Apelação Cível Nº 5041881-23.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. P. S. L.  contra sentença [evento 32, SENT1 e evento 44, SENT1] do Juízo do 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido objetivando a expedição do Registro de Qualificação de Especialista - RQE em Anestesiologia em seu nome e a obrigação de não fazer no sentido de se abster de obstaculizar o seu livre exercício da medicina, inclusive em coordenação e responsabilidade técnica em anestesiologia, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor da ré fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2.º, 3.° e 4.º, II, do CPC).

O douto Magistrado sentenciante assim resume a espécie na r. sentença recorrida:

A. P. S. L.  ajuizou ação em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO — CREMERJ, com os seguintes pedidos: i. condenação da ré na obrigação de fazer relativa à expedição do Registro de Qualificação de Especialista - RQE em Anestesiologia em seu nome; e ii. condenação da ré na obrigação de não fazer no sentido de se abster de obstaculizar o seu livre exercício da medicina, inclusive em coordenação e responsabilidade técnica em anestesiologia.

Em tutela provisória de urgência, requereu o deferimento dos pedidos.

Para tanto, aduziu, em síntese, que: i. concluiu curso de especialização em Anestesiologia, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do certificado expedido no dia 12 de fevereiro de 2025; ii. o programa de treinamento realizado, predominantemente, prático-profissional, caracterizado por treinamento em serviço especializado em anestesiologia, de estruturação idêntica àquela própria às residências médicas; iii. o programa de qualificação em Anestesiologia – que tivera 3 (três) anos de duração ininterrupta, no período de 01 de março de 2021 até 28 de fevereiro de 2024 – contou com o credenciamento da Sociedade Brasileira de Anestesiologia (SBA); iv. sem embargo, não é reconhecida como especialista; v. a Resolução CFM n. 2.380/24 somente atribui a condição de especialista àquele que realize Programa de Residência Médica ou ao médico que logre êxito em prova de título, aplicada por sociedade de especialidade; vi. o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) é requisito indispensável para que o médico possa atuar livremente na sua especialidade, ao contrário do que sustentam os Conselhos Regionais de Medicina; e vii. negar o título de especialista ao médico que realizou programa de treinamento em serviço idêntico ao programa de residência médica representa violação aos princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.

Inicial acompanhada de documentos (evento 1).

Decisão que: i. determinou a convolação do rito para procedimento comum; e ii. determinou o recolhimento das custas (evento 4).

Custas recolhidas (evento 10).

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (evento 12).

O CREMERJ apresentou contestação, na qual propugnou, quanto ao mérito, em síntese, que: i. não é possível a concessão do Registro de Qualificação de Especialista, porquanto a autora não obteve o Título de Especialista, o qual possui formas de obtenção previstas em lei; ii. inexiste qualquer ilegalidade na Resolução CFM n. 2.007/13, haja vista a disposição contida no art. 29 do Decreto n. 20.931/32, que estabelece a obrigatoriedade de haver profissional especialmente habilitado para o exercício de cargo de direção técnica, supervisão e coordenação, sendo certo que o CFM tão somente lhe deu cumprimento ao exigir o RQE para o exercício em tais cargos; e iii. a vedação a anúncio como se Especialista fosse presta homenagem às disposições que circundam o Título de Especialista, a fim de se evitar prejuízos à saúde da sociedade brasileira (evento 21).

Réplica, na qual informou que não possui provas a produzir (evento 29).

O CREMERJ informou que não tem provas a produzir (evento 30).

Em suas razões recursais [evento 50, APELACAO1], a apelante argumenta que a exigência de residência médica ou prova de título para o registro de especialidade baseia-se exclusivamente em resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM). Defende que tais atos infralegais não podem restringir o exercício profissional, uma vez que a Constituição Federal reserva apenas à lei em sentido estrito a imposição de qualificações profissionais.

Sustenta, outrossim, que realizou estágio de três anos na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), com carga horária e atividades práticas e teóricas idênticas à residência médica, contando com o credenciamento da Sociedade Brasileira de Anestesiologia (SBA). Afirma, por fim, que a única distinção entre sua formação e a residência oficial foi a ausência de percepção de bolsa, o que não justificaria a negativa do Registro de Qualificação de Especialista (RQE), sob pena de restrição indevida ao seu exercício profissional.

Em contrarrazões [evento 55, CONTRAZAP1], o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ requer o desprovimento da apelação.

Valor da causa: R$ 1.000,00 (05/2025).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002889693v5 e do código CRC 9c6115e6.

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Apelação Cível Nº 5041881-23.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, discute-se nos autos se a Apelante tem ou não o direito de obter o registro de qualificação de especialidade no CREMERJ como especialista em Anestesiologia, tendo em vista que finalizou curso de pós-graduação lato sensu, mas não possui certificado de Residência Médica ou de título conferido por Sociedade de Especialidade filiada à Associação Médica Brasileira – AMB.

Não se desconhece julgados deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina, que editou as Resoluções que disciplinam a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam” (por todos: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000435-81.2018.4.02.5005, Desembargador Federal Relator Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 21/09/2022).

No entanto, a questão é pacífica nesta 7ª Turma Especializada, que, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de que condicionar o registro da especialidade à vinculação a alguma sociedade brasileira de especialidade ou à realização de exame de certificação extrapola os limites da lei e limita consideravelmente as perspectivas do profissional no mercado, afetando o livre exercício da profissão.

Confira-se:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO. MEDICINA. MÉDICO DO TRABALHO. ESPECIALIZAÇÃO. RESTRIÇÃO.

1. O Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio das resoluções nº 2.007/2013, 2.114/2014 e 2.183/2018, determina que para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados, o que abrange os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina. Além disso, exige, para registro de título de especialista, o curso de residência médica ou a aprovação em exame perante a Associação Nacional de Medicina do Trabalho. Tal exigência alcança, inclusive, os médicos que já eram registrados como médicos do trabalho com base em seus certificados de pós-graduação. Nos termos do art. 5º, XIII, da CRFB/88, as limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal. A Lei nº 3.268/57, ao regulamentar os Conselhos de Medicina, prevê como únicas exigências para o exercício da medicina o diploma registrado e a inscrição no Conselho Regional. Portanto, carece de amparo legal a exigência de obtenção de título de especialista em medicina do trabalho para o exercício profissional nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

2. Inexiste previsão legal que condicione o reconhecimento de determinada especialidade médica à realização de exames de certificação ou ao credenciamento pela Associação Médica Brasileira (AMB) ou pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNMR), logo, o Conselho Federal de Medicina extrapola seu poder regulamentar ao recusar o registro de especialista lastreado em curso de pós-graduação devidamente credenciado pelo MEC, órgão competente para atestar sua validade.

3. Honorários advocatícios majorados para mil e quinhentos reais (art. 85, § 11, CPC).

4. Apelação e remessa necessária desprovidas."

(TRF 2. AC 5020066-86.2019.4.02.5001, Rel. Des. Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. 7ª Turma Especializada. Data do julgamento. 13/10/2021)

"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.007/2013. EXAME DE CERTIFICAÇÃO. REVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. LEI Nº 3.268/1957. ART. 5º, II E XIII, DA CRFB/88.

1. O CREMERJ pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava afastar as exigências previstas em Resoluções do Conselho Federal de Medicina, que impuseram a obrigatoriedade de realização de uma prova, aplicada pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho – ANAMT, para a revalidação do título de especialista.

2. A autora obteve junto ao CREMERJ o reconhecimento da qualificação de Médico do Trabalho em 25/05/2010, com base nas exigências formuladas pela Portaria MTE nº 25, de 27 de junho de 1989.

3. As Portarias MTE nº 590/2014 e nº 2.018/2014 determinaram que os profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT's) devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional.

4. Com a finalidade de regularizar as exigências contidas nas Portarias, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução nº 2.007/2013, que estabelece a exigência de título de especialista para ocupar o cargo de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico dos serviços assistenciais especializados, o que inclui a Medicina do Trabalho.

5. No entanto, a Lei nº 3.268/1957 dispõe em seu art. 17 que "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade."

6. Embora se reconheça a justa preocupação do Conselho com a capacidade técnica do profissional de Medicina do Trabalho, o fato é que inexiste previsão legal para a realização de exames de certificação. Para veicular tais exigências, a Constituição exige lei formal (art. 5º, XIII, da CRFB/88).

7. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a hipótese de uma norma infralegal limitar o registro de títulos aos cursos credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM, pela Associação Médica Brasileira – AMB ou mediante exames de certificação ministrados por entidade indicada (no caso, a ANAMT), estabelece restrições ao exercício da profissão, o que, como é cediço, não se admite. Precedentes: TRF2/AC 0025251-64.2017.4.02.5001, Des. Federal Nizete Lobato Carmo, Sétima Turma Especializada, DJ-e 01/04/2020; TRF2/AC 0139047-24.2017.4.02.5101, Des. Federal Reis Friede, Sexta Turma Especializada, DJ-e 17/09/2018.

8. Além disso, a norma administrativa não pode retroagir para atingir a autora, que é médica com título de especialista em Medicina do Trabalho reconhecido pelo CREMERJ desde em 25/05/2010, atendendo às regras válidas na data do ato administrativo, não se justificando a exigência de revalidação.

9. Sentença mantida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento), a teor do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, sobre o valor da verba de advogado estabelecida na sentença, os quais serão acrescidos a esta última verba.

10. Apelação conhecida e desprovida."

(TRF 2. AC 5007770-23.2019.4.02.5101, Rel. Des. Federal José Antonio Lisbôa Neiva. 7ª Turma Especializada. Data do julgamento. 25/11/2020)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.  CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. MÉDICO DO TRABALHO. ESPECIALIZAÇÃO. RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. LEI Nº 3.268/1957. ART. 5º, II E XIII, DA CF. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Trata-se de remessa necessária e apelação, interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO (CRM/ES), da sentença, proferida pela 3ª Vara Federal Cível de Vitória (SJES), que julgou procedentes os pedidos e declarou o direito dos autores INGRID FERNANDES GONCALVES, LEONARDO DE OLIVEIRA XIMENES, MICHELLE FERREIRA SCHEIDEGGER MAIA e THAIANA BARRACK LAVANDER  ao livre exercício de medicina do trabalho, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em ambulatórios de saúde do trabalho, independentemente de especialização; e determinou o reconhecimento da sua titulação de especialista em medicina do trabalho com o seu imediato registro.

3. Em sua apelação, o CRM/ES sustentou que a exigência do registro de especialidade, necessária para a comprovação de capacidade técnica, está pautada nas Resoluções do CFM, amparadas na Lei nº 3.268/57.

4. O Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio das resoluções nº 2.007/2013, 2.114/2014 e 2.183/2018, determina que para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados, o que abrange os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina. Além disso, exige, para registro de título de especialista, o curso de residência médica ou a aprovação em exame perante a Associação Nacional de Medicina do Trabalho.

5. Nos termos do art. 5º, XIII, da CRFB/88, as limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal. A Lei nº 3.268/57, ao regulamentar os Conselhos de Medicina, prevê como únicas exigências para o exercício da medicina o diploma registrado e a inscrição no Conselho Regional. 

6. Portanto, tais exigências formuladas nas resoluções do Conselho Federal de Medicina, configuram limitação ao exercício da profissão e extrapolam seu poder regulamentar (7ª Turma Especializada, AC 5020066-86.2019.4.02.5001, Rel. Des. Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, data do julgto. 13/10/2021). 7. A autora Ingrid Fernandes Gonçalves formou-se em 2010; Leonardo de Oliveira Ximenes, Michelle Ferreira Scheidegger Maia e Haiana Barrack Lavander, por seu turno, concluíram sua pós-graduação em 2013. Em outras palavras, os autores concluíram curso de pós-graduaçaõ até 2014, época em que vigorava a redação original do subitem 4.4.1, alínea 'b', da Portaria regulamentadora.

7. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da ré, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 8. Remessa necessária e apelação desprovidas.

(TRF 2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5022300-36.2022.4.02.5001, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/02/2025)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE ESPECIALIDADE. ASSUNÇÃO DE CARGO DE CHEFIA, DIREÇÃO E RESPONSABILIDADE MÉDICA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXORBITAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. RESERVA LEGAL. ART. 5º, XIII, DA CRFB. LEI Nº 3.268/1957. LEI Nº 6.932/1981. DECRETO Nº 8.516/2015. PÓS-GRADUAÇÃO RECONHECIDA PELO MEC.

- Segundo inteligência do art. 5º, XIII, da CRFB, da qual se extrai norma de eficácia contida, eventuais limitações ao exercício profissional deverão ser veiculadas por lei em sentido formal, não sendo possível que resolução emanada do Conselho Federal de Medicina (CFM) inove e traga em seu bojo restrições inéditas ao exercício profissional.

- A Lei nº 3.268/1957, ao regulamentar os Conselhos de Medicina, prevê como as únicas exigências para o exercício da medicina, em qualquer ramo ou especialidade, o prévio registro do diploma no Ministério da Educação e a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina.

- O art. 20 da Lei nº 3.268/1957 não possibilita a criação infralegal de novas restrições ao exercício profissional dos médicos, uma vez que somente regulamenta a publicidade do exercício da medicina.

- O art. 1º da Lei nº 6.932/1981 não afasta a possibilidade de outras modalidades de ensino de pós-graduação, diversas da Residência Médica, sejam aptas a ser registradas como especialização nos Conselhos Regionais de Medicina.

- A Portaria nº 11/1990 do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador previu que a realização de pós-graduação era apta à concessão de titulação em medicina do trabalho.

- Porém, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 2018/14, que passou a exigir residência médica (modalidade específica de pós-graduação) para o exercício da medicina do trabalho, inclusive para aqueles que já exerciam a profissão e haviam cumprido os requisitos anteriormente exigidos.

- Tais exigências carecem de amparo legal pois, segundo dispõe o art. 5º, XIII da CRFB/88, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.  As limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal, de modo que não se revela possível que mero ato administrativo imponha condicionantes a tal direito.

- O art. 2º Decreto nº 8.516/2015 não condiciona o registro de todas as modalidades de especialização médica à prévia certificação por sociedade de especialidades filiadas à Associação Médica Brasileira (AMB) ou à prévia conclusão de Residência Médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica.

- A Lei nº 12.871, publicada em 22/10/2013, ao alterar a Lei nº 6.932/1981, estabeleceu em seu art. 35 que "as entidades ou as associações médicas que até a data de publicação desta Lei ofertam cursos de especialização não caracterizados como Residência Médica encaminharão as relações de registros de títulos de especialistas para o Ministério da Saúde, para os fins previstos no § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981.

- O Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) deve ser concedido aos médicos que concluíram cursos de especialização não caracterizados como Residência Médica promovidos por entidades ou associações médicas até 22/10/2013, já que cabe a essas entidades encaminhar ao Ministério da Saúde "as relações de registros de títulos de especialistas" para a finalidade de formação de um Cadastro Nacional de Especialistas (art. 1º, § 5º, Lei nº 6.932/1981).

- Apelação provida.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50011997820254025116, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/07/2026)

O art. 5º, XIII, da CRFB/88, dispõe que o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, porém se a lei estabelecer qualificações profissionais, essas exigências devem ser cumpridas.  Assim, as limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal, de modo que ato administrativo não pode impor restrições ao direito.

Ao regulamentar o Conselho de Medicina, a Lei nº 3.268/57 prevê o diploma registrado e a inscrição no correspondente Conselho Regional como únicas exigências para o exercício da medicina:

"Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.”

Desse modo, os atos regulamentares editados pelo Conselho Federal de Medicina criam exigências que extrapolam o texto da legislação ordinária que regulamentam.     

Ademais, não há previsão legal que condicione o reconhecimento de determinada especialidade médica à realização de exames de certificação, ou ao credenciamento pela Associação Médica Brasileira (AMB) ou pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNMR).

Com efeito, embora o art. 1º da Lei nº 6.932/81 estabeleça que a residência médica "constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, (...)", esta não é a única forma de obtenção de especialização, já que seu § 3º sugere outras opções para o reconhecimento da titulação de especialista. Nesses termos:

"Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.

(...)

§ 3º A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil." 

In casu, observa-se que a Apelante possui certificado expedido pela UERJ (evento 1, ANEXO2 fl. 1 e 5), que atesta a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Anestesiologia, com uma carga horária total de 60 horas semanais, no período de 36 meses, entre 2021 e 2024, cumprindo, portanto, as determinações do MEC de carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.

Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação para julgar procedente o pedido, determinando que o CREMERJ promova seu Registro de Qualificação de Especialidade, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Documento eletrônico assinado por CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002889694v7 e do código CRC 18cc31aa.

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Data e Hora: 10/07/2026, às 14:43:19

Apelação Cível Nº 5041881-23.2025.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Adoto o relatório do Desembargador Federal Relator.

Peço vênia para divergir.

A controvérsia consiste em saber se a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em Anestesiologia, não caracterizado como Residência Médica, é suficiente para conferir à autora o título de especialista e, consequentemente, o direito ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE) perante o Conselho Regional de Medicina.

A Lei nº 3.268/1957 atribui aos Conselhos de Medicina competência para fiscalizar e disciplinar o exercício profissional. Por sua vez, a Lei nº 6.932/1981 estabelece que a Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas.

Com a alteração promovida pela Lei nº 12.871/2013, o art. 1º da Lei nº 6.932/1981 passou a prever expressamente a Residência Médica como modalidade de certificação das especialidades médicas, fazendo também referência às certificações concedidas pelas associações médicas.

Nesse contexto, as exigências estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina para o Registro de Qualificação de Especialista, mediante certificado de Residência Médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica ou título de especialista conferido por sociedade de especialidade vinculada à Associação Médica Brasileira, inserem-se no âmbito de sua competência regulamentar e encontram respaldo na disciplina legal da matéria.

A conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, por si só, não se confunde com a obtenção de título de especialista para fins de registro perante o Conselho Regional de Medicina.

No caso concreto, a autora concluiu curso de pós-graduação lato sensu em Anestesiologia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, realizado entre março de 2021 e fevereiro de 2024.

Trata-se, portanto, de especialização realizada integralmente após a publicação da Lei nº 12.871/2013, não se verificando situação jurídica constituída sob o regime anterior que justifique a aplicação das garantias do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito.

Embora o curso tenha duração de 36 meses, com carga horária de 60 horas semanais, e tenha sido credenciado pela Sociedade Brasileira de Anestesiologia, não há indicação de que corresponda a Programa de Residência Médica credenciado pela CNRM, tampouco de que a autora tenha obtido título de especialista pelas vias previstas para essa finalidade.

Desse modo, a conclusão da pós-graduação lato sensu em Anestesiologia não é suficiente, no caso, para assegurar o Registro de Qualificação de Especialista pretendido.

Em face do exposto, com a devida vênia ao Relator, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação civel interposto por A. P. S. L. 

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002989893v2 e do código CRC fa6db0be.

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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 06/08/2026, às 15:14:10

Apelação Cível Nº 5041881-23.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). ANESTESIOLOGIA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. RESIDÊNCIA MÉDICA. DISTINÇÃO. LEIS Nº 3.268/1957 E Nº 6.932/1981. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 12.871/2013. REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO DA ESPECIALIDADE. CURSO CONCLUÍDO APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1- A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas, nos termos da Lei nº 6.932/1981, com a redação conferida pela Lei nº 12.871/2013.

2- As exigências estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina para o Registro de Qualificação de Especialista, mediante certificado de Residência Médica credenciada pela CNRM ou título de especialista conferido pelas vias legalmente admitidas, inserem-se em sua competência regulamentar.

3- A conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, por si só, não se confunde com a obtenção de título de especialista para fins de registro perante o Conselho Regional de Medicina.

4- Hipótese em que a autora concluiu pós-graduação lato sensu em Anestesiologia integralmente após a publicação da Lei nº 12.871/2013, não havendo situação jurídica constituída sob o regime anterior que justifique a incidência das garantias do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito.

5- A duração e a carga horária do curso, bem como seu credenciamento pela Sociedade Brasileira de Anestesiologia, não suprem a ausência de Programa de Residência Médica credenciado pela CNRM ou de título de especialista obtido pelas vias próprias.

6- Apelação cível interposta por  A. P. S. L. improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, negar provimento ao recurso de apelação civel interposto por A. P. S. L., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003000863v3 e do código CRC c0d93f78.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 19/08/2026, às 07:20:21

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Apelação Cível Nº 5041881-23.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária