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Apelação Cível Nº 5012815-15.2023.4.02.5118/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012815-15.2023.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária cumulada com pedido de nulidade de leilão.

Em suas razões recursais, os apelantes aduzem pela nulidade da sentença, em razão de cerceamento de defesa, uma vez que indeferida prova pericial contábil indispensável à comprovação dos excessos cobrados. No mérito, afirmam que o leilão é nulo, eis que não observado o procedimento legal quanto à intimação para purgação da mora pelos mutuários. Que o enriquecimento sem causa resta caracterizado, uma vez que os recorrentes pagaram valor superior ao contratado, razão pela qual deve a sentença ser reformada, com a realização de novos cálculos a fim de definir o correto saldo devedor.

Contrarrazões da CEF.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002963783v3 e do código CRC b62b4ef4.

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Apelação Cível Nº 5012815-15.2023.4.02.5118/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012815-15.2023.4.02.5118/RJ

VOTO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de saldo devedor em contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária cumulada com pedido de nulidade de leilão.

Inicialmente, sobre a alegação de cerceamento de defesa, o CPC, em seu art. 370 assim estabelece sobre a produção de provas, in verbis:

“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”

Nesta linha, entende o Superior Tribunal de Justiça que “o magistrado não está obrigado a julgar a questão submetida a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes e, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicáveis ao caso” (REsp 677.520/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.2.2005).

No caso dos autos, a perícia contábil não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, pois a fixação de critérios de reajustamento das prestações e do saldo devedor decorrem de interpretação das cláusulas contratuais ou, no caso de alteração do pactuado, de razões de direito que formem o convencimento do juízo.

Uma vez que a documentação anexa aos autos mostra-se suficiente para a resolução da demanda, eis que instruída com cálculos aritméticos com a indicação da evolução da dívida e seus encargos, não resta configurado qualquer cerceamento de defesa, ainda mais quando fora franqueada às partes ciência e manifestação de todos os atos.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC 1. É cediço que ao julgador é assegurado o livre convencimento, sendo-lhe permitida a livre apreciação de provas, inexistindo qualquer irregularidade na ausência de produção de prova pericial na medida em que o magistrado entendeu que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para o deslinde da questão. 2. A mera alegação de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não presume a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, eis que, da leitura do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, depreende-se que tal inversão não é decorrência imediata da configuração de relação de consumo, dependendo, a critério do juiz, de caracterização da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor. 3. Recurso desprovido. (TRF2, AC 0024456-20.2015.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Des. Sérgio Schwaitzer, Dje 08/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TAXA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. 1. Tratando-se de causa de pedir essencialmente de direito, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial. Ademais, ao julgador é assegurado o livre convencimento, sendo-lhe permitida a livre apreciação de provas, inexistindo qualquer irregularidade no indeferimento da produção de prova pericial na medida em que o magistrado entendeu que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para o deslinde da questão. Art. 370, do novo CPC (art. 130, do CPC/1973). 2. Ainda que aplicáveis in casu os princípios e regras preconizados no Código de Defesa do Consumidor, para que seja configurada a abusividade na cobrança dos juros, é impositiva a demonstração cabal acerca da excessividade da taxa de juros aplicada e que são superiores àquelas normalmente contratadas, o que não ocorreu na presente hipótese. 3. É lícita a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000), consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular nº 539. 4. Recurso desprovido. (TRF-2 - AC: 00015630320134025102 RJ 0001563-03.2013.4.02.5102, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 15/12/2017, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) – (Grifos Nossos)

Em relação ao excesso de valores alegado em razão da abusividade das cláusulas contratuais e juros abusivos, é certo que o reconhecimento da referida da abusividade dos juros está condicionado à comprovação de que a sua cobrança foi efetuada em patamar muito acima da taxa praticada pelo mercado.

No caso dos autos, os apelantes não lograram êxito em efetuar tal demonstração, ônus que lhe competiam. Os recorrentes não negam o contrato firmado, a disponibilização do crédito em seu favor e o inadimplemento do mesmo. Portanto, na análise de todo o instrumento probatório carreado aos autos, não se reconhece o descumprimento de cláusula contratual pela apelada (CEF) em relação ao valor depositado em favor dos mutuários, vez que atendeu ao que foi pactuado no contrato de empréstimo.

No tocante a mencionada abusividade pela prática de anatocismo, consigne-se, foi consolidado o entendimento jurisprudencial, no sentido de que as instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei da Usura - Decreto nº 22.626/1933 -, o que vem expresso na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, tampouco à vedação de capitalização dos juros.

Quanto ao procedimento legal de consolidação da propriedade consignado na Lei nº 9.514/97, conforme já delineado pelo Magistrado de primeiro grau, as notificações exigidas pela legislação foram observadas, com ciência dos mutuários acerca da purgação da mora, bem como intimação sobre as datas dos leilões e garantia do direito de preferência do devedor (ev. 1, OUT14, OUT15 e OUT16).

Nesses termos, não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade praticada pela CEF, inexistindo, portanto, elemento hábil a amparar a pretensão recursal.  

Em conclusão, o recurso não prospera.

Majoro, na forma do art. 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios fixados pelo juízo de piso para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5012815-15.2023.4.02.5118/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012815-15.2023.4.02.5118/RJ

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO COMPROVADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES REGULARES. 

- Não se configura cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil quando os elementos constantes dos autos, em especial os cálculos demonstrativos da evolução da dívida, mostram-se suficientes para o livre convencimento motivado do magistrado (art. 370 do CPC), sendo a matéria controvertida precipuamente de direito e de interpretação contratual.

- No mérito, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios exige demonstração inequívoca de sua fixação em patamar manifestamente superior à taxa média de mercado, ônus probatório que compete à parte autora e do qual não se desincumbiu.

- As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), nos termos do verbete sumular nº 596 do STF, sendo legal a cobrança de juros capitalizados nos contratos firmados no âmbito do sistema financeiro.

- Sob a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e alienação do imóvel previsto na Lei nº 9.514/97, as notificações do mutuário para a purgação da mora e ciência quanto às datas dos leilões e garantia do direito de preferência foram observadas, não havendo se falar em nulidade do ato expropriatório.

- Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002963785v4 e do código CRC 294b6e2f.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Apelação Cível Nº 5012815-15.2023.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária