Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5010707-36.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de C. M. e S. M., sob a alegação de ser manifestamente ilegal a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação Penal nº 5066473-10.2020.4.02.5101 (Operação Fiat Lux), deixou de absolver sumariamente os pacientes das acusações de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, § 1º, I, §4º da Lei nº 9.613/98) e, posteriormente, designou audiência de instrução e julgamento para os dias 21/07/2026 e 28/07/2026.

Nos referidos autos, a denúncia versa sobre possíveis crimes de lavagem de ativos praticados no âmbito da Eletronuclear. Narra-se que, entre os anos de 2006 e 2009, Anibal Ferreira Gomes (deputado federal) e Silas Rondeau (Ministro de Minas e Energia), com anuência de Othon Luiz Pinheiro da Silva (presidente da Eletronuclear), teriam recebido propina para assegurar a liquidação de valores devidos pela Eletronuclear à empresa franco-alemã FRAMATOME/AREVA.

As vantagens indevidas teriam sido negociadas entre  Manfred Max Nowak (representante da FRAMATONE) e os agentes públicos, com intermediação dos colaboradores Bruno Gonçalves Luz e Jorge Luz (doleiros), sendo dito que parte das valores foram disponibilizados no exterior em contas de empresas offshore gerenciadas pelos envolvidos, via operações dólar-cabo. As empresas offshore seriam administradas por Paulo Sérgio Vaz de Arruda, C. M., S. M. e Salha Moghrabi, tendo os colaboradores afirmado que o presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva teria recebido os recursos ilícitos por intermédio de conta aberta em nome da offshore DELAROSA PROPERTIES LIMITED, que possuía Ana Cristina da Silva Toniolo (filha de Othon) como beneficiária final.

Especificamente quanto aos crimes de lavagem de ativos imputados aos pacientes, narra a denúncia que:

"Consumados os delitos antecedentes de corrupção passiva e ativa, em ao menos 02 (duas) oportunidades distintas, nos dias 31 de maio de 2007 e 08 de julho de 2008, BRUNO GONÇALVES LUZ, JORGE ANTÔNIO DA SILVA LUZ, PAULO SÉRGIO VAZ DE ARRUDA e MANFRED NOWAK, de forma livre e consciente, ocultaram e dissimularam a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação e a propriedade de USD 118.329,00 (cento e dezoito mil, trezentos e vinte e nove dólares) por meio de transferências de recursos provenientes dos crimes antecedentes da conta da offshore TOTAL TEC POWER SOLUTIONS INTERNATIONAL LTD, gerenciada por JORGE LUZ e BRUNO LUZ, no banco Clariden Leu (Suíça), para contas indicadas por PAULO ARRUDA, a fim de que fossem realizadas operações dólar-cabo para disponibilização de recursos no Brasil, sendo: (1) USD 81.693,00 (oitenta e um mil, seiscentos e noventa e três dólares) transferidos em 31 de maio de 2007 para conta da offshore CERVEROS TRADE LTD, controlada por PAULO ARRUDA e (2) USD 36.636,00 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta e seis dólares) transferidos em 08 de julho de 2008 para conta da offshore EYESBLUE LTD, controlada por C. M., S. M. e SALHA MOGHRABI (Crime de lavagem de ativos: art. 1º, V, §1º, I, §4º da Lei nº 9.613/98 na forma dos arts. 29 e 30 do Código Penal – Conjunto de fatos 04)". 

Por conta de tais acusações, foram denunciados os colaboradores Bruno Gonçalves Luz e Jorge Luz, o presidente da Eletronuclear Othon Luis Pinheiro da Silva e sua filha Ana Cristina da Silva Toniolo, Manfred Max Nowak (representante da framatome/areva), os ditos doleiros Paulo Sérgio Vaz de Arruda e C. M., também Salha Moghrabi e S. M. (mãe e irmã de C. M.), os politicos Anibal Ferreira Gomes e Silas Rondeau, e Luiz Carlos Batista de Sá.(ex-assessor de Anibal).

No presente writ, os impetrantes sustentam a manifesta atipicidade das condutas. Argumentam que a denúncia se limita a descrever uma única operação de câmbio paralelo, conhecida como dólar-cabo, no valor de USD 36.636,00. Afirmam que não houve demonstração de atos de ocultação ou dissimulação de valores que pudessem configurar o crime de lavagem de capitais. Alegam, ainda, que os pacientes não possuíam qualquer vínculo com o esquema de corrupção investigado e que desconheciam a origem ilícita dos valores. Por fim, aduz que a conduta ocorreu em 2008, sob a vigência da redação original da Lei nº 9.613/1998, o que exigiria a comprovação do conhecimento específico sobre os crimes antecedentes de corrupção, o que não estaria demonstrado.

