Apelação Criminal Nº 0012679-43.2012.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012679-43.2012.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por S. R. D. A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, com o seguinte dispositivo (Evento 512 , eProc JFRJ):
"Isto posto, rejeito as questões preliminares suscitadas, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em exercício de emendatio libelli e com fulcro nos arts. 387 e 383, ambos do CPP, CONDENO S. R. D. A. como incursa nas penas do art. 4º, caput, da Lei n.º 7.492/1986."
Consta da denúncia que, a ré, então empregada da Caixa Econômica Federal e gerente de relacionamento da Agência Marechal Mascarenhas, teria realizado, entre 31/10/2007 e 09/02/2010, diversas movimentações bancárias indevidas em contas de clientes, sem autorização dos titulares, com transferência de valores para contas próprias e de terceiros vinculados a ela. A apuração administrativa identificou 220 transações reputadas ilícitas, no montante de R$ 1.155.333,10, com proveito próprio apontado em R$ 264.804,29 e ressarcimento pela Caixa de R$ 306.894,35 aos correntistas prejudicados.
Em razões de recurso (Evento 6), a parte apelante pugna pela nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação, sob o argumento de que a denúncia descreveu crime de peculato, mas a sentença condenou por gestão fraudulenta de instituição financeira, tipo penal que exigiria descrição própria de atos fraudulentos de gestão, dolo específico e lesão ao Sistema Financeiro Nacional.
Sustenta a inadequação da emendatio libelli, pois, segundo a defesa, a alteração da capitulação exigiria aplicação do art. 384 do CPP, com aditamento da denúncia, e não simples reclassificação jurídica pelo art. 383 do CPP. Requer o reconhecimento de nulidade por ausência de decisão judicial de compartilhamento da prova administrativa, e afirmou que a condenação teria se baseado em processo administrativo disciplinar da Caixa Econômica Federal, sem prévia autorização judicial para utilização no processo penal.
Salienta a ausência de laudo pericial criminal, ao fundamento de que o relatório financeiro produzido no procedimento administrativo não substituiria perícia criminal apta a comprovar a materialidade delitiva. Aduz cerceamento de defesa, em razão da ausência de oitiva da acusada e das supostas vítimas na fase investigativa, bem como da não inquirição judicial das correntistas, que, segundo a defesa, seriam indispensáveis para confirmar se autorizaram ou não as movimentações.
Pugna pela absolvição por insuficiência probatória, sob o argumento de que não houve prova judicializada suficiente quanto à ausência de consentimento das correntistas, nem quanto à autoria das movimentações. Pleiteia o reconhecimento da semi-imputabilidade, diante do histórico psiquiátrico da apelante, diagnóstico de transtorno de personalidade borderline e depressão, além da alegada inconsistência do laudo produzido no incidente de insanidade mental.
E, por fim, reclama pela redução da pena-base ao mínimo legal, com consideração favorável das condições pessoais, primariedade, bons antecedentes, transtornos psiquiátricos e contexto familiar relacionado ao tratamento de saúde da mãe da acusada.
Contrarrazões (Evento 9).
Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo improvimento do recurso (Evento 12).
Registre-se que a ré responde ao processo em liberdade.
É o relatório.
Encaminhe-se à revisão, nos termos do art. 45, VI, do Regimento Interno do TRF2.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
A controvérsia recursal cinge-se a saber se subsiste a condenação de S. R. D. A. pelo crime do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986, à pena de 5 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 117 dias-multa, ou se, ao contrário, procedem as teses defensivas de nulidade por violação ao princípio da correlação, de nulidade por ausência de decisão de compartilhamento da prova administrativa, de cerceamento de defesa, de ausência de laudo pericial criminal, de insuficiência probatória, de semi-imputabilidade e de redução da pena-base ao mínimo legal.
A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal, razão pela qual o desfalque patrimonial em seu âmbito atrai a incidência do art. 109, IV, da Constituição Federal. E ainda que se considere o enquadramento no art. 4º da Lei nº 7.492/1986, o art. 26 do mesmo diploma comete ao Ministério Público Federal a ação penal perante a Justiça Federal nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
Da prescrição
A sentença afastou a prescrição com base no prazo de 16 anos, correspondente ao máximo abstrato do art. 4º da Lei nº 7.492/1986. Sobrevinda a condenação, contudo, esse parâmetro cede lugar à pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, e da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal, que regula a prescrição pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação, hipótese dos autos, em que apenas a defesa recorre.
Fixada a pena definitiva em 5 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, o prazo prescricional é de 12 anos, na forma do art. 109, III, do Código Penal.
Consumado o delito em 09/02/2010 e recebida a denúncia em 01/04/2013 (art. 117, I, do Código Penal), correu lapso inferior ao prazo. Após o recebimento, a fluência ficou suspensa entre 23/03/2015 e 29/07/2022, por força do art. 366 do Código de Processo Penal, período não computável e contido no teto da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. O intervalo de efetiva fluência, mesmo acrescido do lapso decorrido desde a retomada do curso, em 29/07/2022, até o presente julgamento, mantém-se aquém dos 12 anos exigidos, e fica igualmente distante do máximo abstrato de 16 anos.
Não se consumou a prescrição, seja na modalidade retroativa, seja na superveniente, pelo que subsiste a pretensão punitiva estatal.
Da correlação e da emendatio libelli
No caso concreto, a denúncia descreveu que a acusada, na condição de empregada da Caixa Econômica Federal e gerente de relacionamento da Agência Marechal Mascarenhas, valeu-se das facilidades inerentes à função para realizar múltiplas operações bancárias indevidas em contas de correntistas, sem autorização dos titulares, com transferência de valores para contas próprias e de terceiros a ela vinculados, entre 31/10/2007 e 09/02/2010.
A condenação pelo art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986 resultou de simples readequação jurídica dos fatos narrados, e não de alteração da base fática. A acusada defende-se dos fatos, e não da capitulação. Cabível, portanto, a emendatio libelli, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal.
Tampouco procede a arguição de nulidade por ausência de decisão judicial de compartilhamento da prova administrativa. A condenação não se apoiou em prova ilícita, mas em documentação da própria instituição financeira ofendida, regularmente incorporada aos autos e submetida ao contraditório.
Integram o conjunto probatório o Inquérito Policial nº 1.284/2011-1 (Evento 242, OUT34, do eProc JFRJ), o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Caixa Econômica Federal (Evento 239, OUT31, do eProc JFRJ), o Relatório Conclusivo do Processo Disciplinar e Civil RJ nº 0839.2010.A.000254 (Evento 238, OUT30, p. 51/59, do eProc JFRJ), as planilhas de movimentações bancárias (Evento 238, OUT30, fls. 60/65, do eProc JFRJ) e os extratos das contas (Evento 233, fls. 21/231, do eProc JFRJ), todos disponibilizados à defesa no curso da ação penal, com possibilidade de impugnação, em observância ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao art. 155 do Código de Processo Penal.
Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a ausência de oitiva da acusada ou das vítimas na fase investigativa não implica nulidade automática, ante a natureza informativa do inquérito policial. O reconhecimento de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, o que não se verifica.
A acusada foi citada em 29/07/2022 (Evento 316, CERT1, do eProc JFRJ), apresentou resposta à acusação (Evento 317, DOC1, do eProc JFRJ), teve afastada a absolvição sumária (Evento 338, DESPADEC1, do eProc JFRJ) e participou de instrução regular, com oitiva de testemunhas de acusação e de defesa (Evento 384, TERMOAUD1, do eProc JFRJ) e, na assentada de continuação, do médico assistente Ricardo Dias e do interrogatório da ré (Evento 402, TERMOAUD1, do eProc JFRJ). A não inquirição judicial dos correntistas não invalida a condenação, amparada em conjunto probatório composto por registros bancários, auditoria interna, planilhas, extratos e prova oral.
Igualmente não subsiste a alegação de nulidade por ausência de laudo pericial criminal. Embora o art. 158 do Código de Processo Penal exija exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, a materialidade dos crimes financeiros pode ser demonstrada por documentos bancários, registros de sistemas, auditorias, planilhas e extratos, desde que submetidos ao contraditório. Ademais, o delito do art. 4º da Lei nº 7.492/1986 dispensa a comprovação de resultado material, o que retira pertinência à invocação do art. 158 do Código de Processo Penal.
Da materialidade
O relatório conclusivo da Caixa Econômica Federal (Evento 238, OUT30, fls. 51/66, do eProc JFRJ) identificou que a acusada esteve lotada na Agência Marechal Mascarenhas entre 03/10/2007 e 09/02/2010, no exercício do cargo comissionado de gerente de relacionamento, com acesso aos sistemas corporativos em nível gerencial. O mesmo relatório descreveu 220 movimentações posteriormente contestadas pelos clientes, mediante TED, TEV, guias de retirada, resgates e aplicações em fundos de investimento, previdência e seguros, no total de R$ 1.155.333,10. As operações estão refletidas nas planilhas (Evento 238, OUT30, p. 60/65, do eProc JFRJ) e nos extratos bancários (Evento 233, fls. 21/231, do eProc JFRJ).
As movimentações irregulares foram praticadas no interior da atividade bancária da instituição, com aparência de regularidade perante seus sistemas internos, e parte expressiva dos valores foi direcionada a contas da própria acusada e de pessoas de seu círculo - o filho, a mãe, a empregada doméstica e a sogra do filho, além de operações de "rolagem" de débitos e quitação de obrigações pessoais. A conduta atingiu não apenas o patrimônio individual dos correntistas, mas a regularidade e a credibilidade da própria instituição financeira, compelida a ressarcir os prejudicados no valor de R$ 306.894,35.
Da autoria
Os registros de auditoria apontaram a utilização de matrícula funcional e senha pessoal vinculadas à acusada nas transações questionadas. A tese de que terceiros teriam empregado sua senha não encontra respaldo idôneo. Ainda que se admitisse o alegado compartilhamento, afirmado pela própria ré em interrogatório (Evento 402, VIDEO3, do eProc JFRJ, a partir do minuto 19), tal circunstância não afastaria a responsabilidade, diante da convergência entre registros de auditoria, movimentações contestadas, transferências para contas próprias e de terceiros vinculados e prova oral. A alegação de autorização dos clientes tampouco prospera, ante as múltiplas contestações formalizadas pelos correntistas e a colheita de assinatura sob pretexto de atualização cadastral, posteriormente utilizada para saque não reconhecido pelo titular.
Da tipicidade
Sustenta a defesa que a elementar "gerir", núcleo do art. 4º da Lei nº 7.492/1986, pressuporia a administração global da instituição financeira, de modo que apenas os gestores de cúpula poderiam figurar como sujeitos ativos do delito.
O art. 25 da Lei nº 7.492/1986, em sua parte vigente, arrola expressamente os gerentes entre os penalmente responsáveis, sem restringir a incidência àqueles que administram a instituição como um todo. A leitura restritiva confunde o objeto da gestão com a extensão da atividade gerida. Gere fraudulentamente não apenas quem dirige a totalidade da instituição, mas também quem, no âmbito de sua esfera funcional, exerce poder concreto de administração, movimentação e disposição sobre parcela relevante dos recursos a ela confiados. A ré, na condição de gerente de relacionamento, detinha acesso gerencial aos sistemas corporativos e autonomia operacional para autorizar, comandar e validar movimentações nas contas sob sua carteira, precisamente o feixe de poderes cujo exercício fraudulento a norma incrimina.
A tese defensiva, levada às últimas consequências, subtrairia da tutela penal um universo expressivo de condutas lesivas ao sistema financeiro, praticadas por quem detém poder real sobre recursos de terceiros, ao argumento de que não ocupam o vértice hierárquico da instituição. Semelhante compreensão esvazia a proteção do bem jurídico e não se concilia com o texto do art. 25, que compreende o gerente entre os administradores para fins de responsabilização. Nesse sentido firmou-se o Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer o gerente de agência bancária como sujeito ativo do crime de gestão fraudulenta.
A Caixa Econômica Federal, por sua natureza bancária, amolda-se ao conceito de instituição financeira do art. 1º da Lei nº 7.492/1986. A conduta da acusada, por sua vez, subsume-se ao art. 4º, caput, do mesmo diploma. Cuida-se de crime habitual, cuja habitualidade é ínsita ao verbo nuclear "gerir", de modo que a pluralidade de atos executivos, como transferências, resgates, saques, aplicações e validações indevidas, configura uma única infração penal, considerada, contudo, para o dimensionamento da reprimenda.
Da ilicitude e culpabilidade
A alegação de dificuldades financeiras relacionadas ao tratamento de saúde da mãe da acusada, ainda que comprovada, não legitima a subtração de valores alheios nem configura estado de necessidade, por ausente situação de perigo atual e inevitável.
No tocante ao pedido de semi-imputabilidade, não há fundamento para seu reconhecimento. Instaurado incidente de insanidade mental (Processo nº 5102066-95.2023.4.02.5101), o laudo e seus complementos (Eventos 92, 107 e 163 daqueles autos) e a decisão que os homologou (Evento 485, SENT1, do eProc JFRJ) concluíram, de forma categórica, pela plena capacidade da acusada, à época dos fatos, de compreender o caráter ilícito de suas ações e de determinar-se conforme esse entendimento. O histórico de tratamento psiquiátrico não basta, por si só, para incidência do art. 26, parágrafo único, do Código Penal, que exige prova de que, ao tempo da ação, a agente não era inteiramente capaz de entendimento ou autodeterminação, o que não se demonstrou. A organização e a continuidade das condutas apuradas evidenciam, ao contrário, a preservação da capacidade de planejamento e de escolha consciente. O pedido de declaração de inimputabilidade foi julgado improcedente, com trânsito em julgado em 01/07/2025 (Evento 187, CERT1, dos autos do incidente).
Da dosimetria
A pena foi fixada segundo o critério trifásico do art. 68 do Código Penal. Na primeira fase, a sentença valorou negativamente circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com fundamentação concreta na reiteração das condutas, na exploração da confiança inerente à função, na vulnerabilidade dos correntistas idosos, no elevado número de operações e no prejuízo suportado pela Caixa Econômica Federal, circunstâncias judiciais desfavoráveis que desbordam do tipo penal e justificam a exasperação da pena-base.
Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, na forma do art. 65, III, d, do Código Penal. Na terceira fase, não incidiram causas de aumento ou de diminuição. A pena definitiva de 5 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, além de 117 dias-multa no valor unitário mínimo, mostra-se proporcional. O regime inicial semiaberto deve ser mantido, nos termos do art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do Código Penal, diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Como o recurso foi interposto exclusivamente pela defesa, veda-se qualquer agravamento da situação da apelante, na forma do art. 617 do Código de Processo Penal. A correção da fundamentação relativa à prescrição, que substitui o parâmetro dos 16 anos abstratos pela pena em concreto de 12 anos, não configura reformatio in pejus, porquanto mantém o desfecho e não onera a ré.
Conclui-se que a materialidade e a autoria estão comprovadas por conjunto probatório suficiente, que a conduta subsume-se ao art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986 e que não há base para o reconhecimento da semi-imputabilidade.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação de S. R. D. A., para confirmar a sentença condenatória proferida pelo juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002930643v43 e do código CRC bbb10a8b.
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