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Apelação Cível Nº 5020213-05.2025.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020213-05.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (evento 19, EMBDECL1) opostos por E. C. D. S. de acórdão (evento 13, ACOR1) que negou provimento à apelação (evento 31, APELACAO1) interposta pelo ora embargante em ataque à sentença (evento 25, SENT1) proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de distrato proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

O embargante pretendera, no apelo, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel que celebrara com MRV, cujo pagamento se daria por meio de contrato celebrado, de seu turno, com a CEF.  A causa de pedir é a alegada inexistência superveniente de condições financeiras para honrar os contratos.

O MM Juízo a quo declinou para a Justiça Estadual a apreciação dos pedidos formulados em face da ré MRV, remanescendo o pedido formulado em face da empresa pública.

Caracterizado, na sentença, o contrato celebrado como de mútuo (e não de promessa de compra e venda), a CEF ostentaria qualidade de agente financiador, e não como alienante, circunstância que impõe ao mutuário a obrigação de restituir o valor recebido da mutuante.  Afasta, em seguida, a alegação de dificuldade financeira porque inidônea para desconstituir o negócio jurídico.  Sob esses fundamentos, julgam-se improcedentes os pedidos e fixam-se honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

No apelo alegou-se (a) inobservância do princípio da função social do contrato e a natureza acessória do contrato de financiamento, (b) inaplicável a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário porque ainda não foi construído. Diante da inexistência da garantia, a solução do contrato seria pela rescisão.  Sustentou-se a aplicação do CDC por se tratar de direito de o consumidor rescindir contrato por onerosidade excessiva.  Afirmou-se aplicáveis dispositivos do Código Civil que amparariam a revisão do contrato excessivamente oneroso e a restituição do indevidamente auferido por aquele que enriqueceu indevidamente.  Pediu-se a reforma da sentença.

O acórdão embargado foi assim positivado:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.  APELAÇÃO.  SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  INAPLICABILIDADE.

– É a Lei nº 9.514/97, e não a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que se aplica ao contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária (tese do Tema nº 1.095 do STJ).

– Não existe, no regramento, hipótese de rescisão de contrato celebrado no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário submetido à Lei nº 9.514/1997.

– A justiça contratual, como postulado imanente aos negócios jurídicos comutativos, exige, no plano de uma de suas vertentes, o equilíbrio dos seus elementos econômicos referentes às prestações e contraprestações, de modo que, em havendo mudanças significativas em suas bases - nas quais foram ajustadas inicialmente suas cláusulas -, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, revela-se necessária a sua total ou parcial revisão, ou mesmo sua resilição, quando impossível ou extremamente onerosa se mostrar sua execução.

– Impõe-se a demonstração daqueles pressupostos porque a simples alegação de perda da capacidade econômica não se mostra como circunstância justificadora para a aplicação da teoria da imprevisão, para fins de rescisão contratual.

– Apelação não provida.

O embargante alega omissão quanto à ausência de mora, requisito para aplicação da Lei nº 9.514/97 e, por conseguinte, não seria invocável o Tema 1.095 do STJ. Segundo alegado, a tese tem como requisitos “(i) o registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis; e (ii) o inadimplemento do devedor fiduciante, devidamente constituído em mora”.  Pede “provimento aos aclaratórios para sanar a omissão apontada pelo embargante, qual seja, a não apreciação quanto à ausência do requisito de constituição de mora do Tema 1.095 do STJ”.

Alega, bem assim, omissão quanto à conectividade entre os contratos de financiamento e o de compra e venda.  É que – afirma – do julgamento do processo que tramita perante a justiça estadual, cujo objeto é o contrato de compra e venda, dependeria a sorte do financiamento.  Omisso, também, quanto à revisão judicial do contrato na eventual onerosidade excessiva.  Afirma que o acórdão fora contraditório às garantias fundamentais, nomeadamente, “o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e da função social do contrato e da defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, III e V, CF)”.

Pede o saneamento das omissões e da contradição e prequestiona para fins de interposição de recurso extraordinário.

Sem contrarrazões.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002959166v2 e do código CRC 3b12549c.

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Apelação Cível Nº 5020213-05.2025.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020213-05.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Prestam os embargos de declaração ao saneamento de eventual obscuridade, contradição ou omissão em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC, sendo que, quanto a este último defeito, e como salientado pelo celebrado processualista JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA ao comentar o art. 535, do CPC de 1973, sua ocorrência se dá, dentre outras hipóteses, quando o órgão julgador “deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pela pelas partes ou examináveis de ofício” (in Comentários ao Código de Processo Civil; Lei n.º 5.969, de 11 de janeiro de 1973, vol. V, arts. 476-565. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 546).

Omisso também é o ato judicial que, nos termos dos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, (a) não se manifesta sobre precedente consolidado em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência, quando, num ou noutro caso, for aplicável ao julgamento, ou (b) for de deficiente fundamentação, nos termos do § 1º, do art. 489, daquele código.

No que toca à contradição, invocamos ainda JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, para quem tal defeito ocorre quando em ato judicial decisório há  “proposições entre si inconciliáveis” (id.ib. p. 548).

Verifica-se contradição quando (a) a motivação do decisório apresenta proposições incompatíveis, (b) a incompatibilidade se dá entre as razões de decidir – ou entre alguma, ou algumas, proposições destas – e a parte decisória, (c) ou entre as assertivas desta e o acórdão, bem como (d) entre a ementa e o corpo do acórdão (id. ib., pp. 548/550).

Ora, tendo-se como premissa que a contradição é fato intrínseco ao decisório, a alegação de que o acórdão contrastaria com dispositivos constitucionais que asseguram a inafastabilidade da prestação jurisdicional não é invocável como contradição idônea a desafiar o recurso de embargos de declaração.

Como relatado, o embargante alegou a inaplicabilidade da tese cristalizada pelo STJ no Tema nº 1.095 porque faltariam os requisitos da inscrição em registro da alienação fiduciária e do inadimplemento do mutuário.

Contudo, inexiste o defeito imputado porque o acórdão não considerou o embargante em mora e não se amparou na existência de registro do imóvel, mas estabeleceu a natureza do contrato para, em seguida, concluir pela norma que o regia e afastar o Código de Defesa do Consumidor.  A transcrição parcial do voto condutor é elucidativa:

“Como se observa dos autos (Evento 1, CONTR10, fls. 5 e 6), o apelante celebrou Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida no qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF figurou como credora fiduciária, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de contrato regido pela norma acima indicada.  É o que, ademais, está pacificado pelo STJ no Tema 1.095, cuja tese firmada segue transcrita:

“‘Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.’

“O status da CEF de credora fiduciária é incontrastável, o que faz incidir a Lei nº 9.514/97, cuja aplicação afasta a proteção especial do consumidor conferida pelo art. 51 da Lei nº 8.078/90.”

A afirmação de “conectividade” – ou melhor, de prejudicialidade – entre a alegada ação que tramita perante a justiça comum estadual de rescisão do contrato de compra e venda e a de extinção do financiamento, aqui sob exame, não é idônea para afirmar existir omissão no acórdão.

Argumenta o apelante que o contrato de financiamento seria acessório, dependente da sorte do contrato de compra e venda.  Porém, e como positivado no acórdão, o mútuo tem caráter sinalagmático em que o mutuário recebeu o dinheiro sob condição de o restituir ao mutuante nas condições avençadas, decorrendo dessa relação a inviabilidade de liberação do devedor.

Considerando-se que o contrato de mútuo tem natureza autônoma em relação ao contrato de compra e venda celebrado, não se cogita de prejudicialidade ou conectividade entre ambos alegada pelo embargante.  A esse propósito, veja-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NÃO RELACIONADOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A instituição financeira, em regra, não é parte leg ítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto/serviço, e não o de financiamento, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados.

2. No caso, a causa de pedir e o pedido guardam relação apenas com o contrato de compra e venda, e não com o contrato de financiamento, de modo que não há razão para a presença da instituição financeira no polo passivo da demanda. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF, impõe-se o reconhecimento da consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 2.122.564/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, j. em 3/11/2025, un., DJEN de 10/11/2025)

RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - COBRANÇA, PELO ANTIGO DONO, DE MULTAS E ENCARGOS FISCAIS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CASUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA, EMPRESTOU AO ADQUIRENTE OS RECURSOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL - INEXISTÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira.

2. Ante a autonomia dos negócios, não há qualquer vínculo jurídico entre o alienante e a instituição financeira a autorizar a inclusão desta no pólo passivo de demanda destinada a cobrar o pagamento das multas e tributos incidentes sobre o veículo posteriormente à alienação.

3. É desinfluente a ausência de registro, no DETRAN, da transferência do veículo ou da garantia fiduciária, pois esses atos jurídicos nasceram de relações jurídicas das quais jamais foram, concomitantemente, partes a instituição financeira e o alienante.

4. O banco que, com garantia de alienação fiduciária, financia a aquisição de um veículo sem o registro da transferência e da propriedade fiduciária no DETRAN não é parte legítima para ação movida pelo antigo proprietário, que busca o pagamento dos débitos fiscais e de multas contraídos após a venda.

5. Recurso especial provido.

(STJ, 3ª T., REsp n. 1.025.928/RS, relator Ministro MASSAMI UYEDA, j. em 26/5/2009, un., DJe de 8/6/2009)

Por fim, não assiste razão no que se alega omissão acerca da onerosidade excessiva porque o argumento foi especificamente afastado no capítulo do voto condutor abaixo transcrito:

“É verdade que a justiça contratual, como postulado imanente aos negócios jurídicos comutativos, exige, no plano de uma de suas vertentes, o equilíbrio dos seus elementos econômicos referentes às prestações e contraprestações, de modo que, em havendo mudanças significativas em suas bases – nas quais foram ajustadas inicialmente suas cláusulas –, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, revela-se necessária a sua total ou parcial revisão, ou mesmo sua resilição, quando impossível ou extremamente onerosa se mostrar sua execução.

“Anote-se que as bases contratuais são fixadas sob as influências e influxos do ambiente econômico observado no momento do ajuste, e que os contratantes, ao firmarem o negócio jurídico, esperam e confiam que essas mesmas bases permaneçam ao tempo de toda execução do contrato. Daí que, mudado o ambiente econômico – sem a interferência de qualquer das partes envolvidas – por força de fatos não previstos – e inexistindo assunção do risco de que tais viessem a se produzir –, ensejadores de consequências nefastas para um dos contratantes, de modo a proporcionar extrema dificuldade para o cumprimento de sua prestação, impõe-se, como forma de justiça contratual, a revisão das cláusulas firmadas no negócio jurídico, a fim de que sejam equilibradas as prestações e contraprestações à razão daquelas mesmas bases inicialmente previstas.

“No caso em análise, todavia, mencionados pressupostos não foram verificados, já que a simples alegação de insuficiência de recursos – que era conhecida pelo autor à época da celebração do contrato – não se mostra como circunstância justificadora para a aplicação da teoria da imprevisão para fins de rescisão contratual.”

Especificamente, quanto ao prequestionamento, a iterativa jurisprudência da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange às questões de interpretação e aplicação do direito federal infraconstitucional, firma-se, muito acertadamente, no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial, disciplinadas, respectivamente, no art. 102, caput, III, alíneas e §§, e no art. 105, III, alíneas "a”, "b" e "c", ambos da CRFB (cf. EREsp nº 155.321/SP; EREsp nº 181.682/CE; EREsp nº 144.844/RS).

Nesse sentido, em sendo devidamente enfrentada e explicitada a questão federal ou constitucional no acórdão que se pretende impugnar por meio de recurso especial e/ou extraordinário, irrelevante é a menção ou indicação dos dispositivos legais aplicados e, nesta rota, impertinentes revelam-se os embargos de declaração opostos, in casu, entendimento também sufragado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal (cf. RE nº 141.788/CE).

A teor dos arestos suso transcritos, é evidente que a noção de "fundamentação jurídica", exigência constitucional das decisões judiciais para o primado do Estado Democrático de Direito, não se confunde com a de "fundamentação jurídico-legal", vale dizer, com a indicação ou menção dos dispositivos legais ou constitucionais incidentes na solução da causa pelo órgão jurisdicional.

Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002959168v8 e do código CRC a3e35ee9.

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Apelação Cível Nº 5020213-05.2025.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020213-05.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.  CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.  RESCISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO.  PREJUDICIALIDADE.  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  INAPLICABILIDADE.  TESE DO TEMA Nº 1.095 DO STJ.  PREQUESTIONAMENTO.

– Prestam-se os embargos de declaração ao saneamento de eventual erro material, obscuridade, contradição ou omissão em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC.

– A omissão se dá quando (a) o órgão julgador deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pela pelas partes ou examináveis de ofício, (b) não se manifesta sobre precedente consolidado em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência, quando, num ou noutro caso, for aplicável ao julgamento, ou (c) for de deficiente fundamentação.

– A contradição ocorre quando em ato judicial decisório há proposições entre si inconciliáveis.

– A tese do Tema nº 1.095 do STJ pode ser adotada para fins de delimitação da natureza do contrato celebrado entre as partes e fixar a norma que o rege, indiferentemente da inexistência de mora do mutuário e da inscrição em registro da alienação fiduciária.

– É a Lei nº 9.514/97, e não a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que se aplica ao contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária (tese do Tema nº 1.095 do STJ).

– Não existe, no regramento, hipótese de rescisão de contrato celebrado no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário submetido à Lei nº 9.514/1997.

– Em razão da autonomia do contrato de mútuo em relação ao contrato de compra e venda, não se cogita de prejudicialidade entre ambos.

– A revisão do contrato é conveniente quando as bases contratuais do ambiente econômico observado no momento do ajuste se alteram sem a interferência de qualquer dos celebrantes, por força de fatos não previstos, ensejadores de consequências nefastas para um dos contratantes, de modo a proporcionar extrema dificuldade para o cumprimento de sua prestação.

– Não verificados aqueles fatos, a simples alegação de insuficiência de recursos não se mostra como circunstância justificadora para a aplicação da teoria da imprevisão para fins de rescisão contratual.

– A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial.

– Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

– Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002959169v4 e do código CRC 48fc6ab1.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Apelação Cível Nº 5020213-05.2025.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/08/2026, às 00:00, a 14/08/2026, às 18:00, na sequência 4, disponibilizada no DE de 24/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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