Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5010707-36.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de C. M. e S. M., sob a alegação de ser manifestamente ilegal a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação Penal nº 5066473-10.2020.4.02.5101 (Operação Fiat Lux), deixou de absolver sumariamente os pacientes das acusações de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, § 1º, I, §4º da Lei nº 9.613/98) e, posteriormente, designou audiência de instrução e julgamento para os dias 21/07/2026 e 28/07/2026.
Nos referidos autos, a denúncia versa sobre possíveis crimes de lavagem de ativos praticados no âmbito da Eletronuclear. Narra-se que, entre os anos de 2006 e 2009, Anibal Ferreira Gomes (deputado federal) e Silas Rondeau (Ministro de Minas e Energia), com anuência de Othon Luiz Pinheiro da Silva (presidente da Eletronuclear), teriam recebido propina para assegurar a liquidação de valores devidos pela Eletronuclear à empresa franco-alemã FRAMATOME/AREVA.
As vantagens indevidas teriam sido negociadas entre Manfred Max Nowak (representante da FRAMATONE) e os agentes públicos, com intermediação dos colaboradores Bruno Gonçalves Luz e Jorge Luz (doleiros), sendo dito que parte das valores foram disponibilizados no exterior em contas de empresas offshore gerenciadas pelos envolvidos, via operações dólar-cabo. As empresas offshore seriam administradas por Paulo Sérgio Vaz de Arruda, C. M., S. M. e Salha Moghrabi, tendo os colaboradores afirmado que o presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva teria recebido os recursos ilícitos por intermédio de conta aberta em nome da offshore DELAROSA PROPERTIES LIMITED, que possuía Ana Cristina da Silva Toniolo (filha de Othon) como beneficiária final.
Especificamente quanto aos crimes de lavagem de ativos imputados aos pacientes, narra a denúncia que:
"Consumados os delitos antecedentes de corrupção passiva e ativa, em ao menos 02 (duas) oportunidades distintas, nos dias 31 de maio de 2007 e 08 de julho de 2008, BRUNO GONÇALVES LUZ, JORGE ANTÔNIO DA SILVA LUZ, PAULO SÉRGIO VAZ DE ARRUDA e MANFRED NOWAK, de forma livre e consciente, ocultaram e dissimularam a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação e a propriedade de USD 118.329,00 (cento e dezoito mil, trezentos e vinte e nove dólares) por meio de transferências de recursos provenientes dos crimes antecedentes da conta da offshore TOTAL TEC POWER SOLUTIONS INTERNATIONAL LTD, gerenciada por JORGE LUZ e BRUNO LUZ, no banco Clariden Leu (Suíça), para contas indicadas por PAULO ARRUDA, a fim de que fossem realizadas operações dólar-cabo para disponibilização de recursos no Brasil, sendo: (1) USD 81.693,00 (oitenta e um mil, seiscentos e noventa e três dólares) transferidos em 31 de maio de 2007 para conta da offshore CERVEROS TRADE LTD, controlada por PAULO ARRUDA e (2) USD 36.636,00 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta e seis dólares) transferidos em 08 de julho de 2008 para conta da offshore EYESBLUE LTD, controlada por C. M., S. M. e SALHA MOGHRABI (Crime de lavagem de ativos: art. 1º, V, §1º, I, §4º da Lei nº 9.613/98 na forma dos arts. 29 e 30 do Código Penal – Conjunto de fatos 04)".
Por conta de tais acusações, foram denunciados os colaboradores Bruno Gonçalves Luz e Jorge Luz, o presidente da Eletronuclear Othon Luis Pinheiro da Silva e sua filha Ana Cristina da Silva Toniolo, Manfred Max Nowak (representante da framatome/areva), os ditos doleiros Paulo Sérgio Vaz de Arruda e C. M., também Salha Moghrabi e S. M. (mãe e irmã de C. M.), os politicos Anibal Ferreira Gomes e Silas Rondeau, e Luiz Carlos Batista de Sá.(ex-assessor de Anibal).
No presente writ, os impetrantes sustentam a manifesta atipicidade das condutas. Argumentam que a denúncia se limita a descrever uma única operação de câmbio paralelo, conhecida como dólar-cabo, no valor de USD 36.636,00. Afirmam que não houve demonstração de atos de ocultação ou dissimulação de valores que pudessem configurar o crime de lavagem de capitais. Alegam, ainda, que os pacientes não possuíam qualquer vínculo com o esquema de corrupção investigado e que desconheciam a origem ilícita dos valores. Por fim, aduz que a conduta ocorreu em 2008, sob a vigência da redação original da Lei nº 9.613/1998, o que exigiria a comprovação do conhecimento específico sobre os crimes antecedentes de corrupção, o que não estaria demonstrado.
Citam ainda que acusações semelhantes em desfavor do paciente Chayaa Moghrabi nos autos nº 5095002-39.2020.4.02.5101 teriam sido trancadas por este Colegiado no RSE nº 5048717-46.2024.4.02.5101/RJ.
Pedem, liminarmente, o sobrestamento da instrução criminal sob o argumento de que a manutenção das audiências designadas causaria constrangimento ilegal desnecessário aos pacientes e, no mérito, requerem o reconhecimento da atipicidade dos crimes de lavagem de dinheiro imputados e o consequente trancamento da ação penal.
Liminar indeferida no .
Informações do Juízo no .
Parecer da douta Procuradoria Regional da República pela denegação da ordem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002990823v4 e do código CRC 7745dd68.
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