Apelação Criminal Nº 5070029-78.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pela empresa MG LOPES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA (antiga ADVALOR Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA) em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, nos autos da medida cautelar nº 0506802-55.2018.4.02.5101 (evento 215, DESPADEC1), manteve o "sequestro/arresto" de seus bens, com amparo nos artigos 4º da Lei nº 9.613/98, 125 e seguintes do Código de Processo Penal e 4º do Decreto-lei nº 3240/41, para acautelar investigações decorrentes dos desdobramentos das Operações Tolypeutes (autos nº 0104011-18.2017.4.02.5101 e 0104045-90.2017.4.02.5101), Câmbio Desligo e Advalorem.

Como resultado, o Juízo negou pedido da empresa apelante  (processo 0506802-55.2018.4.02.5101/RJ, evento 207, DOC1) para que fosse autorizada a liberação de parte do valor efetivamente bloqueado, em quantum equivalente a 40% das quotas societárias pertencentes ao sócio Gildo Prado.

No caso, a empresa apelante teve seus bens indisponibilizados até o montante de R$ 13.516.400,00 (treze milhões, quinhentos e dezesseis mil e quatrocentos reais) na referida medida cautelar (evento 14, DESPADEC136) por fazer parte de um conglomerado financeiro usado por doleiros para promover a prática crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, e crime contra o sistema financeiro, e apropriação indébita, em operações de dólar-cabo. Dadas as cifras milionárias, as movimentações financeiras eram controladas em sofisticados sistemas criptografados de contabilidade paralela (Sistema ST/Bankdrop).    

Sobre os recursos sequestrados da Advalor, os mesmos teriam sido amealhados pela organização criminosa liderada pelo ex-governador Sérgio Cabral de Oliveira Filho, enraizada no Poder Executivo do Rio de Janeiro, frutos de vantagens indevidas obtidas pelo Subsecretário de Transportes Luiz Carlos Velloso (colaborador), no período de 2012 a 2014, e pagas por empreiteiras responsáveis pela obra da Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro, como a Carioca Engenharia (autos nº 2017.51.01.504113-8) e a Queiroz Galvão.  O Subsecretário de Transportes Luiz Carlos Velloso também contaria ainda com seu irmão Juscelino Gil Velloso para retirar recursos em espécie da empresa Advalor. 

Os repasses dessas vantagens indevidas teriam sido intermediadas pelo então doleiro Fávio Dib (falecido), e caberia a Miguel Júlio Lopes e a seu filho João Paulo Júlio de Pinho Lopes (administradores da Advalor) auxiliar na custódia e pagamento de dinheiro em espécie, ou fazer transferências bancárias através de operações de branqueamento de capitais. Tudo seria ainda controlado contabilmente em uma conta "F/ADV", mantida por Flávio Dib no Sistema BankDrop/ST, este último gerido pelos doleiros Claudio Fernando Barboza de Souza (colaborador) e Vinicius Claret Vieira (colaborador) e Dário Messer (colaborador).

Dadas as fraudes investigadas, e tendo como norte a movimentação de R$ 13.516.400,00 (treze milhões, quinhentos e dezesseis mil e quatrocentos reais) registrada na conta "F/ADV" no Sistema BankDrop/ST (processo 0506802-55.2018.4.02.5101/RJ, evento 3, DOC2, folha 10), documentada no extrato fornecido pelos colaboradores Vinicius Claret Vieira Barreto (“Juca”) e Claudio Fernando Barboza de Souza (“Tony” e/ou “Peter”), o Juízo decretou a sequestro e arresto dos bens da ADVALOR Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA até o referido montante (processo 0506802-55.2018.4.02.5101/RJ, evento 14, DOC136).

O cumprimento da ordem de bloqueio atingiu a quantia de R$ 2.178.603,62 (dois milhões, cento e setenta e oito mil, seiscentos e três reais e sessenta e dois centavos) em ativos financeiros (processo 0506802-55.2018.4.02.5101/RJ, evento 67, DOC145). 

Posteriormente, parte desses recursos  - R$ 528.109,61 (quinhentos e vinte e oito mil, cento e nove reais e sessenta e um centavos) - foi transferida da conta de titularidade da requerente junto ao Banco Paulista para conta judicial à disposição deste Juízo para viabilizar o processo de cancelamento de autorização e liquidação de operações da empresa Advalor distribuidora de título e valores mobiliários LTDA junto ao BACEN(processo 0506802-55.2018.4.02.5101/RJ, evento 89, DOC148.

Em suas razões recursais (evento 1, DOC1), a apelante alega ser excessiva a constrição e que faz  jus ao levante de 40% do valor indisponibilizado, apesar de constar que mantinha uma contabilidade clandestina. Discorre que montante bloqueado era ativo lícito da empresa, legalmente contabilizado e com tributos pagos, e que seu sócio Gildo Justino Prado não foi investigado por conta das crimes cometidos, tampouco denunciado  na ação penal nº 0507170-64.2018.4.02.5101, já sentenciada.

Discorre que "Como foi possível observar durante a instrução processual, de acordo com os depoimentos das testemunhas, a contabilidade da ADVALOR sempre foi correta, fiscalizada por diversos órgãos, além do que os valores dos clientes estão devidamente identificados, motivo pelo qual a Requerente considera possível liberar a quantia correspondente aos 40% das quotas societárias pertencentes ao sócio GILDO PRADO, ora Apelante, uma vez que existe uma quantia evidentemente licita bloqueada que pertence à ADVALOR".

Acrescenta que "O contexto revela ofensa à proporcionalidade, já que, ao decretar o sequestro de bens da empresa em sua totalidade, sem individualizar o percentual do sócio investigado, determina que a indisponibilidade alcance o valor informado em uma delação com a participação de apenas um sócio, o que acabou por inviabilizar a própria subsistência da empresa que, até que se prove o contrário (e esta prova não foi mencionada na sentença), possuía objeto social e atuação legítima". 

Pede assim que seja liberado 40 % do valor efetivamente bloqueado correpondente às cotas pertencentes a Gildo Prado.

Contrarrazões ministeriais (evento 7, CONTRAZ1), pelo desprovimento do recurso interposto. 

Parecer da Douta Procuradoria Regional da República (evento 6, PARECER1) pelo desprovimento do recurso. Destaca que está demonstrada a ativa participação da empresa ADVALOR, da qual G. J. D. P. é sócio administrador, podendo-se afirmar que a pessoa jurídica participou diretamente dos crimes, sendo uma espécie de instituição financeira para armazenar recursos ilícitos de agentes públicos, bem como efetivar pagamentos de diversas naturezas,

Em decisão proferida no evento 16, DESPADEC1, a eminente Desembargadora Federal Simone Schreiber afirmou sua suspeição por foro íntimo, sendo o feito redistribuído a este Gabinete por sorteio em 01/07/2026.

É o relatório.

À Douta Revisão.

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Apelação Criminal Nº 5070029-78.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes seus pressupostos.

Como relatado, a empresa apelante MG Lopes Administradora de Bens Próprios Ltda (antiga ADVALOR Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA) recorre da sentença que negou seu pedido para levantar 40% dos R$ 2.178.603,62 (dois milhões, cento e setenta e oito mil, seiscentos e três reais e sessenta e dois centavos) sequestrados/arrestados para acautelar investigação de práticas de crimes de  lavagem de dinheiro, evasão de divisas, e crime contra o Sistema Financeiro Nacional, desvendados em decorrência dos desdobramentos das Operações Tolypeutes (autos nº 0104011-18.2017.4.02.5101 e 0104045-90.2017.4.02.5101), Câmbio Desligo e Advalorem. 

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que os valores indisponibilizados teriam procedência lícita, sem relação com os crimes apurados, pontuando que teriam sido formalmente contabilizados, com pagamento dos tributos pertinentes, e que o quantum a ser liberado corresponderia as cotas do sócio Gildo Justino Prado que, em nenhum momento, teria concorrido para os crimes praticados pelo outro sócio-administrador Miguel Júlio. 

Para tanto, discorre que "O contexto revela ofensa à proporcionalidade, já que, ao decretar o sequestro de bens da empresa em sua totalidade, sem individualizar o percentual do sócio investigado, determina que a indisponibilidade alcance o valor informado em uma delação com a participação de apenas um sócio, o que acabou por inviabilizar a própria subsistência da empresa que, até que se prove o contrário (e esta prova não foi mencionada na sentença), possuía objeto social e atuação legítima.". Apresenta também documentos fiscais (evento 8, DOC2) para sustentar a origem lícita dos valores bloqueados em contas bancárias. 

Sem razão. É caso de negar provimento ao recurso.

De início, importante destacar que, diversamente do que sustenta a defesa, as medidas assecuratórias previstas no artigo 4º § 4º da Lei 9613/98 não ficam restritas a alcançar os proveitos do crime, podendo atingir também bens lícitos, o que já assentou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no INQUÉRITO Nº 1.190/DF, em 15/09/2021.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE MANTEVE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO TEMPESTIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PATRIMÔNIO CONSTRITO FOI ADQUIRIDO LICITAMENTE. IRRELEVÂNCIA. ALEGADA BOA-FÉ DE TERCEIROS. CONFUSÃO PATRIMONIAL DE BENS DE FAMÍLIA E DA PESSOA JURÍDICA. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICABILIDADE. PRESSUPOSTOS DA MEDIDA CAUTELAR. ART. 4º, § 4º DA LEI N. 9.613/98. AGRAVANTES SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUPERVENIENTE CISÃO DA AÇÃO PENAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. TEORIA JUÍZO APARENTE.1. As medidas cautelares patrimoniais, previstas nos arts. 125 a 144 do Código de Processo Penal, bem como no art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/98, destinam-se a garantir, em caso de condenação, tanto a perda do proveito ou produto do crime, como o ressarcimento dos danos causados (danos ex delicto) e o pagamento de pena de multa, custas processuais e demais obrigações pecuniárias impostas. 2. A medida assecuratória de indisponibilidade de bens prevista no art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/98 permite a constrição de quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais. Desnecessidade de verificar se os bens atingidos têm origem lícita ou ilícita ou se foram adquiridos antes ou depois da infração penal. Interpretação do art. 91, inciso II, alínea b, § 2º, do Código Penal. 3. Hipótese em que a constrição atinge o patrimônio de pessoa jurídica e familiares não denunciados, inclusive o cônjuge casado sob o regime de comunhão universal de bens, o que se mostra necessário, adequado e proporcional às circunstâncias relatadas nos autos, de incorporação de bens ao patrimônio da empresa familiar e transferência de outros bens aos citados familiares, a indicar confusão patrimonial. 4. Investigações iniciadas e denúncia oferecida, perante o STJ, por alcançar Governador de Estado. O posterior desmembramento do processo, com a remessa da ação penal em face dos denunciados sem prerrogativa de foro para outro juízo, não acarreta a nulidade das medidas constritivas determinadas em relação aos agentes não detentores de foro por prerrogativa de função. Caberá ao juiz ao qual distribuída a ação penal desmembrada reexaminar a conveniência ou não de manutenção das medidas cautelares. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Em não sendo encontrados os proveitos dos crimes, a constrição sobre os bens lícitos dos envolvidos nos ilícitos justifica-se para, ao menos, tentar reduzir as vantagens econômicas auferidas com as práticas criminosas, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e à necessidade de garantia da reparação. 

Esclarecido tal ponto relevante, nota-se que a empresa apelante MG Lopes Administradora de Bens Próprios Ltda (antiga Advalor) teve seus bens indisponibilizados até o montante de R$ 13.516.400,00 (treze milhões, quinhentos e dezesseis mil e quatrocentos reais) na medida cautelar nº 0506802-55.2018.4.02.5101, por fazer parte de um conglomerado financeiro que seria usado por uma rede de doleiros para promover a lavagem de cifras milionárias, de forma estruturalmente organizada, entre os anos de 2013 e 2014. Nesse esquema criminoso, a empresa era utilizada para intermediar pagamentos de ajustes ilícitos entre empresários e agentes públicos investigados no âmbito das Operações Tolypeutes (autos nº 0104011-18.2017.4.02.5101 e 0104045-90.2017.4.02.5101), Câmbio Desligo e Advalorem.  

O quantum sequestrado foi dimensionado com base em planilhas do Sistema Bankdrop/ST fornecidas pelos doleiros colaboradores Vinicius Claret Vieira Barreto (“juca”) e Claudio Fernando Barboza de Souza (“Tony” e/ou “Peter”). Eles explicaram que o doleiro associado Flávio Dib utilizaria a empresa Advalor para intermediar operações dólar-cabo de interesse de organização criminosa estabelecida no Poder Executivo do Rio de Janeiro, e que as operações financeiras foram registrados na conta F/ADV, constando do pedido ministerial (processo 0506802-55.2018.4.02.5101/RJ, evento 3, DOC2) que:    

Foram estes indícios que motivaram a constrição dos bens da empresa apelante (antiga Advalor) na ordem de R$ 13 milhões de reais, mas, passados quatro anos desde que as ações de branqueamento foram praticadas em 2013/2014, foi possível localizar em apenas a quantia de R$ 2.178.603,62 (dois milhões, cento e setenta e oito mil, seiscentos e três reais e sessenta e dois centavos) em suas contas bancárias, conforme registros do SISBAJUD (10/08/2018 - evento 207, INF6), o que já torna evidente a inexistência de excesso constritivo.

Mesmo com tal quantia sendo insuficiente para atender plenamente a ordem judicial exarada, a apelante MG Lopes (antiga Advalor) sustenta que o percentual equivalente a 40% das cotas do sócio Gildo Prado, a incidir sobre os R$ 2 milhões de reais, não podia ter sido afetado com a constrição cautelar. Aduz que o aludido sócio não  concorreu para os crimes e que por isso não pode ser prejudicado, mas a premissa adotada faz clara confusão de personalidade jurídica.

Conforme estabelece o Código Civil brasileiro, notadamente em seu artigo 49-A, a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus sócios, associados, instituidores ou administradores, não se confundindo as obrigações e deveres assumidos por cada um deles. Esse princípio fundamental do Direito Civil consagra a autonomia patrimonial, significando que o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio pessoal de seus sócios. A pessoa jurídica é um sujeito de direitos e obrigações próprios, com capacidade processual e patrimonial independente.

No caso concreto, o bloqueio judicial recaiu sobre contas bancárias de titularidade da apelante MG Lopes Administradora de Bens Próprios Ltda (antiga ADVALOR) e do sócio Miguel Júlio Lopes e filho João Paulo Júlio de Pinho Lopes (administradores da Advalor), e de outros envolvidos no esquema criminoso de lavagem de ativos. Tendo o valor sequestrado/arrestado de R$ 2 milhões sido encontrado em contas bancárias de propriedade exclusiva da própria pessoa jurídica, e não de seus sócios individualmente considerados, o fato de o sócio G. J. D. P. —  não ser investigado — não gera, por si só, o direito de "destacar" 40% do referido saldo bancário para uso pessoal ou da empresa. O sócio é titular de quotas sociais, que representam sua participação no capital, mas não é proprietário direto dos valores depositados em nome da empresa.

Em nenhum momento, o sócio Gildo Justino Prado foi pessoalmente responsabilizado e ele pode dispor livremente de suas cotas societárias (40% da Advalor), como bem entender. As cotas societárias de Gildo não foram sequestradas/arrestadas na decisão atacada, por pertencerem ao seu patrimônimo pessoal.

Além disso, a legislação que rege as medidas assecuratórias em crimes contra a Fazenda Pública, como o Decreto-Lei nº 3.240/1941, permite que o sequestro incida sobre os bens da pessoa indiciada ou sobre bens que estejam em poder de terceiros, caso haja indícios de que a estrutura societária foi utilizada para a prática de atos ilícitos ou para a ocultação de valores. Quando a pessoa jurídica é utilizada como instrumento para a prática de crimes de lavagem de capitais e evasão de divisas, seu patrimônio como um todo responde pela garantia da reparação do dano e pelo perdimento do proveito do crime. E sobressai que os valores eram entregues no escritório da Advalor, a funcionários que lá trabalhavam, o que vem a reforçar que a empresa era efetivamente utilizada no esquema de branqueamento de valores.

A distinção de personalidades impede que o sócio invoque sua condição pessoal para eximir o patrimônio da empresa de responder pelas obrigações e medidas assecuratórias que sobre ela recaem. A empresa, enquanto unidade jurídica, foi o veículo das movimentações investigadas, o que justifica a manutenção da constrição sobre o seu ativo financeiro total para assegurar o resultado útil do processo penal, conforme a lógica do artigo 126 do Código de Processo Penal e do princípio da reparação integral do dano.

Dessa forma, admitir a liberação proporcional de saldos bancários da empresa com base na cota de participação de um sócio não investigado violaria a autonomia da pessoa jurídica e comprometeria a garantia de ressarcimento ao erário, uma vez que o montante devido a título de reparação e multa pode ultrapassar a parcela correspondente à participação do sócio denunciado. A proteção ao patrimônio público e a eficácia da prestação jurisdicional criminal justificam, portanto, a manutenção do bloqueio até o desfecho final da ação penal.

Não bastasse isso, passados dois anos da indisponibilidade, o Juízo decretou a perda dos valores da Advalor em favor da União, em sentença condenatória proferida na ação penal nº 0507170-64.2018.4.02.5101, datada de 25/11/2020 (evento 482, SENT1), dada a comprovação de que a empresa apelante foi usada para a lavagem de ativos financeiros.

A decretação da perda do valor pode ser observado textualmente da sentença, nos seguintes termos:

"Portanto, considerando-se as condenações aqui decretadas e a ausência de óbice a que o perdimento recaia sobre bens móveis e imóveis dos réus condenados, mediante bloqueio de numerário no sistema BACENJUD, de veículos automotores no sistema RENAJUD e de imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, DECRETO o perdimento do produto e proveito dos crimes, ou do seu equivalente, nos termos do artigo 91. §§ 1º e 2º do Código Penal, que foi apurado em R$ 2.156.779,71 (dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), correspondente ao valor total dos bens restantes do sequestro.  

Diga-se que as conclusões exaradas na sentença quanto à comprovação de lavagem de dinheiro foram também confirmadas por Esta Primeira Turma Especializada, quando do julgamento da apelação interposta (processo 0507170-64.2018.4.02.5101/TRF2, evento 125, DOC1), ocasião em que a sentença foi reformada tão somente para reduzir a pena corporal de João Paulo Júlio de Pinho Lopes e limitar sua responsabilidade solidária a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação mínima. Mantido, assim, o decreto de perdimento.

Sendo este o quadro, acertada a decisão que manteve a indisponibilidade dos bens, principalmente porque já foi decretado o perdimento do valor da Advalor em favor da União, sendo que a personalidade e o patrimônio da empresa não se confunde as de seus sócios, conforme fundamentado acima. 

Por fim, vale consignar que tanto a empresa apelante, como o sócio não-envolvido nas ações criminosas, poderão se valer de instrumentos civis próprios para exercer direito de regresso e eventualmente responsabilizar civilmente sócio que, ao fim, tenha dado causa a perdimento de bens e a prejuízos sofridos. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002937282v45 e do código CRC 794b1823.

