Apelação Cível Nº 5011079-13.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS contra sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em sede de “TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE / TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE” ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP).
Na origem, a PETROBRAS pretendeu a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada, em caráter antecedente, com o escopo de assegurar antecipadamente a garantia de futuro juízo executivo fiscal e impedir que a autarquia reguladora procedesse à sua inscrição no CADIN, além de obter certidão positiva com efeitos de negativa.
Para tanto, a demandante requereu o depósito judicial do montante de R$ 457.363.491,68 (quatrocentos e cinquenta e sete milhões, trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), que corresponderia ao valor atualizado do crédito de natureza não tributária (Royalties e Participação Especial) cobrado por meio do Ofício E-ANP/SPG n.º 001248/22, acrescido do percentual de 20%, relativo aos encargos legais. Pugnou pela suspensão da exigibilidade do crédito “a ser cobrado em futura execução fiscal a ser proposta pela Ré, condenando-a ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais”.
O MM. Juízo de primeiro grau deferiu o depósito requerido, conforme decisão de evento 3, SJRJ.
A sentença recorrida (evento 90, SJRJ), que julgou procedente em parte o pedido, foi fundamentada, em suma, no sentido da “viabilidade da antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora na cobrança executiva, através de caução de eficácia semelhante, a fim de resguardar o devedor solvente de eventuais prejuízos decorrentes da demora no ajuizamento da respectiva ação pela Fazenda Nacional”. Assim, diante do depósito e do risco de a demandante sofrer restrições, julgou parcialmente procedente o pedido:
“determinando que se comunique à Requerida que os créditos consubstanciados no Ofício E-ANP/SPG 001248/22 (Processo Administrativo Originário nº 48610.014806/2009-70 e Processo Administrativo SEI 48610.209718/2022-21), se encontram garantidos até o limite dos valores indicados nos eventos 11.1 e 70.1, para efeitos de fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa, como prevista no art. 206 do CTN, bem como a não inclusão da Requerente, nos limites da presente, em órgãos de proteção ao crédito ou retirada dos que tenham sido registradas, como o CADIN, até o ajuizamento da correspondente execução fiscal. Custas ex lege”.
O juízo a quo consignou, ainda, que “não se trata de suspensão da exigibilidade do crédito, assim não obstada a inscrição em dívida ativa nem o ajuizamento da execução fiscal, à qual, entretanto, em princípio, remeter-se-á a garantia antecipada nesta ação, que, em boa medida, também já antecipa os possíveis futuros embargos à execução”.
Em razões de apelação (evento 97, SJRJ), a PETROBRAS, em suma, defende que deve ser determinada a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, à luz do entendimento firmado na tese do tema n.º 1.203 do STJ, e do disposto no art. 151, do CTN. São seus termos:
“[...] Nesse cenário, tratando-se de multa não tributária, a jurisprudência do STJ passou a afastar a aplicação das disposições do art. 151, II, do CTN, da Súmula 112/STJ e também do Tema Repetitivo 378, reconhecendo a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante a apresentação de fiança bancária ou do seguro garantia, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de trinta por cento. [...]
É fato que o Tema 1203 do egrégio STJ não trata do depósito do montante do crédito não tributário, mas toda a jurisprudência do STJ, baseada na aplicação tanto do CTN quanto da LEF de forma analógica, sempre considerou que o depósito era o paradigma tanto para a fiança bancária quanto para o seguro garantia.
A contrário senso, portanto, como o Tema 1203 surge a partir do entendimento superado de que o seguro garantia e a fiança bancária eram garantias de natureza inferior ao depósito, não faz sentido deixar de aplicar, de forma analógica o entendimento plasmado no Tema 1203 do STJ para suspender à exigibilidade do crédito não tributário. [...]”
