Apelação Cível Nº 0015157-58.2011.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (evento 320, SENT1, do 1º grau), proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos Embargos à Execução que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de primeiro grau, rejeitando as objeções formuladas pelo ente público.

Em suas razões recursais (evento 334, APELACAO1, do 1º grau), a UNIÃO FEDERAL sustenta que a decisão recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada e cerceamento de defesa. Alega que o Juízo de origem homologou os cálculos de forma genérica e conclusiva, amparando-se unicamente no argumento da imparcialidade da Contadoria Judicial, sem analisar de forma precisa os pontos técnicos específicos suscitados na impugnação e sem oportunizar o contraditório técnico indispensável. A apelante aponta a existência de diversas inconsistências materiais graves na conta de liquidação homologada, a saber: a) utilização incorreta dos índices de correção monetária; b) ausência de incidência de juros de mora sobre os descontos decorrentes de pagamentos administrativos; c) ausência de retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS); d) equívocos na base de cálculo de diversos exequentes, em desacordo com as fichas financeiras e os dados funcionais constantes dos autos; e e) majoração indevida dos honorários advocatícios.

Os apelados, devidamente intimados, deixaram de apresentar contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

Peço inclusão na pauta de julgamentos.

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Apelação Cível Nº 0015157-58.2011.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A arguição de nulidade por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação adequada merece acolhimento.

O Juízo de origem homologou os cálculos de liquidação sem enfrentar as objeções técnicas apresentadas pela UNIÃO FEDERAL em sua manifestação de evento 317, PET1 e evento 318, PET1, limitando-se a invocar, de maneira genérica, a presunção de veracidade e a imparcialidade do órgão de Contadoria Judicial. Essa conduta processual impede a correta aferição da exatidão dos valores executados e inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa.

A homologação de cálculos ou a prolação de sentença sem que a Contadoria Judicial se manifeste especificamente sobre as impugnações técnicas das partes, e sem que a elas seja concedida oportunidade de manifestação prévia, configura manifesto cerceamento de defesa.

Ademais, cumpre registrar que as matérias atinentes a erros de cálculo e parâmetros de liquidação revestem-se de natureza de ordem pública, sendo cognoscíveis a qualquer tempo e de ofício pelo magistrado, não se sujeitando aos efeitos da preclusão temporal.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que os erros materiais de cálculo não precluem e devem ser corrigidos para evitar o enriquecimento sem causa do credor e garantir a fidelidade da execução ao título judicial:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE CÁLCULO CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "Não há falar em preclusão quanto ao erro de cálculo verificado no procedimento executivo, bem como o de que é possível ao magistrado encaminhar os autos ao contador do juízo quando verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução, nos termos do art. 475-B, § 3º, do CPC/73" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 875.407/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016). Precedentes. 2. Consoante a Súmula 7/STJ, não pode esta Corte Superior rever entendimento do Tribunal de origem acerca da formação da coisa julgada com relação ao teor do título executivo judicial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.937.668/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.)

Convém destacar que em uma verificação “primo icto oculi” sobre a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo (evento 298, CALC3) revela a existência de inconsistências de ordem material que demandam a intervenção do órgão de contadoria para a devida retificação. Nesse sentido, observo que os cálculos elaborados evidenciam que os valores pagos administrativamente aos exequentes foram corrigidos apenas monetariamente, sem a incidência de juros de mora, visto que a coluna relativa aos juros de mora encontra-se em branco. Essa metodologia difere substancialmente daquela aplicada aos valores devidos aos exequentes, nos quais os juros de mora foram regularmente computados, gerando evidente desequilíbrio e excesso de execução.

As demais inconsistências apontadas pela União Federal, tais como a utilização incorreta de índices de correção monetária, equívocos nas bases de cálculo individuais em desacordo com as fichas financeiras e a majoração indevida de honorários, demandam a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para análise detalhada e manifestação específica sobre cada ponto impugnado.

Por fim, com acerto a r. sentença recorrida quando assenta que “os descontos referentes à contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) devem ser observados no momento do pagamento, respeitando-se a legislação tributária vigente, de modo a garantir a regularidade das obrigações previdenciárias dos servidores”.

Desse modo, a ausência de fundamentação precisa e o julgamento açodado do feito violam o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como o artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ensejando a anulação da decisão recorrida para que a instrução de liquidação seja regularmente reaberta na origem.

Dispositivo.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução dos Embargos à Execução, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial para análise detalhada e manifestação específica sobre as inconsistências apontadas na impugnação da União Federal, restabelecendo-se o devido processo legal e o contraditório técnico. É como voto.

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Apelação Cível Nº 0015157-58.2011.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra decisão que homologou cálculos de liquidação de sentença, sob a alegação de cerceamento de defesa em razão da falta de análise de impugnações técnicas específicas.

II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação de cálculos de liquidação fundamentada exclusivamente em presunção genérica de veracidade da Contadoria Judicial, sem o enfrentamento de inconsistências técnicas e erros materiais apontados pela parte, configura cerceamento de defesa e violação ao dever de fundamentação.

III. Razões de decidir: 3. A homologação de cálculos sem o enfrentamento das objeções técnicas apresentadas pelas partes impede a aferição da exatidão dos valores executados. 4. O magistrado não deve se limitar a invocar a presunção genérica de veracidade e a imparcialidade da Contadoria Judicial para rejeitar impugnações específicas. 5. A prolação de decisão sem que a Contadoria Judicial se manifeste sobre erros materiais apontados configura cerceamento de defesa e violação ao contraditório. 6. As matérias relativas a erros de cálculo e parâmetros de liquidação possuem natureza de ordem pública e não se sujeitam aos efeitos da preclusão temporal. 7. Erros materiais devem ser corrigidos de ofício para evitar o enriquecimento sem causa do credor e garantir a fidelidade da execução ao título judicial. 8. A incidência de juros de mora deve ocorrer de forma equilibrada tanto sobre os valores devidos quanto sobre os abatimentos de valores pagos administrativamente. 9. A ausência de fundamentação precisa sobre os pontos impugnados viola o art. 93, IX, da CF/1988 e o art. 489, § 1º, do CPC. 10. Os descontos para o Plano de Seguridade Social (PSS) devem ser observados no momento do pagamento, respeitando a legislação tributária vigente.

IV. Dispositivo: 11. Recurso de apelação provido para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à origem.

Teses de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa e nulidade por ausência de fundamentação a homologação de cálculos de liquidação que não enfrenta objeções técnicas específicas da parte, amparando-se apenas na presunção de veracidade do órgão de contadoria; 2. Erros materiais de cálculo em sede de execução não precluem e podem ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive de ofício, para assegurar a correspondência com o título executivo judicial."

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução dos Embargos à Execução, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial para análise detalhada e manifestação específica sobre as inconsistências apontadas na impugnação da União Federal, restabelecendo-se o devido processo legal e o contraditório técnico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Apelação Cível Nº 0015157-58.2011.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.