Citam ainda que acusações semelhantes em desfavor do paciente Chayaa Moghrabi nos autos nº 5095002-39.2020.4.02.5101 teriam sido trancadas por este Colegiado no RSE nº 5048717-46.2024.4.02.5101/RJ.

Pedem,  liminarmente, o sobrestamento da instrução criminal sob o argumento de que a manutenção das audiências designadas causaria constrangimento ilegal desnecessário aos pacientes e, no mérito, requerem o reconhecimento da atipicidade dos crimes de lavagem de dinheiro imputados e o consequente trancamento da ação penal.

Liminar indeferida no evento 2, DESPADEC1.

Informações do Juízo no evento 10, OFIC1.

Parecer da douta Procuradoria Regional da República pela denegação da ordem.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002990823v4 e do código CRC 7745dd68.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5010707-36.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Conheço da impetração, eis que presentes seus pressupostos.

Como relatado, os impetrantes insurgem-se em favor dos pacientes C. M. e S. M. nos autos da ação penal nº 5066473-10.2020.4.02.5101 (Operação Fiat Lux), aduzindo que o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro deixou de absolvê-los sumariamente das acusações de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, §1º, I, §4º da Lei nº 9.613/98), designando  audiência de instrução e julgamento para os dias 21/07/2026 e 28/07/2026, não obstante a denúncia narrar fatos manifestamente atípicos.

Alegam que a denúncia se limita a descrever uma única operação de câmbio paralelo, conhecida como dólar-cabo, no valor de USD 36.636,00, mas que não há demonstração mínima de que os valores seriam proveitos de crimes antecedentes (justa causa duplicada) que pudesse configurar o crime de lavagem de capitais. Alegam, ainda, que os pacientes não possuíam qualquer vínculo com o esquema de corrupção investigado e que desconheciam a origem ilícita dos valores que lhes foram confiados. Por fim, aduzem que as movimentações financeiras teriam ocorrido em 2008, sob a vigência da redação original da Lei nº 9.613/1998, o que exigiria a comprovação do conhecimento específico sobre os crimes antecedentes de corrupção, o que não estaria demonstrado. Citam ainda que acusações semelhantes em desfavor do paciente C. M. nos autos nº 5095002-39.2020.4.02.5101 teriam sido trancadas por este Colegiado no RSE nº 5048717-46.2024.4.02.5101/RJ

Pediram, liminarmente, o sobrestamento da instrução criminal sob o argumento de que a manutenção das audiências designadas causaria constrangimento ilegal desnecessário aos pacientes e, no mérito, requerem o reconhecimento da atipicidade dos crimes de lavagem de dinheiro imputados e o consequente trancamento da ação penal.

Sem razão. É caso de denegar a ordem.

Nos referidos autos, a denúncia (evento 1, ANEXO3)) versa sobre possíveis crimes de lavagem de ativos praticados no âmbito da Eletronuclear. Narra-se que, entre os anos de 2006 e 2009, Anibal Ferreira Gomes (deputado federal) e Silas Rondeau (Ministro de Minas e Energia), com anuência de Othon Luiz Pinheiro da Silva (presidente da Eletronuclear), teriam recebido propina para assegurar a liquidação de valores devidos pela Eletronuclear à empresa franco-alemã Framatone/Areva. 

As vantagens indevidas teriam sido negociadas com Manfred Max Nowak (representante da Framatone) e os agentes públicos, com intermediação dos colaboradores Bruno Gonçalves Luz e Jorge Luz (doleiros), sendo informado que parte dos valores foi disponibilizada no exterior em contas de empresas offshore gerenciadas pelos envolvidos, via operações dólar-cabo. As empresas offshore seriam administradas por Paulo Sérgio Vaz de Arruda, C. M., S. M. e Salha Moghrabi, tendo os colaboradores afirmado que o presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva teria recebido os recursos ilícitos por intermédio de conta aberta em nome da offshore DELAROSA PROPERTIES LIMITED, que possuía Ana Cristina da Silva Toniolo (filha de Othon) como beneficiária final.

