Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5004242-57.2019.4.02.5108/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004242-57.2019.4.02.5108/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Penal nº 5004242-57.2019.4.02.5108/RJ (Evento 172, eProc JFRJ), que rejeitou a denúncia em face da Ré PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, pessoa jurídica de direito privado, S. A. R. D. S. B., diretor-presidente da Prolagos e M. V. D. A., então diretor-executivo da Prolagos, por ausência de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do CPP.
Em suas razões recursais (Evento 186, eProc JFRJ), o Ministério Público Federal sustenta que o vício formal que maculou o procedimento administrativo sancionador não atinge a prova da materialidade delitiva para fins penais. A materialidade do crime previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98 repousaria na ocorrência do dano à Unidade de Conservação, fato este que permanece hígido e documentado por relatórios técnicos que independem da validade extrínseca de um auto de infração específico.
Alega que diante da impossibilidade de conservação das amostras líquidas, a prova documental produzida por técnicos do INEA, ICMBio e pesquisadores da UFRJ supre validamente a perícia oficial para fins de recebimento da denúncia, vez que inexistem motivos para qualquer dúvida quanto à imparcialidade ou aptidão dos referidos documentos, vez que se encontram em conformidade com as exigências do artigo 159 do CPP e com os atributos inerentes aos atos administrativos, especialmente a presunção de legitimidade e veracidade.
Aduz ainda que, em observância ao princípio do in dubio pro societate, que preza pela devida apuração da prática de crimes, e diante da descrição das circunstâncias em que se deram as condutas delitivas, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como de indícios suficientes de autoria, a exordial acusatória deve ser recebida.
Contrarrazões (Evento 193, eProc JFRJ).
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (Evento 5).
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Relatora
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, com fundamento no art. 581, I, do Código de Processo Penal, conheço do recurso em sentido estrito.
Verifica-se que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, S. A. R. D. S. B. e M. V. D. A., pela suposta prática do crime previsto no art. 40 da Lei n.º 9.605/1998.
De acordo com a denúncia, a recorrida, por intermédio da Estação de Tratamento de Água de Juturnaíba, teria lançado na Lagoa de Juturnaíba, em fevereiro de 2018, em 29/6/2018 e em fevereiro de 2019, efluentes com concentração de alumínio superior ao limite legalmente permitido, com dano direto à Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João, unidade de conservação federal administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Evento 1, eProc JFRJ).
O Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ rejeitou a denúncia quanto às pessoas naturais, por inépcia, e negou a absolvição sumária da pessoa jurídica (Evento 91, eProc JFRJ). Redistribuídos os autos, o Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro reconsiderou em parte aquela decisão e rejeitou a denúncia quanto à recorrida, por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal (Evento 172, eProc JFRJ).
A rejeição da denúncia quanto às pessoas naturais não foi impugnada, de forma que o objeto devolutivo se restringe à situação processual da pessoa jurídica.
A controvérsia recursal, portanto, cinge-se a verificar se os elementos de informação produzidos na investigação conferem suporte probatório mínimo ao exercício da ação penal.
Pois bem.
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "a justa causa para o recebimento da denúncia exige suporte probatório mínimo de materialidade e indícios razoáveis de autoria, não se admitindo o prosseguimento da ação penal quando a imputação se apoia em meras deduções ou em referências genéricas, sem elementos concretos que vinculem o denunciado ao núcleo delitivo". Precedente do STJ: Inq n. 1.657/DF, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJEN de 14/5/2026.
Exige-se, portanto, que a acusação feita pelo Ministério Público Federal apoie-se em elementos concretos que vinculem a conduta ao núcleo do tipo imputado, e não em referências genéricas de natureza administrativa.
No caso concreto, verifica-se que a denúncia apoiou-se essencialmente no Auto de Infração n.º 031829-B, lavrado pelo ICMBio com base em amostras de água colhidas na estação operada pela recorrida, o qual, no julgamento do recurso administrativo por ela interposto, foi anulado pelo próprio ICMBio, juntamente com todos os atos dele subsequentes, por ausência de laudo técnico prévio, elaborado por órgão ambiental competente, apto a identificar e quantificar o dano exigido para a autuação (Evento 81, Anexo4, eProc JFRJ).
Ressalta-se que a materialidade do crime previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98 depende da comprovação técnica de dano às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n.º 99.274/1990, elemento normativo do tipo que, por deixar vestígios, reclama o exame de corpo de delito, direto ou indireto, nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP.
Em que pese reconheça-se a independência das instâncias administrativas e penal, essa independência não supre a ausência, nos próprios autos de ação penal, de laudo técnico, elaborado por perito oficial ou por órgão ambiental competente, que identifique o dano direto ou indireto à unidade de conservação.
Os relatórios de fiscalização do ICMBio e do INEA, apontados pelo MPF como os indícios necessários à comprovação da materialidade delitiva, constituem manifestações de polícia ambiental, produzidas por servidores no exercício de suas atribuições regulares, e não se confundem com a prova pericial exigida pelo art. 158 do CPP para os crimes materiais, tampouco a substituem quando a lei processual a exige.
A dispensa do exame direto, prevista no art. 167 do CPP, pressupõe o desaparecimento dos vestígios como fato anterior e independente da atuação estatal, circunstância não demonstrada nos autos, em que se verifica a ausência de perícia oficial produzida no momento oportuno da coleta, quando o material ainda se conservava íntegro. A perecibilidade posterior das amostras, invocada pelo Ministério Público Federal com base no art. 159, § 6º, do CPP, justifica quando muito a dispensa da guarda do material para fins de contraprova, mas não supre a ausência do próprio exame pericial que deveria ter sido realizado à época oportuna.
Nesses termos, a invocação do princípio do in dubio pro societate pressupõe, mesmo para os fins mais elásticos do juízo de admissibilidade, a existência de lastro probatório mínimo, que, quanto ao elemento técnico do dano exigido pelo tipo, os autos não revelam.
Conclui-se que a ausência de prova pericial idônea que identifique o dano exigido pelo art. 40 da Lei nº 9.605/98 compromete a justa causa da ação penal em relação à empresa recorrida.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, para manter a decisão que rejeitou a denúncia em relação à PROLAGOS S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Evento 172, eProc JFRJ), com fundamento no art. 395, III, do CPP. Oportunamente, à CODIDI para que retifique a autuação para constar PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO como recorrida, e não como recorrente.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002941570v84 e do código CRC 1d6df277.
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