Apelação Criminal Nº 5001050-58.2020.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por WALDENY BARCELOS BRAGA em face da sentença (evento 496, DOC1) que julgou parcialmente  procedente a acusação:

a) absolver  A. F. D. S., S. E. A. S. L., W. B. B. S., C. A. P. D. S., D. M. S. P., SIMONE ALVES DA COSTA e B. A. P. quanto à imputação do crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967;

b) absolver A. F. D. S., S. E. A. S. L., C. A. P. D. S., D. M. S. P. e SIMONE ALVES DA COSTA quanto à imputação do crime do art. 90 da Lei Federal  nº 8.666/1993 c/c art. 84, § 2º, do mesmo diploma legal;

c) declarar extinta a punibilidade de B. A. P., conforme sentença já proferida no Evento 437;

d) condenar W. B. B. S. à pena de 02 anos e 08 meses de detenção, em regime aberto, mais pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do valor do salário mínimo vigente em 11/2011, pela prática do crime do art. 90 da Lei  nº 8.666/1993 c/c art. 84, § 2º, do mesmo diploma legal. . A pena corporal foi substituída por duas restritivas de direitos 

Consta que a presente ação penal é um desdobramento das investigações afetas à Operação Marco Zero, da Polícia Federal, deflagrada para apurar irregularidades na aplicação de verbas federais repassadas ao Município de Carapebus/RJ para atender ações nas área da saúde e da educação, ao longo dos anos de 2011 e 2012, com  possível participaçao do então prefeito A. F. D. S., servidores públicos e empresários.

Segundo a denúncia, a Controladoria-Geral da União (CGU) auditou diversos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura de Carapebus/RJ, e que foram identificadas irregularidades no Chamamento Público nº 02/2011. Prossegue dizendo que o certame era destinado à aquisição de gêneros alimentícios in natura para a merenda escolar e que o mesmo foi fraudado para favorecer a a Cooperativa da Agricultura Familiar e Pesca do Estado do Rio de Janeiro (COOPAFERJ), com possível desvio de recursos públicos federais de R$ 18.923,00 (dezoito mil, novecentos e vinte e três reais), dada a constatação de entrega expressiva de gêneros alimentícios perecíveis ocorrida no dia 19/12/2011, quando já na proximidades do recesso escolar. 

Nesse sentido, a acusação destaca que: 

"Em 23 de novembro de 2011, o então Prefeito Municipal de Carapebus/RJ, A. F. D. S., e os servidores públicos municipais S. E. A. S. L., W. B. B. S., C. A. P. D. S., D. M. S. P. e SIMONE ALVES DA COSTA, em unidade de desígnios com B. A. P., fraudaram o caráter competitivo do Chamamento Público nº 02/2011, cujo objeto envolvia o fornecimento de gêneros da agricultura familiar para preparo da alimentação dos estudantes da rede pública municipal, com intuito de beneficiar a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COOPAFERJ). Ao agirem desta forma, os denunciados praticaram o delito tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666-93, com a causa de aumento prevista no art. 84, § 2º, do mesmo diploma legal.

Em 29 de março de 2012, o então Prefeito Municipal de Carapebus/RJ, A. F. D. S., e os servidores públicos municipais S. E. A. S. L., W. B. B. S., C. A. P. D. S., D. M. S. P. e SIMONE ALVES DA COSTA, em unidade de desígnios, desviaram em proveito de B. A. P. a quantia de R$ 18.923,00 (dezoito mil, novecentos e vinte e três reais), proveniente do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, a título de pagamento da primeira parcela da execução do contrato administrativo nº 52/2011, firmado entre a Prefeitura Municipal de Carapebus/RJ e a Cooperativa da Agricultura Familiar e Pesca do Estado do Rio de Janeiro (COOPAFERJ), com fundamento no Chamamento Público nº 02/2011. Assim agindo, os denunciados praticaram o delito tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67".

Diante de tal quadro, o Ministério Público Federal acusou Amaro Fernandes do Santos (prefeito de Carapebus), W. B. B. S. (Secretário de Educaçao),  S. E. A. S. L. (presidente de comissão de licitaçao), D. M. S. P. (gerente de alimentação e fiscal de contrato), C. A. P. D. S. (membro da comissão de licitação), Simone Alves  da Costa (agente administrativa da prefeitura) e B. A. P. (administrador da COOAFERJ) das práticas de crime de licitação (artigo 90 da Lei 8666/93) e crime de responsabilidade do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. 

Denúncia recebida em 29/04/2020 (evento 8, DOC1)

Sentença datada de 09/04/2025 (evento 496, DOC1). O Juízo absolveu a maioria dos réus, incluindo o então Prefeito Municipal, sob o fundamento de que não ficou comprovada a má-fé em suas condutas, registrando que falhas procedimentais ou falta de conhecimento técnico não se confundem com a prática de crimes. No entanto, o então Secretário de Educação W. B. B. S. foi condenado pelo crime do artigo 90 da Lei 8666/93, por estar evidenciado sua proximidade com o representante da cooperativa vencedora, e sua atuação direta em fazer com que potenciais concorrentes desistissem, o que demonstraria a intenção deliberada de direcionar a licitação.

Quanto ao crime de responsabilidade (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967) todos foram absolvidos por insuficiência de provas, por não ter sido evidenciado o desvio de valores.

Apelação do Ministério Público Federal nos (evento 517, DOC1). Em suas razões recursais, pede todos os acusados sejam condenados pelos crimes do artigo 90 da lei 8666/93 e do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, sustentando estar provado que houve unidade de desígnios e que as ações individuais foram essenciais para que a licitação fosse fraudada e que os recursos federais fossem desviados. Pede também o aumento do valor da prestação pecuniária imposta ao Secretário de Educação W. B. B. S..

Apelação de W. B. B. S. no (evento 532, DOC1), em que sustenta ser indevida a incidência do artigo 84 § 2º do CPP a agravar sua pena, já que dispositivo semelhante não teria sido incluido na Lei nº 14.133/2021, devendo ser assim considerado como revogado, e que o decota de tal agravante permitiria concluir pela a extinção de sua punibilidade por força da prescrição. No mérito, afirma que não houve direcionamento de licitação, que não houve desvio de valores, e que "O que existiu foi uma irregularidade quanto ao procedimento adotado para que os itens fossem entregues dentro do ano letivo escolar" . Pede assim a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição. 

Contrarrazões de Amaro Fernandes do Santos (evento 555, DOC1), W. B. B. S. (evento 563, DOC1),  S. E. A. S. L. (evento 556, DOC1);  e de D. M. S. P. (gerente de alimentação e fiscal de contrato), C. A. P. D. S. (membro da comissão de licitação), Simone Alves da Costa (agente administrativa da prefeitura) apresentadas pela Defensoria Pública da União no evento 35, CONTRAZAP1

Contrarrazões do Ministério Público Federal (evento 579, DOC1) pelo desprovimento do recurso defensivo.

Parecer da Douta Procuradoria Regional da República no evento 37, PARECER1, pelo provimento integral do recurso ministerial e pelo  desprovimento do recurso defensivo.

É o relatório. À Douta Revisão. 

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758705v26 e do código CRC d23b3716.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 05/05/2026, às 17:52:25

Apelação Criminal Nº 5001050-58.2020.4.02.5116/RJ

VOTO

Conheço das apelações interpostas, eis que presentes seus pressupostos.

O Ministério Público Federal e Waldeny Barcelo Bragas Sobrinho recorrem da sentença hospedada no evento 496, DOC1 que: 

a) absolveu  A. F. D. S., S. E. A. S. L.,W. B. B. S., C. A. P. D. S., D. M. S. P., SIMONE ALVES DA COSTA e B. A. P. quanto à imputação do crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967;

b) absolveu A. F. D. S., S. E. A. S. L., C. A. P. D. S., D. M. S. P. e SIMONE ALVES DA COSTA quanto à imputação do crime do art. 90 da Lei Federal  nº 8.666/1993 c/c art. 84, § 2º, do mesmo diploma legal;

c) declarou extinta a punibilidade de B. A. P.;

d) condenou W. B. B. S. à pena de 02 anos e 08 meses de detenção, em regime aberto, mais pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do valor do salário mínimo vigente em 11/2011, pela prática do crime do art. 90 da Lei  nº 8.666/1993 c/c art. 84, § 2º, do mesmo diploma legal.

A acusação é de que o Prefeito do Município de Carapebus/RJ A. F. D. S., o Secretário de Educação W. B. B. S., e demais servidores públicos, teriam fraudado o Chamamento Público nº 02/2011 para favorecer a cooperativa administrada por B. A. P., com o que teriam sido desviados recursos públicos federais destinados a aquisição de alimentos para merenda escolar.  Segundo a denúncia, R$ 18.923,00 (dezoito mil, novecentos e vinte e três reais) proveniente do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE teriam sido desviados com fictícas entregas de alimentos.   

Na sentença atacada, o Juízo condenou o então Secretário de Educação W. B. B. S. pelo crime do artigo 90 da Lei nº 8666/93, por entender que sua proximidade com o representante da cooperativa vencedora e sua atuação direta e parcial no processo evidenciaria a intenção deliberada de fraudar o caráter competitivo da licitação, principalmente por ter manobrado para que possíveis concorrentes desistissem. Absolveu os demais réus, incluindo o então Prefeito Municipal, sob o fundamento de que não ficou comprovada a existência de dolo ou má-fé em suas condutas, sendo destacaodna sentença que falhas procedimentais ou falta de conhecimento técnico não se confundem com a prática de crimes.  Quanto ao crime  do artigo 1º, inciso I do DL 201/67, todos foram absolvidos por insuficiência de provas que demonstrassem o dito desvio de verbas federais.

Para tanto, considerou o Juízo que o quadro probatório em  torno das acusações de fraude licitatória e desvio de recursos públicos seria o mesmo já examinado na Ação de Improbidade Administrativa nº 5002126-88.2018.4.02.5116, que lá tramitou, adotando a fundamentação como parte das razões de decidir. Explicou o Juízo que "o entendimento já estabelecido por este juízo, e confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi o seguinte: a) não houve conduta dolosa da parte de S. E. A. S. L., nem de C. A. P. D. S., nem de A. F. D. S., nem de SIMONE ALVES DA COSTA, nem de D. M. S. P.; b) por outro lado, houve, sim, condutas dolosas, tendentes a frustrar o caráter competitivo do Chamamento Público n.º 02/2011, realizado pelo Município de Carapebus, as quais foram praticadas por B. A. P. e por W. B. B. S.." 

Inconformado, o Ministério Publico Federal sustenta em suas razões recursais (evento 517, DOC1) que a sentença deve ser reformada, pois estaria provado nos autos que, no ano de 2011/2012, Waldeny Barcelo Bragas Sobrinho (Secretário de Educaçao), juntamente com corréus Amaro Fernandes do Santos (prefeito de Carapebus),  S. E. A. S. L. (presidente de comissão de licitaçao), D. M. S. P. (gerente de alimentação e fiscal de contrato), C. A. P. D. S. (membro da comissão de licitação), Simone Alves  da Costa (agente administrativa da prefeitura) e B. A. P. (administrador da COOAFERJ), teriam unido esforços para fraudar procedimento licitatório de interesse do municipio de Carapebus/RJ (Chamamento Público nº 02/2011) e que, em seguida, teriam desviado aproximadamente R$ 18.923,00 (dezoito mil, novecentos e vinte e três reais) destinados à aquisição de  gêneros alimentícios para a merenda escolar. Entende que a sentença deve ser reformada para que todos sejam condenados pelos crimes licitatórios (artigo 90 da Lei nº 8666/93) e crime de responsabilidade descrito no artigo 1º inciso I da Lei 201/67) em concurso material. Além disso, o Ministério Público Federal pede também que a prestação pecuniária de Waldeny Barcelo Bragas Sobrinho (Secretário de Educaçao) pelo crime do artigo 90 da Lei 8666/93 fixada na sentença seja também majorada.

Prossegue dizendo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a independência esferas civil, penal e administrativa, de forma que a sentença recorrida não podia ter adotado como única e exclusiva fundamentação a razão decisória contida na sentença da Ação 5002126-88.2018.4.02.5116. 

Por sua vez, o apelante Waldeny Barcelo  Bragas Sobrinho sustenta em suas razões recursais (evento 563, RAZAPELA1) que não houve ilegalidade no certame e que não passam de conjecturas as acusações que teria havido desvio de recursos financeiros na aquisição de alimentos pelo Município de Carapebus. Pede subsidiariamente a reduçao de sua pena corporal, por entender que a agravante do  artigo 84 da Lei nª 8666/93 foi revogada pela nova Lei nº 14.133/2021 (lex mitior) e que, ao final, seja decretada extinta a sua punibilidade por força da prescrição.   