Especificamente quanto aos crimes de lavagem de ativos imputados aos pacientes, é narrado na denúncia que:

"Consumados os delitos antecedentes de corrupção passiva e ativa, em ao menos 02 (duas) oportunidades distintas, nos dias 31 de maio de 2007 e 08 de julho de 2008, BRUNO GONÇALVES LUZ, JORGE ANTÔNIO DA SILVA LUZ, PAULO SÉRGIO VAZ DE ARRUDA e MANFRED NOWAK, de forma livre e consciente, ocultaram e dissimularam a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação e a propriedade de USD 118.329,00 (cento e dezoito mil, trezentos e vinte e nove dólares) por meio de transferências de recursos provenientes dos crimes antecedentes da conta da offshore TOTAL TEC POWER SOLUTIONS INTERNATIONAL LTD, gerenciada por JORGE LUZ e BRUNO LUZ, no banco Clariden Leu (Suíça), para contas indicadas por PAULO ARRUDA, a fim de que fossem realizadas operações dólar-cabo para disponibilização de recursos no Brasil, sendo: (1) USD 81.693,00 (oitenta e um mil, seiscentos e noventa e três dólares) transferidos em 31 de maio de 2007 para conta da offshore CERVEROS TRADE LTD, controlada por PAULO ARRUDA e (2) USD 36.636,00 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta e seis dólares) transferidos em 08 de julho de 2008 para conta da offshore EYESBLUE LTD, controlada por C. M., S. M. e SALHA MOGHRABI (Crime de lavagem de ativos: art. 1º, V, §1º, I, §4º da Lei nº 9.613/98 na forma dos arts. 29 e 30 do Código Penal – Conjunto de fatos 04)". 

Por conta de tais acusações, os colaboradores Bruno Gonçalves Luz e Jorge Luz, o presidente da Eletronuclear Othon Luis Pinheiro da Silva e sua filha Ana Cristina da Silva Toniolo, Manfred Max Nowak (representante da framatome/areva), os doleiros Paulo Sérgio Vaz de Arruda e C. M., também Salha Moghrabi e S. M. (mãe e irmã de C. M.), os políticos Anibal Ferreira Gomes e Silas Rondeau, e Luiz Carlos Batista de Sá (ex-assessor de Anibal) foram denunciados por lavagem de dinheiro, sendo juntados documentos que aparentemente provariam as movimentações financeiras realizadas   

Não há como acolher as alegações dos impetrantes de que as condutas narradas na denúncia seriam manifestamente atípicas.

Em um primeiro olhar, a denúncia satisfaz os requisitos do artigo 41 do CPP e está baseada em conjunto de evidências a conferir aparente justa causa duplicada para as acusações de que os pacientes teriam lavado dinheiro oriundo de práticas de corrupção ativa/passiva (crimes antecedentes), com triangulação de operações financeiras. 

Veja-se que a acusação traça uma linha argumentativa muito clara de que os recursos financeiros supostamente recebidos pelos pacientes C. M. e S. M., em conta da empresa offshore Eyesblue Ltd., seriam proveitos de ajustes de propina entre empresários, funcionários públicos e políticos, negociados em função direta dos contratos da empresa Framatome/Areva com a Eletronuclear, e que aos pacientes cabia a tarefa de repassar valores a Manfred Max Nowak (representante da Framatome/Areva) também favorecido pessoalmente no esquema criminoso.

Por força de cooperação jurídica internacional, autoridades suíças forneceram extratos bancários que confirmariam o vínculo dos pacientes com a empresa Eyesblue Ltd, sendo explicado que, para ocultar a procedência criminosa dos valores recebidos, os pacientes contaram com a atuação prévia de uma rede de doleiros para triangular as operações financeiras, sendo parte dos recursos depositados em contas de empresas offshore estabelecidas no exterior, para posterior reingresso no Brasil, via operações dólar-cabo. Consta que algumas dessas operações financeiras puderam ser comprovadas via cooperação internacional e com extratos bancários, e que também há alinhamento de registros em um sistema criptografado (sistema ST/BankDrop) que servia de contabilidade paralela, além de planilhas e declarações prestadas por colaboradores, e celebração de contratos fictícios para simular causa econômica para as transferências. 

Das acusações, tem-se que os atos imputados aos pacientes foram etapas autônomas, posteriores à disponibilização das supostas vantagens indevidas (referenciadas concretamente) aos corréus envolvidos, e há provas externas independentes a  corroborar  as declarações de colaboradores, o que confere justa causa duplicada às acusações de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, §1º, I, §4º da Lei nº 9.613/98 na forma dos arts. 29 e 30 do Código Penal – Conjunto de fatos 04).    

Igualmente relevante destacar que o quadro acima é significativamente distinto daquele que esta Primeira Turma Especializada observou ao julgar o RSE 5048717-46.2024.4.02.5101/RJ  (citado como precedente na impetração), julgado em 07/09/2025, em que se trancou a ação penal nº 5048717-46.2024.4.02.5101/RJ quanto às acusações de lavagem de dinheiro feitas aos pacientes, pois tudo que ali havia para embasar a denúncia eram declarações de corréus colaboradores a vincular o paciente Chaaya com apelidos, sem apontamento de fatos antecedentes concretos, mas referências a evasão de divisas simultâneas (bis in idem), cujo acórdão seguiu assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA POR CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

I. Caso em exame

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou denúncia por crimes de organização criminosa (art. 2º, § 4º, II, III, IV e V, da Lei 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98), imputados ao principal denunciado e familiares, com base em operações de câmbio ilegal e movimentação de valores em contas offshore.

II. Questão em discussão

A questão em discussão consiste em saber se há elementos probatórios suficientes para o recebimento da denúncia que imputa crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, considerando que a acusação se baseia principalmente em declarações de colaboradores premiados que vinculam codinomes ("MONZA", "BONITO", "IASHA") ao principal denunciado, sem corroboração externa independente.

III. Razões de decidir

A denúncia é inepta por não atender aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando imputações genéricas sem a devida individualização de condutas. A acusação utiliza uma única ação típica para imputar delitos diversos, não estabelecendo adequadamente o nexo causal entre crimes antecedentes e posteriores.

Não há justa causa para a ação penal nos termos do art. 395, III, do CPP. A acusação se fundamenta exclusivamente em declarações de colaboradores premiados sem corroboração externa independente, sendo insuficiente para demonstrar a materialidade e autoria dos crimes imputados.

A imputação cumulativa de evasão de divisas e lavagem de dinheiro baseada na mesma conduta de remessa internacional viola o ne bis in idem. A autolavagem exige atos autônomos posteriores à obtenção do proveito do crime antecedente, que não se confundem com a mera evasão.

Os demais denunciados foram incluídos com base exclusivamente em vínculo familiar, sem demonstração de conduta típica própria. Não estando demonstrada a autoria do principal denunciado, não se sustentam as imputações reflexas aos familiares.

IV. Dispositivo

Recurso em sentido estrito desprovido.


Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 239, 395, III; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II, III, IV e V; Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º; Lei 7.492/86, art. 22; e CP, arts. 69, 109, IV.

Jurisprudência relevante citada: STF, Petição 5.700/DF; STF, HC 127.483; TRF-2, HC 5009134-65.2023.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber; STJ, AgRg no RHC 120.936/RN; e STJ, Corte Especial, APn 940/DF.

Nessa ordem de idéias, considerando o cenário completamente distinto que se apresenta em relação aos autos originários nº 5066473-10.2020.4.02.5101 (Operação Fiat Lux), revela-se acertada a decisão do Juízo impetrado que examinou criteriosamente as alegações contidas em suas defesas preliminares e concluiu, ao final, pela necessidade de dar prosseguimento à persecução penal, face à ausência das hipóteses legais de absolvição sumária, em decisão datada de 04/12/2025 (evento 1, ANEXO2), com as cautelas de determinar uma série de providências saneatórias, antes de ter designado audiência de instrução e julgamento em uma segunda decisão (evento 1, ANEXO5), datada de 21/05/2026. 

Registre-se que, na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça “O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito” (HC 529.254/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020), o que não se verifica no caso ora sob análise.

Ante o exposto,  voto no sentido de denegar a ordem de habeas corpus, conforme fundamentado acima.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002990824v14 e do código CRC 0b5fee00.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5010707-36.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO FIAT LUX. DÓLAR-CABO. JUSTA CAUSA DUPLICADA. CRIMES ANTECEDENTES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS TRIANGULADAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. DISTINÇÃO DE PRECEDENTE. TRANCAMENTO EXCEPCIONAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de C. M. e S. M. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que deixou de absolvê-los sumariamente na ação penal nº 5066473-10.2020.4.02.5101 (Operação Fiat Lux), pela imputação de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, § 1º, I e § 4º, da Lei nº 9.613/1998), e designou audiências de instrução e julgamento. A defesa sustenta a atipicidade manifesta das condutas, ao argumento de que a denúncia descreve apenas uma operação de dólar-cabo no valor de USD 36.636,00, sem demonstração de que os valores constituiriam produto de crimes antecedentes, bem como afirma desconhecimento da origem ilícita dos recursos e ausência de vínculo dos pacientes com o esquema de corrupção investigado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a denúncia apresenta justa causa suficiente para a imputação de lavagem de dinheiro, mediante demonstração de crimes antecedentes concretos e de atos autônomos de ocultação ou dissimulação; (ii) estabelecer se estão presentes as hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A denúncia satisfaz os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e apresenta conjunto de evidências suficiente, em cognição inicial, para conferir justa causa duplicada à acusação de lavagem de dinheiro.

4. A acusação descreve que os valores recebidos pelos pacientes em conta da offshore Eyesblue Ltd. seriam provenientes de vantagens indevidas negociadas no âmbito dos contratos da Framatome/Areva com a Eletronuclear, indicando concretamente os crimes antecedentes de corrupção ativa e passiva.

5. A denúncia atribui aos pacientes participação em operação específica de USD 36.636,00, transferidos em 08/07/2008 para conta da offshore Eyesblue Ltd., por eles controladas, com posterior disponibilização de recursos no Brasil mediante operação dólar-cabo.

6. Os atos imputados aos pacientes constituem, em tese, etapas autônomas posteriores à disponibilização das vantagens indevidas aos corréus envolvidos nos crimes antecedentes, afastando a alegação de que a acusação teria utilizado a mesma operação como fundamento para os delitos antecedente e de lavagem.

7. A cooperação jurídica internacional forneceu extratos bancários que confirmariam o vínculo dos pacientes com a empresa Eyesblue Ltd., enquanto registros do sistema criptografado ST/BankDrop, planilhas, declarações de colaboradores e contratos fictícios constituem elementos adicionais de corroboração das movimentações financeiras investigadas.

8. A existência de provas externas independentes das declarações de colaboradores reforça a justa causa para a imputação de lavagem de dinheiro, não se tratando de acusação fundada exclusivamente em relatos de colaboradores.

9. O precedente invocado pela defesa apresenta situação fática distinta, pois, naquele caso, a acusação se apoiava essencialmente em declarações de colaboradores, sem corroboração externa independente, além de não apontar fatos antecedentes concretos e imputar como lavagem a própria operação de evasão de divisas.

10. A controvérsia acerca do conhecimento dos pacientes sobre a origem ilícita dos valores e de sua efetiva participação nas operações financeiras exige aprofundamento probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

11. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, admissível quando demonstradas de plano a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, hipóteses não verificadas no caso.

12. A decisão que afastou a absolvição sumária examinou as alegações defensivas e determinou providências saneatórias antes da designação da audiência de instrução, não evidenciando constrangimento ilegal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

1. A existência de crimes antecedentes concretamente descritos, atos autônomos posteriores de ocultação ou dissimulação e elementos externos de corroboração das declarações de colaboradores confere justa causa duplicada à imputação de lavagem de dinheiro.

2. A operação dólar-cabo pode caracterizar ato de lavagem de dinheiro quando a acusação demonstra que a movimentação financeira constitui etapa autônoma posterior à obtenção de vantagem ilícita decorrente de crime antecedente.

3. A controvérsia sobre o conhecimento da origem ilícita dos recursos e a efetiva participação dos acusados nas operações financeiras demanda instrução probatória e não pode ser solucionada, em regra, na via estreita do habeas corpus.

4. O trancamento da ação penal por habeas corpus somente é cabível, excepcionalmente, diante de inépcia manifesta da denúncia, atipicidade evidente, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade.

5. A distinção entre o caso concreto e precedente que reconheceu ausência de justa causa impede a aplicação automática do entendimento quando a nova acusação apresenta crimes antecedentes concretos e provas externas independentes.


Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 41 e 395, III; Código Penal, arts. 29 e 30; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, V, § 1º, I e § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 529.254/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2020, DJe 14.02.2020; TRF2, RSE nº 5048717-46.2024.4.02.5101/RJ, j. 07.09.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002990825v3 e do código CRC 660a8eaa.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/08/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5010707-36.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER por C. M.

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER por S. M.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARYLUCY SANTIAGO BARRA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 18/08/2026, na sequência 18, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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