Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5089445-95.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela L.C.D. ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES, MONTAGENS E MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.

A apelante combate sentença que denegou a segurança por ela vindicada, em writ impetrado contra ato atribuído ao Presidente da Comissão de Licitação da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (doravante PETROBRÁS).

Narra a petição inicial que “a Impetrante tem como sua única cliente a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás (“Petrobrás”), para quem presta serviços há mais de 20 (vinte) anos”; que, “em 19.08.2024 (...), o Gerente Executivo de Responsabilização Disciplinar da Petrobras instaurou o Processo Administrativo de Responsabilização da Petrobras PAR-PB.023.04931/2024 (“PAR”), em face da L.C.D e da empresa PRÁTICA ENGENHARIA LTDA”; que “o suposto ato lesivo ensejador da instauração do PAR consistiria em fraude ao caráter competitivo no procedimento licitatório da oportunidade nº 7004022810 da Petrobras, pela apresentação de propostas comerciais elaboradas de forma não independente”; que “o certame em questão foi ganho por um consórcio do qual nenhuma das empresas acusadas era parte”; que “a Comissão Processante concluiu que “os elementos coligidos indicam a existência de ajuste, combinação ou expediente equivalente, com potencial de comprometer o caráter competitivo da licitação, em violação ao art. 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 12.846/2013, bem como ao art. 213 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP Revisão 4)”; que a impetrante foi condenada a “(i) multa no valor de R$ 19.609.582,43 (...) e (iii) suspensão de participar de licitação e impedimento de contratara com a PETROBRAS e suspensão e impedimento de inscrição cadastral pelo prazo de 18 (dezoito) meses”; que, “imediatamente após o acesso da L.C.D. ao portal Petronect foi retirado, impedindo que a Impetrante acompanhasse os certames em curso dos quais participava”; que, “Paralelamente ao PAR, a Impetrante apresentou as melhores propostas em dois certames da Petrobras, as Oportunidades nº 7004307797 e 7004278431”; que, “no âmbito da Oportunidade nº 7004307797, em 07.07.2025, após análise das propostas, a da Impetrante foi considerada efetiva e classificada como primeira colocada (Doc.10), sendo convocada para a fase de habilitação”; que, “na fase de negociação, ocorrida em 08.07.2025 por solicitação da Petrobras – que alegara limite de dispêndio com o projeto em questão –, a Impetrante concedeu desconto adicional de 4,9% sobre o valor global de sua proposta, reduzindo-a para R$ 1.060.338.664,62 (...), gerando economia direta e imediata à Petrobras, em evidente benefício do interesse público”; que, “todavia, diante das penalidades impostas à Impetrante, ela foi considerada desclassificada”; que, “em 29.08.2025, outra proposta foi declarada vencedora do certame, no valor de R$ 1.198.422.827,77 (...), ou seja, com um custo adicional de mais de R$ 138.000.000,00 aos cofres da Petrobras”; que, “no âmbito da Oportunidade nº 7004278431, a L.C.D. simplesmente deixou ter qualquer informação sobre o certame desde que teve o seu acesso ao portal Petronect bloqueado, impedindo por completo a defesa dos seus interesses, tendo em vista que os certames são conduzidos exclusivamente pelo portal Petronect”; que “a manutenção do PAR, seus efeitos e o prosseguimento dos certames dos quais a Impetrante foi desclassificada e/ou deixou ter acesso em razão dos efeitos do PAR, implica na configuração do perigo de lesão irreparável à Impetrante e aos cofres públicos, na medida em que vem gerando custos adicionais milionários à Petrobras”; que há “vício de fundamentação da decisão do PAR”, pois (i) “a decisão se embasou no distorcido cenário apresentado no Relatório Final, que transformou pequeno e irrelevante ato em ilícito administrativo”, (ii) “não há nada de ilegal na criação de cadastros para funcionários que atuam em duas empresas diversas, mas que se consorciam para formular propostas”, (iii) “não houve atuação concomitante alguma na licitação entre Impetrante e Prática”, (iv) “a decisão sobre o Pedido de Reconsideração menciona que tal postura estaria amparada por doutrina, sem colacionar qualquer dado bibliográfico que comprove tal afirmação”, (v) “a condenação imposta foi imposta com base em indícios – conforme admitido pelo Comitê de Integridade da Petrobras – não tendo a Comissão Processante cumprido com o seu ônus probatório”; que “a ausência absoluta de diligências mínimas nesse sentido reforça o caráter incompleto, precipitado e profundamente arbitrário da decisão”; que, “além de ser ilegal a possibilidade de aplicação de uma sanção não prevista em lei com base em regulamento interno da Petrobras, o sancionamento ao infrator deve ser compatível com a gravidade e a reprovabilidade da infração” (evento 1).

Daí o pedido, assim formulado:

“82. (...) A concessão de MEDIDA LIMINAR com amparo no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, que: (i) suspenda para todos os fins de direito, os efeitos e sanções aplicadas à Impetrante em razão do Processo Administrativo de Responsabilização da Petrobras PAR-PB.023.04931/2024; (ii) reestabeleça o acesso da Impetrante ao portal Petronect da Petrobras; (iii) reestabeleça a habilitação da Impetrante nas Oportunidades n° 7004307797 e 7004278431 da Petrobras; e (iv) torne sem efeito todos os atos praticados no âmbito das Oportunidades n° 7004307797 e 7004278431 da Petrobras desde 11.07.2025. (...).