Após examinar o caso em exame, entendo ser caso de anular a sentença proferida, tendo em vista que o Juízo deixou de observar as recentes diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC 232.627/DF acerca do foro por prerrogativa de função.

No referido HC 232627/DF, o STF fixou a tese de que o foro por  prerrogativa de função de foro deve ser mantido mesmo após o afastamento do cargo, para crimes praticados no cargo e em razão das funções, como ocorre à espécie, e que tal entendimento deve ser aplicado imediatamente. O julgamento ocorreu na sessão virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025, tendo sido assim ementado: 

Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Habeas corpus . Abrangência do foro por prerrogativa de função. Revisitação do tema para assentar a tese de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. Concessão da ordem de habeas corpus.

I. Caso em exame

1. Inquérito instaurado sob supervisão deste Tribunal para apurar envolvimento de ex-Deputado Federal em supostos delitos funcionais.

2. Fato relevante. Segundo a autoridade policial, os fatos investigados teriam ocorrido durante o exercício do cargo e em razão dele. Porém, com o fim do mandato, o inquérito foi encaminhado para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a competência originária dos Tribunais para julgamento de crimes cometidos no cargo e em razão das funções prevalece mesmo depois de cessado seu exercício.

III. Razões de decidir

4. Oportunidade para que a Corte aprimore a orientação em vigor, a partir do raciocínio e dos critérios utilizados pela corrente vencedora na AP 937-QO: a interpretação de que o foro especial deve ser concebido e aplicado em vista da natureza do crime praticado pelo agente público, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato.

5. A doutrina aponta para o duplo escopo do foro especial: de um lado, evitar pressões externas sobre o órgão julgador e, de outro, proteger a dignidade de determinados cargos públicos, garantindo tranquilidade e autonomia ao seu titular. São duas perspectivas que, reunidas, servem de justificação para a prerrogativa de foro. Uma é a contraface da outra. Por isso, Victor Nunes Leal falava em “uma garantia bilateral, garantia contra e a favor do acusado”.

6. Tais fundamentos mostram que o foro privativo serve a propósitos virtuosos: manter a estabilidade das instituições democráticas e preservar o funcionamento do Estado. Essa justificação contribui, ainda, para rechaçar aleivosias semeadas contra a sua manutenção pela Constituição de 1988. Desmente a falsa crença de que o foro especial constitui privilégio incompatível com o regime republicano e que serviria apenas para blindar a classe política. Como prerrogativa do cargo, o foro especial contribui para o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes e para a eficiente condução dos negócios públicos.

7. Até por se tratar de prerrogativa do cargo, e não de privilégio pessoal, o foro privativo para atos cometidos no exercício das funções deve subsistir mesmo após a cessão do exercício funcional. Afinal, a saída do cargo não ofusca as razões que fomentam a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer influências em seu desfavor, e a prerrogativa de foro se torna mais necessária para evitar perseguições e maledicências.

8. Há mais. A subsistência do foro especial, após a cessação das funções, também se justifica pelo enfoque da preservação da capacidade de decisão do titular das funções públicas. Se o propósito da prerrogativa é garantir a tranquilidade necessária para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decisões, por vezes, impopulares, não convém que, ao se desligar do cargo, as ações penais contra ele passem a tramitar no órgão singular da justiça local, e não mais no colegiado que, segundo o legislador, reúne mais condições de resistir a pressões indevidas.

9. O entendimento atual também causa flutuações de competência no decorrer de causas criminais e traz instabilidade para o sistema de Justiça. Ele abre uma brecha que permite a alteração da competência pela vontade do acusado. O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais, para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa. 10. Afora o declínio de competência por ato voluntário do agente, as vicissitudes da vida política podem acarretar abrupta cessação do foro privativo. Tome-se como exemplo o Senador que, ao fim do mandato, é eleito para o cargo de Deputado Federal, ou vice-versa. Ou, ainda, do Vice-Presidente que assume o cargo de Presidente da República, depois da renúncia do titular. A aplicação da tese firmada na AP 937-QO, sem qualquer temperamento, importaria a remessa dos inquéritos e ações para a primeira instância, e o acusado ficaria exposto aos riscos que a lei quis conter ao estabelecer o foro especial. O equívoco é tão grande que o Plenário foi obrigado a relativizar a regra geral para estabelecer que a prerrogativa de foro subsiste quando o parlamentar federal é eleito, sem interrupção do mandato, para a outra Casa Legislativa (Inq. 4342-Q O, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 13.6.2022).

11. É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). A proposta apresentada atende a essa finalidade. Preservados os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO, ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição.

IV. Dispositivo e tese

12. Concessão da ordem de habeas corpus para firmar a competência do STF para julgar a ação penal, tendo em vista que a própria denúncia indica que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas durante o exercício do mandato e em razão das suas funções.

Tese de julgamento: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 394; Inq. 687-QO, Rel. Min. Sydney Sanches; AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso.

                                                   A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Brasília, Sessão Virtual de 28 de fevereiro a 11 de março de 2025.

                       Ministro GILMAR MENDES Relator

                       Documento assinado digitalmente

Veja-se que os crimes aqui apurados teriam sido praticados no ano de 2011/2012, sendo narrada a possível participação de prefeito de Carapebus A. F. D. S. que, no exercício de suas funções públicas, teria supostamente concorrido para fraudar licitação e desviar recursos públicos federais destinados a aquisição de alimentos in natura para a preparação de merendas escolares.

Dada a correlação dos delitos com o exercício da funções desempenhadas pelo prefeito de Carapebus à época dos fatos, o juízo natural competente para julgar os fatos é o Colegiado da 1ª Seção Especializada. Lado outro, a sentença condenatória em questão foi proferida em  09/04/2025, um mês depois do término da sessão virtual do Supremo Tribunal Federal, tendo o Juízo deixado de atentar para as orientações de aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso. 

Diante disso, em cumprimento à tese estabelecida no HC 232627/DF pelo Supremo Tribunal Federal, voto no sentido de conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para anular a sentença proferida face à  competência desta Corte (artigo 29, X c/c artigo 109, IV, da Constituição Federal), devolvendo os presentes autos ao juízo de origem para que realize a necessária declinação de competência, em virtude da prerrogativa ostentada pelo apelado A. F. D. S. (Prefeito do Município de Carapebus/RJ). 

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758706v98 e do código CRC a68ba3a2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 05/05/2026, às 17:52:33

Apelação Criminal Nº 5001050-58.2020.4.02.5116/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS DO PNAE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DE NOVO ENTENDIMENTO DO STF. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por réu contra sentença que absolveu diversos acusados, um deles o  prefeito municipal de Carapebus/RJ, sendo condenado apenas o então secretário de educação de Carapebus/RJ pela prática do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/1993em susposta  fraude ao Chamamento Público nº 02/2011 destinada a aquisição de alimentos para merendas escolares. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença proferida por juízo de primeiro grau é válida diante da superveniência de entendimento do Supremo Tribunal Federal que assegura a subsistência do foro por prerrogativa de função para crimes praticados no cargo e em razão das funções, mesmo após o término do mandato.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal fixou tese no HC 232.627/DF no sentido de que a prerrogativa de foro subsiste após o término do cargo quando os crimes são praticados no exercício das funções e em razão delas, com aplicação imediata aos processos em curso.

4. Os fatos imputados decorrem de condutas atribuídas a prefeito no exercício de suas funções públicas, o que atrai a competência originária de órgão colegiado, e não do juízo singular.

5. A sentença foi proferida após a fixação do novo entendimento pelo STF, sem observância da diretriz de aplicação imediata, o que configura violação ao princípio do juiz natural.

6. A incompetência do juízo implica nulidade da sentença, com necessidade de remessa dos autos ao órgão competente para novo processamento e julgamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Sentença anulada.

Tese de julgamento:

1. A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste após o término do exercício funcional e deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso.

2. A prolação de sentença por juízo incompetente, em desrespeito ao foro por prerrogativa de função, viola o princípio do juiz natural e enseja a nulidade dos atos decisórios.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 29, X, e 109, IV.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 28.02.2025 a 11.03.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para anular a sentença proferida face à competência desta Corte (artigo 29, X c/c artigo 109, IV, da Constituição Federal), devolvendo os presentes autos ao juízo de origem para que realize a necessária declinação de competência, em virtude da prerrogativa ostentada pelo apelado A. F. D. S. (Prefeito do Município de Carapebus/RJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758707v9 e do código CRC 2f602249.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 18/08/2026, às 17:20:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/08/2026

Apelação Criminal Nº 5001050-58.2020.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

REVISOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

PREFERÊNCIA: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO por A. F. D. S.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário