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Apelação Cível Nº 5005300-40.2024.4.02.5005/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005300-40.2024.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença que, em sede de processo sob o rito comum, julgou improcedente o pedido formulado em face da União, objetivando a condenação da Administração Militar ao recebimento e processamento de "Declaração de Tempo de Ligação" de concessionária de energia como meio idôneo de comprovação de domicílio pretérito para a concessão de Certificado de Registro (CR) de Atirador Desportivo.

Na sentença (evento 43), o Juízo de origem consignou, em resumo, que a Portaria COLOG n.º 166/2023 não inovou ilegalmente no ordenamento jurídico, mas apenas exerceu seu poder regulamentar para detalhar o art. 15, inciso V, do Decreto regulamentador, garantindo segurança e isonomia ao procedimento.

O magistrado destacou que a "Declaração de Tempo de Ligação" atesta apenas a existência de uma relação contratual civil, não possuindo o condão de certificar o domicílio real e ininterrupto do interessado no período de 2019 a 2023 com a precisão exigida pela fiscalização militar. Concluiu que a exigência de um comprovante específico (fatura) para cada ano do quinquênio é medida proporcional e adequada à sensibilidade da segurança pública. 

Em suas razões (evento 53), o apelante alega a ocorrência de error in judicando, afirmando que a sentença validou um formalismo exacerbado que impede o exercício de um direito material.

Argumenta que a exigência de prova ininterrupta por meio de faturas constitui "cumprimento praticamente impossível por meio de um único documento" e viola os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito.

Aponta comportamento contraditório da Administração Pública, alegando que normas internas do próprio Exército (DIEx nº 5-SFPC/11ª RM) e padrões adotados pela Polícia Federal admitem a autodeclaração de residência, o que evidenciaria a falta de razoabilidade do ato impugnado. 

Requer, com fundamento no art. 435 do CPC, a juntada do Ofício de Padronização de Procedimento SINARM-CAC (NUP 00412.002842.2025-11), documento que, segundo alega, comprova a flagrante contradição sistêmica e a falta de isonomia no tratamento do cidadão. No ponto, requer, de maneira subsidiária, a anulação da sentença e o retorno dos autos "para que se aceite a juntada do NUP 00412 como prova e se profira nova decisão."

Nas contrarrazões recursais, pede-se o não provimento do recurso (evento 58).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5005300-40.2024.4.02.5005/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005300-40.2024.4.02.5005/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que, em sede de processo sob o rito comum, julgou improcedente o pedido formulado em face da União, objetivando compelir a Administração Militar ao recebimento e processamento de "Declaração de Tempo de Ligação" de concessionária de energia como meio idôneo de comprovação de domicílio pretérito para a concessão de Certificado de Registro (CR) de Atirador Desportivo.

Inicialmente, analisam-se o pedido de juntada de documento em fase recursal e o pleito subsidiário de anulação da sentença. O art. 435 do CPC estabelece que a juntada de documentos novos é admitida quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Admite-se, ainda, a juntada posterior de documentos que a parte não pôde obter anteriormente por motivo de força maior, devidamente comprovado.

No caso em tela, o documento que se pretende acostar refere-se a orientações procedimentais de outro órgão administrativo (Polícia Federal). Tal orientação, por possuir natureza normativa ou procedimental e ser de acesso público, não se enquadra no conceito de documento novo referente a fatos supervenientes. Além disso, a existência de critérios distintos em outro sistema de controle não possui o condão de alterar a moldura jurídica do ato praticado pelo Exército Brasileiro, que se fundamenta em regulamentação própria e específica.

Não há que se falar em anulação da sentença por cerceamento de defesa. O magistrado, como destinatário da prova, deve indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. A menção a orientações do SINARM é irrelevante para o deslinde da causa, pois a controvérsia não reside no que a Polícia Federal exige, mas na legalidade das exigências do Comando do Exército (SIGMA) dentro de sua esfera de competência. 

A questão central consiste em verificar se o ato administrativo do Exército Brasileiro, que indeferiu o pedido de registro de atirador desportivo por insuficiência de comprovação de residência, é legal e razoável, ou se configura excesso de formalismo.

A autorização para aquisição, registro e porte de arma demanda o preenchimento das condições estabelecidas na Lei n.º 10.826/2003. No regime de desarmamento inaugurado com o Estatuto em referência, tem-se por objetivo constituir uma série de requisitos que busquem conferir idoneidade à necessidade da posse ou do porte de arma de fogo, por quem a requer, em vista da política do Estado brasileiro de tornar tal direito uma exceção, justificadamente comprovada.

Não se pode perder de vista que armas de fogo, dado o seu elevado grau de letalidade, são bens cuja produção, comercialização e porte estão sujeitos a rígido controle estatal, sendo indene de dúvidas que as restrições impostas pelo Poder Público se harmonizam com o dever do Estado brasileiro de implementar medidas de segurança e proteção da coletividade.

Por outro lado, o Poder Regulamentar permite que órgãos técnicos, como o Comando do Exército, expeçam instruções para a fiel execução das leis.

O Decreto n.º 11.615/2023 estabelece, em seu art. 15, V, que:

Art. 15.  A aquisição de arma de fogo de uso permitido dependerá de autorização prévia da Polícia Federal e o interessado deverá:

(...)

V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; 

Observe-se a necessidade de o requerente apresentar, entre outros, documento comprobatório de residência certa.

A Portaria COLOG n.º 166/2023 trouxe a seguinte exigência quanto ao comprovante de residência (Anexo D, item 4):

4. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FIXA DO LOCAL DE DOMICÍLIO DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS

- Conta de concessionárias (água, luz, telefone fixo).

- Quando na conta constar nome distinto do requerente, o comprovante da prova de residência deve estar acompanhado de declaração do responsável pelo imóvel.

- O comprovante de residência deve ter sido emitido há menos de noventa dias, considerando a data do protocolo do processo na OM do SisFPC.

- O solicitante deve apresentar 1 (um) comprovante de residência para cada ano, considerando os últimos cinco anos, mesmo que seja da mesma residência.

A exigência de um comprovante de residência para cada um dos últimos cinco anos não cria obrigação nova sem amparo legal, mas define o meio de prova considerado seguro para atestar a estabilidade do domicílio do interessado.

O conceito de domicílio, segundo o art. 70 do Código Civil, é o lugar onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo. Para o Estado, saber onde o detentor de uma arma de fogo reside de fato é fundamental para fins de fiscalização.

A "Declaração de Tempo de Ligação" apresentada pelo autor (evento 1, comprovante de residência 4) informa apenas que existe um contrato de fornecimento de energia desde 1983 em nome de Sonia Regina Dias Dutra Torezani e que está atualmente em nome de F. D. T.. No entanto, possuir um contrato ativo não prova, por si só, que a pessoa efetivamente residiu naquele local de forma ininterrupta nos anos recentes. 

Como bem destacado na sentença, a "declaração de caráter genérico, emitida em 06 de fevereiro de 2024, atesta a existência de uma relação contratual civil, mas não possui o condão de certificar, com a precisão exigida pelo órgão de fiscalização militar, o domicílio real e ininterrupto do autor nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023."

Nesse ponto, aplica-se o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, o qual orienta que, em situações de conflito, o interesse da sociedade (segurança pública e controle rigoroso de armas) deve prevalecer sobre a conveniência individual (facilidade em apresentar documentos). O rigor na conferência do domicílio é medida de cautela necessária para que o Estado mantenha o controle sobre quem possui armas e onde elas podem ser encontradas.

Quanto aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estes exigem que os atos da Administração sejam adequados aos fins a que se destinam. Não se afigura desarrazoado exigir que o cidadão guarde ou obtenha junto às concessionárias (o que pode ser feito por canais eletrônicos ou agências físicas) as faturas de serviços básicos dos últimos anos. Trata-se de exigência objetiva e acessível, que visa garantir a veracidade da informação prestada.

O argumento de que outros órgãos aceitam a autodeclaração não invalida a norma do Exército. Cada órgão atua dentro de sua esfera de competência e pode estabelecer critérios de segurança diversos, conforme o objeto da fiscalização. No caso do Comando do Exército, a norma optou por uma prova documental externa (faturas de concessionárias), sendo uma escolha legítima dentro da discricionariedade técnica da Administração.

A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, estabelece no artigo 2º que a Administração deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao dever de atuação conforme a lei. O indeferimento fundamentado na ausência de documentos exigidos por norma válida não configura abuso de poder, mas sim o estrito cumprimento do dever de fiscalizar. O autor, ao não apresentar um comprovante para cada ano do quinquênio, deixou de atender a requisito procedimental essencial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo a sentença.

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EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ARMA DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ATIRADOR DESPORTIVO. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. 

- A autorização para aquisição, registro e porte de arma demanda o preenchimento das condições estabelecidas na Lei n.º 10.826/2003. No regime de desarmamento inaugurado com o Estatuto em referência, tem-se por objetivo constituir uma série de requisitos que busquem conferir idoneidade à necessidade da posse ou do porte de arma de fogo, por quem a requer, em vista da política do Estado brasileiro de tornar tal direito uma exceção, justificadamente comprovada.

- A Portaria COLOG n.º 166/2023, ao exigir um comprovante de concessionária para cada um dos últimos cinco anos, exerce o poder regulamentar para detalhar o art. 15, V, do Decreto n.º 11.615/2023, que demanda comprovação de residência certa, definindo um meio de prova seguro.

- A "Declaração de Tempo de Ligação" é insuficiente, pois atesta apenas uma relação contratual, sem certificar o domicílio real e ininterrupto do autor nos últimos cinco anos, o que é exigido pelo art. 70 do Código Civil para o conceito de domicílio.

- O rigor na fiscalização da comprovação de domicílio é justificado pelo princípio da supremacia do interesse público, que prioriza a segurança pública e o controle de armas sobre a conveniência individual, sendo uma medida de cautela essencial.

- O indeferimento do pedido, fundamentado na ausência de documentos exigidos por norma válida, não configura abuso de poder, mas sim o estrito cumprimento do dever de fiscalizar, em conformidade com o art. 2º da Lei n.º 9.784/1999, visto que o autor não atendeu ao requisito procedimental essencial.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Apelação Cível Nº 5005300-40.2024.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária