Apelação Criminal Nº 0039643-43.2016.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0039643-43.2016.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por J. J. J. contra sentença (Evento 190, eProc JFES) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, que, nos autos da ação penal proposta em face de J. J. J., julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela imputação do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.
Em suas razões recursais (Evento 194, eProc JFES), o Ministério Público Federal requer o aumento da pena-base e afirma que a culpabilidade do agente deve ser valorada negativamente diante da elevada reprovabilidade da conduta. Alega que a materialidade e os valores apurados demonstram a incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n.º 8.137/90, uma vez que a expressiva quantia sonegada ocasionou grave dano à coletividade. Sustenta, ainda, a aplicação da causa de aumento por continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CP, na fração de 2/3, posta em evidência pela reiteração da omissão de rendimentos oriundos de três setores distintos ao longo de todo o ano-calendário de 2005.
Em suas razões recursais (Evento 7), o réu J. J. J. pugna pela reforma integral da sentença para afastar a condenação imposta, com a sua absolvição nos termos do artigo 386 do CPP, em virtude da falta de provas da materialidade delitiva e do dolo. De modo subsidiário, requer a redução da pena-base para o mínimo legal, a diminuição da pena de multa para o mínimo legal com a possibilidade de pagamento parcelado e a redução do valor da prestação pecuniária, por considerar o montante desproporcional à sua realidade financeira.
Contrarrazões da defesa (Evento 198, eProc JFES) e do Ministério Público Federal (Evento 10).
O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 16 e opina pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo provimento do apelo ministerial.
É o relatório.
Encaminhe-se à revisão, nos termos do art. 45, VI, do Regimento Interno do TRF2.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço dos recursos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Verifica-se que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de J. J. J., pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90 (Evento 1, Out1, eProc JFES).
De acordo com a denúncia, o réu, no ano-calendário de 2005, teria omitido das autoridades fazendárias rendimentos tributáveis decorrentes de movimentações financeiras bancárias não comprovadas, de forma a suprimir o Imposto de Renda Pessoa Física devido. A exação foi objeto da Representação Fiscal Para Fins Penais nº 15586.001078/2009-21 (PAF nº 15586.001077/2009-87), na qual se apurou o crédito tributário lançado no montante de R$ 3.159.057,83 (três milhões, cento e cinquenta e nove mil, cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), cuja constituição definitiva ocorreu em 11/11/2015 (Evento 1, Out2, eProc JFES).
A denúncia foi recebida em 20/01/2017 (Evento 3, eProc JFES).
Na instrução criminal, as testemunhas Dércio Vilmar Kynast e Jeremias Prado dos Santos confirmaram a atuação do réu como produtor rural e declararam que as operações comerciais contaram com notas fiscais, sem qualquer orientação do acusado para a supressão de registros (Evento 181, Video3 e Video4, eProc JFES).
Em interrogatório (Evento 181, Video5, eProc JFES), o acusado negou a prática de fraude e atribuiu as divergências à informalidade do setor rural e à dificuldade para a reunião de documentos, além de destacar a sua postura cooperativa com o Fisco e a exclusão da multa qualificada na esfera administrativa por falta de dolo.
Sobreveio sentença (Evento 190, eProc JFES) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu à pena de dois anos, quatro meses e quinze dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 53,75 dias-multa, ao reconhecer a omissão de receitas em depósitos bancários sem origem comprovada.
Irresignados, o Ministério Público Federal e o réu interpuseram recursos de apelação (Eventos 194, eProc JFES; Evento 7, TRF2). O órgão ministerial requer a valoração negativa da culpabilidade, o aumento de pena pelo grave dano à coletividade e o reconhecimento da continuidade delitiva na fração de 2/3. A defesa pleiteia a absolvição por falta de dolo e de provas da materialidade ou, de modo subsidiário, a fixação da pena-base no mínimo, a redução da multa com parcelamento e a diminuição da prestação pecuniária.
A controvérsia recursal cinge-se, portanto, à suficiência das provas para demonstrar a materialidade e o dolo na omissão de rendimentos, bem como à adequação da dosimetria da pena quanto à valoração da culpabilidade, à incidência da causa de aumento por grave dano, à configuração de continuidade delitiva ou de crime único, e à proporcionalidade das sanções pecuniárias.
Pois bem.
No que tange à materialidade do crime imputado pelo Ministério Público Federal, sustenta a defesa que a condenação repousa em mera presunção de omissão de receitas, extraída do art. 42 da Lei nº 9.430/96, e na simples remissão ao lançamento tributário, insuficientes para fins de condenação diante do ônus probatório que o art. 156 do CPP impõe à acusação.
Verifica-se, contudo, que o réu J. J. J. movimentou R$ 7.317.546,03 em contas bancárias de sua titularidade no ano-calendário de 2005, quantia manifestamente incompatível com os rendimentos declarados na Declaração de Ajuste Anual do exercício, e, regularmente intimado nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não comprovou a origem da integralidade dos valores (Evento 1, Out2, eProc JFES), de forma que a materialidade delitiva se assenta não na presunção legal, que atua apenas na esfera fiscal, mas no próprio descompasso entre o fluxo movimentado e o fluxo declarado, fato objetivo e documentalmente comprovado nos autos.
O crédito tributário decorrente da omissão foi definitivamente constituído em 11/11/2015, no valor de R$ 3.159.057,83, após exauridas as instâncias administrativas de impugnação e recurso, e teve a exigibilidade confirmada na ação anulatória nº 0021681-07.2016.4.02.5001/TRF2, transitada em julgado em 17/06/2021, o que satisfaz a condição objetiva de punibilidade a que se refere a Súmula Vinculante 24 do STF e afasta a alegação de que o lançamento, isoladamente, sustenta a condenação.
Sobre o Parecer Técnico juntado pela defesa (Evento 126, Parecer3, eProc JFES), nota-se que a crítica nele contida se limita à ausência de decomposição do valor bruto movimentado, sem contudo infirmar o crédito definitivamente constituído, cuja parcela remanescente, relativa aos depósitos sem origem comprovada, foi mantida nas esferas administrativa e judicial, sobretudo porque as exclusões obtidas pelo contribuinte, da atividade rural pela sentença cível e do ganho de capital pela DRJ/RJ2 e pelo CARF, já se refletem no valor adotado pela denúncia.
No que concerne ao elemento subjetivo, a alegação do réu de ausência de dolo e de atuação sob boa-fé tampouco merece acolhida.
Isto porque o tipo penal do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 exige o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de omitir informações ou prestar declarações falsas à autoridade fazendária de modo a obter a supressão ou a redução do tributo devido. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 3.103.823-SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 28/05/2026.
No caso concreto, o dolo genérico está demonstrado pela persistência da omissão ao longo de todos os meses do exercício de 2005 e pela inércia do réu J. J. J. diante da intimação para comprovar a origem dos valores movimentados, circunstâncias que afastam a hipótese de erro ou de mero inadimplemento tributário e evidenciam a consciência e a vontade de omitir informação apta a reduzir o tributo devido.
Por sua vez, ressalta-se que a conclusão da DRJ/RJ2 sobre a ausência de dolo, invocada pela defesa em reforço à alegação de boa-fé, não vincula o juízo penal, por força da independência entre as instâncias administrativa e criminal, e por versar sobre elemento subjetivo distinto, pois o dolo ali examinado é o específico da sonegação, da fraude ou do conluio, exigido para a majoração de 75% para 150% da multa de ofício prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, ao passo que o crédito tributário e a omissão de receitas quanto aos depósitos sem origem comprovada permaneceram integralmente mantidos pela mesma decisão.
Portanto, a materialidade, a autoria e o dolo estão demonstrados, sem fundamento para a absolvição pretendida nos termos do art. 386 do CPP.
Passa-se à análise da dosimetria da pena.
No que tange à fixação da pena-base, verifica-se que tanto o réu quanto o Ministério Público Federal se insurgem contra a primeira fase da dosimetria, o primeiro para postular a neutralização das consequências do crime e a fixação da reprimenda no mínimo legal, o segundo para pleitear a valoração negativa da culpabilidade diante do montante sonegado e da reiteração da omissão ao longo do exercício.
Verifica-se que o único fundamento adotado pela sentença para desvalorar as consequências encontra sede própria na causa de aumento do art. 12, I, da Lei n.º 8.137/90, que será adiante examinada, de forma que sua manutenção na primeira fase da aplicação da pena importaria dupla valoração do mesmo elemento fático, em bis in idem. Afasta-se, pois, a valoração negativa das consequências, como decorrência da incidência da majorante, e não pelo fundamento invocado pela defesa, cuja alegação de normalidade das consequências não prospera diante da expressividade do valor suprimido.
A pretensão ministerial quanto à culpabilidade esbarra no mesmo óbice, uma vez que o montante sonegado passa a sustentar a majorante e a reiteração mensal da omissão constitui a base fática invocada pelo MPF para a continuidade delitiva, de forma que o acolhimento dessa circunstância judicial importaria nova sobreposição de fundamentos. Mantém-se, portanto, neutra a culpabilidade e, com ela, todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, com a fixação da pena-base no mínimo legal de dois anos de reclusão.
Na segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes, de forma que a pena provisória permanece no mesmo patamar.
No que concerne à terceira fase da aplicação da pena, o Ministério Público Federal postula a incidência da causa de aumento do grave dano à coletividade, prevista no art. 12 da Lei n.º 8.137/90, e o reconhecimento da continuidade delitiva na fração de dois terços, nos termos do art. 71 do CP.
Quanto à causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, o juízo de origem afastou a majorante por reputar inocorrente situação passível de ensejar dano excepcionalmente grave à coletividade. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que para tributos federais, o grave dano à coletividade é aferido pelo parâmetro de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por adoção analógica do art. 14 da Portaria 320/PGFN, valorado o dano tributário em seu montante atual e integral, incluídos os acréscimos legais de juros e multa. Precedente do STJ: REsp 1.849.120-SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe de 25/03/2020.
No mesmo sentido, há precedentes no sentido de que o elevado valor sonegado, por si, revela o grave dano à coletividade. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 3.103.823-SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 28/05/2026.
O crédito tributário de R$ 3.159.057,83 supera aquele parâmetro em mais de três vezes ainda sem qualquer atualização, de forma que deve incidir a causa de aumento na fração mínima de um terço, ausente elemento concreto que justifique patamar superior.
Quanto à continuidade delitiva, o crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 é material e se consuma com a supressão do tributo, resultado que, no Imposto de Renda Pessoa Física, corresponde a uma única obrigação de periodicidade anual, veiculada em uma única Declaração de Ajuste e objeto de um único lançamento e de um único crédito tributário.
Diante de um único fato típico, não há pluralidade de crimes da mesma espécie a atrair o art. 71 do CP, uma vez que a reiteração mensal dos depósitos, apurada pela fiscalização, constitui mero método de composição do valor omitido na declaração anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, e não doze infrações autônomas. Afasta-se, portanto, o reconhecimento da continuidade delitiva.
Ante a incidência da causa de aumento na fração de um terço sobre a pena-base de dois anos, a pena definitiva alcança dois anos e oito meses de reclusão.
Com relação à fixação da pena de multa, esta observa o critério de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade adotado pela sentença, de forma que, fixada a pena-base no mínimo legal, a quantidade correspondente recua ao piso de dez dias-multa, sobre os quais incide a causa de aumento de um terço, com o resultado de treze dias-multa, em arredondamento favorável ao réu.
Mantém-se o valor unitário de um salário mínimo vigente à época da constituição definitiva do crédito, arbitrado pela sentença com base na profissão e no patamar remuneratório do réu, compatível com a renda mensal de R$ 30.000,00 a R$ 40.000,00 por ele declarada (Evento 181, Termo2, eProc JFES) e situado no intervalo do art. 49, §1º, do CP.
Fixada a pena em dois anos e oito meses de reclusão, o regime inicial é o aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP, uma vez que a pena não excede quatro anos, o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais são todas neutras.
Presentes os requisitos do art. 44 do CP, a saber a pena não superior a quatro anos, o crime cometido sem violência ou grave ameaça, a ausência de reincidência e o prognóstico favorável extraído das circunstâncias judiciais, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do §2º do mesmo dispositivo, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária.
A prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 46 do CP, será cumprida pelo prazo da condenação (dois anos e oito meses), mediante a realização de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas ou estabelecimentos congêneres, com atribuições e horários a serem fixados pelo Juízo da Execução Penal, executada à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, ressalvada a faculdade do art. 55 do Código Penal de cumprimento em menor tempo, desde que não inferior à metade da pena aplicada.
Por sua vez, a prestação pecuniária, na forma do art. 45, § 1º, do CP, fica fixada no valor equivalente a 165 (cento e sessenta e cinco) salários mínimos vigentes à época do julgamento, a ser paga a entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal. Ressalta-se que, ao contrário do alegado pela defesa do réu, o arbitramento guarda estrita proporcionalidade com a gravidade concreta da conduta e com a elevada capacidade econômica do acusado, que declarou auferir renda mensal entre R$ 30.000,00 e R$ 40.000,00 (Evento 181, Termo2, eProc JFES), e situa-se o montante abaixo do teto legal de 360 salários mínimos, montante suficiente para a reprovação do ilícito, sem comprometer o sustento do apenado.
Conclui-se que a materialidade, a autoria e o dolo restaram demonstrados, o que afasta a pretensão absolutória da defesa, e que a dosimetria comporta reforma unicamente por força do parcial acolhimento do recurso ministerial, com a incidência da causa de aumento do grave dano à coletividade e o consequente deslocamento do valor do crédito tributário da primeira para a terceira fase da dosimetria, rejeitadas a valoração negativa da culpabilidade e a continuidade delitiva postuladas pelo órgão ministerial e desacolhidas, por seus próprios fundamentos, todas as pretensões defensivas.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta por J. J. J. e de dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, para fazer incidir a causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, na fração de um terço, afastada, em consequência, a valoração negativa das consequências do crime, com o redimensionamento da pena para dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e na prestação pecuniária no valor equivalente a cento e sessenta e cinco salários mínimos vigentes à época do julgamento, nos termos e condições fixados na fundamentação, e a pena pecuniária para treze dias-multa, mantido o valor unitário de um salário mínimo vigente à época da constituição definitiva do crédito tributário.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002956240v45 e do código CRC 06c2f9c2.
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