84. Diante do exposto, ao final, requer a Impetrante, com o devido respeito, Vossa Excelência digne-se CONCEDER EM DEFINITIVO A SEGURANÇA PLEITEADA POR MEIO DO PRESENTE WRIT, confirmando-se a liminar concedida e reconhecendo em definitivo o Direito subjetivo Líquido e Certo da Impetrante para decretar a nulidade do Processo Administrativo de Responsabilização da Petrobras PAR-PB.023.04931/2024, e de todos os seus efeitos, extinguindo-o, e, ao mesmo tempo, confirmar o reestabelecimento do acesso da Empresa ao portal Petronect da Petrobras e a sua habilitação nas Oportunidades n° 7004307797 e 7004278431 da Petrobras, tornando sem efeito todos os atos praticados no âmbito das Oportunidades n°s 7004307797 e 7004278431 da Petrobras desde 11.07.2025”.

Foi indeferida a liminar (evento 6), decisão mantida em agravo de instrumento (evento 20).

Após processamento, com oferta das informações (evento 15), sobreveio a sentença que denegou a ordem (evento 27).

Em seu recurso, a impetrante reproduz as teses ventiladas na inicial e alega que “a decisão administrativa e a R. Sentença recorrida limitaram-se a reproduzir o relatório final da comissão processante, sem analisar especificamente os argumentos defensivos”; que “os elementos probatórios devem ser considerados na motivação e que as provas propostas pelos interessados só podem ser recusadas mediante decisão fundamentada”; que “argumentos centrais da defesa, como a presunção de inocência, a impossibilidade de condenação baseada em indícios frágeis, a concentração dos encargos probatórios no órgão acusador, a falta dos elementos configuradores do ato lesivo (prejuízo à competitividade e dolo/má-fé), e a desproporcionalidade das penas aplicadas, não foram devidamente enfrentados”; que a sentença “se limitou a utilizar conceitos jurídicos indeterminados, cláusulas gerais e regras abertas como “competitividade do certame”, “princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade”, “má-fé” e “proporcionalidade” sem outorgar os apropriados contornos aos termos, demonstrando o significado que lhes é atribuído no caso concreto e os efeitos jurídicos que deles seriam extraídos”; que “a nulidade da decisão administrativa que embasou a R. Sentença apelada revela-se ainda mais patente diante da utilização, pelo Comitê de Integridade da Petrobras, de precedente inexistente como suposto alicerce jurídico para a [sua] condenação”; que “o Comitê incorreu em erro material gravíssimo, utilizando referência a processo inexistente como suposto fundamento de autoridade”; que “a utilização de julgado inexistente desnatura a própria motivação do ato administrativo, tornando-o inválido e maculando também a decisão judicial que o referendou”; que “a ausência de demonstração segura da [sua] efetiva participação em qualquer proveito econômico decorrente de suposta fraude fragiliza a imposição de sanções”; que “a instauração de um processo administrativo sancionador não pode, por si só, presumir a culpa do acusado, mas deve garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa”; que “a Comissão Processante não cumpriu seu ônus de comprovar, de forma inequívoca, que as propostas da L.C.D. ENGENHARIA e da PRÁTICA ENGENHARIA não foram elaboradas de forma independente”; que “a justificativa de lapso no uso de um computador adquirido, sem a devida atualização das credenciais, é plausível e não foi refutada por prova em contrário”; que “a condenação de uma empresa com base em indícios frágeis, sem provas diretas e robustas que demonstrem a prática de ato ilícito e a intenção dolosa de fraudar o caráter competitivo da licitação, representa uma inversão do ônus da prova e afronta ao devido processo legal”; que “a necessidade do elemento subjetivo (dolo) para a configuração de condutas graves deve ser interpretada analogamente, sob pena de se punir empresas por meras irregularidades formais, sem a real intenção de lesar o erário”; que a sentença, “ao desconsiderar a necessidade de prova cabal da intenção dolosa e ao se contentar com indícios circunstanciais, ignorou a [sua] presunção de inocência e o ônus da prova que recaía sobre a acusação”; que “não foi a vencedora da licitação, e a proposta mais vantajosa foi selecionada por terceiro, o que significa que não houve prejuízo financeiro ou dano concreto à Petrobras”; que “a ausência de dano à Administração Pública, critério expresso no art. 156, §1º, IV, da Lei n. 14.133/2021, deveria ter sido fator atenuante preponderante, mas foi ignorado pela decisão administrativa e pela sentença apelada”; e que “os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (Lei n. 8.429/1992, art. 17-C, IV, “a”), aplicáveis por analogia aos processos administrativos sancionadores, impõem que a penalidade seja adequada à gravidade da conduta e ao dano causado” (evento 47).

Contrarrazões da PETROBRÁS (evento 59).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo (evento 4 neste TRF).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal Relator

VOTO

A apelação não merece ser provida.

O recurso da impetrante é cópia de trechos escritos anteriormente, sem combater a articulação específica da sentença, que por sua vez está centrada nas informações. Assim, por exemplo, o item 1 da inicial é copiado nas fls. 16 da apelação, e assim por diante.

De todo modo, a apelação não merece ser provida.

A sentença é mantida por seus fundamentos, que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição. Incorporam-se, igualmente, os bem lançados argumentos do Ministério Público, em peça de culto subscritor (evento 4). E a tudo se acresce a motivação adiante arrolada.

Em certames promovidos para o interesse particular de pessoas que competem no setor econômico, em período de poucas décadas a jurisprudência mudou, quando antes, na década de 1990, era pacífico que os pleitos como o presente nem poderiam desfilar pela via do mandado de segurança. Trata-se de ataque a ato de gestão de sociedade de economia mista, que está no setor privado, e se submete à norma do artigo 173 § 1º, II, da Lei Maior.

Mas em torno de construção resultante do art. 173 § 1º, III, da Lei Maior, a jurisprudência passou a admitir o uso do writ, aspecto que não deixa de ser contraditório, já que – se o regime é privado, ainda que necessária licitação – não há, evidentemente, ato de autoridade quando sociedade de economia mista aplica sanção a empresa licitante por frustrar o caráter competitivo do certame. Mas a jurisprudência mudou, o uso do writ é admitido, e não cabe questioná-lo.

O aspecto central é que não se provou irregularidade na atuação da PETROBRÁS no âmbito do processo administrativo de responsabilização (n.º PAR-PB.023.04931/2024), e nem é necessário ser tão categórico. Basta dizer que aqui não há campo para dilação probatória e para debate sobre a prova suficiente apta à pena aplicada em desfavor da apelante. Não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo e trata-se de condição específica de toda a ação mandamental.

Já os argumentos puramente de direito não se acolhem: o ato do Comitê de Integridade da PETROBRÁS aplicou sanções contra a apelante, que impugna a punição e para tanto suscita a afronta a princípios da ampla defesa, da motivação e da proporcionalidade, ao apontar que a pena foi demasiadamente gravosa.

Houve ampla chance de defesa e há motivação. De resto, o mandado de segurança é via excepcional, e por isso a Lei n.º 12.016/2009 assinala que ele não é cabível quando faltante um de seus requisitos. E está ausente a hipótese de direito líquido e certo, isto é, aquele que possa ser aferido independentemente de dilação de prova.

Se fosse usada a via de ação de rito comum, até seria possível alguma dilação para tentar examinar os fatos e debater, a partir daí, a motivação atacada, mas não aqui. Isso já seria difícil, mas aqui basta ler as informações prestadas pela Petrobrás e concluir que nada, de antemão e sem dilação, justifica alterar a punição, já que o aprofundamento judicial de tais perspectivas demandaria prova. E nem cabe ao Judiciário substituir a sanção, afirmando-a gravosa, quando em tese plenamente adequada e os fatos não podem ser objeto de dilação e amplo escrutínio.

Não há demonstração plena de ilegalidade na condução do processo administrativo de responsabilização (n.º PAR-PB.023.04931/2024.

A autoridade destacou que a apelante frustrou o “caráter competitivo do procedimento licitatório da oportunidade nº 7004022810 (Refinaria Abreu e Lima – RNEST), consistente na apresentação de propostas não independentes” juntamente com a licitante Prática Engenharia Ltda.

Confiram-se trechos das informações (evento 15 – INF_MAND_SEG1):

“10. Não prospera a alegação de nulidade do PAR-PB.023.04931/2024. Ao contrário do que sugere a Impetrante, o processo administrativo de responsabilização em questão observou estritamente o rito legal e regulamentar aplicável, assegurando plenamente o exercício do contraditório e da ampla defesa, e resultando em decisão devidamente motivada, lastreada em conjunto probatório coerente e suficiente.

11. O rito do PAR seguiu as etapas previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e no Decreto Federal nº 11.129/2022, que a regulamenta. Conforme dispõem essas normas, uma vez concluída a investigação pela Comissão, foi elaborado um Relatório Final e lavrada ata de encerramento dos trabalhos, com encaminhamento à autoridade instauradora para providenciar a intimação da pessoa jurídica processada para, querendo, apresentar Manifestação de defesa no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, procedeu-se à análise jurídica e de mérito do PAR pelos órgãos competentes e, em seguida, encaminhamento à autoridade julgadora (Comitê de Integridade) para decisão. Cabe ressaltar que, ao final, da decisão administrativa sancionadora cabia Pedido de Reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de 10 dias, o que foi oportunizado. Todos esses comandos legais foram rigorosamente cumpridos no caso em tela.

12. Outrossim, não merece acolhida a alegação de “vício de fundamentação” na decisão administrativa. A decisão proferida pelo Comitê de Integridade encontra-se devidamente motivada, ainda que de forma sucinta, mediante a adoção das conclusões do Relatório Final da Comissão Processante, o qual por sua vez analisou os fatos, provas e argumentos defensivos.

13. Cabe lembrar que, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal), a motivação de decisão administrativa pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres ou relatórios anteriores, que passam então a integrar o ato.

14. Essa previsão legal refuta a tese de nulidade por falta de fundamentação. No caso, a decisão do Comitê de Integridade basicamente ratificou o entendimento da Comissão, expressando concordância com a análise produzida no Relatório Final (fls. 1103/1155 do PAR). Isso é motivação válida e suficiente, como reconhece a doutrina e a jurisprudência, especialmente em processos complexos nos quais a Comissão instruiu e analisou detalhadamente a matéria.

15. A Impetrante se queixa de que a decisão administrativa não teria refutado pontualmente todos os seus argumentos de defesa. Porém, não há tal exigência de pormenorização absoluta. A motivação “clara e congruente” exigida não implica que a autoridade julgadora deva rebater um a um todos os pontos aventados pela defesa, mas sim que deixe explicitados os fundamentos fático-jurídicos que a levaram à conclusão adotada, ainda que por referência a outra peça dos autos.

16. No caso, o Comitê de Integridade, ao referendar os achados do Relatório Final, rejeitou implicitamente as teses defensivas que já haviam sido apreciadas pela Comissão e consideradas insuficientes para afastar a responsabilidade. Esse modo de fundamentação – por remissão – encontra amparo legal (art. 50, §1º da Lei 9.784/99) e tem sido aceito pelos tribunais pátrios. Ausente, portanto, qualquer nulidade nesse aspecto.

17. Feitos esses esclarecimentos processuais, passa-se a demonstrar que a decisão administrativa em questão está amparada em sólido conjunto probatório, não padecendo de falta de provas, e que as sanções aplicadas atendem aos critérios legais de dosimetria e proporcionalidade.

8. A Impetrante afirma que sua condenação baseou-se em “meros indícios” frágeis e que não estaria comprovada materialmente a prática de ato lesivo (fraude ao certame). Tal alegação não corresponde à realidade.

19. Ao longo do PAR foram colhidas evidências múltiplas e coerentes apontando que LCD e Prática ajustaram suas condutas na licitação referente a Oportunidade 7004022810, apresentando propostas elaboradas de forma não independente, em ofensa ao art. 5º, IV, “a” da Lei 12.846/2013.

20. Dentre os elementos de prova apurados pela Comissão Processante, de maneira promenorizada no Relatório Final (fls. 1103/1155 do PAR) e confirmados na decisão do Comitê de Integridade, destacam-se:

• Coincidências incomuns nos documentos de proposta de ambas as empresas – verifica-se que as planilhas de Preços Unitários (PPU) e os Demonstrativos de Formação de Preços (DFP) apresentados por LCD e Prática na licitação possuem metadados idênticos de usuário (“João Martins”), indicando terem sido preparados em ambiente compartilhado ou pelo mesmo computador. Esse fato sugere que a mesma pessoa (ou equipe) elaborou arquivos das duas empresas, situação não usual em propostas que deveriam ser independentes.

• Cadastro duplo de um mesmo funcionário nos sistemas da Petrobras – constatou-se que o Sr. Luiz Carlos Carrete (engenheiro que atuou como Diretor de Operações da Impetrante) esteve simultaneamente cadastrado como representante da Prática e da LCD no Portal Petronect. Ou seja, um único indivíduo possuía acesso às áreas reservadas das duas empresas na plataforma de compras, possibilitando trânsito de informações entre elas. Tal fato foi documentado e inclusive admitido, embora a Impetrante tenha tentado justificálo como decorrência de consórcios pretéritos. Importa notar que esse duplo vínculo ocorreu no período imediatamente anterior à licitação objeto do PAR, evidenciando a promiscuidade entre as empresas.

• Atuação concomitante de um mesmo agente em favor das duas empresas durante a licitação – foi verificado que o mencionado Sr. Luiz Carrete, mesmo após supostamente ter deixado de representar a Prática, continuou praticando atos ligados ao certame por ambas as empresas, como o envio de esclarecimentos e a participação em etapas do processo licitatório em nome de cada uma. Em outras palavras, há indícios claros de coordenação de estratégias de ambas as proponentes por uma mesma pessoa no decorrer da licitação, denotando quebra da independência concorrencial. (...)

• Relação societária e histórico de parcerias entre Prática e LCD – as apurações revelaram que as duas empresas mantinham vínculo estreito, seja por já terem formado consórcios em licitações anteriores (com compartilhamento de recursos humanos e tecnológicos), seja pelo fato de a Prática ter figurado como sócia quotista/garantidora da LCD até meados de 2022. Essa relação pré-existente reforça a probabilidade de atuarem de forma concertada, haja vista a confiança e integração estabelecida entre elas.

21. Os elementos acima – coincidência documental, compartilhamento de pessoal e infraestrutura, e vínculo associativo – não são meras suposições isoladas, mas fatos objetivamente comprovados nos autos, que conjugados formam um contexto probatório robusto no sentido da existência de ajuste prévio entre LCD e Prática para fraudar o caráter competitivo da licitação.

22. Em seu Relatório Final, a Comissão ressaltou que “os elementos coligidos indicam a existência de ajuste, combinação ou expediente equivalente, com potencial de comprometer o caráter competitivo da licitação, em violação ao art. 5º, IV, ‘a’, da Lei nº 12.846/2013, bem como ao art. 213 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras”. Essa conclusão foi inteiramente endossada pelo Comitê de Integridade, autoridade julgadora, na decisão administrativa final.

23. Vale lembrar que o art. 5º, inciso IV, alínea “a” da Lei 12.846/2013 qualifica como ato lesivo a “frustração ou fraude, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, do caráter competitivo de procedimento licitatório”. Ou seja, não se exige para a configuração do ilícito que o conluio seja bem-sucedido ao ponto de ganhar a licitação – basta a intenção e o ato de fraudar o caráter competitivo.

24. No caso concreto, ainda que a Impetrante alegue que o certame acabou vencido por terceiro (um consórcio do qual não participou), isso não ilide a infração. A tentativa de fraudar a competição, com a apresentação de propostas viciadas por combinação prévia, já constitui o ato ilícito tipificado em lei.

25. Sobre a alegada ausência de provas diretas, impende destacar que os ilícitos de fraude à licitação e corrupção, por sua própria natureza, costumam ser praticados de forma velada, sem documentos formais assumindo o conluio. Desse modo, raramente haverá “prova plena” escrita da combinação. A responsabilidade administrativa, entretanto, não requer prova testemunhal ou confissão expressa do ajuste; pode perfeitamente ser demonstrada por um conjunto de indícios lógicos e convergentes que revelem o esquema fraudulento.

26. É pacífico que, no processo administrativo sancionador, especialmente em matéria de combate à corrupção, admite-se a formação do convencimento com base em prova indiciária robusta e coerente, notadamente quando se trata de infrações cujo modo de execução envolve dissimulação.

27. No presente caso, os indícios reunidos são múltiplos e foram considerados sérios, graves e convergentes pelas instâncias administrativas competentes – o suficiente para firmar a convicção acerca da responsabilidade da Impetrante. Não se trata de ilações abstratas, mas de evidências documentais e circunstanciais articuladas, das quais emerge razoável certeza de que houve a combinação ilícita.

28. Destaca-se ainda que a Impetrante, em sua defesa no âmbito do PAR, limitou-se a apresentar justificativas não comprovadas para explicar as coincidências detectadas, as quais não lograram afastar a suspeita de conluio. Por exemplo, alegou que a coincidência de usuário nos arquivos seria fruto de um “lapso” na transferência de computador entre funcionários (tese de difícil aceitação, pois não explica por que tal “lapso” só ocorreu justamente nos documentos das propostas apresentadas ao mesmo certame). 29. Aduziu que o duplo cadastro no Petronect seria decorrente de consórcio antigo – ainda que assim fosse, não esclarece por que mantiveram o mesmo funcionário com acesso privilegiado a duas empresas competidoras em licitação distinta, nem por que não comunicaram/regularizaram tal situação. Enfim, nenhuma das explicações oferecidas foi apta a descaracterizar os fortes indícios de ajuste prévio.

30. A Comissão Processante analisou essas alegações defensivas e as refutou fundamentadamente em seu Relatório, concluindo pela manutenção da imputação. O Comitê, ao decidir, concordou com essa análise, entendendo que a Impetrante não trouxe elementos que superassem os indícios apurados. Inclusive, a decisão sobre o Pedido de Reconsideração foi explícita ao pontuar que os argumentos da Impetrante não elidem as evidências reunidas e que o conjunto indiciário era suficiente e legítimo para sustentar a sanção, portanto afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo no caso, ante a “robustez e coerência do acervo probatório” disponível.

31. Destarte, não procede a assertiva de “ausência de provas” ou de que a responsabilidade foi imputada sem fundamentação material. Há prova da materialidade do ato lesivo e do nexo entre a conduta e o benefício pretendido pelas empresas, atendendo-se, assim, aos pressupostos da Lei Anticorrupção e aplicando-se corretamente a responsabilidade objetiva prevista em seu art. 2º. (...)

35. Também não procede a alegação da Impetrante de que as penalidades aplicadas foram ilegais ou desproporcionais. As sanções impostas decorreram diretamente da prática infrativa apurada e encontram previsão nos diplomas legais e regulamentares pertinentes, tendo sido fixadas em extensão adequada à gravidade do caso concreto.

36. Conforme consta da decisão administrativa publicada no DOU de 11/07/2025 (Comitê de Integridade), a Impetrante foi sancionada nas seguintes modalidades:

(i) Multa administrativa no valor de R$ 19.609.582,43, conforme previsto no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, equivalente a 7,0% do faturamento bruto, excluídos os tributos. Trata-se de sanção pecuniária prevista expressamente na Lei Anticorrupção, tendo sido calculada com base nos critérios dessa legislação e no âmbito de aplicação permitido (até 20% do faturamento bruto). Ao aplicar 7%, a autoridade considerou as circunstâncias do caso (inclusive atenuantes/agravantes) – valor esse que, frise-se, é substancialmente abaixo do máximo legal, indicando que não houve exacerbação.

(ii) Publicação extraordinária da decisão condenatória, nos termos do art. 6º, inciso II da Lei nº 12.846/2013 c/c art. 19 do Decreto nº 11.129/2022. Esta sanção de caráter reputacional consiste na divulgação, às expensas da empresa, do resumo da decisão administrativa condenatória, e visa dar transparência e efeito pedagógico à punição. Está devidamente prevista em lei e foi corretamente aplicada dado o interesse público subjacente (no caso, alertar outros potenciais contratantes acerca da conduta ilícita).

(iii) Suspensão de participar de licitações e impedimento de contratar com a Petrobras, bem como suspensão/impedimento de cadastro, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, fundamentada nos arts. 213 e 214, III c/c arts. 217 e 219, III do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP, Revisão 4). A referida sanção, limitada a dois anos, é aplicável às empresas ou profissionais que com ela negociem e contratam, pela prática de atos ilícitos ou atos que causem ou tenham potencial de causar prejuízos à PETROBRAS. No caso concreto, a penalidade foi fixada em 18 meses, intervalo que se enquadra como “suspensão grave” (entre 13 e 24 meses) segundo o art. 219, III do RLCP, o qual é reservada a condutas de grande gravidade ou potencial lesivo, como do caso em comento, em que houve comprometimento da integridade, da isonomia e da moralidade do certame licitatório.

37. Verifica-se, portanto, que todas as sanções aplicadas possuem base legal e regulamentar específica – não se tratando de qualquer criação arbitrária ou extrapolação de competência.

38. A Impetrante chegou a insinuar que a aplicação da suspensão seria “ilegal” por não estar prevista na Lei 12.846/2013 e ter sido imposta com base apenas em regulamento interno (RLCP). Tal entendimento é equivocado.

39. A responsabilização da Impetrante decorreu simultaneamente da violação da Lei 12.846/13 e da violação do Regulamento de Licitações da Petrobras (editado com fundamento na Lei 13.303/16). Em verdade, as condutas descritas no art. 5º da Lei Anticorrupção também configuram infrações ao dever de lisura nas licitações da Petrobras, sendo previsto no RLCP que práticas que tenham potencial de causar prejuízo à Petrobras sujeitam o infrator à sanção de suspensão de contratar.

40. Tal fato não configura dupla punição ilegal, mas sim a incidência de dois regimes sancionatórios complementares sobre o mesmo fato ilícito – o que é possível quando a conduta viola bens jurídicos tutelados por normativos distintos. O princípio da legalidade estrita foi observado: cada sanção aplicada tem previsão em lei em sentido estrito. Logo, é legítimo o emprego do RLCP para sancionar a fraude em licitação, paralelamente à Lei Anticorrupção, não havendo que se falar em violação ao princípio da reserva legal.

41. No tocante à alegada desproporcionalidade, também não assiste razão à Impetrante. As penalidades foram dosadas considerando a gravidade concreta da conduta e as condições da empresa, em conformidade com os critérios legais. Cumpre salientar que a própria Lei 12.846/13, em seu art. 7º, elenca critérios para definição do valor da multa e das demais sanções, tais como a vantagem auferida ou pretendida, a consumação ou não do ato, a situação econômica do infrator, a cooperação da empresa com a investigação, etc. Tais fatores foram avaliados.

42. No caso, a vantagem pretendida pela Impetrante era elevada (contrato de cifras milionárias), embora o ato não tenha se consumado em contratação – o que foi levado em conta para não aplicar multa mais alta que 7%. Por outro lado, pesou negativamente o fato de que a prática envolveu pessoas do alto escalão da empresa, denotando um grau acentuado de dolo e organização para fraudar o certame. A Comissão Processante registrou que havia participação do corpo diretivo/gerencial na conduta, o que aumenta a reprovabilidade. Ademais, a Impetrante não colaborou com a apuração nem reconheceu a falta em nenhum momento – ao contrário, negou peremptoriamente apesar das evidências.

43. Especificamente quanto à sanção de suspensão por 18 meses, observa-se que ela não excede nem de longe o máximo possível (24 meses), situando-se em um patamar intermediário-superior. Considerando que se trata de fraude à licitação – conduta gravíssima, que atenta contra a competitividade e a igualdade de condições nos contratos públicos – e que foi praticada de forma articulada entre duas empresas durante um processo de grande vulto, uma sanção severa está plenamente justificada. Pelo RLCP, conforme citado, a suspensão nessa faixa de duração configura resposta a conduta grave, o que se coaduna com a realidade dos fatos (tentativa de fraude com envolvimento de diretor).

44. A Impetrante argumenta que não gerou dano efetivo à Petrobras, já que não venceu a licitação, e que isso tornaria desarrazoada a sanção de suspensão. Ora, tal visão não prevalece. O simples fato de ter havido a tentativa de fraudar o procedimento licitatório, por si só, já configura lesão à regularidade administrativa e afronta os princípios da legalidade, igualdade e moralidade. Mesmo sem dano patrimonial consumado, o dano à integridade do processo licitatório existiu e foi grave.

45. Tanto é assim que o RLCP prevê expressamente que a sanção de suspensão é cabível mesmo pelo potencial de causar dano (art. 217), independente de dano efetivo, reservando a advertência apenas para infrações sem nenhum dano nem potencialidade lesiva (o que não é o caso).

46. Portanto, avaliando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria sancionatória, conclui-se que a resposta punitiva dada pela Petrobras foi adequada. A multa foi mantida em patamar modesto diante da gravidade potencial (7% de um limite de 20%), a suspensão ficou aquém do teto legal, e ambas as empresas envolvidas foram punidas de forma equivalente. O objetivo das sanções – punir e prevenir condutas corruptivas em licitações – também justifica a escolha de penalidades rígidas, haja vista o interesse público predominante de coibir práticas que atentem contra a integridade das contratações da estatal. Não há qualquer indício de que critérios arbitrários tenham sido considerados; ao contrário, a decisão indica os fundamentos legais em que se baseou e a gravidade do fato (fraude licitatória) que motivou a opção por uma sanção mais rigorosa.

47. Frise-se que, ao apreciar o Pedido de Reconsideração, o Comitê de Integridade expressamente reanalisou a proporcionalidade da sanção à luz dos argumentos da Impetrante, concluindo manter as punições, uma vez que nenhuma nova circunstância relevante foi trazida que minorasse a gravidade do quadro. (...).

51. Por fim, cabe enfrentar diretamente a questão do bloqueio do cadastro da Impetrante no Portal Petronect. Como já esclarecido, tal bloqueio decorreu automaticamente da aplicação da sanção de suspensão de licitar. Publicada a decisão sancionatória em 11/07/2025, o sistema eletrônico procedeu ao impedimento do login da Impetrante, bem como à sua marcação como empresa impedida nos registros cadastrais da Petrobras. Essa medida está prevista nas normas internas que regem o Portal de Compras, sendo a forma pela qual se dá eficácia à penalidade de suspensão.

52. Importante notar: no momento do bloqueio (11/07/2025), a decisão administrativa condenatória já havia sido proferida e publicada, produzindo efeitos. É certo que a Impetrante protocolou em 14/07/2025 um Pedido de Reconsideração, o qual possui efeito suspensivo ex lege.

53. No lapso entre 14/07 e 17/07 (data da decisão do recurso), de fato vigorou formalmente o efeito suspensivo, mas convém esclarecer que o Comitê de Integridade apreciou o Pedido de Reconsideração em prazo extremamente célere (3 dias úteis) justamente visando resolver prontamente a questão do bloqueio. Ou seja, a situação de bloqueio “com recurso pendente” durou apenas poucos dias, sendo logo confirmada por decisão definitiva em 17/07/2025. Desde então, a sanção tornou-se definitiva.

54. Sendo assim, o bloqueio do acesso ao Portal Petronect não pode ser tido como ilegal ou indevido. Quando foi implementado, havia uma decisão válida (embora sujeita a recurso), e logo adiante sobreveio a confirmação dessa decisão.

55. Assim sendo, não há qualquer ilegalidade sanável pela via do mandado de segurança. A Impetrante não tem direito líquido e certo de permanecer cadastrada e ativa no Portal de Compras da Petrobras após comprovadamente fraudar uma licitação. Ao reverso, a Petrobras tem o dever legal de impedir a participação de empresas sancionadas, sob pena de malferir a finalidade preventiva da própria sanção e fragilizar a confiança nos seus procedimentos licitatórios.

56. Permitir que a Impetrante supere os efeitos de sua punição, participando e vencendo novos certames enquanto suspensa, configuraria privilégio indevido e risco à integridade das contratações.

57. Também não há falar em perigo na demora ou risco irreparável que justifique medida liminar em favor da Impetrante. A situação atual resulta de sua própria conduta e não de arbitrariedade da Petrobras. A Impetrante alega prejuízos financeiros por estar impossibilitada de contratar com sua “única cliente” (a Petrobras) durante o período de suspensão, mas tal consequência é inerente à sanção adequadamente aplicada. Não é um “dano colateral” ilícito, mas sim o cerne punitivo-pedagógico da suspensão.

58. Além disso, a Impetrante menciona suposto custo extra que a Petrobras terá em um contrato substituto – todavia, isso não configura direito seu, mas sim questão administrativa da Petrobras, a qual, ponderados todos os aspectos, opta por contratar com empresas idôneas que não feriram sua confiança e os princípios essenciais da Administração Pública. Novamente, não se vislumbra nenhum direito certo da Impetrante em obter aquele contrato ou de manter seu cadastro ativo”.

A apelante alega que é ilegal o procedimento sancionatório e, consequentemente, os bloqueios aplicados em outras licitações.

Mas nada sinaliza de plano qualquer ilegalidade praticada pela Petrobrás no curso do processo punitivo. E o mandamus exige que a questão de fato esteja de plano comprovada, sem que necessite ou possa necessitar de exame com dilação probatória. Isto é incompatível com o writ.

A autoridade sancionadora apontou que a apelante frustrou caráter competitivo de procedimento licitatório, nos termos do disposto nos artigos 5º, IV, a, da Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e 213 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP). A apelante – juntamente com a empresa Prática – agiu de forma concertada para apresentar propostas elaboradas de maneira não independente, no âmbito da licitação referente à Oportunidade n.º 7004022810.

A decisão da PETROBRÁS baseou-se em conjunto em princípio robusto de provas e não há vício de fundamentação. O artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 autoriza a motivação na concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou relatórios. Ao ratificar o denso Relatório Final, o Comitê de Integridade incorporou tais argumentos ao ato punitivo. Ou seja, é adequada ao sistema a decisão que adotou o Relatório Final por motivação per relationem.

A apelante alega erro material em citação de precedente pelo Comitê. Ora, a condenação administrativa da empresa licitante albergou-se em provas documentais (metadados, funcionários comuns, links societários) e suposto equívoco em precedente citado lateralmente não é apto a invalidar a decisão.

Nos termos do artigo 5º, IV, a, da Lei n.º 12.846/2013 (acima citado) combinado com o art. 2º da mesma Lei, não é necessária a comprovação de dolo, má-fé ou intenção deliberada de lesar o erário para a configuração do ilícito. Basta a ocorrência objetiva do ato lesivo que frustre ou fraude o caráter competitivo do certame. E no caso há robusta cadeia de provas como: (i) coincidência técnica idêntica de metadados nas propostas apresentadas, (ii) cadastro cruzado/duplo de funcionários com acesso simultâneo ao sistema Petronect pelas duas empresas, (iii) atuação simultânea de um mesmo preposto em nome de concorrentes e (iv) vínculos societários e parcerias prévias evidentes.

A apelante não esclarece o acesso duplo simultâneo aos sistemas internos e as coincidências das propostas em si. Além disso, a via não é adequada para dilação, já que nada se prova quanto à “falha técnica extraordinária” dos sistemas.

O art. 5º, IV, a, da Lei nº 12.846/2013 tipifica o ato de “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público”. Trata-se de ilícito formal de perigo abstrato. Ou seja, a fraude à competitividade consuma-se independente do resultado, com o simples comportamento fraudulento – no caso a apresentação de propostas não independentes. Ou seja, não é necessário a licitante sagrar-se vencedora ou haver prejuízo imediato à Petrobras.

Por fim, a sanção de suspensão por 18 meses está amparada no art. 83, III, c/c o art. 84, II, da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais). E o fato de a apelante não ter vencido o certame foi computado como circunstância atenuante para afastar a penalidade máxima de 2 anos. Não restou comprovado qualquer irregularidade praticada pela Petrobrás, ao aplicar as sanções que, inclusive, observou a razoabilidade.

A sentença que denegou a ordem está correta e o bloqueio no portal Petronect e as desclassificações nas Oportunidades n.º 7004307797 e 7004278431 não constituem novas punições, mas sim meros efeitos do impedimento de licitar e contratar gerado pela sanção principal.

Como anotou o MPF, “não merece acolhida o argumento de não comprovação da materialidade. Isso porque restou amplamente demonstrado as coincidências de metadados em planilhas, cadastros duplicados de funcionários, acesso privilegiado, atuação simultânea de agentes na fase de licitação e, finalmente, vínculos societários entre a apelante a empresa PRÁTICA ENGENHARIA, tudo a apontar um conjunto coerente de indícios que tinha a finalidade de frustrar a competitividade do certame. Tratando-se, como é a hipótese, de ilícitos perpetrados com o fim de fraudar a licitação, é sabido que as atuações de agentes costumam ser dissimuladas, assumindo a prova indiciária, por isso mesmo, papel especial e relevante, não sendo suficientes a afastá-la a mera insurgência da apelante, que nada de sério trouxe nesse sentido. Por fim, não se observando qualquer ilegalidade na dosimetria fixada, a interferência do Judiciário não se justifica” (evento 4 neste TRF).

Portanto, nada de ilegal foi demonstrado na condução do procedimento sancionatório, e não há fase probatória na via escolhida. Daí que nada abala a sentença que denegou a ordem, na forma do art. 487, I, do CPC.

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação. Sem verba honorária, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). É o voto.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002993833v2 e do código CRC fd4e4ed0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 13/08/2026, às 17:19:56

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:55:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002993835
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5089445-95.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRÁS. PENA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO.

1. Apelo contra sentença que denegou a segurança na qual a impetrante pretende afastar ato sanção de impedimento de licitar e contratar com a Petrobrás, com bloqueio ao portal por dezoito meses.

2. O sucesso do mandado de segurança tem como pressuposto a existência de direito líquido e certo, vale dizer, a questão de fato discutida deve estar de plano comprovada, sem que necessária dilação probatória. A apelante foi sancionada por frustrar o caráter competitivo de licitação. Acervo suficiente de provas (identidade de metadados das planilhas, cadastro duplo de funcionários no Portal Petronect, atuação concomitante de preposto para empresas concorrentes e vínculo societário pré-existente), inapto de ser derrubado em via sem dilação. Aplicação dos artigos 5º, IV, a, da Lei n.º 12.846/2013 e 213 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP). Nada de ilegal foi comprovado no trâmite administrativo. Ausência de direito líquido e certo.

3. Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Sem verba honorária, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002993835v3 e do código CRC e3b1da28.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 18/08/2026, às 21:40:57

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:55:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/08/2026

Apelação Cível Nº 5089445-95.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/08/2026, na sequência 54, disponibilizada no DE de 22/07/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. SEM VERBA HONORÁRIA, POR SE TRATAR DE MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 25 DA LEI N.º 12.016/2009).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:55:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas