórdão ora embargado evidencia omissão, pois seria indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo-se a citação prévia do sócio. Alega que não houve prova de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que entende necessários para que seus bens particulares sejam atingidos pela execução.
O presente recurso é interposto, ainda, visando ao pré-questionamento para fim de acesso às instâncias superiores, conforme os Enunciados nºs 98 e 211 da Súmula do STJ e os Enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do STF.
Sem contrarrazões recursais.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002941879v3 e do código CRC 99b0d938.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 01/08/2026, às 17:58:15