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Apelação Cível Nº 5020213-05.2025.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020213-05.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração () opostos por E. C. D. S. de acórdão () que negou provimento à apelação () interposta pelo ora embargante em ataque à sentença () proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de distrato proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.
O embargante pretendera, no apelo, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel que celebrara com MRV, cujo pagamento se daria por meio de contrato celebrado, de seu turno, com a CEF. A causa de pedir é a alegada inexistência superveniente de condições financeiras para honrar os contratos.
O MM Juízo a quo declinou para a Justiça Estadual a apreciação dos pedidos formulados em face da ré MRV, remanescendo o pedido formulado em face da empresa pública.
Caracterizado, na sentença, o contrato celebrado como de mútuo (e não de promessa de compra e venda), a CEF ostentaria qualidade de agente financiador, e não como alienante, circunstância que impõe ao mutuário a obrigação de restituir o valor recebido da mutuante. Afasta, em seguida, a alegação de dificuldade financeira porque inidônea para desconstituir o negócio jurídico. Sob esses fundamentos, julgam-se improcedentes os pedidos e fixam-se honorários advocatícios de 10% do valor da causa.
No apelo alegou-se (a) inobservância do princípio da função social do contrato e a natureza acessória do contrato de financiamento, (b) inaplicável a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário porque ainda não foi construído. Diante da inexistência da garantia, a solução do contrato seria pela rescisão. Sustentou-se a aplicação do CDC por se tratar de direito de o consumidor rescindir contrato por onerosidade excessiva. Afirmou-se aplicáveis dispositivos do Código Civil que amparariam a revisão do contrato excessivamente oneroso e a restituição do indevidamente auferido por aquele que enriqueceu indevidamente. Pediu-se a reforma da sentença.
O acórdão embargado foi assim positivado:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.
– É a Lei nº 9.514/97, e não a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que se aplica ao contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária (tese do Tema nº 1.095 do STJ).
– Não existe, no regramento, hipótese de rescisão de contrato celebrado no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário submetido à Lei nº 9.514/1997.
– A justiça contratual, como postulado imanente aos negócios jurídicos comutativos, exige, no plano de uma de suas vertentes, o equilíbrio dos seus elementos econômicos referentes às prestações e contraprestações, de modo que, em havendo mudanças significativas em suas bases - nas quais foram ajustadas inicialmente suas cláusulas -, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, revela-se necessária a sua total ou parcial revisão, ou mesmo sua resilição, quando impossível ou extremamente onerosa se mostrar sua execução.
– Impõe-se a demonstração daqueles pressupostos porque a simples alegação de perda da capacidade econômica não se mostra como circunstância justificadora para a aplicação da teoria da imprevisão, para fins de rescisão contratual.
– Apelação não provida.
O embargante alega omissão quanto à ausência de mora, requisito para aplicação da Lei nº 9.514/97 e, por conseguinte, não seria invocável o Tema 1.095 do STJ. Segundo alegado, a tese tem como requisitos “(i) o registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis; e (ii) o inadimplemento do devedor fiduciante, devidamente constituído em mora”. Pede “provimento aos aclaratórios para sanar a omissão apontada pelo embargante, qual seja, a não apreciação quanto à ausência do requisito de constituição de mora do Tema 1.095 do STJ”.
Alega, bem assim, omissão quanto à conectividade entre os contratos de financiamento e o de compra e venda. É que – afirma – do julgamento do processo que tramita perante a justiça estadual, cujo objeto é o contrato de compra e venda, dependeria a sorte do financiamento. Omisso, também, quanto à revisão judicial do contrato na eventual onerosidade excessiva. Afirma que o acórdão fora contraditório às garantias fundamentais, nomeadamente, “o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e da função social do contrato e da defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, III e V, CF)”.
Pede o saneamento das omissões e da contradição e prequestiona para fins de interposição de recurso extraordinário.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002959166v2 e do código CRC 3b12549c.
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