Por fim, pugna pelo provimento do recurso, “para reformar a sentença de modo que haja a declaração expressa de que o depósito judicial aqui confirmado teve o condão de suspender a exigibilidade do crédito não tributário consubstanciados no Ofício E-ANP/SPG 001248/22 (Processo Administrativo Originário nº 48610.014806/2009-70 e Processo Administrativo SEI 48610.209718/2022-21)”.
Contrarrazões oferecidas pela ANP (evento 108, SJRJ), por meio das quais, em síntese, afirma a ocorrência de inovação recursal e violação ao princípio da congruência (arts. 141, 329 e 492 do CPC), sob a premissa de que a demandante restringira o escopo e o objeto da lide em sua exordial exclusivamente à garantia da futura execução, à abstenção de sua inscrição no CADIN e ao requerimento para que o Fisco fosse compelido a ajuizar o executivo fiscal, revelando-se contraditória e tardia a pretensão de suspender a exigibilidade em sede de apelação. Aduz quanto à inexistência de contrariedade ao Tema n.º 1.203 do STJ.
Manifestação do Ministério Público Federal no sentido de não haver interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 4, TRF).
É o relatório.
VOTO
Como relatado, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) propôs “PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE / TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE” em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), pugnando, em suma, liminarmente, pelo deferimento do depósito no valor de R$ 457.363.491,68 (quatrocentos e cinquenta e sete milhões e trezentos e sessenta e três mil e quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), que corresponderia ao valor do crédito da ANS (atualizado até 28/02/2023) acrescido de 20%; pela intimação da ANP “para que instaure o processo de execução fiscal”; e que “não seja a Companhia inscrita no CADIN”.
No mérito, a demandante pugnou pela “procedência do pedido para, confirmando a tutela concedida, suspendendo a exigibilidade do crédito cobrado por meio do Ofício E-ANP/SPG 001248/22, em razão do depósito integral, a ser cobrado em futura execução fiscal a ser proposta pela Ré”.
Na origem, a requerente aduz que, por meio do Ofício E-ANP/SPG 001248/22, a ANP solicitou que a PETROBRAS efetuasse o recolhimento de Royalties e Participação Especial no montante original de R$ 131.571.233,39 (cento e trinta e um milhões e quinhentos e setenta e um mil e duzentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos). Afirma que identificou divergência na memória de cálculo apresentada pela ANP, e, embora tenha solicitado correção, tomou conhecimento de um ofício interno da Agência, por meio do qual os autos do processo administrativo teriam sido remetidos ao núcleo que procede à inscrição da empresa no CADIN. Por tal razão, propôs a presente demanda, para que, sem trazer discussão quanto ao mérito, pudesse “promover a garantia prévia do crédito fiscal de modo a viabilizar a obtenção ou renovação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, além de evitar a inscrição no CADIN”.
Tendo sido deferida a medida liminar nos termos da decisão do evento 3, SJRJ, a PETROBRAS informou o depósito do montante de R$ 457.363.491,68 (quatrocentos e cinquenta e sete milhões e trezentos e sessenta e três mil e quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos) (evento 11, SJRJ). Considerado insuficiente pela ANP, a demandante, posteriormente, informou o complemento do depósito, no valor de R$ 52.107.136,87 (cinquenta e dois milhões e cento e sete mil e cento e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos) (evento 70, SJRJ).
O juízo a quo, então, extinguiu o feito, julgando procedente em parte o pedido, “determinando que se comunique à Requerida que os créditos consubstanciados no Ofício E-ANP/SPG 001248/22 (Processo Administrativo Originário nº 48610.014806/2009-70 e Processo Administrativo SEI 48610.209718/2022-21), se encontram garantidos até o limite dos valores indicados nos eventos 11.1 e 70.1, para efeitos de fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa, como prevista no art. 206 do CTN, bem como a não inclusão da Requerente, nos limites da presente, em órgãos de proteção ao crédito ou retirada dos que tenham sido registradas, como o CADIN, até o ajuizamento da correspondente execução fiscal” (evento 90, SJRJ).
A requerente insurge-se contra a sentença, afirmando, em razões de apelação, em síntese, que deveria haver expresso reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito em discussão, notadamente à luz da tese firmada pelo STJ no tema n.º 1.203 (evento 97, SJRJ).
Em contrarrazões, por sua vez, a ANP defende a manutenção da sentença, que não teria violado o disposto na tese do tema n.º 1.203 do STJ, argumentando, ainda, que a pretensão recursal é contraditória, constitui inovação recursal, e visa alterar a delimitação da lide (evento 108, SJRJ).
Cinge-se a controvérsia, portanto, em aferir a possibilidade de reforma da r. sentença de primeiro grau, para que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito de natureza não tributária (consubstanciado por Royalties e Participações Especiais), em razão do depósito judicial operado nos presentes autos de tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente.
Em que pese a insurgência da demandante, não lhe assiste razão.
Não se discute que, como alegado pela apelante, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 2.050.751/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.º 1.203), firmou tese no sentido de que "O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida".
O entendimento firmado na referida tese, porém, não incide ao presente caso. Isso não só porque, como consignou a apelante, “É fato que o Tema 1203 do egrégio STJ não trata do depósito do montante do crédito não tributário”, como também porque os presentes autos cuidam de tutela provisória de urgência, requerida em caráter antecedente, com vistas à garantia do juízo de futuro executivo fiscal, em relação ao qual a demandante afirma que serão opostos embargos à execução. Não tratam os presentes autos de tutela cautelar que antecederia eventual demanda anulatória a ser proposta pela requerente.
Incide ao caso o entendimento firmado pelo STJ, no tema repetitivo n.º 237, segundo o qual “É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa”.
O direito à obtenção da certidão positiva com efeito de negativa, mediante garantia antecipada do juízo, pode se estender a reconhecimento de direito de impedir a inscrição do nome da parte devedora em cadastros restritivos de crédito, atendendo-se ao disposto no art. 7º, da Lei n.º 10.522/2022, sem que, no entanto, implique suspensão da exigibilidade do crédito em questão, como acertadamente concluído pelo juízo a quo, diante dos moldes em que veiculada a pretensão no caso em análise.
Com efeito, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada, requerida em caráter antecedente, foi fundamentado pela demandante na necessidade de garantia do débito a ser cobrado pela parte contrária em sede de execução. Foi expressamente requerido pela demandante que a ANP seja intimada “para que instaure o processo de execução fiscal” e “no caso de ser citada a Autora para responder à ação executiva a ser proposta pela ANP, relativamente ao crédito fiscal cobrado por meio do Ofício E-ANP/SPG 001248/22, requer seja o depósito ofertado nos presentes autos transferido à referida ação, de forma a possibilitar a oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16 da Lei n.º 6.830/80” (evento 1, inic 1, SJRJ).
Assim é que o juízo a quo, tendo deferido o depósito do valor, e, considerado este suficiente pela parte credora, determinou a comunicação de que o crédito se encontrava garantido para efeitos de fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como para não inclusão da requerente em órgãos de proteção ao crédito, sem que, no entanto, tenha determinado a suspensão da exigibilidade do crédito, providência que não encontra respaldo no presente feito, nos moldes em que proposto.
É o entendimento jurisprudencial sobre o tema, mutatis mutandis:
TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, CAUÇÃO. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA, CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. INTERESSE PROCESSUAL, SUPERVENIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que o cumprimento da medida liminar "satisfativa" não resulta em desaparecimento superveniente do interesse processual.
2. Antecipação da penhora em futura execução fiscal. Precedentes.
3. A caução judicial não se enquadra nas hipóteses taxativas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário do artigo 151 do Código Tributário Nacional, mas equivale à penhora exigida pelo artigo 206 do Código Tributário Nacional para autorizar certificação de regularidade tributária, não impede o protesto da certidão de dívida ativa (parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.491/1997), a anotação em cadastros de devedores inadimplentes (artigo 29 da Lei 9.492/1997), nem a inscrição do nome do devedor no CADIN (inciso II do artigo 7º da Lei 10.522/2002) ou outros sistemas ou bancos de dados da União.
4. Não incidem honorários de advogado de sucumbência para qualquer das partes pois constitui um incidente processual em relação à execução fiscal, razão por que descabida a imposição de tal ônus de forma autônoma. Custas pela parte requerente da caução, pois atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade de exercício de seu direito de ação. Precedentes.
(AC - Apelação Cível 5006530-63.2022.4.04.7000, MARCELO DE NARDI, TRF4 - 1ª Turma, publicação no DJEN no dia 27/11/2025) (grifos nossos)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. CAUTELAR. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RESTRIÇÃO AOS CASOS PREVISTOS PELO ART. 151 DO CTN. SUCUMBÊNCIA.
1. O C. Superior Tribunal de Justiça entendia ser inadmissível a pretensão de garantir o crédito tributário antes da propositura da Execução Fiscal por meio do oferecimento de caução em Ação Cautelar; porém, o entendimento foi modificado por ocasião do julgamento dos EREsp 815.629/RS, passando a ser admitida a medida para obtenção da CPD-EN.
2. Posteriormente, a Primeira Seção daquela Corte, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.123.669/RS (Tema 237 do STJ), firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa", assentando ainda que "a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo".
3. A caução, embora viabilize a expedição de CND, não se presta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, efeito que se opera somente nos casos previstos taxativamente pelo art. 151 do CTN.
4. Dado o acolhimento de somente um dos dois pedidos formulados pela ora apelada é de se reconhecer a sucumbência recíproca, afastando-se a condenação da apelante em honorários advocatícios.
5. Remessa Oficial parcialmente provida.
6. Apelo parcialmente provido.
(TRF3 - Acórdão Número 0025080-28.2010.4.03.6100 PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 00250802820104036100 Classe APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Relator(a) Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 4ª Turma Data 29/11/2022 Data da publicação 07/12/2022) (grifos nossos)
DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO DE BENS IMÓVEIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 237 DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME
1. Medida cautelar ajuizada por contribuinte com o objetivo de oferecer caução de bens imóveis para futura execução fiscal, buscando a consequente expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para autorizar a caução no valor de R$ 35.816.940,51 e determinar a expedição da certidão, desde que inexistam outros óbices, indeferindo, contudo, o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e de conversão da caução em penhora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a caução de bens imóveis é meio idôneo para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, conforme o art. 206 do CTN; (ii) a caução prestada acarreta suspensão da exigibilidade do crédito tributário; III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é legítima a antecipação da garantia do juízo, por meio de caução real prestada em ação cautelar, como forma de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa (REsp n. 1.123.669/RS/DF). Tese fixada no Tema 237 do STJ: "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa".
4. A caução não tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, mas permite a expedição da certidão e a oposição de embargos.
5. Os bens oferecidos em caução superam significativamente o valor do crédito tributário e foram avaliados com respaldo em documentação contábil e laudos técnicos.
IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da União desprovida.
Tese de julgamento: "1. É admissível a caução de bens imóveis, prestada em medida cautelar, como meio idôneo para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN. 2. A caução não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário."
Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151 e 206; CPC, art. 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.123.669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 01/02/2010.
(TRF 1 - 0001657-30.2010.4.01.3502 00016573020104013502 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador DÉCIMA-TERCEIRA TURMA Data 26/08/2025 Data da publicação 26/08/2025 Fonte da publicação PJe 26/08/2025 PAG PJe 26/08/2025 PAG) (grifos nossos)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Não cabe a fixação de honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve fixação de honorários pela sentença.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002906652v2 e do código CRC 32507ce2.
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Data e Hora: 13/06/2026, às 02:31:43