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Apelação Criminal Nº 5070029-78.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. LAVAGEM DE DINHEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PESSOA JURÍDICA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE OCULTAÇÃO DE ATIVOS. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES COM BASE NA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE SÓCIO NÃO INVESTIGADO. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por MG Lopes Administradora de Bens Próprios Ltda. (antiga Advalor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.) contra sentença que indeferiu o pedido de levantamento de 40% dos valores sequestrados em suas contas bancárias, sob o fundamento de que corresponderiam à participação societária de sócio não investigado. Sustenta a apelante que os recursos possuem origem lícita, foram regularmente contabilizados e tributados, e que a constrição integral compromete a continuidade da atividade empresarial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se as medidas assecuratórias previstas no art. 4º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 podem alcançar bens de origem lícita pertencentes à pessoa jurídica investigada; (ii) estabelecer se a participação societária de sócio não investigado autoriza a liberação proporcional de valores bloqueados em contas da empresa; (iii) determinar se a manutenção da indisponibilidade patrimonial permanece justificada diante da natureza da constrição e do posterior decreto de perdimento dos bens.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A medida assecuratória prevista no art. 4º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 destina-se a garantir o perdimento, a reparação dos danos, o pagamento de multa e demais obrigações pecuniárias, podendo recair sobre bens de origem lícita, independentemente de constituírem produto direto da infração penal.

4. A indisponibilidade patrimonial foi decretada com fundamento em robustos elementos probatórios que indicam a utilização da empresa como instrumento de operações estruturadas de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e movimentação financeira ilícita, reveladas pelas Operações Tolypeutes, Câmbio Desligo e Advalorem.

5. A constrição patrimonial não se mostra excessiva, pois o montante efetivamente localizado representa apenas parcela reduzida do valor originalmente indisponibilizado e permanece insuficiente para garantir integralmente as obrigações patrimoniais decorrentes da persecução penal.

6. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica impede a confusão entre o patrimônio social e o patrimônio de seus sócios, razão pela qual a condição de sócio não investigado não autoriza a liberação proporcional de valores depositados em contas de titularidade exclusiva da sociedade empresária.

7. As quotas sociais integram o patrimônio particular do sócio e não se confundem com os ativos financeiros pertencentes à pessoa jurídica, inexistindo constrição sobre a participação societária do sócio não investigado.

8. A utilização da pessoa jurídica como instrumento para a prática de lavagem de capitais justifica que seu patrimônio responda integralmente pelas medidas assecuratórias destinadas a garantir a reparação do dano e o perdimento do produto ou proveito do crime.

9. O posterior decreto de perdimento dos valores em favor da União, confirmado em grau recursal, reforça a legitimidade da manutenção da indisponibilidade, sem prejuízo do exercício, pelos sócios ou pela própria empresa, das medidas civis cabíveis para responsabilização regressiva dos efetivos causadores dos prejuízos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. As medidas assecuratórias previstas no art. 4º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 podem atingir bens de origem lícita quando necessárias à garantia do perdimento, da reparação dos danos e das demais consequências patrimoniais da condenação.

2. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica impede a liberação de valores bloqueados em suas contas com fundamento exclusivo na participação societária de sócio não investigado.

3. O patrimônio da pessoa jurídica utilizada como instrumento para a prática de lavagem de dinheiro responde integralmente pelas medidas assecuratórias incidentes sobre seus ativos.

4. O posterior decreto judicial de perdimento dos bens confirma a adequação da manutenção da indisponibilidade patrimonial até o encerramento da persecução penal.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.613/1998, art. 4º, § 4º; Código Penal, art. 91, §§ 1º e 2º; Código de Processo Penal, art. 126; Código Civil, art. 49-A; Decreto-Lei nº 3.240/1941.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Inquérito nº 1.190/DF, Corte Especial, j. 15.09.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/07/2026

Apelação Criminal Nº 5070029-78.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

REVISOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: BRUNO SACCANI por G. J. D. P.

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/08/2026

Apelação Criminal Nº 5070029-78.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

REVISOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

PREFERÊNCIA: BRUNO SACCANI por G. J. D. P.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário